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RESOLUÇÃO (UE) 2024/2354 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de abril de 2024

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2022: desempenho, gestão financeira e controlo

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2022,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2021 [COM(2023)0384],

—	Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2022, acompanhado das respostas das agências (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente os artigos 68.o e 70.°,

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente o artigo 105.o,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0118/2024),

Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 262.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

B.	Considerando que a presente resolução contém igualmente, para a Agência de Aprovisionamento da Euratom, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 262.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

C.	Considerando que as agências da União devem concentrar-se nas missões que apresentem um claro valor acrescentado europeu e que a organização dessas missões deve ser otimizada de modo a evitar sobreposições, no interesse dos contribuintes da União;

Considerando que, no contexto do procedimento de quitação, a autoridade de quitação pretende salientar a importância significativa de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União; que, para o efeito, é necessário reforçar a transparência e a responsabilização, bem como aplicar uma orçamentação baseada no desempenho e garantir a boa governação dos recursos humanos;

Observa que o valor total acumulado dos orçamentos para 2022 das 33 agências descentralizadas da União ascendeu a cerca de 3 471 milhões de EUR em dotações de autorização, o que representa um aumento de 8,2 % em relação a 2021, e a 3 035 milhões de EUR em dotações de pagamento, o que corresponde a um decréscimo de 1,78 % em relação a 2021; observa, além disso, que, do montante de 3 035 milhões de EUR em dotações de pagamento, cerca de 2 781 milhões de EUR foram financiados pelo orçamento geral da União, o que representa 74,85 % do financiamento total das agências em 2022 (em comparação com 77,27 % em 2021); verifica ainda que cerca de 935 milhões de EUR foram financiados por taxas e encargos e por contribuições diretas dos países participantes (um aumento de 28,23 % em relação a 2021);

Observa que o orçamento definitivo total para 2022 (após os orçamentos retificativos) para todas as agências descentralizadas da União foi cerca de 16 % superior ao orçamento homólogo para 2021, enquanto a taxa de inflação na União atingiu 11,5 % em outubro de 2022; observa, neste contexto, que o orçamento de algumas agências aumentou significativamente de 2021 para 2022, representando um aumento de mais de 60 % (ENISA, eu-LISA, AECP), de cerca de 30 % ou mais (AET, AEA, Frontex), e de mais de 20 % (EUSPA, EUAA);

Regista a conclusão do Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») no seu relatório anual sobre as agências da União relativo ao exercício de 2022 (o «relatório do Tribunal») de que, em termos globais, a auditoria do Tribunal às contas anuais das agências relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022 revelou resultados menos positivos do que no ano anterior (2021), sendo que as insuficiências nos procedimentos de contratação pública continuam a ser a principal origem de pagamentos irregulares;

Principais riscos identificados pelo Tribunal

Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, o risco global para a fiabilidade das contas das agências, elaboradas mediante aplicação das regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão e baseadas nas normas internacionais de contabilidade, é geralmente reduzido, tal como foi o caso em 2021;

Sublinha que, de acordo com o seu relatório, o Tribunal considera que, globalmente, o risco para a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas das agências é reduzido para a maioria das agências e médio para as agências parcialmente autofinanciadas, caso em que é aplicável regulamentação específica à cobrança de taxas e de outras contribuições para as receitas, à semelhança do verificado em 2021;

Observa que o Tribunal considera que o risco para a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências é, de uma maneira geral, médio, variando entre reduzido e elevado consoante os títulos orçamentais; constata que o Tribunal considera que, em relação ao Título I (despesas de pessoal), o risco é geralmente reduzido, em relação ao Título II (despesas administrativas) o risco é médio e em relação ao Título III (despesas operacionais) o risco é reduzido a elevado, em função das agências e da natureza das suas despesas operacionais; salienta que o Tribunal considera que o risco associado ao Título III é semelhante ao do Título II, mas que, por no Título III estarem em causa montantes muito superiores, o impacto é considerado mais elevado;

Assinala com preocupação que o Tribunal, pelo quinto ano consecutivo, considera que o risco para a boa gestão financeira é médio e está principalmente associado a procedimentos de adjudicação de contratos públicos que não garantiram a melhor relação custo-benefício possível; assinala ainda que os fundos públicos devem ser sempre utilizados de forma eficaz, tendo em conta os interesses dos contribuintes;

Observa que o Tribunal considera que o risco para a gestão orçamental é baixo, tendo a auditoria do Tribunal revelado níveis elevados de transições de dotações autorizadas, que, no entanto, no seu entender, se justificaram pela natureza plurianual das operações ou por razões fora do controlo das agências; insta as agências a reforçarem a sua gestão orçamental e o seu planeamento financeiro, definindo ICD financeiros ambiciosos e acompanhando ativamente o desempenho financeiro e orçamental ao longo do ano, a fim de manter uma percentagem aceitável de transições;

Recorda que, em 2020, o Tribunal testou procedimentos de auditoria automatizados no domínio da auditoria das contas de várias agências de execução; observa que, em 2021, o Tribunal alargou a utilização desses procedimentos a todas as agências; no entanto, no caso das agências descentralizadas, o Tribunal aplicou dez procedimentos relativos apenas aos salários; reconhece o empenho do Tribunal em alargar a utilização de técnicas de auditoria digital a outros domínios e a todas as agências; congratula-se, neste contexto, com o projeto-piloto iniciado pelo Tribunal em 2022 com vista a digitalizar aspetos da auditoria às práticas de contratação pública das agências; solicita ao Tribunal que mantenha a autoridade de quitação informada acerca do resultado desse projeto-piloto;

10.

