<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-674/18</NO.CASE><NO.CASE>C-675/18</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62018CC0674</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:180">EU:C:2020:180</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>22</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>22</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de E. Tanchev — Processos apensos C‑674/18 e C‑675/18</HT></P><P><HT TYPE="SC">TMD Friction</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do Advogado‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Evgeni Tanchev</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20200305">5 de março de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processos apensos C‑674/18 e C‑675/18</P><P>EM</P><P>contra</P><P>TMD Friction GmbH <HT TYPE="NORMAL">(C‑674/18)</HT></P><P>e</P><P>FL</P><P>contra</P><P>TMD Friction EsCo GmbH <HT TYPE="NORMAL">(C‑675/18)</HT></P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Pedidos de decisão prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Política social</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2001/23/CE</KEYWORD><KEYWORD>Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos</KEYWORD><KEYWORD>Artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2008/94/CE</KEYWORD><KEYWORD>Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de insolvência dos empregadores</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94</KEYWORD><KEYWORD>Prestações complementares de reforma</KEYWORD><KEYWORD>Responsabilidade dos cessionários pelas prestações de reforma complementar dos trabalhadores de uma empresa transferida de um cedente insolvente</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quando determinadas prestações de reforma não são pagas, ao abrigo do direito do Estado‑Membro, por uma entidade encarregada de proteger os direitos à pensão dos trabalhadores de empresas insolventes nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20081022">22 de outubro de 2008</DATE>, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="283" PAGE.FIRST="36" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 283, p. 36</REF.DOC.OJ>. A decisão mais recente sobre o alcance do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva é o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Pensions‑Sicherungs‑Verein</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑168/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1128">EU:C:2019:1128</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). V., igualmente, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070125">25 de janeiro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Robins e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑278/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:56">EU:C:2007:56</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130425">25 de abril de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Hogan e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑398/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:272">EU:C:2013:272</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161124">24 de novembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Webb‑Sämann</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑454/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:891">EU:C:2016:891</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180906">6 de setembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Hampshire</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑17/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:674">EU:C:2018:674</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, em que circunstâncias, se existir alguma, pode a responsabilidade relativa a essas prestações ser imposta ao cessionário da empresa insolvente, por aplicação dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e/ou 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de <DATE ISO="20010312">12 de março de 2001</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos?<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="082" PAGE.FIRST="16" DATE.PUB="2001">JO 2001 L 82, p. 16</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE></TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>No essencial, é esta a questão em causa no pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>órgão jurisdicional de reenvio<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>). O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a Diretiva 2001/23 é compatível com determinadas práticas que conduzem a uma redução das prestações de reforma complementar de trabalhadores e antigos trabalhadores, com base no direito alemão, que ocorrem em caso de insolvência de uma empresa, e de que forma é que isto afeta as responsabilidades dos cessionários.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Concluí que esta questão se rege principalmente pela <HT TYPE="ITALIC">lex specialis</HT> refletida no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23. Além disso, nas circunstâncias do processo principal, a jurisprudência do Estado‑Membro que isenta os cessionários de satisfazerem determinados direitos às prestações de reforma de trabalhadores de um cedente insolvente, no que diz respeito a períodos de emprego anteriores à data de transferência, excede o poder discricionário atribuído aos Estados‑Membros nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23, de limitarem os direitos e obrigações impostos aos cessionários pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23, caso os direitos em causa não sejam juridicamente efetivamente oponíveis ao cedente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191007">7 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Safeway</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑171/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:839">EU:C:2019:839</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</P></NOTE>. Se, nos termos do direito do Estado‑Membro, os trabalhadores em causa não puderem tomar medidas para invocarem tais direitos nos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro para garantirem o pagamento das prestações de reforma relevantes por parte do cedente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191007">7 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Safeway</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑171/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:839">EU:C:2019:839</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P></NOTE>, essas prestações não são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>pagáveis<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/> antes da abertura do processo de insolvência nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23. Por conseguinte, não podem ser excluídas das obrigações do cessionário nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Contudo, mesmo quando a limitação prevista no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 é operativa, devem ser feitas duas advertências.