<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0200173701.case.xml"><NO.CASE>C-295/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0295</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1739</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>1741</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-295/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITALIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20011025">25 de Outubro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A acção da Comissão diz respeito à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos. A Comissão contesta a aplicação de taxas portuárias aos passageiros que embarquem e desembarquem nos portos de Génova, Nápoles e Trieste, provenientes de ou dirigindo-se para outros Estados-Membros. Esta taxa não é devida pelos passageiros que utilizam as linhas marítimas internas.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de <DATE ISO="19861222">22 de Dezembro de 1986</DATE>, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="378" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 378, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, introduziu a livre prestação de serviços no domínio dos transportes marítimos a partir de <DATE ISO="19870101">1 de Janeiro de 1987</DATE>. Este regulamento torna aplicável ao sector dos transportes marítimos entre os Estados-Membros a totalidade das normas do Tratado CE sobre livre prestação de serviços<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-381/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-5145">C-381/93, Colect., p. I-5145, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Na óptica do mercado único, e a fim de permitir realizar os seus objectivos, esta liberdade opõe-se à aplicação de qualquer legislação nacional que tenha como efeito tornar a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil que a prestação de serviços puramente interna de um Estado-Membro<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Comissão/França, já referido, n.° 17.</P></NOTE>. Como o Tribunal de Justiça julgou no seu acórdão de <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE>, a cobrança de taxas portuárias diferentes consoante os passageiros sejam transportados para um porto situado em território nacional do Estado-Membro em causa ou para um porto de outro Estado-Membro constitui uma restrição injustificada à livre prestação de serviços de transporte marítimo.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Lei italiana n.° 82/63<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Gazzetta ufficiale della Republica italiana n.° 52, de <DATE ISO="19630223">23 de Fevereiro de 1963</DATE>.</P></NOTE> institui uma taxa aplicável aos passageiros que embarquem e desembarquem nos portos de Génova, Nápoles e Trieste, provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou de países terceiros. De acordo com o artigo 7.° da Lei n.° 55/91<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Gazzetta ufficiale della Republica italiana n.° 190, de <DATE ISO="19910814">14 de Agosto de 1991</DATE>.</P></NOTE>, o montante da taxa varia entre 400 ITL e <FT TYPE="NUMBER">6000</FT> ITL. O artigo 32.°, alínea d), da Lei n.° 82/63 precisa que os passageiros que utilizam as linhas marítimas internas estão isentos desta taxa. Desde a adopção do Decreto-Lei n.° 457, de <DATE ISO="19971230">30 de Dezembro de 1997</DATE>, convertido em lei pela Lei n.° 30, de <DATE ISO="19980227">27 de Fevereiro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Gazzetta ufficiale della Republica italiana n.° 49, de <DATE ISO="19980228">28 de Fevereiro de 1998</DATE>.</P></NOTE>, esta derrogação é aplicável tanto aos navios matriculados<?PAGE NO="I-1740"?> em Itália como aos matriculados noutro Estado-Membro, na medida em que sirvam os portos italianos.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Depois de devidamente concluído o procedimento pré-contencioso, a Comissão propôs, em <DATE ISO="20000801">1 de Agosto de 2000</DATE>, uma acção contra a República Italiana na qual pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados nos portos de Gênova, Nápoles e Trieste, quando provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento n.° 4055/86. Além disso, pediu a condenação da República Italiana nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Na contestação, apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20001020">20 de Outubro de 2000</DATE>, a República Italiana não negou o incumprimento. Declarou que a necessária adaptação do direito italiano seria inserida no projecto da Lei de Finanças para 2001, que deveria ser adoptado antes do fim de 2000.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Até agora, o Tribunal de Justiça não dispõe de qualquer elemento que lhe permita concluir que se procedeu à alteração legislativa. No entanto, é jurisprudência constante que a eliminação eventual do incumprimento, posteriormente ao prazo fixado no parecer fundamentado, neste caso, em <DATE ISO="19990214">14 de Fevereiro de 1999</DATE>, não tem qualquer incidência sobre a procedência da acção. O objecto do litígio é determinado pelo parecer fundamentado da Comissão. Mesmo que o incumprimento tenha sido eliminado posteriormente ao prazo previsto no artigo 226.°, segundo parágrafo, CE, o prosseguimento da acção mantém utilidade, a fim de estabelecer o fundamento da responsabilidade em que o Estado-Membro pode ter incorrido, como consequência do seu incumprimento, face aos outros Estados-Membros, à Comunidade ou a particulares<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19991109">9 de Novembro de 1999</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-365/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-7773">C-365/97, Colect., p. I-7773, n.° 45</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19910530">30 de Maio de 1991</DATE>, Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-361/88" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2567">C-361/88, Colect., p. I-2567, n.° 31</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A República Italiana não contesta o incumprimento que lhe é imputado. Consequentemente, cabe decidir de acordo com o pedido da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Além disso, a Comissão pediu que a República Italiana seja condenada nas despesas. De acordo com o artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1741"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Tendo em conta o exposto, proponho ao Tribunal de Justiça que declare:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados nos portos de Gênova, Nápoles e Trieste, quando provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86, de <DATE ISO="19861222">22 de Dezembro de 1986</DATE>, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>