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter declarado que, na maioria dos casos (67 das 121 observações que não tinham sido encerradas no final de 2021), as agências tomaram medidas corretivas para dar resposta às observações de auditoria de anos anteriores; regista, no entanto, com preocupação o aumento do número de observações de anos anteriores que se mantinham em aberto no final do ano, que passaram de 48 em 2021 para 54 em 2022; insta todas as agências em causa a identificarem as medidas corretivas adequadas e a prosseguirem os seus esforços para dar seguimento às observações do Tribunal que estão em curso ou estão pendentes;

Gestão orçamental e financeira

11.

Sublinha com satisfação que, de acordo com o relatório do Tribunal, foi emitida uma opinião de auditoria sem reservas sobre a fiabilidade das contas de todas as agências; verifica, além disso, que o Tribunal emitiu uma opinião sem reservas sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências; observa que o Tribunal emitiu uma opinião sem reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas de todas as agências com exceção de quatro: o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), a Agência para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e a Agência para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA); regista com preocupação que o Tribunal emitiu opiniões com reservas devido a despesas não conformes nos montantes de 1,3 milhões de EUR (CdT), 4,26 milhões de EUR (CEPOL), 0,6 milhões de EUR (ECDC) — o que levou o Tribunal a estimar um montante total de despesas não conformes que representa 2,8 % do total de dotações de pagamento disponíveis em 2022 —, e 17,8 milhões de EUR (eu-LISA);

12.

Verifica, no que concerne à fiabilidade das contas, que o Tribunal incluiu parágrafos de ênfase relativos à Agência Europeia de Medicamentos (EMA), à Agência Ferroviária da União Europeia (ERA), à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), à Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), à Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), à eu-LISA e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex); observa que o parágrafo de ênfase relativo à EMA estava relacionado com a questão em aberto que envolve o contrato de arrendamento das antigas instalações da agência em Londres, que se prolonga até 2039 e não contém uma cláusula de rescisão, e as eventuais responsabilidades conexas estimadas em 366 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2022, bem como com as incertezas associadas ao desempenho financeiro da empresa-mãe final do sublocatário dessas instalações; tem conhecimento de que, em 11 de janeiro de 2024, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu realizou uma troca de pontos de vista com a agência sobre a eventual alteração do contrato de subarrendamento das suas antigas instalações em Londres; observa que os parágrafos de ênfase relativos à ERA e à Eurojust estavam relacionados com a aplicação de um novo sistema orçamental, contabilístico e financeiro (SUMMA) como projeto-piloto, com vista ao seu desenvolvimento para a Comissão; observa que o parágrafo de ênfase relativo à EUAA estava relacionado com o impacto nas suas atividades da guerra de agressão ilegal e não provocada da Rússia contra a Ucrânia; observa que o parágrafo de ênfase relativo à eu-LISA estava relacionado com os atrasos na aplicação do Sistema de Entrada/Saída e com o impacto conexo nas suas operações; observa que o parágrafo de ênfase relativo à Frontex estava relacionado com a impossibilidade de validar o seu sistema contabilístico pelo segundo ano consecutivo, bem como com o cálculo incorreto das contribuições dos países associados a Schengen, que contribuíram com 3,2 milhões de EUR a menos para o orçamento da Frontex para 2022; observa que o parágrafo de ênfase relativo à ESMA estava relacionado com a incerteza associada ao resultado de uma ação judicial e que, de acordo com o relatório do Tribunal, esse parágrafo também se aplica na íntegra à legalidade e regularidade dos pagamentos da ESMA;

13.

Toma nota da observação recorrente do Tribunal acerca das contribuições dos países associados a Schengen, segundo a qual os diferentes métodos para o cálculo das contribuições previstos nos acordos implicam um risco de execução incorreta desses acordos de contribuição; regista que, no seu relatório, o Tribunal convida a EUAA e a Frontex a trabalharem com a Comissão a fim de clarificar a base jurídica para o cálculo das contribuições dos países associados a Schengen para os seus orçamentos, se necessário renegociando os acordos com os países associados a Schengen, de forma que as contribuições destes reflitam corretamente a dimensão das suas economias em relação à economia da UE; insta, neste contexto, a Comissão a abordar esta questão nas próximas negociações com os países associados a Schengen sobre novos acordos que abranjam a participação destes países nos trabalhos da EUAA e da Frontex, com vista a assegurar uma maior clareza;

14.

Regista com preocupação a observação do Tribunal relativa a insuficiências relacionadas com vários aspetos da gestão orçamental, tais como níveis excessivos de transições de dotações, taxas elevadas de atrasos de pagamento e questões relacionadas com as taxas/receitas, no caso de 16 agências; regista, em particular, a observação do Tribunal relativa a transições elevadas estruturais e recorrentes no caso de cinco agências (ACER, AECP, AET, eu-LISA e FRA); solicita uma vez mais que o princípio orçamental da anualidade seja respeitado; faz eco da recomendação do Tribunal de que as agências em causa continuem a melhorar o seu planeamento orçamental e os seus ciclos de execução, a fim de evitar atrasos excessivos na execução dos programas de trabalho ou dos planos de contratação pública; acolhe com agrado as ações iniciadas e as medidas empreendidas em 2022 por várias agências (por exemplo, ACER, eu-LISA, FRA) com o objetivo de melhorar o seu planeamento orçamental e os seus ciclos de execução;

15.

Recorda, no entanto, que, em certos casos, o nível elevado de transições resulta também de fatores que estão fora do controlo das agências, como a natureza das suas atividades, que se alargam por períodos plurianuais, ou a necessidade de recorrer a contratantes externos durante períodos que se estendem para além do exercício, devido à falta de pessoal;

16.