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a limitação prevista no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), deve ter sido exercida pelo [Estado‑]Membro com o grau de precisão e clareza necessário para garantir a segurança jurídica exigida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V., no âmbito da derrogação de uma diretiva, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101021">21 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Accardo e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑227/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:624">EU:C:2010:624</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55). V., recentemente, por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191007">7 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Safeway</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑171/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:839">EU:C:2019:839</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>. Este aspeto deve ser verificado pelo órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, conforme exigido pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23, o direito do Estado‑Membro deve assegurar uma proteção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>pelo menos equivalente<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> à prevista pela Diretiva 2008/94. Isto deve ser determinado em conformidade com os princípios consagrados pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de <DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, Pensions‑Sicherungs‑Verein<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P><REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑168/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1128">EU:C:2019:1128</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, e está igualmente sujeito a verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União Europeia</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, e o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2, alínea a), e 4 da Diretiva 2001/23 estabelecem o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por esse facto, transferidos para o cessionário.</ALINEA><?PAGE NO="3"?><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Salvo determinação em contrário dos Estados‑Membros, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3 não são aplicáveis aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, não compreendidos nos regimes legais de segurança social dos Estados‑Membros.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Mesmo quando não prevejam, nos termos da alínea a), que o n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3 se aplicam aos direitos nela mencionados, os Estados‑Membros adotarão as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, bem como das pessoas que no momento da transferência já tenham deixado o estabelecimento do cedente, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidos pelos regimes complementares referidos na alínea a) do presente número.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG></ARTICLE><P>[…]</P><ARTICLE IDENTIFIER="005"><TI.ART>Artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="005.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Salvo determinação em contrário dos Estados‑Membros, os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> não se aplicam a uma transferência de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento quando o cedente for objeto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista à liquidação do seu património e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, autorizado por uma entidade competente).</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="005.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Quando os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> se aplicarem a uma transferência no decurso de um processo de insolvência que tenha sido instaurado em relação a um cedente (independentemente do facto de tal processo ter ou não sido instaurado com o objetivo de proceder à liquidação do seu património), e desde que esse processo esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, se determinado pela legislação nacional), o Estado‑Membro pode determinar que:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Sem prejuízo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, as dívidas do cedente decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho pagáveis antes da data da transferência ou antes da abertura do processo de falência não sejam transferidas para o cessionário, desde que esse processo dê lugar, por força da legislação em vigor nesse Estados‑Membro, a uma proteção pelo menos equivalente à prevista para situações abrangidas pela Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19801020">20 de outubro de 1980</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador [<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="292" PAGE.FIRST="23" DATE.PUB="1982">JO 1982, L. 292, p. 23</REF.DOC.OJ>], e/ou, alternativamente, que:</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="005.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de uma forma que retire aos trabalhadores os direitos previstos na presente diretiva.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></ALINEA></PARAG></ARTICLE></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 estabelece o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Os Estados‑Membros certificar‑se‑ão de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento da entidade patronal na data da superveniência da insolvência desta, no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="4"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito do Estado‑Membro</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O § 613a do Bügerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>BGB<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>) (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) tem por epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Direitos e obrigações em caso de transferência de atividades<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>. Na subsecção 1, estabelece o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="613A.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>1)</NO.PARAG><ALINEA>Se uma empresa ou parte de uma empresa for transferida, por ato jurídico, para outro proprietário, fica este último sub‑rogado nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho existentes à data da transferência. Se esses direitos e obrigações forem regulados pelas disposições jurídicas de uma convenção coletiva ou por um acordo de empresa, tornam‑se parte integrante do contrato de trabalho entre o novo proprietário e o trabalhador e não podem ser alterados em prejuízo deste último antes de decorrido um ano a contar da data da transferência […]<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Segundo o despacho de reenvio, devido ao disposto no § 613a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do BGB, o direito alemão prevê que, em princípio, no caso de transferência de uma empresa, se mantêm os direitos a pensões de reforma profissional dos trabalhadores que passam a ser empregados pelo cessionário. No entanto, de acordo com a jurisprudência do órgão jurisdicional de reenvio, que se inicia com a decisão de <DATE ISO="19800117">17 de janeiro de 1980</DATE> e que atribui primazia às disposições da Lei da Insolvência, o § 613<HT TYPE="SUP">a</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, não é aplicável, pois o cessionário da empresa não responde pela parte de futuros direitos a pensões profissionais correspondentes aos períodos de emprego cumpridos pelo trabalhador antes do início do processo de insolvência. Isto baseia‑se no princípio da satisfação equitativa dos credores. Quando são instaurados processos de insolvência, as dívidas devem ser pagas apenas nos termos das disposições relevantes da Insolvenzordnung (Código alemão da Insolvência).