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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3138 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2024

que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1-A,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2022/2309.

(2)

Em 28 de julho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1574 (2), que alterou a Decisão (PESC) 2022/2319 (3) estabelecendo um quadro específico para medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por ações que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, ou ações que comprometam a democracia ou o Estado de direito no Haiti, bem como contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados.

(3)

Tendo em conta o agravamento da situação política, económica, humanitária e de segurança no Haiti, nomeadamente o resultado da escalada da violência por parte dos gangues, das graves violações dos direitos humanos continuamente cometidas pelos gangues e da persistente impunidade dos seus autores, deverão ser acrescentadas três pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309.

(4)	Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/2309 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS

(1) JO L 307 de 28.11.2022, p. 17.

(2) Decisão (PESC) 2023/1574 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 192 de 31.7.2023, p. 21).

(3) Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 307 de 28.11.2022, p. 135).

ANEXO

No anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309, na rubrica «Lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A», são aditados o título e quadro seguintes:

«A. Pessoas singulares

	Nome	Elementos de identificação	Motivos	Data de inclusão na lista
1.	Jonel CATEL t.c.p. Johns CATHEL	Função: líder do gangue Terre Noire (associado à coligação de gangues G9) Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino	Jonel Catel é o líder do gangue Terre Noir, que está associado à coligação de gangues G9, ativo no Haiti. Sob o seu comando, o gangue Terre Noir está implicado em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo roubo, sequestro, rapto, extorsão, homicídio e violação. Jonel Catel é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participar em atividades criminosas e violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género.	16.12.2024
2.	Gabriel JEAN-PIERRE t.c.p. Ti-Gabriel; Ti Gabriel; Gabo	Função: líder da coligação de gangues GPep (associado ao gangue Brooklyn) Data de nascimento: 31.3.1984 Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino	Gabriel Jean-Pierre é o líder da coligação de gangues GPep, ativa no Haiti, que está associado ao gangue Brooklyn. Sob o seu comando, o GPep está implicado em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo extorsão, destruição de propriedade, rapto, homicídios e violação. Gabriel Jean-Pierre é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participação em atividades criminosas e violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género.	16.12.2024
3.	Ferdens TILUS t.c.p. General Meyer; Jeneral Meyer; Jeneral Meyè	Função: líder do gangue Kokorat San Ras Data de nascimento: 15.9.1995 Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino	Ferdens Tilus é o líder do gangue Kokorat San Ras, ativo no Haiti (zona de Atribonite/Noroeste). Sob o seu comando, o gangue Kokorat San Ras está envolvido em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo homicídio, roubo, violação, rapto e apropriação ilegítima de bens. Ferdens Tilus é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participação em atividades criminosas e violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género.	16.12.2024».