Regista a observação contida no relatório do Tribunal de que, em 2022, várias agências (por exemplo, ECDC, Europol) incluíram nos pagamentos realizados a beneficiários de subvenções o reembolso do IVA associado aos custos declarados, contrariando assim o disposto no artigo 186.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, uma vez que, na opinião do Tribunal, os beneficiários eram autoridades públicas que exerciam atividades de autoridade pública, pelo que não tinham direito ao reembolso do IVA; toma nota dos argumentos invocados pelas agências em causa para sustentar a sua posição divergente da posição do Tribunal nesta matéria; subscreve a recomendação do Tribunal de que as agências garantam o cumprimento das regras aplicáveis quando gerem as subvenções, em especial quanto ao reembolso do IVA aos beneficiários que são autoridades públicas; insta a Rede de Agências da UE (EUAN) a estabelecer um entendimento comum sobre o reembolso do IVA de acordo com o Regulamento Financeiro;

17.

Recorda a importância de encetar e manter um diálogo ativo entre a Comissão e as agências sobre a atribuição de recursos adequados e sobre a conceção dos respetivos quadros de pessoal, especialmente no que diz respeito ao grau atribuído a cada lugar;

Desempenho

18.

Constata que todas as agências utilizam variados sistemas de indicadores-chave de desempenho (ICD), realizações previstas ou metas estratégicas definidas no âmbito da sua medição do desempenho; frisa que a EUAN pode ajudar as agências a utilizarem um sistema comum de ICD; observa que, em 2022, a taxa de execução do respetivo programa de trabalho anual foi superior a 95 % no caso de 15 agências e inferior a 95 % no caso de 14 agências; solicita uma vez mais a todas as agências que informem a autoridade de quitação sobre a taxa de execução do seu programa de trabalho anual como valor consolidado expresso em percentagem; congratula-se com o cumprimento dos ICD pelas agências e com o facto de as agências terem chamado a atenção para medidas que podem melhorar a eficiência e a eficácia do seu trabalho; exorta, no entanto, as agências a terem em conta os indicadores que ainda não foram cumpridos ou relativamente aos quais existe um atraso; incentiva as agências a utilizarem os recursos da EUAN para melhorarem o cumprimento destes indicadores;

19.

Constata as realizações e os êxitos de todas as agências em 2022, o primeiro ano da guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia; louva, neste contexto, as medidas céleres tomadas pelas agências em vários domínios, como a justiça e os assuntos internos (por exemplo, EUAA, Frontex, Europol, FRA), a supervisão dos sistemas financeiros (por exemplo, ESMA), a segurança e a defesa (por exemplo, AESA), e o emprego, os assuntos sociais e a inclusão (por exemplo, Eurofound), apesar dos desafios colocados não só pela guerra ilegal na Ucrânia, mas também pelas taxas recorde de inflação em toda a União e pela crise energética;

20.

Salienta o papel precioso desempenhado pelas agências da União na ajuda à conceção e execução das políticas da União pelas suas instituições e na execução de tarefas técnicas, científicas, operacionais e de gestão específicas, bem como na investigação baseada em dados concretos; reitera, a esse respeito, a necessidade de dotar as agências, a um nível proporcional às tarefas que lhes são atribuídas, de um número suficiente de efetivos com contratos estáveis e de recursos materiais suficientes; reitera, por conseguinte, a necessidade de assegurar recursos humanos e financeiros adequados que lhes permitam continuar a executar os seus programas de trabalho com uma taxa muito elevada de conclusão das atividades;

21.

Destaca o importante papel que desempenham as agências da UE no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI), dado que são indispensáveis para a execução das políticas da União, e o apoio valioso que asseguram às instituições e organismos da União e aos Estados-Membros nos domínios dos direitos fundamentais, da segurança e da justiça, levando a cabo tarefas operacionais, analíticas, de gestão e de controlo; reitera, por conseguinte, a necessidade de assegurar recursos financeiros e humanos adequados às agências JAI;

22.

Congratula-se com o trabalho de alta qualidade realizado pelas agências que intervêm no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão (Cedefop, Eurofound, EU-OSHA, EIT e AET); relembra a especificidade dos mandatos destas agências e a composição específica dos seus órgãos de administração, que se baseia no princípio tripartido e, por conseguinte, inclui representantes das autoridades nacionais e dos parceiros sociais; reconhece que, através dos seus membros, os órgãos de administração garantem o alinhamento necessário entre o trabalho das agências e as necessidades e prioridades das partes interessadas; regista com satisfação a introdução de reuniões híbridas e o recurso a procedimentos escritos que contribuem para reduzir o custo das reuniões presenciais;

23.

Frisa que as agências são quem está em melhor posição para avaliar a utilização dos recursos com vista à execução dos seus programas de trabalho anuais e ao desempenho eficaz dos seus mandatos; salienta a necessidade de as agências cooperarem entre si para afetarem corretamente os recursos; destaca que as agências desempenham um papel crucial no apoio aos melhores projetos em consonância, por exemplo, com o Pacto Ecológico Europeu, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais ou o Novo Pacto da União em matéria de Migração e Asilo;

24.

Congratula-se com a cooperação e coordenação do trabalho entre agências que operam no mesmo domínio, como as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), as agências JAI, as agências que operam no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão, e outras, e bem assim com a cooperação transversal entre agências de diferentes domínios de intervenção;

25.

Constata com preocupação, com base no relatório do Tribunal, as revelações de duas agências (EUAA e EUSPA) sobre o impacto nas suas atividades da agressão não provocada e injusta contra a Ucrânia; regista, neste contexto, o aumento da procura de assistência por parte dos Estados-Membros que acolhem refugiados da Ucrânia e a suspensão da utilização dos foguetões russos Soyuz para lançar satélites Galileo;

Eficiência e ganhos

26.

Insta as agências a continuarem a desenvolver sinergias (em domínios como os recursos humanos, a contratação pública, a digitalização, a gestão de edifícios, os serviços informáticos e a cibersegurança) e bem assim a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União, com vista a melhorar a eficiência, particularmente atendendo ao impacto da guerra na Ucrânia e às tensões inflacionistas; insta todas as agências a criarem um sistema e critérios para acompanhar de forma objetiva e pormenorizada a evolução, de um ano para o outro, dos ganhos e/ou poupanças registados pelas agências em termos, nomeadamente, de tempo, pessoal e energia utilizada, e para informar a autoridade de quitação a esse respeito; convida todas as agências a coordenarem esforços, inclusive com a EUAN, com vista a identificar e utilizar uma ferramenta comum que permita comunicar esses ganhos e/ou poupanças de forma comparável;

27.

Insiste em que a EUAN desempenha um papel importante no desenvolvimento de sinergias, nomeadamente ajudando as agências a otimizarem a utilização dos seus orçamentos através da coordenação de procedimentos de contratação conjunta, parcerias, reavaliações de prioridades, reduções de custos, entre outros aspetos; reconhece, neste contexto, o trabalho realizado pelas dez sub-redes temáticas da EUAN; recorda ainda que as iniciativas conjuntas congregam diferentes perspetivas, reduzem a duplicação de esforços, melhoram a aprendizagem e reforçam as relações entre os participantes; incentiva a EUAN a fortalecer o seu papel de coordenação e a propor mais ferramentas comuns que possam ajudar as agências;

28.

Congratula-se com a auditoria horizontal do Tribunal, que fornece uma análise das respostas das agências às crises climática e energética e da sua comunicação de informações sobre o desempenho em matéria de clima e de energia; observa, com base no relatório do Tribunal e nas respostas das agências às perguntas escritas do Parlamento, que, no final de 2022, 10 agências (6 em 2021) estavam certificadas pelo Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) e 22 agências não detinham a certificação EMAS (das quais 15 agências estavam em processo de obtenção da certificação EMAS); insta todas as agências em causa a acelerarem o processo de obtenção da certificação EMAS;

29.

Regista com agrado que todas as agências adotaram medidas, em graus variáveis, para reduzir o seu impacto ambiental e dar um contributo positivo para o desenvolvimento sustentável; felicita as agências (por exemplo, ACER) que adotaram formalmente (e aplicaram) um plano de ação para a ecologização; reitera a sua recomendação de que todas as agências adotem planos de ação plurianuais que incluam compromissos em matéria de redução das emissões de CO2 que possam ser concretizados, nomeadamente, mediante a utilização de edifícios e espaços de trabalho sustentáveis, a otimização do consumo de energia, a promoção de modos de transporte hipocarbónicos, a utilização de métodos de trabalho híbridos e a atribuição de prioridade à aquisição de produtos e serviços sustentáveis; insta todas as agências a terem em conta os aspetos ambientais quando procuram novos espaços de escritórios; reitera o possível papel da EUAN neste contexto, ajudando as agências mediante o estabelecimento de um plano de ação plurianual ad hoc;

30.

Saúda o facto de 19 das 33 agências descentralizadas terem posto em prática planos institucionais para melhorar a eficiência energética e a neutralidade climática; lamenta, no entanto, com base no relatório do Tribunal, que 14 das 33 agências descentralizadas ainda não tenham adotado planos institucionais para melhorar a eficiência energética e a neutralidade climática das suas atividades; toma nota de que, em 2022, nenhuma agência publicou um relatório de sustentabilidade, e que o Cedefop, o EIT e a Eurofound preveem começar a fazê-lo em 2024; subscreve, neste contexto, a recomendação do Tribunal e exorta todas as agências a melhorarem a sua neutralidade climática e eficiência energética através da aplicação de planos institucionais atualizados que prevejam bases de referência e metas claramente definidas e quantificadas para reduzir a pegada de carbono e o consumo de energia, bem como a comunicarem informações sobre o seu desempenho em matéria de clima, energia e ambiente através da publicação de relatórios sobre sustentabilidade ou de declarações ambientais;

31.

Recorda a importância de aumentar o nível de digitalização das agências em termos de gestão e funcionamento internos, bem como de procedimentos, a fim de assegurar a transição para processos sem papel; observa que esta evolução positiva se repercute na eficiência dos custos; regozija-se com o facto de, em 2022, as agências terem continuado a progredir no que diz respeito à digitalização e à otimização dos seus fluxos de trabalho e procedimentos, em particular nos domínios dos recursos humanos e dos procedimentos de adjudicação de contratos; incentiva todas as agências a adotarem e utilizarem software de assinatura qualificada avançada e assinatura eletrónica qualificada para a aprovação e assinatura dos documentos concursais e contratuais pelas contrapartes internas e externas; solicita à EUAN que apoie todas as iniciativas destinadas a acelerar este processo de digitalização e que continue a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados no domínio da digitalização;

32.

Solicita à Comissão que assegure uma melhor utilização dos conhecimentos especializados das agências nos domínios de intervenção pertinentes, nomeadamente no que diz respeito à elaboração de relatórios e de estudos e à realização de investigação e de inquéritos, a qual poderá permitir uma utilização mais eficiente dos recursos orçamentais da União em comparação com soluções alternativas; destaca, a este respeito, as potencialidades não aproveitadas das agências dedicadas ao domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão no fornecimento de informação relevante específica e de produtos de igual qualidade aos de consultores externos, quando os seus mandatos o permitam;

Política de pessoal

33.

Verifica que, em 2022, as 33 agências descentralizadas declararam que empregavam um total de 10 146 membros do pessoal, incluindo funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados (PND) (em comparação com 9 631 em 2021), o que representa um aumento de 5,34 % em relação a 2021; regista que, segundo o relatório do Tribunal, o aumento do número de membros do pessoal desde 2021 se deve, na sua maior parte, ao prosseguimento da instalação das agências recentemente criadas (por exemplo, AET) e ao crescimento das agências às quais foram atribuídas novas tarefas (AECP, EUAA e Frontex); elogia as agências (EIGE e EUSPA) que atingiram uma taxa de execução de 100 % do seu quadro de pessoal em 2022;

34.

