2002R0076 — PT — 01.05.2004 — 003.002
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REGULAMENTO (CE) N.o 76/2002 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2002 (JO L 016, 18.1.2002, p.3) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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No |
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date |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1337/2002 DA COMISSÃO ►C2 de 23 de Julho de 2002 ◄ |
L 195 |
25 |
24.7.2002 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 2385/2002 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 |
L 358 |
125 |
31.12.2002 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 886/2004 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2004 |
L 168 |
14 |
1.5.2004 |
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Alterado por:
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
Rectificado por:
REGULAMENTO (CE) N.o 76/2002 DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 2002
que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 ( 3 ), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98 ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
Após consultas realizadas no âmbito dos comités instituídos pelos regulamentos acima referidos,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94, os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão sujeitos ao regime comum aplicável as importações, pelo que as disposições relativas às medidas de vigilância comunitária para os produtos CECA devem ser adoptadas em conformidade com as disposições desses regulamentos. |
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(2) |
A situação do mercado siderúrgico deteriorou-se consideravelmente em 2001 devido à acção acumulada de vários factores, designadamente o forte abrandamento da economia mundial observado desde o início de 2001 e desde o início da recessão a partir do segundo trimestre em relação a determinadas economias, como a economia americana. |
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(3) |
O mercado siderúrgico é também perturbado pela incerteza e pelos comportamentos de antecipação associados ao risco da aplicação de restrições à importação no mercado americano na sequência do inquérito de salvaguarda «Section 201», realizado pela administração americana. |
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(4) |
Na eventualidade de serem efectivamente aplicadas restrições à importação no mercado americano, são previsíveis flutuações significativas da estrutura do comércio internacional, designadamente desvios de comércio para o mercado comunitário. Esses desvios podem causar um grave prejuízo à indústria siderúrgica comunitária. |
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(5) |
Os indicadores económicos disponíveis e as estimativas para 2001 revelam as seguintes tendências: A) Produção. Em 2001, a produção de aço bruto na Comunidade situar-se-á muito provavelmente por volta de 159 milhões de toneladas. Esta estimativa representa uma produção inferior não só em 2,5 % à de 2000 (163,2 milhões de toneladas), mas também aos níveis registados em 1997 (159,4 milhões de toneladas) e em 1998 (159,7 milhões de toneladas). B) Importações. Em 2001, as importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos CECA, provenientes de todos os países terceiros, manter-se-ão sensivelmente ao mesmo nível do ano passado, ou seja, cerca de 25 milhões de toneladas. A título comparativo, essas mesmas importações elevaram-se a 12,2 milhões de toneladas em 1996. Nos últimos cinco anos, as importações siderúrgicas da Comunidade registaram um aumento para mais do dobro. C) Exportações. Situando-se provavelmente em cerca de 21 milhões de toneladas, em 2001 as exportações comunitárias de produtos siderúrgicos CECA diminuíram cerca de 8 % em relação ao ano transacto. A título comparativo, essas mesmas exportações atingiram 28 milhões de toneladas em 1996. As exportações comunitárias para os mercados americano e canadiano foram particularmente afectadas, registando diminuições estimadas em 36 % e 32 %, respectivamente. Este fenómeno terá tendência a amplificar-se em 2002, caso sejam aplicadas restrições no mercado americano. Para 2001, a Comunidade deveria ser importadora líquida de produtos siderúrgicos, com um défice da balança comercial superior a 4 milhões de toneladas. Em 1996, a Comunidade registou um excedente comercial da ordem de 15,8 milhões de toneladas. D) Preços. Os preços dos produtos siderúrgicos evoluíram em 2001 para um nível inferior em 18 % à média dos preços registados em 2000. |
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(6) |
Na medida em que o âmbito do inquérito de salvaguarda «Section 201» inclui os tubos de aço e que, em consequência, não se pode excluir a eventualidade de serem aplicadas restrições americanas sobre esses produtos, revela-se necessário estender o âmbito da presente vigilância comunitária prévia aos tubos de aço. |
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(7) |
Não estão disponíveis estatísticas do comércio externo da Comunidade para os períodos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão ( 5 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2001 ( 6 ). |
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(8) |
Os interesses da Comunidade requerem que as importações de determinados produtos siderúrgicos sejam objecto de uma vigilância comunitária prévia, a fim de se dispor de informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências de importação. |
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(9) |
A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores comunitários independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. |
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(10) |
A introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser subordinada à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. |
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(11) |
Esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só pode ser utilizado enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado. |
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(12) |
Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância comunitária prévia devem produzir efeitos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro de emissão. |
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(13) |
Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si, da forma o mais completa possível, as informações obtidas no âmbito da vigilância comunitária prévia. |
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(14) |
A concessão de documentos de vigilância, embora sujeitos a condições uniformes a nível comunitário, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais. |
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(15) |
É conveniente referir que a emissão de um documento de vigilância relativo a certos produtos siderúrgicos está subordinada à apresentação de um documento de exportação, em conformidade com as disposições estabelecidas no âmbito dos acordos em matéria de duplo controlo com determinados países terceiros, e que o presente regulamento não se aplica aos produtos originários dos países sujeitos a esse sistema de duplo controlo, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita à vigilância comunitária prévia, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 519/94. A presente disposição aplica-se às importações de produtos originários de todos os países terceiros. Todavia, os produtos objecto de um acordo em matéria de duplo controlo concluído entre um país terceiro e a Comunidade estão sujeitos às condições fixadas nesse acordo e não às disposições do presente regulamento
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na forma abreviada, «NC»), sendo a origem desses produtos determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
3. Os produtos importados cujo peso líquido não exceda 500 quilogramas estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o fica subordinada à apresentação de um documento de vigilância, emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
2. O documento de vigilância referido no n.o 1 é emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis seguintes à data da sua apresentação.
3. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II produz efeitos em toda a Comunidade.
4. O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 3285/94 ( 7 ) relativo ao regime comum aplicável às importações ou em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 519/94, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se se tratar de um sujeito passivo do IVA;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
c) O nome e o endereço completo do exportador;
d) A descrição exacta das mercadorias, designadamente:
— a denominação comercial,
— o código da Nomenclatura Combinada (NC),
— o país de origem,
— o país de proveniência;
e) O peso líquido, expresso em quilogramas, ou a quantidade, se diferir do peso líquido, expressa na unidade prevista, por código da Nomenclatura Combinada;
f) O valor cif fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por código da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior dos produtos em causa ( 8 );
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) A indicação de que o pedido retoma ou não um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;
j) A declaração seguinte, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
«O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade.»
.O importador deve igualmente apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda e da factura pró-forma. Se necessário, como nos casos em que as mercadorias não são adquiridas directamente no país de produção, o importador apresentará um certificado de produção emitido pela acearia produtora.
5. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime em vigor aplicável às importações ou de decisões específicas adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
— o prazo de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
— os documentos de vigilância não utilizados ou só parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um prazo equivalente.
6. O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade emissora no termo do prazo de validade.
7. As autoridades competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via electrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem estar à disposição das autoridades competentes.
8. O documento de vigilância pode ser emitido por processos informáticos, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.
Artigo 3.o
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para mais ou para menos, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Regularmente e tão actualizados quanto possível e, o mais tardar, no último dia de cada mês, as quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância;
b) O mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, dados sobre as importações efectuadas durante esse mês, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1917/2000.
As informações fornecidas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país.
2. Os Estados-Membros notificarão todas as irregularidades ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 4.oA
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão da Comissão expedidos antes dessa data, não é necessário apresentar uma licença de importação. É, todavia, necessário apresentar o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte, considerado equivalente pelas autoridades comunitárias, para comprovar a data da expedição.
