COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.2.2025
COM(2025) 54 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU
relativa à avaliação intercalar do Programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação («Programa Pericles IV»)
{SWD(2025) 44 final}
1.Introdução
O programa Pericles IV, criado pelo Regulamento (UE) 2021/840 do Parlamento Europeu e do Conselho, constitui a quarta iteração do programa Pericles. A base jurídica é o artigo 133.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O programa visa cumprir os objetivos gerais de prevenir e combater a falsificação e a fraude associada e preservar a integridade das notas e moedas de euro, reforçando assim a confiança dos cidadãos e das empresas na autenticidade destas notas e moedas e, por conseguinte, reforçando a confiança na economia da UE, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. O objetivo específico do programa consiste em proteger as notas e moedas de euro contra a falsificação e a fraude associada, principalmente de duas formas: a primeira consiste em apoiar e complementar as medidas tomadas pelos Estados-Membros; a segunda consiste em prestar assistência às autoridades nacionais competentes nos seus esforços para desenvolver uma cooperação estreita e regular e o intercâmbio de boas práticas entre si e com a Comissão, incluindo, quando adequado, com países terceiros e organizações internacionais.
Por conseguinte, pode descrever-se de modo geral o programa como uma iniciativa de reforço de capacidades, de divulgação de informação e de estabelecimento de redes de contactos. As suas atividades visam: i) o intercâmbio e divulgação de informação, ii) a prestação de assistência técnica, científica e operacional e iii) a aquisição de equipamento para autoridades de países terceiros especializadas na luta contra a falsificação, com vista à proteção do euro contra a falsificação.
O programa inspira-se em três princípios fundamentais: i) transnacionalidade, o que exige que pelo menos dois países participem em todas as atividades do programa, ii) multidisciplinaridade, que visa facilitar a adoção de uma abordagem comum em matéria de proteção do euro pelos grupos-alvo a seguir referidos, e iii) complementaridade, com atividades do programa destinadas a completar— e não a substituir — outras iniciativas de proteção do euro executadas pelos Estados-Membros ou por instituições da UE/internacionais.
A avaliação intercalar do programa Pericles IV foi realizada em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/840. Abrangeu os critérios pertinentes, a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado da UE, tal como previsto nas orientações «Legislar melhor». Teve igualmente em conta a sustentabilidade das ações do programa em matéria de proteção do euro contra a falsificação. A avaliação analisou a aplicação do programa entre janeiro de 2021 e março de 2024, abrangendo tanto os Estados-Membros da União Europeia, incluindo os Estados-Membros que pertencem à área do euro e os que não pertencem, como países terceiros. Várias partes interessadas participaram nesta avaliação intercalar, como autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros da UE, candidatos e beneficiários do programa, participantes em ações financiadas pelo programa, instituições da UE, como a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE), agências como a Europol e a Eurojust e ainda parceiros internacionais, como as autoridades competentes de países terceiros e a INTERPOL. A avaliação analisou todos os tipos de ações no âmbito do programa Pericles IV, incluindo conferências e grandes eventos para a divulgação de informações, reuniões, seminários, oficinas de trabalho, atividades de formação, estudos e aquisição de equipamento.
O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação fornece informações mais pormenorizadas sobre a avaliação intercalar da Comissão. A avaliação baseou-se em diversas fontes, nomeadamente num estudo independente realizado por um contratante externo, que é publicado em paralelo. O documento de trabalho apresenta as principais conclusões da avaliação intercalar e faz o balanço da aplicação do programa Pericles IV.
2.Conclusão geral da avaliação
A avaliação conclui que o programa Pericles IV está a cumprir o objetivo de contribuir para a prevenção e para a luta contra a falsificação do euro, preservando assim a integridade das notas e moedas de euro.
De um modo geral, o programa revelou-se eficaz na melhoria do intercâmbio de informações, de competências técnicas, de quadros institucionais e das capacidades operacionais do combate à falsificação do euro, tanto nos Estados-Membros da UE como em países terceiros. Facilitou com êxito o estabelecimento de redes de contactos e investigações colaborativas, conduzindo a resultados significativos, tais como investigações que levaram à apreensão de euros falsificados e ao desmantelamento de organizações criminosas.
