31994D0822

94/822/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

Jornal Oficial nº L 341 de 30/12/1994 p. 0061 - 0061
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0003
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0003


DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (94/822/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 130ºY, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, a decisão do Conselho de 25 de Maio de 1993, relativa ao futuro da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, e a Decisão 93/678/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (2), através da criação de um quadro de cooperação que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais de transição,

Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Abril de 1994, o Conselho decidiu adoptar um pacote de medidas para a África do Sul, incluindo uma proposta de conclusão rápida de um acordo,

Considerando que a Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos em matéria de relações externas, o Acordo de cooperação negociado com a África do Sul,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 8º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) Parecer emitido em 30 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 45.