Artigo 5.o
As notificações previstas no presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias e comunicadas por via electrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a ►M2 31 de Março de 2005 ◄ .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
Lista dos produtos sujeitos à vigilância prévia
7207 11 14
7208 10 00
7208 25 00
7208 26 00
7208 27 00
7208 36 00
7208 37 10
7208 37 90
7208 38 10
7208 38 90
7208 39 10
7208 39 90
7208 40 10
7208 40 90
7208 51 10
7208 51 30
7208 51 50
7208 51 91
7208 51 99
7208 52 10
7208 52 91
7208 52 99
7208 53 10
7208 53 90
7208 54 10
7208 54 90
7208 90 10
7208 90 90 ( 9 )
7209 15 00
7209 16 10
7209 16 90
7209 17 10
7209 17 90
7209 18 10
7209 18 91
7209 18 99
7209 25 00
7209 26 10
7209 26 90
7209 27 10
7209 27 90
7209 28 10
7209 28 90
7209 90 10
7209 90 90
7210 11 10
7210 11 90 ( 10 )
7210 12 11
7210 12 19
7210 12 90 ( 11 )
7210 20 10
7210 20 90 ( 12 )
7210 30 10
7210 30 90 ( 13 )
7210 41 10
7210 41 90 ( 14 )
7210 49 10
7210 49 90 ( 15 )
7210 50 10
7210 50 90 ( 16 )
7210 61 10
7210 61 90 ( 17 )
7210 69 10
7210 69 90 ( 18 )
7210 70 31
7210 70 39
7210 70 90 ( 19 )
7210 90 31
7210 90 33
7210 90 38
7210 90 90 ( 20 )
7211 13 00
7211 14 10
7211 14 90
7211 19 20
7211 19 90
7211 23 10
7211 23 51
7211 23 91 ( 21 )
7211 23 99 ( 22 )
7211 29 20
7211 29 50 ( 23 )
7211 29 90 ( 24 )
7211 90 11
7211 90 19 ( 25 )
7211 90 90 ( 26 )
7212 10 10
7212 10 91
7212 10 93 ( 27 )
7212 10 99 ( 28 )
7212 20 11
7212 20 19 ( 29 )
7212 20 90 ( 30 )
7212 30 11
7212 30 19 ( 31 )
7212 30 90 ( 32 )
7212 40 10
7212 40 91
7212 40 93 ( 33 )
7212 40 95 ( 34 )
7212 40 98 ( 35 )
7212 50 31
7212 50 51
7212 50 58 ( 36 )
7212 50 75 ( 37 )
7212 50 91 ( 38 )
7212 50 93 ( 39 )
7212 50 97 ( 40 )
7212 50 99 ( 41 )
7212 60 11
7212 60 19 ( 42 )
7212 60 91
7212 60 93 ( 43 )
7212 60 99 ( 44 )
7213 10 00
7213 20 00
7213 91 10
7213 91 20
7213 91 41
7213 91 49
7213 91 70
7213 91 90
7213 99 10
7213 99 90
7214 20 00
7214 30 00
7214 91 10
7214 91 90
7214 99 10
7214 99 31
7214 99 39
7214 99 50
7214 99 61
7214 99 69
7214 99 80
7214 99 90
7215 90 10
7216 10 00
7216 21 00
7216 22 00
7216 31 11
7216 31 19
7216 31 91
7216 31 99
7216 32 11
7216 32 19
7216 32 91
7216 32 99
7216 33 10
7216 33 90
7216 40 10
7216 40 90
7216 50 10
7216 50 91
7216 50 99
7216 99 10
7221 00 10
7221 00 90
7222 11 11
7222 11 19
7222 11 21
7222 11 29
7222 11 91
7222 11 99
7222 19 10
7222 19 90
7222 20 11 ( 45 )
7222 20 19 ( 46 )
7222 20 21 ( 47 )
7222 20 29 ( 48 )
7222 20 31 ( 49 )
7222 20 39 ( 50 )
7222 20 81 ( 51 )
7222 20 89 ( 52 )
7222 30 10
7222 30 51 ( 53 )
7222 30 91 ( 54 )
7222 30 98 ( 55 )
7222 40 10
7222 40 30
7222 40 91 ( 56 )
7222 40 93 ( 57 )
7222 40 99 ( 58 )
7223 00 11 ( 59 )
7223 00 91 ( 60 )
7223 00 19 ( 61 )
7223 00 99 ( 62 )
7225 11 00
7225 19 10
7225 19 90
7225 20 20
7225 20 90
7225 30 00
7225 40 20
7225 40 50
7225 40 80
7225 50 00
7225 91 10
7225 91 90 ( 63 )
7225 92 10
7225 92 90 ( 64 )
7225 99 10
7225 99 90 ( 65 )
7226 11 10
7226 11 90 ( 66 )