Constata que foram registados casos de esgotamento profissional (no total de 16) em cinco agências, e que em 19 agências vários trabalhadores realizaram horas extraordinárias em 2022 (face a 13 agências em 2021); salienta que nem todos os casos de esgotamento são registados oficialmente; constata, em particular, que um número elevado de membros do pessoal realizou horas extraordinárias na EFSA (81 % do pessoal) e na Eurofound (97 % do pessoal);

35.

Observa com preocupação que, em 2022, a taxa de rotação do pessoal foi superior a 5 % em 15 das 33 agências, e que quatro das agências registaram uma taxa superior a 10 %; felicita as agências (por exemplo, EBA) pelas medidas específicas que tomaram para evitar elevadas taxas de rotação do pessoal; realça a importância de todas as agências aplicarem medidas destinadas a melhorar a gestão e retenção de talentos; espera que a EUAN sirva de fórum para as agências que a integram no que toca ao intercâmbio de boas práticas e, sempre que possível, à união de esforços nesta matéria;

36.

Constata que o equilíbrio geográfico do pessoal das agências descentralizadas da União representa de forma mais fiel a população dos Estados-Membros, em percentagem da UE-27, do que o equilíbrio geográfico do pessoal da Comissão; lamenta que haja uma sub-representação de sete Estados-Membros, uma sobrerrepresentação de 17 Estados-Membros e um equilíbrio aproximado no caso de três Estados-Membros; recorda a necessidade de as agências tomarem medidas concretas para melhorar o equilíbrio geográfico; regista, com base no estudo intitulado «The use of contract agents in decentralised agencies» [O recurso a agentes contratuais nas agências descentralizadas], publicado em 15 de maio de 2023 (o «estudo»), que a atratividade financeira dos lugares de agente contratual em várias regiões pode ter impacto na diversidade geográfica dos candidatos;

37.

Destaca que o equilíbrio geográfico continua a ser um desafio para várias agências, nas quais uma percentagem considerável do pessoal é constituída por nacionais do Estado-Membro onde estão localizadas, tais como o ORECE (58 % de letões), o Cedefop (47 % de gregos), a EFSA (49 % de italianos) e a EU-OSHA (46 % de espanhóis); reconhece que as agências utilizam processos de seleção baseados no mérito, de acordo com os quais, verificando-se igualdade de mérito, a escolha recai em candidatos cujas nacionalidades estejam sub-representadas; insta as agências a tomarem as medidas necessárias para ter uma representação geográfica equilibrada e justa;

38.

Reconhece que a atração de talentos e a garantia de uma força de trabalho geograficamente diversificada estão ligadas às especificidades das agências (por exemplo, localização, infraestruturas, oportunidades escolares, domínio de intervenção), bem como a fatores limitantes externos (como a concorrência do setor privado, a insegurança do emprego devido a contratos de curta duração, e baixos coeficientes de correção); regista com satisfação, com base no relatório da EUAN sobre o seguimento dado à quitação relativa a 2021, as medidas tomadas pela EUAN para corrigir a falta de atratividade e melhorar a representatividade do pessoal das agências em termos de idade, género e origem geográfica;

39.

Regista com preocupação as observações contidas no relatório do Tribunal sobre insuficiências relacionadas com os subsídios concedidos a PND, as bolsas de estágio e os processos de recrutamento, e toma nota de que o Tribunal formulou oito observações, três das quais relativas a pagamentos irregulares; insta as agências em causa a melhorarem os seus controlos ex ante, de modo que os pagamentos sejam efetuados com base em provas documentais e nas regras em vigor;

40.

Observa uma ligeira melhoria da distribuição de género em 2022, em comparação com 2021, ao nível dos quadros superiores e médios, com 66,59 % de homens e 33,41 % de mulheres (68 % e 32 %, respetivamente, em 2021), e nos conselhos de administração, com 60,33 % de homens e 39,67 % de mulheres (62 % e 38 %, respetivamente, em 2021); constata que o equilíbrio de género comunicado se deteriorou em termos gerais, com os homens a representarem 54,26 % do pessoal e as mulheres 46,74 % (50,3 % e 49,7 %, respetivamente, em 2021); insta as agências a diligenciarem no sentido de melhorar o equilíbrio de género ao nível dos quadros de direção; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que respeitem o equilíbrio de género aquando da designação e nomeação dos membros dos conselhos de administração ou direção; recorda a ambição das agências de se alinharem com a Comissão, alcançando um equilíbrio de género de 50 % em todos os seus níveis de gestão até ao final de 2024;

41.

Constata que todas as agências adotaram medidas para melhorar o bem-estar do pessoal no trabalho e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; constata que o número e o impacto dessas medidas variam consideravelmente entre agências e que parece não existir um quadro comum de referência entre as agências; solicita à EUAN que coordene esforços com vista a elaborar um quadro de referência comum nesta matéria; observa com satisfação que a grande maioria das agências adotou medidas de integração das pessoas com deficiência, que vão de adaptações físicas, como a acessibilidade dos edifícios a cadeiras de rodas e a instalação de rampas nos principais pontos de acesso, a adaptações dos postos de trabalho do pessoal, modalidades de trabalho específicas para os trabalhadores com deficiência e equipamento específico baseado nas necessidades individuais; congratula-se, além disso, com outras medidas em que se incluem a integração de práticas inclusivas nas políticas de recursos humanos, como o incentivo a candidaturas de candidatos com deficiência, a garantia da não discriminação em razão de deficiência nos processos de recrutamento, a prestação de formação ao pessoal de recursos humanos e aos membros de júris de concurso sobre questões de diversidade e inclusão, e o fornecimento de orientações sobre a identificação e a luta contra os preconceitos inconscientes; insta as agências com orçamentos mais elevados a investirem em conformidade em medidas que visem a integração das pessoas com deficiência e a melhoria quer do bem-estar do pessoal no trabalho, quer do equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

42.