Ao oferecer formação técnica, seminários, intercâmbios de pessoal e estudos, o programa apoiou as medidas tomadas pelos Estados-Membros, especialmente nos casos em que o financiamento nacional era limitado. Por conseguinte, até à data, o programa Pericles IV assegurou uma utilização eficiente dos recursos para oferecer realizações, obter resultados e ter impacto. Principalmente devido ao limitado orçamento global do programa, os custos de gestão são relativamente elevados, quando comparados com programas semelhantes. A sua quota global está também a diminuir devido à digitalização, o que indica ganhos globais de eficiência. A estreita participação da DG ECFIN na coordenação e aplicação das ações, por exemplo, presidindo às reuniões do Grupo de Peritos em Falsificação do Euro (GPFE), assegura a adesão dos Estados-Membros e um acompanhamento eficaz. O programa é objeto de avaliações intercalares e ex post. No entanto, dada a pequena dimensão do programa e o elevado grau de continuidade ao longo de vários períodos, poderá ser necessário considerar a questão da proporcionalidade de dois requisitos de avaliação por ciclo de financiamento em relação ao orçamento global.
Além disso, considera-se que o programa é complementar e coerente com iniciativas empreendidas por outras instituições da UE, como o BCE, e por agências como a Europol. Uma vez que o âmbito das iniciativas dos Estados-Membros é limitado, o programa colmata esta lacuna com ações multinacionais e multidisciplinares que oferecem conhecimentos técnicos e promovem as relações entre os Estados-Membros e com países terceiros. Com efeito, o programa representa um significativo valor acrescentado da UE ao estabelecer e reforçar relações e cooperação entre os Estados-Membros, os países terceiros, as instituições da UE e as organizações internacionais, indo além do âmbito das autoridades nacionais individuais.
Continua também a ser extremamente relevante e adaptou-se à evolução das ameaças. É necessária uma atenção constante para combater as ameaças de falsificação que vão surgindo e para assegurar que o número de euros falsificados que são detetados permaneça sob controlo e em níveis baixos: enquanto for utilizado numerário, persiste o risco colocado pelas falsificações. Por último, o programa procura assegurar a sustentabilidade ao longo do tempo dos seus resultados e futuros progressos na consecução dos seus objetivos através da transferência de conhecimentos, com ações regulares de acompanhamento e um apoio contínuo. As partes interessadas sublinham que as ameaças evoluem e que há um certo grau de rotatividade do pessoal das autoridades nacionais competentes, pelo que salientam a necessidade de repetir a formação a cada dois/três anos.
3.Lições-chave
De modo geral, a avaliação confirma que continua a ser necessário realizar ações Pericles e que é provável que essa necessidade aumente. Apresenta algumas lições-chave, que são úteis para a continuação da aplicação do programa.
No que respeita à eficácia do programa, a avaliação salienta que o programa deve continuar a centrar-se no estabelecimento de relações entre os Estados-Membros e os países terceiros com um interesse direto ou conhecimentos técnicos num determinado domínio, para que o programa possa assegurar que as suas ações sejam significativas e produtivas. A avaliação indica igualmente que será necessário manter o equilíbrio entre os vários tipos de ações elegíveis para financiamento, tais como estudos e aquisição de equipamento para países terceiros, durante o período restante do programa.
Indica também que o Pericles IV pode tornar-se ainda mais relevante ao continuar a centrar-se nas ameaças atuais e futuras, incluindo as notas com desenho alterado e a distribuição de falsificações através da Internet. No entanto, a avaliação afirma também que o programa deve centrar-se nas potenciais ameaças ao futuro euro digital e no impacto da inteligência artificial na produção e identificação de moeda falsificada. Para estar preparado para o futuro, o programa poderá ter de atrair conhecimentos técnicos específicos, por exemplo, alargando o âmbito de participação dos peritos para fazer face a esta evolução e a potenciais novas ameaças. A este respeito, seria útil adotar uma abordagem dual, prestando atenção suficiente às duas vertentes: i) a necessidade de os Estados-Membros (e países terceiros) adquirirem competências técnicas básicas da luta contra a falsificação e ii) as ameaças emergentes e as autoridades com capacidade para fazer face às mesmas. Haverá outras formas de reforçar o programa, como aumentar a participação do sistema judiciário, das alfândegas e dos serviços de entrega de encomendas nas suas ações, partilhar antecipadamente as agendas e os temas das referidas ações e adaptar o conteúdo das ações ao público-alvo. As reuniões do GPFE e as estratégias Pericles, que são atualizadas anualmente, são o palco ideal para pôr em prática as lições aprendidas.
