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DECISÃO (UE) 2025/2324 DO CONSELHO

de 13 de novembro de 2025

relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, estabelecendo o limite máximo do montante anual da contribuição para 2027, o montante anual da contribuição para 2026, o montante da primeira parcela da contribuição para 2026 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2028 e 2029

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) (o «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	A chave de contribuição para cada uma das partes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é estabelecida pelo artigo 1.o do Acordo Interno.

(2)	Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, o Banco Europeu de Investimento (BEI) deve comunicar à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3)

De acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2025, uma proposta em que indica o limite máximo do montante da contribuição para 2027, o montante anual da contribuição para 2026, o montante da primeira parcela da contribuição para 2026 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais previstos das contribuições para 2028 e 2029.

(4)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877 para a Comissão e para o BEI.

(5)

O artigo 152.o do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) (o «Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») permaneça membro do FED até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores que ainda estiverem em aberto. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos resultantes da anulação de autorizações relativas a projetos no âmbito do 11.o FED, caso essas autorizações tenham sido anuladas após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não deve ser reutilizada.

(6)	A Decisão (UE) 2024/2906 do Conselho (4) fixa o limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2026 em 700 000 000 EUR para a Comissão unicamente, já que o BEI mobilizou a totalidade da sua parte do 11.o FED em 2025.

(7)	Para permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, a mesma deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para 2027 é fixado em 460 000 000 EUR para a Comissão.

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2026 é fixado em 700 000 000 EUR para a Comissão.

Artigo 3.o

O montante das contribuições a pagar pelas partes ao FED a título de primeira parcela de 2026 é fixado em 300 000 000 EUR.

Artigo 4.o

Um montante de 1 200 000 EUR proveniente de fundos não autorizados ou de fundos anulados de projetos no âmbito do 9.o FED será reembolsado às partes do FED mediante uma redução do montante do pagamento relativo à primeira parcela de 2026 indicada no artigo 3.o.

Artigo 5.o

A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual previsto das contribuições para 2028 é fixada em 400 000 000 EUR para a Comissão. A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual previsto das contribuições para 2029 é fixada em 300 000 000 EUR para a Comissão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

S. LOSE

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_eums/2013/806/oj.

(2) JO L 307 de 3.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1877/oj.

(3) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/withd_2020/sign.

(4) Decisão (UE) 2024/2906 do Conselho, de 14 de novembro de 2024, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, indicando o limite máximo do montante para 2026, o montante anual para 2025, o montante da primeira parcela para 2025 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2027 e 2028 (JO L, 2024/2906, 19.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2906/oj).

ANEXO

Primeira parcela das contribuições para o FED relativas ao exercício de 2026 (em EUR) para a Comissão (1)

ESTADOS-MEMBROS e REINO UNIDO	Chave de repartição do 9.o FED (%)	Chave de repartição do 11.o FED (%)	Contribuição para o 11.o FED	Reembolso do 9.o FED	Contribuição para o 11.o FED menos reembolso do 9.o FED
BÉLGICA	3,92	3,24927	9 747 810	47 040	9 700 770
BULGÁRIA		0,21853	655 590		655 590
CHÉQUIA		0,79745	2 392 350		2 392 350
DINAMARCA	2,14	1,98045	5 941 350	25 680	5 915 670
ALEMANHA	23,36	20,57980	61 739 400	280 320	61 459 080
ESTÓNIA		0,08635	259 050		259 050
IRLANDA	0,62	0,94006	2 820 180	7 440	2 812 740
GRÉCIA	1,25	1,50735	4 522 050	15 000	4 507 050
ESPANHA	5,84	7,93248	23 797 440	70 080	23 727 360
FRANÇA	24,30	17,81269	53 438 070	291 600	53 146 470
CROÁCIA		0,22518	675 540		675 540
ITÁLIA	12,54	12,53009	37 590 270	150 480	37 439 790
LETÓNIA		0,11612	348 360		348 360
LITUÂNIA		0,18077	542 310		542 310
LUXEMBURGO	0,29	0,25509	765 270	3 480	761 790
HUNGRIA		0,61456	1 843 680		1 843 680
MALTA		0,03801	114 030		114 030
PAÍSES BAIXOS	5,22	4,77678	14 330 340	62 640	14 267 700
ÁUSTRIA	2,65	2,39757	7 192 710	31 800	7 160 910
POLÓNIA		2,00734	6 022 020		6 022 020
PORTUGAL	0,97	1,19679	3 590 370	11 640	3 578 730
ROMÉNIA		0,71815	2 154 450		2 154 450
ESLOVÉNIA		0,22452	673 560		673 560
ESLOVÁQUIA		0,37616	1 128 480		1 128 480
FINLÂNDIA	1,48	1,50909	4 527 270	17 760	4 509 510
SUÉCIA	2,73	2,93911	8 817 330	32 760	8 784 570
REINO UNIDO	12,69	14,67862	44 035 860	152 280	43 883 580
TOTAL UE-27 e REINO UNIDO	100,00	100,00	300 000 000	1 200 000	298 800 000

(1) O BEI mobilizou a totalidade da sua parte do 11.o FED em 2025.