Observa que 17 agências já adotaram a Carta da Diversidade e da Inclusão, aprovada pelo grupo de trabalho (WGDI) dedicado a questões no domínio da diversidade e da inclusão (D&I); convida as restantes agências a adotarem a Carta sem demora; congratula-se com a evolução dinâmica do WGDI criado pela EUAN; regista com satisfação, neste contexto, as várias atividades e eventos organizados pela EUAN em 2022, tais como: — as conversas em linha subordinadas aos temas «Redefinir a liderança — As mulheres ao leme das agências da UE», «Superar a cultura de liderança alfa: como todas as pessoas podem ser líderes bem-sucedidos» e, por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, «Encontrar a nossa força na vulnerabilidade»; — os Prémios D&I (D&I Awards) da EUAN, que distinguirão iniciativas administrativas e de recursos humanos que promovam a divulgação e aplicação de práticas de D&I em execução nas agências; solicita à EUAN que forneça à autoridade de quitação os resultados do inquérito ao pessoal das agências sobre D&I; convida a EUAN a continuar a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados em aspetos relacionados com a D&I;

43.

Recorda a importância de desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e vida privada, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a promoção da igualdade de tratamento e das oportunidades destas pessoas;

44.

Constata que todas as agências puseram em prática, para todo o seu pessoal, uma política e medidas de prevenção e combate ao assédio, tendo algumas agências adotado medidas específicas (por exemplo, ações de formação, sessões de sensibilização ou de orientação) para os quadros superiores e médios; regista, além disso, que oito agências declararam 23 processos de assédio em curso ou encerrados em 2022; constata, no que respeita aos procedimentos relacionados com o pessoal (como os casos de assédio), que algumas agências (por exemplo, ECDC, ENISA, EUAA) recorrem ao apoio de gabinetes de advogados externos especializados no direito da função pública da União (Estatuto dos Funcionários da União), mesmo quando têm o seu próprio departamento/unidade de serviços jurídicos; observa, com base no relatório da EUAN sobre o seguimento dado à quitação relativa a 2021, que, na sua maioria, as agências não enfrentaram casos de assédio que tenham requerido obter apoio de gabinetes de advogados ou consultores externos;

45.

Toma nota de que o Supremo Tribunal da Lituânia, na sua decisão de 23 de fevereiro de 2022, confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-948/19, segundo o qual os trabalhadores temporários das agências da União estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); insta todas as agências a darem prioridade a pessoal permanente em detrimento de consultores externos, a fim de garantir condições de trabalho de elevada qualidade e evitar a perda de conhecimentos e experiência;

46.

Recorda que até 65 % do total de efetivos de cada agência descentralizada podem ser constituídos por agentes contratuais (AC), em conformidade com o disposto no Estatuto dos Funcionários da União, disposição essa que visa a flexibilidade; observa, neste contexto, com base na troca de pontos de vista realizada durante a audição pública (intitulada «Pessoal e outros recursos nas agências, organismos e empresas comuns da União», a seguir designada por «audição pública») que teve lugar no Parlamento em 27 de junho de 2023, bem como com base no estudo, que os procedimentos uniformes da Comissão para definir o número de AC não deixam margem de flexibilidade para contratar AC com base na avaliação do volume de trabalho em função do mandato das agências e limitam a capacidade destas para se adaptarem de forma ágil às necessidades emergentes; observa também, com base na audição pública, que as despesas com pessoal interino, utilizado para dar resposta a necessidades e ausências a curto prazo, excedem significativamente as despesas com AC, o que constitui um desafio à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de novembro de 2021 (Processo C-948/19), que obriga as agências a respeitarem o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, independentemente da situação contratual do trabalhador; reitera o apelo feito a todas as agências para que recorram tanto quanto possível a pessoal permanente, a fim de garantir condições de trabalho de qualidade e evitar a perda de conhecimentos e de experiência, e o apelo feito à Comissão para que garanta a afetação de recursos humanos suficientes;

47.

Constata, com base no estudo, no que respeita à composição da força de trabalho, que o número de AC nas agências descentralizadas tem vindo a aumentar ao longo da última década, tanto em termos absolutos como em percentagem relativa da força de trabalho total, passando de 17 % em 2012 para 21 % em 2021, e que o maior aumento do número de AC ao longo do tempo foi registado na categoria IV (que, em 2019, correspondia a uma quota-parte de 46 % em todos os grupos de funções), indiciando que as agências poderão estar a recrutar AC para a execução de tarefas essenciais dos seus mandatos; compreende que a contratação de AC como parte integrante da força de trabalho ajude as agências a fazer face ao esgotamento de opções para obter ganhos de eficiência a par do aumento das responsabilidades e da redução do número de lugares; assinala, no entanto, que as discrepâncias nos tipos de contratos para a execução de tarefas semelhantes têm implicações relevantes na experiência de trabalho global dos AC e na sua motivação e que a maior rotação dos AC que exercem funções mais especializadas pode suscitar desafios no que concerne à retenção dos conhecimentos organizacionais; regista ainda, com base no estudo, as diferenças entre os salários dos AC e os salários praticados a nível local nos Estados-Membros, sendo que, no caso de algumas agências (AEA, Eurofound, Europol), os salários dos AC de todos os grupos de funções eram inferiores aos salários médios nos Estados-Membros (DK, IE, NL) e, no caso de outras agências (por exemplo, ENISA, EIGE), os salários dos AC eram superiores aos salários locais (EL, LT); observa que a duração do processo de recrutamento de AC varia entre três e nove meses ou mais, e que as diferenças nos salários auferidos pelas variadas funções podem ter impacto nos processos de recrutamento e nas respetivas taxas de sucesso;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

48.