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O § 7, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Gesetz zur Verbesserung der betrieblichen Altersversorgung (Betriebsrentengesetz — BetrAVG) (Lei sobre a Melhoria das Pensões de Reforma Profissional) estabelece que os direitos definitivamente adquiridos devem ser reconhecidos por um organismo jurídico de garantia em matéria de insolvência, enquanto o § 7, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, sexta frase, prevê que o organismo jurídico de garantia em matéria de insolvência não é obrigado a tomar em consideração alterações à base de cálculo de prestações de reforma profissional que ocorreram após a declaração de insolvência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O § 14 da Lei sobre a Melhoria das Pensões de Reforma Profissional, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Entidade gestora do seguro de insolvência<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, estabelece que a entidade gestora do seguro de insolvência é o Pensions‑Sicherungs‑Verein Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>PSV<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>). Segundo o despacho de reenvio, a mesma lei estabelece que direitos adquiridos, devido ao cumprimento de metas relacionadas, designadamente, com períodos de emprego, são garantidos pelo PSV (v., nomeadamente, § 1b e § 30f da Lei sobre a Melhoria das Pensões de Reforma Profissional).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto no processo principal e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Processo C‑674/18, <HT TYPE="NORMAL">EM</HT>/<HT TYPE="NORMAL">TMD Friction GmbH</HT></HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>No processo C‑674/18, o demandante, EM, nascido em 1980, começou a trabalhar na Textar GmbH em 1996. Aos trabalhadores da Textar GmbH era garantida, nomeadamente, uma pensão de reforma profissional ao abrigo de um acordo coletivo. Segundo este regime de pensões, o montante da pensão de reforma por cada ano de serviço oscilava entre 0,2 % e 0,55 % da remuneração mensal bruta recebida numa determinada data antes de cessar a relação laboral desses trabalhadores.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Posteriormente, a relação laboral de EM foi transferida para a TMD Friction GmbH, sobre cujo património se iniciou um processo de insolvência em <DATE ISO="20090301">1 de março de 2009</DATE>. Em abril de 2009, o estabelecimento da TMD Friction GmbH, que continuou a funcionar mesmo após o início do processo de insolvência, foi transferido para a demandada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>De acordo com as observações escritas de EM, o nome da empresa cessionária era, à data, Friction OpCo, uma subsidiária do grupo TMD, que posteriormente alterou o nome para TMD Friction.</P></NOTE> como consequência de uma venda realizada pelo administrador da insolvência nomeado judicialmente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>O PSV — entidade gestora do seguro de insolvência na Alemanha designada legalmente para regimes de pensões profissionais — comunicou a EM que, no momento do início do processo de insolvência, devido à sua idade (29 anos), ainda não tinha adquirido direitos consolidados a pensão de reforma pelo que, nos termos do direito alemão, ocorrendo uma situação que teoricamente dá origem ao direito às prestações (tal como atingir a idade de reforma), não receberia quaisquer prestações do PSV.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Perante o órgão jurisdicional de reenvio, EM afirmou que a demandada deverá conceder‑lhe no futuro uma pensão de reforma profissional, quando ocorrer um acontecimento que dê origem ao direito às prestações (por exemplo, atingir a idade de reforma), cujo montante deve abranger também os períodos de emprego anteriores ao início do processo de insolvência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Perante o órgão jurisdicional de reenvio, a TMD Friction GmbH alegou que, no caso de transferência de uma empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente, o cessionário só responde pela parte da pensão de reforma profissional correspondente aos períodos de emprego posteriores ao início do processo de insolvência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da [Diretiva 2001/23] permite que, em caso de transferência de uma empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, o direito nacional que, em princípio, ordena a aplicação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da [Diretiva 2001/23] também aos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, estabeleça uma restrição no sentido da qual o cessionário não responde por direitos em vias de aquisição durante períodos de emprego anteriores ao início do processo de insolvência?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:</TXT><P>As medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no sentido do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da [Diretiva 2001/23] no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais no caso de transferência de empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, estão sujeitas ao nível de proteção exigido pelo artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2008/94]?</P></NP></ITEM><?PAGE NO="6"?><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à segunda questão:</TXT><P>Deve o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da [Diretiva 2001/23] ser interpretado no sentido de que as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais são tomadas quando o direito nacional prevê que:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>a obrigação de conceder no futuro uma prestação de velhice em virtude de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais a um trabalhador afetado pela transferência da empresa em insolvência se transmite, em princípio, ao cessionário da empresa,</P></ITEM><ITEM><P>o cessionário da empresa responde por futuros direitos à pensão na medida em que estes direitos se baseiem em períodos de emprego cumpridos após o início do processo de insolvência,</P></ITEM><ITEM><P>a entidade gestora do seguro de insolvência designada pelo direito nacional não responde, nesse caso, pela parte dos futuros direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência, e</P></ITEM><ITEM><P>o trabalhador pode reclamar, no processo de insolvência do cedente, o valor da parte dos seus futuros direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência?</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Caso o direito nacional preveja a aplicação dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2001/23] no caso de transferência de uma empresa também durante o processo de insolvência, é aplicável o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da [Diretiva 2001/23] aos direitos em vias de aquisição a prestações concedidas aos trabalhadores por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais que, embora tenham surgido antes do início do processo de insolvência, só após a ocorrência da situação que determina as prestações e, deste modo, só num momento posterior se traduzem em direitos a prestações a favor dos trabalhadores?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa [à segunda ou quarta questão]:</TXT><P>O nível mínimo de proteção que, por força do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2008/94] abrange também a obrigação de assegurar os direitos em vias de aquisição a prestações de velhice que, no início do processo de insolvência, ainda não estavam legalmente consolidados nos termos do direito nacional e que só se tornam legalmente consolidados porque a relação laboral não se extingue com a insolvência?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:</TXT><P>Em que circunstâncias podem as perdas sofridas pelo antigo trabalhador, no tocante [aos] direitos a pensões de reforma profissional, devidas à insolvência do empregador, ser consideradas manifestamente desproporcionadas, obrigando os Estados‑Membros a prestarem uma proteção mínima nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2008/94], embora o trabalhador deva receber, pelo menos, metade das prestações que resultarão dos direitos a pensão por ele adquiridos?</P></NP></ITEM><?PAGE NO="7"?