7226 19 10
7226 19 30
7226 19 90 ( 67 )
7226 91 10
7226 91 90
7226 92 10
7226 92 90 ( 68 )
7226 93 20
7226 93 80 ( 69 )
7226 94 20
7226 94 80 ( 70 )
7226 99 20
7226 99 80 ( 71 )
7227 90 10
7228 10 10
7228 10 30
7228 20 11
7228 20 19
7228 20 30
7228 30 20
7228 30 41
7228 30 49
7228 30 61
7228 30 69
7228 30 70
7228 30 89
7228 60 10
7228 70 10
7228 70 31
7228 80 10
7228 80 90
7301 10 00 ( 72 )
Toda a NC Código 7304 ( 73 )
Toda a NC Código 7306 ( 74 )
7307 91 00 ( 75 )
7307 93 11 ( 76 )
7307 93 19 ( 77 )
7307 99 30 ( 78 )
7307 99 90 ( 79 )
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
RIIKLIKE PÄDEVATE ASUTUSTE NIMEKIRI
ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
LISTA TA' L-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiques
Services «Licences»
Rue Général Leman 60
B-1040 Bruxelles
Fax: (32-2) 230 83 22
Ministerie van Economische Zaken
Bestuur van de Economische Betrekkingen
Dienst Vergunningen
Generaal Lemanstraat 60
B-1040 Brussel
Fax: (32-2) 230 83 22
ČESKÁ REPUBLIKA
Ministerstvo průmyslu a obchodu
Licenční správa
Na Františku 32
110 15 Praha 1
tel.: +420 22406 2720
fax: +420 22422 1811
DANMARK
Erhvervsfremme Styrelsen
Økonomi- og Erhvervsministeriet
Vejlsøvej 29
DK-8600 Silkeborg
Fax: (45) 35 46 64 01
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
Frankfurter Straße 29-35
D-65760 Eschborn 1
Fax (49-61) 969 42 26
EESTI
Eesti Tolliamet
Lõkke 5
15175 Tallinn
Tel (372) 6 967 722
Fax (372) 6 967 727
ΕΛΛΑΔΑ
Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας
Γενική Γραμματεία Διεθνών Σχέσεων
Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών
Κορνάρου 1
GR-105 63 Αθήνα
Φαξ: (3010) 328 60 94
ESPAÑA
Ministerio de Economía
Secretaría General de Comercio Exterior
Paseo de la Castellana 162
E-28046 Madrid
Fax: (34) 915 63 18 23/(34) 913 49 38 31
FRANCE
Service des industries manufacturières
DIGITIP
12, rue Villiot — Bâtiment LE BERVIL
F-75572 Paris
Cedex 12
Fax: (33) 153 44 91 81
IRELAND
Department of Enterprise and Employment
Import/Export Licensing, Block C
Earlsfort Centre
Hatch Street
Dublin
Ireland
Fax: (353-1) 631 28 26
ITALIA
Ministero delle Attività produttive
Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
Viale America 341
I-00144 Roma
Telefax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36
ΚΥΠΡΟΣ
Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
Υπηρεσία Εμπορίου
Οδός Αραούζου Αρ. 6
1421 Λευκωσία
Τηλ: +357-22-867100
Φαξ: +357-22-375120
LATVIJA
Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
Brīvības iela 55
Rīga
LV-1519
Tel. Nr. (371) 7013101;
Fax Nr. (371) 7280882
LIETUVA
Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
Užsienio prekybos departamentas
Gedimino pr. 38/2
LT-2600 Vilnius
Tel: +370 5 262 50 30
Fax.: +370 5 262 39 74
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licences
BP 113
L-2011 Luxembourg
Fax: (352) 46 61 38
MAGYAROSZÁG
Gazdasági és Közlekedési Minisztérium
Engedélyezési és Közigazgatási Hivatal
1024 Budapest
Margit körút 85.
