(1)

Para afugentar os cetáceos das artes de pesca, foram desenvolvidos diversos dispositivos acústicos que se revelaram eficazes na redução de capturas acessórias acidentais dessas espécies na pesca com redes fixas. Como estabelecido no anexo XIII, parte A, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241, a utilização desses dispositivos é obrigatória nas zonas e pescarias em que se verifiquem ou sejam previsíveis níveis elevados de capturas acessórias de cetáceos.

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1241 simplifica o quadro jurídico existente para as medidas técnicas de conservação na União Europeia, que se tinha tornado extremamente complexo ao longo do tempo. No âmbito da simplificação, o Regulamento (UE) 2019/1241 revogou o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho (2), que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca, e retomou apenas as medidas técnicas fundamentais para atenuar o problema, como a obrigação de, em determinadas zonas, utilizar artes de pesca com dispositivos acústicos de dissuasão para reduzir as capturas acidentais de cetáceos.

(3)

O Regulamento (UE) 2019/1241 não retomou as especificações técnicas pormenorizadas em matéria de eficácia dos dispositivos acústicos de dissuasão que constavam do artigo 3.o e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento estabeleça essas especificações técnicas pormenorizadas ou condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão, atualmente definidas no anexo XIII, parte A, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241, à semelhança do que era anteriormente especificado no artigo 3.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 812/2004.

(4)

Contudo, segundo o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (3), as especificações técnicas não devem entravar o desenvolvimento de novos dispositivos acústicos de dissuasão. Por conseguinte, e para efeitos do presente regulamento, convém permitir que os Estados-Membros autorizem a utilização de tipos de dispositivos acústicos de dissuasão eficazes e de conceção recente que não sejam conformes com as especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento, desde que se comprove que esses dispositivos são pelo menos tão eficazes na redução das capturas acessórias acidentais de cetáceos quanto os previstos no Regulamento (UE) 2019/1241 (incluindo as normas de execução posteriores adotadas nos termos deste regulamento). Assim, é conveniente estabelecer as condições em que os Estados-Membros podem autorizar a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão que cumpram essas especificações técnicas ou condições alternativas.

(5)

Dadas as deficiências assinaladas nos relatórios do controlo e aplicação das disposições relativas às especificações técnicas para a utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão recebidos pela Comissão até à data, convém que o presente regulamento esclareça que os referidos dispositivos devem estar a funcionar durante toda a operação de pesca e não apenas aquando da calagem das redes.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,