><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:</TXT><P>É garantida a proteção para direitos em vias de aquisição a prestações de reforma do trabalhador, necessária por força do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da [Diretiva 2001/23] ou do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da [Diretiva 2001/23] — equivalente ao artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2008/94] — também quando a referida proteção não resulta do direito nacional, mas apenas da aplicação direta do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2008/94]?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>8)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à sétima questão:</TXT><P>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2008/94] tem também efeito direto de modo a poder ser invocado por um trabalhador individual perante o órgão jurisdicional nacional quando, embora receba, pelo menos, metade das prestações que resultam dos seus direitos adquiridos à pensão de reforma, sofre perdas com a insolvência do empregador que podem ser consideradas manifestamente desproporcionadas?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>9)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à oitava questão:</TXT><P>Uma entidade de direito privado, designada pelo Estado‑Membro — de maneira obrigatória para os empregadores — como gestora do seguro de insolvência para as pensões de reforma profissional, que está sujeita a supervisão financeira do Estado, cobra aos empregadores contribuições para o seguro de insolvência nos termos de normas do direito público e pode, como uma autoridade, fixar os requisitos para a execução coerciva através de um ato administrativo, constitui um organismo público desse Estado‑Membro?<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Processo C‑675/18, <HT TYPE="NORMAL">FL</HT>/<HT TYPE="NORMAL">TMD Friction EsCo GmbH</HT></HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Segundo o despacho de reenvio, o processo FL só se distingue do processo de EM na medida em que o seu direito à pensão estava consolidado no momento do início do processo de insolvência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>FL nasceu em 1950 e começou a trabalhar na Textar GmbH em 1968. Um acordo coletivo garantia aos trabalhadores, designadamente, uma pensão de reforma profissional. Em virtude do regime de pensões, o montante da pensão de reforma por cada ano de serviço era de 0,5 % da remuneração mensal bruta recebida pelo trabalhador numa determinada data antes de cessar a sua relação laboral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Posteriormente, a relação laboral de FL foi transferida para a TMD Friction GmbH, sobre cujo património se iniciou um processo de insolvência em <DATE ISO="20090301">1 de março de 2009</DATE>. Em <DATE ISO="20090422">22 de abril de 2009</DATE>, o estabelecimento da TMD Friction GmbH, que continuou a funcionar após o início do processo de insolvência, foi transferido para a TMD Friction EsCo GmbH como consequência de uma venda realizada pelo administrador da insolvência nomeado judicialmente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Desde <DATE ISO="20150801">1 de agosto de 2015</DATE>, data da reforma, FL tem recebido da TMD Friction EsCo GmbH uma pensão de reforma profissional, com base no regime de pensões, no montante de 145,03 euros mensais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Desde <DATE ISO="20150801">1 de agosto de 2015</DATE>, FL também tem recebido do PSV uma pensão de reforma no montante 816,99 euros mensais. Nos termos do direito alemão, o PSV calculou este montante com base na remuneração mensal bruta do demandante à data do início do processo de insolvência (<DATE ISO="20090301">1 de março de 2009</DATE>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Perante o órgão jurisdicional de reenvio, FL alegou que a TMD Friction EsCo GmbH lhe deveria pagar uma pensão de reforma profissional mais elevada, com base no regime de pensões assente na última remuneração que lhe é aplicável, após 45 anos de serviço computáveis na TMD Friction EsCo GmbH ou nas suas antecessoras jurídicas e, com uma remuneração bruta de <FT TYPE="DECIMAL">4940,00</FT> euros antes de<?PAGE NO="8"?> cessar a relação laboral, tem direito a uma pensão de reforma profissional de <FT TYPE="DECIMAL">1115,50</FT> euros mensais. Desse montante, a TMD Friction EsCo GmbH só deve poder deduzir a parte paga pelo PSV, ou seja, 816,99 euros, e deve‑lhe uma pensão aumentada no valor de 149,48 euros mensais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Resulta dos autos do processo que esta situação está relacionada com o § 7, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei sobre a Melhoria das Pensões de Reforma Profissional, acima referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>A TMD Friction EsCo GmbH alegou que, no caso de transferência de uma empresa após o início do processo de insolvência relativo ao cedente, o cessionário só responde pela parte da pensão de reforma profissional correspondente aos períodos de emprego posteriores ao referido início do processo de insolvência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio submete questões prejudiciais idênticas às que acima constam do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, com exceção das terceira, quinta e sexta questões que acima figuram no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, que substitui pelas seguintes questões:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>3)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à segunda questão:</TXT><P>Deve o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da [Diretiva 2001/23] ser interpretado no sentido de que as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais são tomadas quando o direito nacional prevê que:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>a obrigação de conceder no futuro uma prestação de reforma em virtude de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais a um trabalhador afetado pela transferência da empresa em insolvência se transmite, em princípio, ao cessionário da empresa,</P></ITEM><ITEM><P>o cessionário da empresa responde por direitos em vias de aquisição à pensão cujo montante depende, designadamente, da duração do período de emprego e da remuneração ao ocorrer a situação que determina as prestações, na medida em que estes direitos se baseiem em períodos de emprego cumpridos após o início do processo de insolvência,</P></ITEM><ITEM><P>a entidade gestora do seguro de insolvência designada pelo direito nacional responde, nesse caso, pela parte dos direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência, na medida em que o seu montante seja calculado em função da remuneração auferida pelo trabalhador no início do processo de insolvência, e</P></ITEM><ITEM><P>nem o cessionário nem a entidade gestora do seguro de insolvência respondem pelos aumentos dos direitos em vias de aquisição a prestações de velhice que resultam de aumentos salariais ocorridos após o início do processo de insolvência, mas para períodos de emprego cumpridos antes dessa data,</P></ITEM><ITEM><P>o trabalhador pode reclamar esta diferença dos valores dos seus direitos em vias de aquisição no processo de insolvência do cedente? […]</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa [à segunda ou quarta questão]:</TXT><P>O nível mínimo de proteção que, por força do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2008/94], deve ser garantido pelos Estados‑Membros, abrange também a parte dos direitos a prestações de velhice adquiridos no início do processo de insolvência que só surge porque a relação laboral não se extingue com a insolvência?</P></NP></ITEM><?PAGE NO="9"?><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:</TXT><P>Em que circunstâncias podem as perdas sofridas pelo antigo trabalhador, no tocante [aos] direitos a pensões de reforma profissional, devidas à insolvência do empregador, ser consideradas manifestamente desproporcionadas, obrigando os Estados‑Membros a prestarem uma proteção mínima nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2008/94], embora o antigo trabalhador receba, pelo menos, metade das prestações resultantes dos direitos a pensão por ele adquiridos?