No que respeita à sustentabilidade da eficácia do programa, a principal lição é a importância de tomar suficientes medidas de acompanhamento e de organizar sessões de formação com regularidade. Estes passos podem ajudar a aplicar corretamente os resultados da aprendizagem e a consolidá-los e ainda assegurar que as atualizações sobre as novas tendências e os eventos recentes sejam amplamente partilhadas, salientando a natureza de constante mutação e evolução da ameaça que representa a falsificação de euros. Ao participar regularmente em ações financiadas pelo programa, a DG da Comissão responsável pela sua aplicação consegue avaliar continuamente a qualidade e a sustentabilidade das mesmas. Muitas ações, tanto organizadas pela própria Comissão como pelos Estados-Membros, têm uma forte componente de «formação de formadores» e repetem-se periodicamente, assegurando que os conhecimentos se mantêm atualizados, embora o pessoal das autoridades competentes possa mudar. Uma última lição é que as potenciais barreiras linguísticas, nomeadamente entre os responsáveis pela aplicação das ações do programa e os outros participantes, devem ser minimizadas, por exemplo incentivando os responsáveis pela aplicação a fornecerem serviços de interpretação, quando necessário.
4.Continuação do programa Pericles IV e via a seguir
A avaliação conclui que a atual estrutura da aplicação do Pericles IV é, de modo geral, eficaz, eficiente, sustentável e continua a ser pertinente para a adaptação às ameaças, que estão em constante evolução. O Pericles IV colmata uma lacuna crítica em muitos Estados-Membros, nos quais há frequentemente recursos limitados para organizar ações de formação internacionais e multidisciplinares sobre a falsificação de euros. Ao prestar apoio específico, o programa reforça a capacidade da UE para lutar contra a falsificação de euros e apoia a criação de novas relações, redes e esforços de cooperação transnacional.
A Comissão pretende continuar a interligar os países em causa, mantendo simultaneamente um equilíbrio e incentivando tipos específicos de ações. As estratégias anuais do Pericles e as reuniões do Grupo de Peritos em Falsificação do Euro (GPFE) permitirão alcançar este objetivo. A Comissão refletirá sobre as possibilidades de prolongar a duração das referidas reuniões para dois dias. Considera útil incentivar uma maior participação dos representantes das autoridades judiciárias nas reuniões do GPFE e nas ações do Pericles IV, especialmente tendo em conta ameaças graves como as notas de desenho alterado. Convidar a Eurojust a participar regularmente nas reuniões do GPFE é um passo importante, que já foi dado.
Embora o orçamento do programa seja, de modo geral, adequado para manter um elevado nível de eficácia, houve uma diminuição do financiamento, o que resultou em menos ações realizadas e menos participantes formados do que nas gerações anteriores do programa. Com efeito, os comentários que as partes interessadas deixaram indicam que a redução do orçamento do Pericles IV, em comparação com as gerações anteriores, afetou negativamente a tomada de decisões e a capacidade para organizar ações Pericles.
O êxito do programa deve-se, em grande medida, à sua conceção, que reflete a sua base jurídica única e o seu enfoque e permite uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia através da DG ECFIN. Uma vez que o Pericles IV é um programa autónomo, a DG da Comissão que o gere atua como uma unidade de negócios operacional, integrada na criação de estratégias e no planeamento e realização das ações, garantindo que o programa permanece em consonância com as necessidades dos Estados-Membros e dos diferentes participantes, o que significa valor acrescentado e eficácia.