Constata que, com exceção de uma agência, todas as agências possuem uma política de prevenção e gestão de conflitos de interesses; congratula-se com as medidas tomadas pela maioria das agências para reforçar os seus procedimentos e controlos internos, abrangendo potenciais situações de «porta giratória», e assegurar o pleno cumprimento das regras aplicáveis previstas no Estatuto dos Funcionários da União; observa, com base no relatório da EUAN sobre o seguimento dado à quitação relativa a 2021, que os membros dos conselhos de administração das agências provêm, na maioria dos casos, de instituições públicas de nível nacional, o que coloca o risco de conflito de interesses num nível relativamente baixo; observa, com base no mesmo relatório, que, na sua maior parte, os membros dos conselhos de administração têm responsabilidades de governação e de supervisão (só em muito poucos casos tomam decisões operacionais) e que, quando esses membros transitam para setores regulados, são sujeitos a algumas medidas restritivas, tendo em conta a inexistência de qualquer obrigação legal, por exemplo, de esses membros solicitarem autorização para aceitar um emprego; solicita à EUAN que forneça ao Parlamento uma lista exaustiva de tais medidas restritivas efetivamente aplicadas pelas agências; constata, por último, com base no estudo, que os AC não parecem estar sujeitos a um maior risco de contribuir para a questão das «portas giratórias»;

49.

Observa, com base no relatório da EUAN sobre o seguimento dado à quitação relativa a 2021, que algumas agências consideram que o seu grau de exposição ao risco de conflitos de interesses e de pressões por parte de grupos de interesses é baixo, devido às suas missões, às tarefas que executam e ao ambiente e contexto em que operam, o que influencia a sua análise da necessidade de uma estratégia anticorrupção, enquanto outras agências, devido à sua maior exposição a esse risco, introduziram verdadeiras estratégias de luta contra a corrupção, em alguns casos elaboradas em conjunto com o OLAF; reitera, neste contexto, a necessidade de atualizar regularmente as regras em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, situações de «porta giratória» e atividades ilegais de representação de grupos de interesse, bem como as estratégias antifraude; observa, com base no relatório das agências sobre o seguimento dado à quitação relativa a 2021, que a maioria das agências não tenciona elaborar uma estratégia interna de luta contra a corrupção, enquanto, no caso de algumas agências (por exemplo, EBA, EIOPA), as respetivas estratégias antifraude incluem uma estratégia de luta contra a corrupção;

50.

Congratula-se com a publicação do registo de todas as reuniões de representantes de interesses, partes interessadas e grupos de interesses com as agências, sempre que haja lugar a tais reuniões; solicita às agências (por exemplo, AESA) que não criaram uma página Web para a publicação dessas reuniões que o façam sem demora; observa que, devido à natureza das suas atividades, algumas agências (por exemplo, ORECE, CEPOL, CdT, EU-OSHA) não organizam reuniões com representantes de grupos de interesses;

51.

Constata que todas as agências solicitam declarações de interesses aos membros dos respetivos conselhos de administração e quadros superiores e que todas as publicam nos seus sítios Web; constata ainda que a maioria das agências publica no seu sítio Web o curriculum vitae (CV) ou uma breve descrição dos antecedentes dos membros do conselho de administração, do pessoal com funções de gestão, dos peritos externos e dos peritos internos; realça que, no caso de algumas agências (por exemplo, Cedefop, EFSA, AET, ENISA), os CV de alguns membros efetivos e suplentes do conselho de administração não estão publicados; insta todas as agências em causa a publicarem sem demora esses CV nos seus sítios Web;

52.

Realça que a maioria das agências declarou não ter registado casos de conflitos de interesses em 2022, ao passo que nove agências declararam tais casos; observa que os casos investigados diziam respeito a um antigo emprego (ACER), à não declaração de interesses financeiros relativos, nomeadamente, a honorários recebidos ou omissão do interesse de um familiar próximo (EMA), a processos de recrutamento (EMSA), à participação de membros do conselho de administração em procedimentos relacionados com o pessoal (Eurojust) e ao emprego após a cessação de funções (Europol); regozija-se com a taxa global de encerramento de tais casos pelas agências (19 casos concluídos, dos 21 casos comunicados e investigados), que foram seguidos de medidas de resposta destinadas a evitar um impacto negativo nos interesses dessas agências em 2022; reitera a importância de dispor de regras e quadros internos robustos destinados a prevenir todas as situações de assédio, de conflito de interesses ou de «portas giratórias», garantindo-se assim os mais elevados padrões éticos e aumentando a confiança do público nas instituições da União;

53.

Toma nota de que todas as agências dispõem de uma política de denúncia de irregularidades; constata que foram comunicados e investigados 52 casos de denúncia de irregularidades, dos quais 47 foram concluídos (incluindo 37 denúncias externas recebidas pela EMA) e dois foram investigados pelo OLAF em 2022 (Frontex); insta todas as agências a garantirem que possuem canais de denúncia específicos, seguros e eficazes, em conformidade com os requisitos aplicáveis da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) sobre a denúncia de irregularidades;

Contratação pública

54.

Observa com grande preocupação que o Tribunal identificou 48 insuficiências na contratação pública em 2022 (em comparação com 34 em 2021 e 18 em 2020) e que o número de agências em causa está a aumentar, elevando-se a 24 em 2022 (em comparação com 22 agências em 2021 e 14 agências em 2020); expressa preocupação com o facto de essas insuficiências continuarem a ser a principal fonte de pagamentos irregulares, decorrentes de procedimentos de adjudicação de contratos irregulares comunicados em 2022 ou em anos anteriores; faz eco da recomendação do Tribunal de que, na execução de contratos-quadro, as agências em causa só recorram a contratos específicos para adquirir bens ou serviços abrangidos pelo contrato-quadro associado; faz sua também a recomendação do Tribunal de que as agências em causa continuem a melhorar os seus procedimentos de contratação pública, assegurando o cumprimento integral das regras aplicáveis, inclusive no tocante às condições de alteração dos contratos existentes;

55.