<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>EM, FL, a República Federal da Alemanha e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas no Tribunal de Justiça. Todos participaram na audiência de <DATE ISO="20191212">12 de dezembro de 2019</DATE>, juntamente com a TMD Friction GmbH e a TMD Friction EsCo GmbH (a seguir, em conjunto, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>demandadas<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Abordagem</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Apreciarei, em seguida, três pontos, a fim de definir a minha abordagem para resolver a questão jurídica em causa no processo principal.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Natureza horizontal do processo principal</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a oitava e nona questões são inadmissíveis. O processo principal é relativo à interpretação das referidas diretivas europeias no âmbito de uma ação entre privados, pelo que o efeito direto ou não dessas diretivas pode não ter uma relevância decisiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171010">10 de outubro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Farrell</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑413/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:745">EU:C:2017:745</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180807">7 de agosto de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Smith</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑122/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:631">EU:C:2018:631</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190516">16 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Plessers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:424">EU:C:2019:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</P></NOTE>. Não obstante, a oitava e nona questões dizem respeito às obrigações diretas resultantes da Diretiva 2008/94, e a nona questão é relativa, a título de descrição, ao PSV<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Pensions‑Sicherungs‑Verein</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑168/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1128">EU:C:2019:1128</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>No entanto, o PSV não é parte nos processos e a oitava e nona questões, cujas respostas teriam impacto nos seus interesses, vão além da mera repercussão adversa para terceiros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180906">6 de setembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Hampshire</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑17/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:674">EU:C:2018:674</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>, conforme permitido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Por exemplo, o efeito direto obriga todos os organismos de um Estado‑Membro a não aplicarem qualquer disposição de direito nacional contrária a uma disposição de direito da União que produza efeitos diretos. V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Deutsche Umwelthilfe</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑752/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1114">EU:C:2019:1114</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>. Assim, se o Tribunal de Justiça responder à oitava e nona questões relativas ao efeito direto, questões que, em substância, foram colocadas e respondidas em <DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, no referido Acórdão Pensions‑Sicherungs‑Verein<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P><REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑168/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1128">EU:C:2019:1128</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>. Sublinho que uma questão idêntica à sexta questão foi igualmente submetida neste processo, mas que no caso em apreço a mesma é admissível, uma vez que não suscita o efeito direto. O elemento da oitava questão relativo à proporcionalidade e não ao efeito direto consta da quarta questão reformulada (a proporcionalidade também é abordada na sexta questão). Por razões de exaustividade, observo que a oitava questão não especifica a parte contra a qual é invocado o efeito direto.</P></NOTE>, afigura‑se que daí resulta inevitavelmente uma violação do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa nos termos do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170726">26 de julho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Sacko</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑348/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:591">EU:C:2017:591</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Pelos mesmos motivos, não me pronunciarei sobre a questão de saber se as regras aplicadas pelo PSV resultaram numa discriminação com base na idade relativamente a EM, embora a discriminação com base na idade tenha sido objeto de discussão na audiência. O Tribunal de Justiça teve a oportunidade de se pronunciar sobre a discriminação com base na idade no âmbito de pensões, por exemplo, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190508">8 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Österreichischer Gewerkschaftsbund</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑24/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:373">EU:C:2019:373</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Uma vez que o PSV não é demandado, as questões também são hipotéticas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Assim, a garantia mínima proporcionada pelo artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Importa observar que o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 revogou a Diretiva 80/987, pelo que é possível considerar que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), se refere à Diretiva 2008/94.</P></NOTE> apenas pode ser relevante no processo principal na medida em que esta disposição esteja <HT TYPE="ITALIC">ligada</HT> às consequências jurídicas que decorrem para o demandado à luz, por exemplo, da interpretação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190516">16 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Plessers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:424">EU:C:2019:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28 e 29). V., igualmente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86 das Conclusões apresentadas pela advogada‑geral J. Kokott no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Grenville Hamphshire</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑17/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:287">EU:C:2018:287</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), nas quais a advogada‑geral afirma, no âmbito do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>uma diretiva não pode criar diretamente obrigações na esfera jurídica de um particular<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>. A advogada‑geral refere os Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940714">14 de julho de 1994</DATE>, <NAME.CASE>Faccini Dori</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑91/92</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1994:292">EU:C:1994:292</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20041005">5 de outubro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Pfeiffer e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑397/01 a C‑403/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:584">EU:C:2004:584</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140115">15 de