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19.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 182/1 |
DECISÃO (UE) 2023/1475 DO CONSELHO
de 15 de maio de 2023
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 186.o e 212.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por carta de 6 de dezembro de 2021, a Nova Zelândia manifestou o seu interesse formal em associar-se ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Programa Horizonte Europa»). |
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(2) |
Em 9 de setembro de 2022, o Conselho, através da Decisão (UE) 2022/1527 (2), autorizou a abertura de negociações com a Nova Zelândia, em nome da União, tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais relativos à participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Programa Horizonte Europa. |
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(3) |
As negociações foram concluídas e o Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União («Acordo») foi rubricado em 22 de dezembro de 2022. |
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(4) |
Os objetivos do Acordo são estabelecer um quadro duradouro para a cooperação entre a União e a Nova Zelândia e definir os termos e as condições de participação da Nova Zelândia nos programas da União abertos à sua participação em conformidade com os atos de base que estabelecem os programas da União, conforme definido no Acordo. Nos termos do Acordo, a União desenvolverá ações de cooperação com a Nova Zelândia, em conformidade com o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o artigo 3.o do Acordo, os termos e condições específicos da participação da Nova Zelândia em quaisquer programas ou atividades da União estão subordinados à adoção de protocolos do Acordo. |
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(5) |
Em consonância com a autorização do Conselho, o Protocolo relativo à associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) foi negociado em paralelo com o Acordo e, nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Acordo, faz dele parte integrante. A Nova Zelândia participa e contribui para o Pilar II do Programa Horizonte Europa. |
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(6) |
A Nova Zelândia preenche os critérios estabelecidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/695. |
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(7) |
O Acordo respeita o disposto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/695, o qual exige que a associação ao Programa Horizonte Europa de cada um dos países terceiros a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento, se faça em conformidade com as condições estabelecidas num acordo que abranja a participação do país ou território em causa em qualquer programa da União, desde que esse acordo: assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União; estabeleça as condições de participação nos programas da União, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e dos respetivos custos administrativos; não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União; e garanta o direito da União de assegurar a boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros. |
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(8) |
O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
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(9) |
A fim de assegurar uma cooperação oportuna entre a União e a Nova Zelândia no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação e de permitir a participação em tempo útil de entidades da Nova Zelândia no Programa Horizonte Europa, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre a participação da Nova Zelândia em programas da União («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
O Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 15.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o, n.o 2, do Acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. FORSSMED
(1) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).
(2) Decisão (UE) 2022/1527 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) (JO L 237 de 14.9.2022, p. 18).
(3) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.