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REGULAMENTO (CEE) Nº 89/87 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta, o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3666/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,

Considerando que a aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem ao açúcar preferencial foi suspenso durante um período experimental que abrangeu as campanhas de comercialização de 1982/1983 e 1984/1985; que, a partir da campanha de comercialização de 1985, a aplicação deste sistema ao açúcar preferencial foi definitivamente abandonada;

Considerando que, em certos casos, um fabricante de açúcar ou um refinador é levado a armazenar num mesmo armazém açúcar que pode beneficiar do direito de reembolso dos custos de armazenagem e açúcar que não pode beneficiar desse direito sem os poder distinguir; que, assim, a fim de aplicar o reembolso ao açúcar em causa, é conveniente ter em consideração a regra da proporcionalidade da sua respectiva parte na existência inicial; que, todavia, quando a quantidade de açúcar na existência inicial com direito ao reembolso é relativamente reduzida, é adequado não aplicar esta regra da proporcionalidade;

Considerando que é necessário estatuir que a regra da proporcionalidade atrás citada continue a aplicar-se quando açúcar ao qual essa regra já foi aplicada é comprado por outro beneficiário do reembolso dos custos de armazenagem; que, em consequência é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 645/85 (4);

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1998/78 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, alínea b), do artigo 1º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - de quem uma das actividades essenciais consiste em negociar açúcar em grosso e que compra, por campanha de comercialização, uma quantidade mínima de 10 000 toneladas de açúcar que pode beneficiar do reembolso dos custos de armazenagem para a sua revenda em bruto. »

2. São suprimidos o artigo 4º, o nº 4 do artigo 8º, os nºs 2 e 3 do artigo 12º e os nºs 4 e 5 do artigo 13º

3. O nº 1, alínea c), do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« c) A repartição pelos diferentes armazéns em que armazenam o seu açúcar e os seus xaropes. »

4. No nº 2 do artigo 14º, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

« 2. Sempre que um fabricante ou um refinador armazene ao mesmo tempo num mesmo armazém açúcar que pode beneficiar do reembolso e açúcar que não pode dele beneficiar, sem possibilidades de os distinguir, a saída desses açúcares é considerada realizada na proporção da respectiva parte na existência inicial. Todavia, quando a quantidade de açúcar que pode beneficiar do referido reembolso for inferior a 150 toneladas, a regra da proporção não se aplica para o mês de armazenagem em causa. Neste caso, o açúcar que pode beneficiar do reembolso é considerado como sendo o primeiro a sair da armazenagem.

Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, qualquer quantidade de açúcar que possa ou não beneficiar do reembolso que entre ao longo de um mês determinado no dito armazém é acrescentada à quantidade inicial do açúcar em causa que se encontra armazenada no início de mesmo mês nesse armazém. A relação entre as duas quantidades iniciais aumentadas, respectivamente, das quantidades entradas ao longo do mês em causa, é aplicada a todas as saídas realizadas ao longo mesmo mês. »

5. É aditado o seguinte artigo 14º B:

« Artigo 14º B

Quando açúcar a que já tenha sido aplicado o disposto no nº 2 do artigo 14º for comprado por um beneficiário do reembolso dos custos de armazenagem, a relação entre a quantidade de açúcar que pode beneficiar do reembolso e a quantidade que não pode dele beneficiar resultante da aplicação do referido nº 2, manter-se-á aplicável a esse açúcar comprado. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Fevereiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 10.

(3) JO nº L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.

(4) JO nº L 73 de 14. 3. 1985, p. 18.