janeiro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Association de médiation sociale</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑176/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2">EU:C:2014:2</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160419">19 de abril de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Dansk Industri</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑441/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:278">EU:C:2016:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Tendo em conta que o processo principal é relativo a uma ação horizontal entre dois privados, o órgão jurisdicional de reenvio tem de tomar em consideração o conjunto das regras de direito nacional e aplicar os métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de o interpretar, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da diretiva em causa, para alcançar o resultado por esta prosseguido e dar, assim, cumprimento ao artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190516">16 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Plessers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:424">EU:C:2019:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29). Tendo em conta que não resulta dos autos do processo qualquer questão que sugira que existe uma disposição da Carta dos Direitos Fundamentais relevante para a resolução do litígio, juntamente com uma situação em que o direito do Estado‑Membro não pode ser interpretado em conformidade com as disposições relevantes de uma diretiva da União, as regras aplicáveis a este cenário elaborado pelo Tribunal de Justiça, por exemplo, nos seus Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180417">17 de abril de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Egenberger</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑414/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:257">EU:C:2018:257</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181106">6 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Bauer e Willmeroth</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑569/16 e C‑570/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:871">EU:C:2018:871</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181106">6 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Max‑Planck‑Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑684/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:874">EU:C:2018:874</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), não são relevantes no processo principal.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Inexistência de interpretação do direito do Estado‑Membro</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, por muito útil que tenha sido a informação fornecida ao Tribunal de Justiça relativa às disposições do direito alemão em matéria de insolvência e pensões, recordo que, segundo jurisprudência constante, não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a interpretação das disposições nacionais nem decidir se é correta a interpretação dada a essas disposições pelas autoridades do Estado‑Membro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150128">28 de janeiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Gimnasio Deportivo San Andrés</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑688/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:46">EU:C:2015:46</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30 e jurisprudência aí referida). V., mais recentemente, por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191003">3 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Fonds du Logement de la Région de Bruxelles Capitale</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑632/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:833">EU:C:2019:833</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>. Assim, as presentes conclusões limitam‑se a interpretar as disposições relevantes das Diretivas 2001/23 e 2008/94, e não serão efetuadas reflexões sobre o sentido de conceitos de direito alemão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Principais preocupações do órgão jurisdicional de reenvio e reformulação de questões</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, no interesse de fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil, identificarei os objetivos principais que, em meu entender, estão subjacentes às questões prejudiciais e reformá‑las‑ei.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Afigura‑se que estes objetivos são três, nomeadamente: 1) determinar se os processos principais são regidos pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23, ou por ambos; 2) uma vez identificados, se, nas circunstâncias em causa, a disposição relevante, devidamente interpretada, transfere a responsabilidade pelas prestações pedidas por EM e FL para o cessionário demandado; e 3) esclarecer o papel do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 neste exercício.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, no âmbito de um reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça tem a faculdade de fornecer aos juízes nacionais todas as indicações que entender ser necessárias para decidir do litígio no processo principal, mas cabe exclusivamente a esses juízes verificar se estão preenchidos os pressupostos de facto que conduzem à aplicação de uma norma da União no processo que se encontra pendente perante eles e extrair as respetivas consequências para a decisão que são chamados a proferir<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V., nomeadamente, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140605">5 de junho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Mahdi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑146/14 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:1320">EU:C:2014:1320</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 78 a 80 e jurisprudência aí referida); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180807">7 de agosto de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Prenninger e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑329/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:640">EU:C:2018:640</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27); referidos na nota 13 das Conclusões apresentadas recentemente pelo advogado‑geral H. Saugmandsgaard Øe no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Paulo Nascimento Consulting</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑692/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:362">EU:C:2019:362</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Além disso, o Tribunal de Justiça tem declarado reiteradamente, no âmbito da interpretação dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23, que, com vista a fornecer ao tribunal nacional uma resposta útil, o Tribunal de Justiça pode ter de reformular as questões que lhe são submetidas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170622">22 de junho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakvereniging e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑126/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:489">EU:C:2017:489</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190516">16 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Plessers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:424">EU:C:2019:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Assim, proponho que as primeiras quatro questões sejam rejeitadas, uma vez que se baseiam na primazia do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23 sobre o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma, a qual não se encontra estabelecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça, nem na própria Diretiva 2001/23. À luz do primeiro dos três objetivos referidos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35), a primeira questão pode ser redigida nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>1)</NO.P><TXT>Quando o direito do Estado‑Membro limita as prestações de reforma profissional complementar dos trabalhadores pelas quais o cessionário de uma empresa é responsável, devido à insolvência do cedente, os direitos dos trabalhadores em causa são regidos em primeiro lugar pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23, pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou por ambas as disposições?