COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.12.2025
COM(2025) 778 final
2025/0416(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.12.2025
COM(2025) 778 final
2025/0416(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia
2025/0416 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta as observações apresentadas pela Finlândia,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez e sustentabilidade das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte crescimento, sustentável e inclusivo, suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.
(3)O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) previsto no artigo 126.º do TFUE, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos 1 , que faz parte integrante do PEC, prevê a adoção de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo n.º 12 sobre o procedimento por défice excessivo, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho 2 estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições. O quadro de governação económica da União, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, inclui o Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1467/97. A reforma manteve praticamente inalteradas as regras do procedimento relativo aos défices excessivos por incumprimento do critério do défice, ao passo que para os Estados-Membros com um rácio de dívida pública superior a 60 % do PIB o procedimento relativo aos défices excessivos por incumprimento do critério da dívida se centrará nos desvios em relação à trajetória das despesas líquidas 3 determinada pelo Conselho nos termos dos artigos 17.º ou 19.º do Regulamento (UE) 2024/1263 4 . De acordo com o artigo 22.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2024/1263, os desvios são calculados com base nos dados de execução orçamental. O ano de 2025 foi o ano em que se registaram as taxas máximas de crescimento anuais e cumulativas iniciais das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho para a Finlândia. A avaliação do cumprimento do critério da dívida só pode ser efetuada quando os dados de execução relativos a 2025 estiverem disponíveis, na primavera de 2026. Por conseguinte, a presente decisão do Conselho diz respeito ao excesso do rácio entre o défice orçamental e o PIB em relação ao valor de referência de 3 % do PIB.
(4)Nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do TFUE, se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho. Tendo em conta o seu relatório adotado nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro de 4 de dezembro de 2025 adotado nos termos do artigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Finlândia. Por conseguinte, em 12 de dezembro de 2025, a Comissão dirigiu um parecer nesse sentido à Finlândia e informou o Conselho em conformidade 5 .
(5)O artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe um défice excessivo. No caso da Finlândia, a avaliação global conduziu às conclusões a seguir delineadas.
(6)De acordo com os dados validados pelo Eurostat em 21 de outubro de 2025 6 , o défice das administrações públicas na Finlândia atingiu 4,4 % do PIB em 2024, enquanto a dívida das administrações públicas se situava em 82,5 % do PIB no final de 2024. Em 2025, o défice das administrações públicas da Finlândia deverá ascender a 4,3 % do PIB 7 . O défice orçamental verificado em 2024 e o défice previsto para 2025 são superiores e não próximos do valor de referência de 3 % do PIB definido no Tratado, e os défices que excedem o valor de referência não são considerados temporários. Com base nas previsões do outono de 2025 da Comissão 8 , o défice das administrações públicas deverá manter-se acima de 3 % do PIB em 2025, 2026 e 2027. O relatório da Comissão publicado ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE considerou que os défices superiores ao valor de referência em 2024 e 2025 são excecionais, devido ao impacto de uma evolução macroeconómica adversa e ao impacto nas finanças públicas da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
(7)Em consonância com o disposto no artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, a Comissão analisou igualmente todos os fatores pertinentes no seu relatório elaborado ao abrigo dessa disposição. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, na avaliação do cumprimento com base no critério do défice, se o rácio entre a dívida pública e o PIB exceder o valor de referência, os fatores pertinentes só serão tomados em consideração nas etapas subsequentes ao relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do TFUE e conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo se, antes de estes fatores pertinentes serem tomados em consideração, o défice das administrações públicas continuar próximo do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência for temporário. No caso da Finlândia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tidos em conta os fatores pertinentes.
(8)Assim sendo, o critério do défice, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/97, não se encontra cumprido.
(9)Em 8 de julho de 2025, o Conselho ativou uma cláusula de derrogação nacional para facilitar um aumento das despesas com a defesa na Finlândia 9 , durante o período 2025-2028. O artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1467/97 estabelece que, em caso de ativação de uma cláusula de derrogação nacional, a Comissão e o Conselho podem decidir não concluir pela existência de um défice excessivo. No entanto, com base nas previsões do outono de 2025 da Comissão, o défice da Finlândia em 2025 deverá atingir 3,4 % do PIB, sem ter em conta o aumento das despesas com a defesa desde 2021. Assim, o défice superior ao valor de referência na Finlândia em 2025 não pode ser inteiramente explicado por um aumento das despesas com a defesa desde o ano de referência de 2021. Consequentemente, o artigo 2.º, n.º 5, não é aplicável.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa avaliação global, conclui-se que existe um défice excessivo na Finlândia, uma vez que o país não cumpre o critério do défice.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a República da Finlândia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente