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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1433 |
15.7.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1433 DO CONSELHO
de 15 de julho de 2025
que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1-A,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2022/2309. |
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(2) |
Em 28 de julho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1574 (2), que alterou a Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (3), estabelecendo desse modo um quadro específico para medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por ações que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, ou ações que comprometam a democracia ou o Estado de direito no Haiti, bem como contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados. |
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(3) |
Tendo em conta a deterioração da situação política, económica, humanitária e de segurança no Haiti, nomeadamente o resultado da escalada da violência por parte dos gangues, das graves violações dos direitos humanos continuamente cometidas pelos gangues e da persistente impunidade dos seus autores, deverão ser aditadas três pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309. |
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(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/2309 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 307 de 28.11.2022, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2309/oj.
(2) Decisão (PESC) 2023/1574 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 192 de 31.7.2023, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1574/oj).
(3) Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 307 de 28.11.2022, p. 135).
ANEXO
No anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309, ao quadro com o título «A. Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«4. |
Micanor ALTÈS t.c.p. Monel Felix, Micanord; Mikano; Wa Mikanò; King Micanor; Alfred Mones |
Função: líder do gangue Wharf Jérémie Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino Endereço: Bairro de Wharf Jérémie, perto de La Saline, Port-au-Prince, Haiti |
Micanor Altès é o líder do gangue Wharf Jérémie. Wharf Jérémie é um bairro costeiro na zona de La Saline em Port-au-Prince. Esta zona está sob o controlo do gangue liderado por Micanor Altès há mais de uma década. Sob o seu comando, o gangue foi responsável pelo massacre de 207 pessoas entre 6 e 11 de dezembro de 2024 no distrito de Wharf Jérémie. O massacre ocorreu após a morte do filho recém-nascido de Altès devido a uma doença desconhecida. Convencido de que os anciães praticantes de vudu na zona sob o seu controlo tinham lançado uma maldição sobre o filho, o líder do gangue mandou raptar e executar todos os habitantes com mais de 60 anos que fossem praticantes de vudu. Micanor Altès é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participar em atividades criminosas e atos de violência que envolvem grupos armados e redes criminosas. |
15.7.2025 |
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5. |
Christ-Roi CHÉRY t.c.p. Kris-La; Krisla; Chrisla; Chrislat |
Função: líder do gangue Ti Bwa (associado à coligação de gangues Viv Ansanm/G9) Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino Endereço: Commune de Carrefour, região metropolitana de Port-au-Prince, Haiti |
Christ-Roi Chéry é o líder do gangue Ti Bwa, que está associado à coligação de gangues Viv Ansanm (também conhecida por G9) no Haiti. Desde fevereiro de 2024, o gang de Ti Bwa controla a Commune de Carrefour. Sob o comando de Christ-Roi Chéry, o gang de Ti Bwa tem estado envolvido em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo homicídio, roubo, violação, desvio de mercadorias e camiões, extorsão, assassinatos seletivos e tráfico de droga. Christ-Roi Chéry é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participar em atividades criminosas e atos de violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos e redes, raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género. |
15.7.2025 |
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6. |
Jeff LAROSE t.c.p. Jeff; Gwo Lwa; Talibã |
Função: líder do gangue Canaan (associado às coligações de gangues G-Pép e Viv Ansanm) Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino Endereço: Canaan, região metropolitana de Port-au-Prince, Haiti |
Jeff Larose é o líder do gangue Canaan, que está associado às coligações de gangues G-Pép e Viv Ansanm no Haiti. O gangue Canaan controla as localidades de Canaan, Onaville, Jerusalem, Corail, Rosemberg, Lilavois, Bon Repos, que se situam na área metropolitana de Port-au-Prince. O gangue alargou o controlo para além do seu território original e opera também em Mirebalais (departamento do Centro). Sob o comando de Jeff Larose, o gangue Canaan está envolvido em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, nomeadamente raptos, apropriação de terras, violação, assaltos a residências, desvio de mercadorias e veículos, sequestro, homicídio e tráfico de droga. Jeff Larose é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participar em atividades criminosas e atos de violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos e redes, raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género. |
15.7.2025» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1433/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)