<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Identificar as disposições relevantes, e qualquer hierarquia entre as mesmas, é um exercício qualitativamente diferente de determinar se o problema em causa no processo principal está abrangido pelo seu âmbito material.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Como explicarei detalhadamente em seguida (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 a 59), cheguei à conclusão de que, se os processos de insolvência em causa não se integrarem no âmbito material do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23, outras disposições incluídas nesta diretiva, tal como o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, não podem ser interpretadas no sentido de que englobam os processos de insolvência, uma vez que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23 é <HT TYPE="ITALIC">lex specialis</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça responda a uma questão adicional, redigida nos seguintes termos:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>2)</NO.P><TXT>O processo de insolvência em causa no processo principal está abrangido pelo âmbito material do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 ou 2 da Diretiva 2001/23?<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Como explicarei em seguida (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 a 79), concluí que o processo principal se integra no âmbito material do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2001/23. No entanto, é necessária uma terceira questão para cumprir o segundo objetivo acima identificado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35. Nos factos em causa no processo principal, alguma das alíneas do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2001/23 obriga as demandadas a garantir as prestações de reforma pedidas por EM e FL? Para o efeito, pode ser colocada uma terceira questão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>3)</NO.P><TXT>Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 2001/23 permite uma restrição ao abrigo do direito do Estado‑Membro segundo a qual o cessionário não é responsável por prestações de reforma complementar baseadas em períodos de emprego cumpridos antes do início do processo de insolvência?<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Por último, conforme resulta da quinta a sétima questões, o órgão jurisdicional de reenvio gostaria de saber mais sobre o impacto de artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 na interpretação da Diretiva 2001/23. Assim, proponho uma última questão, redigida nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>4)</NO.P><TXT>Nas circunstâncias do processo principal, que papel deve desempenhar o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 80/987 caso um trabalhador transferido pretenda imputar obrigações relativas às prestações de reforma a um cessionário quando o cedente está sujeito a um processo de insolvência, em particular no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade?<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Respostas às questões tal como reformuladas</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Primeira questão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Deve responder‑se à primeira questão, conforme reformulada, no sentido de que, quando o direito do Estado‑Membro limita as prestações de reforma profissional complementar dos trabalhadores pelas quais o cessionário de uma empresa é responsável, devido à insolvência do cedente, nos termos do direito da União, os direitos de tais trabalhadores face aos cessionários se regem, em primeiro lugar, pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Resulta dos autos que a insolvência constitui o requisito prévio da atenuação dos direitos à pensão dos trabalhadores transferidos introduzida na jurisprudência do órgão jurisdicional de reenvio de <DATE ISO="19800117">17 de janeiro de 1980</DATE>, e que está no cerne das suas preocupações. Conforme referido nas observações escritas da Comissão, o início do processo de insolvência provocou a perda do direito dos trabalhadores demandantes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Importa salientar que a proteção conferida pela Diretiva 2001/23 engloba a totalidade dos direitos dos trabalhadores, na medida em que não estejam abrangidos por nenhuma exceção expressamente prevista pela mesma diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150128">28 de janeiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Gimnasio Deportivo San Andrés</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑688/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:46">EU:C:2015:46</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>. Em princípio, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23 obriga o cessionário a tomar em conta todos os anos de serviço prestados no cálculo dos direitos de natureza pecuniária<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170406">6 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Unionen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑336/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:276">EU:C:2017:276</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>. Apenas as exceções abrangidas pela Diretiva 2001/23 são permitidas e devem ser interpretadas de forma estrita, uma vez que são contrárias ao objetivo principal da Diretiva 2001/23, a proteção dos trabalhadores em relação a determinadas transferências de empresas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020604">4 de junho de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Beckmann</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑164/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:330">EU:C:2002:330</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190516">16 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Plessers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:424">EU:C:2019:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Verifica‑se que as primeiras quatro questões se baseiam numa incorreta compreensão da sistemática da Diretiva 2001/23, na medida em que assentam no pressuposto de que a jurisprudência do órgão jurisdicional de reenvio de <DATE ISO="19800117">17 de janeiro de 1980</DATE>, que exclui os períodos de emprego anteriores à insolvência das obrigações em matéria de pensões dos cessionários para com os trabalhadores transferidos, se integra no âmbito do poder discricionário do Estado‑Membro implícito na expressão salvo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>determinação em contrário dos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> que figura no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da Diretiva 2001/23, ou na medida em que estes podem estar sujeitos às exigências do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da mesma diretiva.