Congratula-se com a crescente utilização de instrumentos de contratação pública eletrónica pelas agências da União; observa que os módulos e-PRIOR mais comummente utilizados pelas agências dizem respeito aos concursos eletrónicos (e-Tendering), à apresentação eletrónica de propostas (e-Submission) e à faturação eletrónica (e-Invoicing); observa ainda que, em 2022, 20 agências adotaram e aplicaram o instrumento de gestão dos contratos públicos (Public Procurement Management Tool), sete agências estavam a testar esse instrumento, e 23 agências aplicaram as ferramentas de assinatura eletrónica qualificada; insta todas as agências a implementarem as referidas ferramentas, a intensificarem os esforços no sentido da total digitalização dos seus processos de contratação pública e a manterem a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados nesta matéria;

56.

Recorda a importância de, em todos os procedimentos de adjudicação de contratos, garantir a concorrência leal entre os proponentes e adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; convida todas as agências a implementarem as ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão; convida todas as agências a continuarem a melhorar os seus procedimentos de adjudicação de contratos e a darem o exemplo recorrendo à cláusula social da atual Diretiva da UE relativa aos contratos públicos, com o objetivo de assegurar que os operadores económicos que participem em contratos públicos cumpram todas as obrigações ambientais, sociais e laborais aplicáveis previstas na legislação da União, na legislação nacional ou em convenções coletivas, ou em disposições aplicáveis do direito internacional sobre aspetos ambientais, sociais ou laborais;

Controlo interno

57.

Regista com preocupação as conclusões do Tribunal no domínio dos sistemas de gestão e controlo (além das referentes à contratação pública e a questões de recursos humanos) que assinalam insuficiências, em 2022, relacionadas com a qualidade e integralidade dos dados, a execução de despesas sem a devida delegação de poderes por um gestor orçamental, a falta de controlos ex post ou ex ante adequados e a gestão irregular dos subsídios, das subvenções e das autorizações; constata que, do total de 24 constatações nestes domínios, três eram relativas a pagamentos irregulares; insiste firmemente na necessidade de sistemas de gestão e controlo eficazes para evitar tais deficiências; reitera o apelo no sentido do reforço dos sistemas de gestão e controlo para assegurar o bom funcionamento das agências;

58.

Observa que, no final de 2022, todas as agências declararam ter aplicado o quadro de controlo interno revisto e baseado no COSO e ter realizado uma avaliação anual desse quadro; insta novamente todas as agências a comunicarem, no mínimo, os resultados da avaliação a nível dos componentes, incentivando-as, porém, a prestarem informações mais detalhadas, por exemplo de acordo com o princípio do controlo interno;

59.

Constata que, em 2022, de acordo com o relatório do Tribunal relativo ao seguimento dado às observações dos exercícios anteriores, 64 observações foram encerradas e 57 observações estavam ainda em execução ou estavam pendentes; solicita às agências que apliquem com diligência as observações e que continuem a melhorar os seus quadros de controlo interno; observa, por último, que oito agências comunicaram 23 processos que foram tratados pelo OLAF em 2022, dos quais 11 foram encerrados no ano em causa;

Outros temas

60.

Congratula-se com as novas medidas tomadas pelas agências em 2022 para reforçar a sua cibersegurança e a proteção dos registos digitais na sua posse; felicita as agências (ECDC, ECHA, EIGE, ENISA) que adotaram ou atualizaram as suas políticas de cibersegurança e de segurança da informação à luz dos regulamentos da União relativos à cibersegurança e à segurança da informação nas instituições e organismos da União; observa que algumas agências (por exemplo, CEPOL) ainda não adotaram tais políticas por não estarem preenchidos os lugares previstos nos seus quadros de pessoal que permitiriam aplicar esses regulamentos; insta as agências em causa a encontrarem soluções temporárias (como a partilha dos recursos pertinentes com outras agências) o mais rapidamente possível e a identificarem uma forma de lograr uma solução permanente; solicita à EUAN que facilite a melhoria do intercâmbio entre as agências neste contexto; solicita às agências em causa que mantenham a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados nesta matéria;

61.

Observa, com base na troca de pontos de vista realizada durante a audição pública, que 1) as ciberameaças são cada vez mais numerosas e o orçamento da ENISA deve aumentar em conformidade, mesmo que não lhe sejam confiadas novas tarefas, mas se verifique simplesmente um alargamento do âmbito das suas tarefas; 2) os atos legislativos sobre a cibersolidariedade e a ciber-resiliência propostos pela Comissão confeririam novas tarefas à ENISA, sem recursos adicionais; 3) é muito importante realizar e formalizar, em conjunto com as agências, através de um método claro e transparente, uma avaliação dos recursos necessários quando os mandatos das agências são reforçados ou o seu âmbito é alargado; insta a Comissão a ter em conta estes aspetos e recorda que, no que diz respeito à cibersegurança, cada agência tem de realizar investimentos para cumprir os requisitos jurídicos;

62.

Acolhe com agrado as medidas tomadas pelas agências para divulgar e publicar os resultados do seu trabalho através de vários canais, incluindo os seus sítios Web e as redes sociais; convida as agências a prosseguirem os seus esforços para comunicar informações pertinentes sobre o desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral, numa linguagem clara e acessível, a fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização pública através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social e das redes sociais; espera que as agências informem a autoridade de quitação a este respeito;

63.

Saúda a Comunicação da Comissão intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», que visa racionalizar e simplificar os requisitos de comunicação de informações em 25 % para os domínios temáticos da ecologia, do digital e da economia, e exorta as agências da União a simplificarem os seus procedimentos internos para reduzir os encargos administrativos desnecessários;

64.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C, C/2023/594, 27.10.2023.

(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

(4) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

(5) Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).