<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0600319301.case.xml"><NO.CASE>C-107/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996C0107</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3194</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3195</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-107/96</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ESPANHA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Philippe Léger</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970320">20 de Março de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19960403">3 de Abril de 1996</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e não pôr em vigor, bem como ao não comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 91/156/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE>, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="32">JO L 78, p. 32</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na referida directiva e nos artigos 5.° e 189.° do Tratado CE.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O n.° 1 do artigo 2o desta directiva dispõe que os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE> e do facto informarem imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930809">9 de Agosto de 1993</DATE>, não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição da parte do Governo espanhol e não dispondo de quaisquer outros elementos de informação que lhe permitissem considerar que o Reino de Espanha tinha cumprido a sua obrigação de pôr em vigor as disposições necessárias, a Comissão pediu a esse governo, por ofício n.° SG(93) D/13629, que lhe comunicasse o texto das disposições de direito interno adoptadas no domínio regulado pela directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Nada lhe tendo sido comunicado, a Comissão procedeu, em <DATE ISO="19940719">19 de Julho de 1994</DATE>, ao envio de um parecer fundamentado, em conformidade com o disposto no artigo 169.° do Tratado, no qual convidava o Governo espanhol a tomar as medidas necessárias no prazo de dois meses.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A Comissão declara que, à data da propositura da acção, não tinha ainda sido informada da adopção do projecto de lei para a transposição da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O Reino de Espanha precisa que a adopção do diploma, intitulado <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Anteproyecto de Ley Básica de Residuos<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> (anteprojecto de lei de bases sobre os resíduos), sofreu um atraso devido à dissolução do<?PAGE NO="I-3195"?> Parlamento espanhol c à convocação das últimas eleições gerais realizadas cm Março de 1996.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O Reino de Espanha acrescenta que espera que o processo de adopção da lei será rapidamente retomado c que esta será aprovada definitivamente logo que a actividade parlamentar tenha retomado o seu ritmo de trabalho normal.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Convém referir, cm primeiro lugar, que o Reino de Espanha não contesta que as medidas necessárias à transposição da directiva para o direito interno não foram ainda tomadas.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, resulta da jurisprudência constante do Tribunal que as obrigações que incumbem aos Estados-Mcmbros devem ser cumpridas no respeito dos prazos previstos pelas directivas, sem que um Estado-Membro possa invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações c dos prazos fixados por uma directiva<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., designadamente, os acórdãos de <DATE ISO="19950706">6 de Julho de 1995</DATE>, Comissão/Grécia (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-259/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1947">C-259/94, Colcct., n. I-19I7, n.° 5</REF.DOC.ECR>), c de <DATE ISO="19970206">6 de Fevereiro de 1997</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-205/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-795">C-205/96, Colect., p. I-795, n.° 10</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que julgar procedente a petição da Comissão e, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 69.o do Regulamento de Processo, condenar a parte vencida nas despesas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho ao Tribunal que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Declare que, ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 91/156/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE>, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.° 1 do artigo 2° desta directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Condenar o Reino de Espanha nas despesas.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>