Tel: (36-1) 336 7300
Fax: (36-1) 336 7302
MALTA
Diviżjoni għall-Kummerċ
Servizzi Kummerċjali
Lascaris
Valletta CMR02
Tel: +356 25690214
Fax: +356 25690299
NEDERLAND
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
Postbus 30003, Engelse Kamp 2
9700 RD Groningen
Nederland
Fax (31-50) 523 23 41
ÖSTERREICH
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
◄
Außenwirtschaftsadministration
Landstrasser Hauptstraße 55-57
A-1030 Wien
Fax (43-1) 711 008386
POLSKA
Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej
Departament Administrowania Obrotem Towarami i Usługami
Plac Trzech Krzyży 3/5
00-507 Warszawa
Faks: + 48 22 693 40 21
Tel +48 22 693 55 53, +48 22 693 55 72
PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa
P-1140-060 Lisboa
Fax: (351) 218 81 42 61
SLOVENIJA
Ministrstvo za gospodarstvo
Področje ekonomskih odnosov s tujino
Kotnikova 5
SI-1000 Ljubljana
Tel: + 386 1 478 3521
Fax: + 386 1 478 3611
SLOVENSKO
Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
Sekcia obchodných vzťahov a ochrany spotrebiteľa
Mierová 19
827 15 Bratislava
Tel.: +421 2 4854 2161
Fax: +421 2 4854 3116
SUOMI/FINLAND
Tullihallitus
PL 512
FIN-00101 Helsinki
Faksi (358-9) 614 28 52
Tullstyrelsen
PB 512
FIN-00101 Helsingfors
Fax (358-9) 614 28 52
SVERIGE
Kommerskollegium
PO Box 6803
S-113 86 Stockholm
Fax (46-8) 30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing Branch
Queensway House — West Precinct
Billingham TS23 2NF
Cleveland
United Kingdom
Fax (44) 1642 533 557
( 1 ) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.
( 2 ) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.
( 3 ) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
( 4 ) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.
( 5 ) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.
( 6 ) JO L 224 de 21.8.2001, p. 3.
( 7 ) Alterado pelo Regulamento (CE) n.o 139/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996 (JO L 21 de 27.7.1996, p. 7), e tendo em conta as disposições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a determinadas disposições no que respeita à introdução do euro (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
( 8 ) Em conformidade com os critérios que figuram no JO C 180 de 11.7.1991, p. 4.
( 9 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 10 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 11 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 12 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 13 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 14 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 15 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 16 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 17 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 18 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 19 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 20 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 21 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 22 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 23 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 24 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
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( 27 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 28 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 29 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 30 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 31 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 32 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 33 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 34 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 35 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 36 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 37 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 38 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 39 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 40 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 41 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 42 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 43 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 44 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 45 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 46 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 47 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 48 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 49 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 50 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 51 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 52 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 53 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 54 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 55 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 56 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 57 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 58 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 59 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 60 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 61 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 62 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 63 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
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( 74 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 75 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 76 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 77 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 78 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
( 79 ) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.