|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/2009 |
3.10.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2009 DA COMISSÃO
de 2 de outubro de 2025
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais na sequência da alteração do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Moldávia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão (2) estabelece normas de gestão dos contingentes pautais de importação com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). |
|
(2) |
O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Moldávia, por outro (3) («Acordo de Associação»), estabelece, no âmbito da zona de comércio livre abrangente e aprofundado («ZCLAA»), determinados contingentes pautais para os produtos moldavos importados para a União. O Regulamento (UE) 2024/1501 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu medidas temporárias de liberalização do comércio em complemento das concessões comerciais aplicáveis aos produtos moldavos e suspendeu todos os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação até 24 de julho de 2025. Após essa data, o comércio entre a União e a Moldávia voltou a reger-se pelas regras pautais estabelecidas ao abrigo do Acordo de Associação. |
|
(3) |
A Decisão n.o 1/2025 do Comité de Associação UE-Moldávia na sua configuração Comércio, de 19 de setembro de 2025, relativa à redução e eliminação dos direitos aduaneiros nos termos do artigo 147.o do Acordo de Associação («Decisão») (5) altera o Acordo de Associação, modificando vários contingentes pautais abrangidos pelo âmbito de aplicação da ZCLAA. Em especial, essa decisão aumenta as quantidades de produtos originários da Moldávia a importar para a UE ao abrigo de determinados contingentes pautais. Liberaliza igualmente as importações de vários produtos provenientes da Moldávia, o que resulta na supressão de determinados contingentes pautais. |
|
(4) |
As modificações introduzidas pela decisão dizem respeito aos contingentes pautais estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/1988. Estas modificações devem, pois, refletir-se no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988. |
|
(5) |
Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 deve ser alterado em conformidade. |
|
(6) |
O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação de forma a executar atempadamente as modificações introduzidas pela decisão. |
|
(7) |
A fim de assegurar a conformidade com o Acordo de Associação, alterado pela decisão, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que a referida decisão. |
|
(8) |
Uma vez que certas alterações introduzidas pelo presente regulamento se aplicam a períodos de contingentamento pautal em curso na data de aplicação do presente regulamento, em especial para os produtos colhidos e disponíveis para exportação principalmente no final do verão e no outono, é conveniente estabelecer disposições transitórias para as quantidades atribuídas entre 25 de julho de 2025 e a data de aplicação do presente regulamento. |
|
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Disposições transitórias
A quantidade disponível para o resto do período de contingentamento pautal em curso na data de aplicação do presente regulamento é a diferença entre a nova quantidade, fixada no anexo do presente regulamento, e as quantidades já atribuídas entre 25 de julho de 2025 e a data de aplicação do presente regulamento.
Se, na data de aplicação do presente regulamento, o período de contingentamento pautal em causa já tiver começado e a quantidade anteriormente disponível estiver esgotada, a diferença entre a nova quantidade e a quantidade anterior será atribuída aos operadores com base na ordem cronológica da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática. Para solicitar o benefício do contingente pautal pertinente estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) 2020/1988, conforme alterado pelo presente regulamento, os operadores que importaram as suas mercadorias de um contingente pautal antes da data de aplicação do presente regulamento devem alterar a sua declaração aduaneira. Sempre que concedam o benefício do contingente pautal em causa a um pedido de um operador, as autoridades aduaneiras devem reembolsar a esse operador a diferença em direitos de importação já pagos.
Artigo 3.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de outubro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão, de 11 de novembro de 2020, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» (JO L 422 de 14.12.2020, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1988/oj).
(3) Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2014/492/2023-10-06).
(4) Regulamento (UE) 2024/1501 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis aos produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L, 2024/1501, 29.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1501/oj).
(5) JO L, 2025/1961, 24.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1961/oj.
ANEXO
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
A secção da rubrica «Contingentes pautais no setor da fruta e dos produtos hortícolas» é alterada do seguinte modo:
|
|
2) |
Na secção da rubrica «Contingentes pautais no setor vitivinícola», é suprimido o quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.6805. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2009/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)