17.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/3


REGULAMENTO (CE) N.o 1616/2004 DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 2004

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir denominado «regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 963/2002 do Conselho, de 3 de Junho de 2002, que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas nos termos das Decisões n.o 2277/96/CECA e n.o 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões (2),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Base jurídica

(1)

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA») deixou de vigorar em 23 de Julho de 2002. A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA passaram a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 963/2002, todos os inquéritos anti-dumping pendentes nessa data são actualmente abrangidos pelo disposto no regulamento de base.

2.   Medidas em vigor e reexame actual

(2)

Em Fevereiro de 2000, através da sua Decisão n.o 283/2000/CECA (3), a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente («rolos laminados a quente») originários da Bulgária, da Índia, de Taiwan, da África do Sul, da Sérvia e Montenegro e aceitou um compromisso de preço mínimo oferecido por certos produtores exportadores da Bulgária, da Índia e da África do Sul.

(3)

Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Decisão n.o 2277/96/CECA (4) («a Decisão CECA») e na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (Eurofer) («o requerente»), a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um reexame dos direitos anti-dumping definitivos e dos compromissos aceites pela Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão, tal como alterada pela Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissão sobre as importações de rolos laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul (6).

3.   Inquérito anti-dumping paralelo

(4)

Na sequência de uma denúncia apresentada pela Eurofer, a Comissão anunciou igualmente, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), o início de um processo anti-dumping ao abrigo do disposto no artigo 5.o da Decisão CECA relativo às importações para a Comunidade do mesmo produto (rolos laminados a quente) originário do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia.

B.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

(5)

No âmbito do inquérito anti-dumping a decorrer paralelamente sobre as importações para a Comunidade de rolos laminados a quente originários do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia, a Comissão, após a realização de um inquérito, propôs ao Conselho que fossem instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários do Egipto, da Eslováquia e da Turquia. Todavia, o Conselho não adoptou a proposta no prazo previsto no regulamento de base para a adopção de tais medidas. Consequentemente, não foram adoptadas medidas definitivas contra as importações procedentes do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.

(6)

O direito comunitário tem como princípio geral e fundamental tratar situações idênticas de uma forma não discriminatória. Tal princípio transparece no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, que estabelece que sejam criados direitos anti-dumping de uma forma não discriminatória sobre as importações de um produto, independentemente da sua proveniência, que se determine serem objecto de dumping e causarem prejuízo

(7)

Concluiu-se, pois, que, na ausência de medidas aplicáveis ao Egipto, à Eslováquia e à Turquia, a instituição de medidas sobre as importações originárias da Bulgária e da África do Sul em consequência do presente reexame seria discriminatória relativamente a esses dois países.

(8)

Atendendo ao acima exposto e a fim de assegurar uma abordagem coerente e de respeitar o princípio fundamental de não discriminação, reflectido no disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, afigura-se necessário encerrar os processos relativos às importações de rolos de laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul sem instituição de direitos anti-dumping.

(9)

O novo inquérito relativo ao Egipto, à Eslováquia e à Turquia devia estar concluído até 20 de Março, quer através da instituição de medidas quer do encerramento dos processos. O inquérito sobre as importações originárias da Bulgária e da África do Sul conduziu a conclusões idênticas, pelo que deve ser tratado da mesma forma. Consequentemente, os processos relativos às importações originárias da Bulgária e da África do Sul devem ser encerrados sem a reinstituição de medidas anti-dumping, com efeitos retroactivos a 20 de Março de 2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São encerrados os processos anti-dumping relativos às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do Sul.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 20 de Março de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT


(1)   JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)   JO L 149 de 7.6.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 9).

(3)   JO L 31 de 5.2.2000, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 778/2003 do Conselho (JO L 114 de 8.5.2003, p. 1).

(4)   JO C 364 de 20.12.2001, p. 8.

(5)   JO L 308 de 29.11.1996, p. 11. Decisão com a última redacção o que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA da Comissão (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14).

(6)   JO L 157 de 15.6.2002, p. 45.

(7)   JO C 364 de 20.12.2001, p. 5.