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27.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 312/23 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2015/2189 DA COMISSÃO
de 25 de novembro de 2015
que autoriza a Espanha a não tomar em conta determinadas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2015) 8179]
(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 376.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços dos autores referidas no anexo X, parte B, ponto 2, e as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1993, devendo essas operações ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. |
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(2) |
A Espanha pediu autorização para não ter em conta as prestações de serviços dos autores, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face ao impacto das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Espanha. A Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a não ter em conta as prestações de serviços dos autores. |
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(3) |
Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente o objeto da autorização, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, a Espanha fica autorizada a não ter em conta as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2 (autores), da Diretiva 2006/112/CE.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.
Pela Comissão
Kristalina GEORGIEVA
Vice-Presidente
(1) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).