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Ao invés, conforme alegado nas observações escritas da Alemanha, e apoiado por EM e FL, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23 constitui <HT TYPE="ITALIC">lex specialis</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>A regra de que uma disposição específica será aplicada a título de derrogação à regra mais geral foi há muito estabelecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça. V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20050120">20 de janeiro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Engler</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑27/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:33">EU:C:2005:33</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). V., recentemente, por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Nederlands Uitgeversverbond e Groep Algemene Uitgevers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑263/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1111">EU:C:2019:1111</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55). V., em geral, Beck, G., <HT TYPE="ITALIC">The Legal Reasoning of the Court of Justice of the</HT> EU, Publishing, Oxford, 2012, pp. 222‑223.</P></NOTE>, que rege, exclusivamente, a medida em que os Estados‑Membros podem excluir trabalhadores transferidos de cedentes insolventes das proteções previstas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, isto decorre inevitavelmente da redação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> A sua relação com os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> limita‑se a atribuir poder discricionário aos Estados‑Membros para alargarem a proteção concedida pelo artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>a uma transferência de empresa […] quando o cedente for objeto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista à liquidação do seu património e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1). O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, também refere de forma geral os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23, e a possibilidade de limitação da proteção concedida pelos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> relativamente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>a uma transferência no decurso de um processo de insolvência que tenha sido instaurado em relação a um cedente (independentemente do facto de tal processo ter ou não sido instaurado com o objetivo de proceder à liquidação do seu património), e desde que esse processo esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> [artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a)].</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Além disso, conforme alegado pelo representante de EM na audiência, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> deve ser interpretado de forma que desincentive o recurso abusivo a processos de insolvência, uma vez que os Estados‑Membros estão obrigados a adotar medidas para prevenirem tal abuso nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2001/23. Interpretar a diretiva no sentido de que atribui aos Estados‑Membros poder discricionário para atenuarem os direitos dos trabalhadores no âmbito de (formas de) processos de insolvência que não estão abrangidos pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva, por referência a outra disposição da Diretiva 2001/23, tal como o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, seria incompatível com este objetivo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>Na audiência, os representantes de EM e de FL rejeitaram a invocação de um abuso de direito, em qualquer outro aspeto, além de afirmarem que se tratava de uma matéria sobre a qual os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro não se deviam pronunciar, questão apreciada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190613">13 de junho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Ellinika Nafpigeia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑664/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:496">EU:C:2019:496</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Para análises recentes de recurso abusivo ao direito da União, v. Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral P. Pikamäe no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>AFMB</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑610/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1010">EU:C:2019:1010</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 72 a 82), que se encontra pendente, e Leczykiewicz, D. <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Prohibition of abusive practices as a <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>general principle<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="201D" ID="QE0023"/> of EU law<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, <HT TYPE="ITALIC">Common Market Law Review</HT>, vol. 56, 2019, p. 703.</P></NOTE>. Seria igualmente contrário à sistemática da Diretiva 2001/23.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Por conseguinte, nada na sistemática, que também pode ser designada como seu contexto interno<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. Conclusões que apresentei no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Pinckernelle</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑535/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:996">EU:C:2016:996</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</P></NOTE>, nem na redação da Diretiva 2001/23 sugere que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma se encontra subordinado ao artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> em geral ou às regras constantes do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, relativas às prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência. Apenas o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), está sujeito a outra disposição de direito da União, nomeadamente à Diretiva 80/987, que antecedeu a Diretiva 2008/94<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Nota 16.</P></NOTE>. Com efeito, conforme salientado nas observações escritas de EM, a remissão para a Diretiva 2008/94 (na forma da sua antecessora, a Diretiva 80/987) no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23 reforça ainda mais o seu estatuto de <HT TYPE="ITALIC">lex specialis</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>O considerando 7 da Diretiva 2001/23 reflete o objetivo de criar um mecanismo expresso para abranger o poder discricionário do Estado‑Membro num domínio específico. Estabelece, nomeadamente, que a Diretiva 77/187/CEE do Conselho de <DATE ISO="19770214">14 de fevereiro de 1977</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="061" PAGE.FIRST="26" DATE.PUB="1977">JO 1977 L 61, p. 26</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> foi alterada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>tendo em conta […] a evolução das legislações dos Estados‑Membros no domínio da recuperação de empresas em situação económica difícil<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>A abordagem que defendo é ainda apoiada pela história legislativa da Diretiva 2001/23.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23 passou a integrar esta diretiva em resultado de uma alteração à Diretiva 77/187 introduzida pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva 98/50/CE do Conselho de <DATE ISO="19980629">29 de junho de 1998</DATE>, que alterou a Diretiva 77/187<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" PAGE.FIRST="88" DATE.PUB="1998">JO 1998 L 201, p. 88</REF.DOC.OJ>. A Terceira Diretiva desta sequência é a Diretiva 2001/23. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2001/23 foi igualmente introduzido pela Diretiva 80/987, mas o tema geral das pensões já era regulado na Diretiva 77/187. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da mesma estabelecia que os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>1 e 2 não se aplicam aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice e invalidez ou de sobrevivência concedidas pelos regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais […]<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>A introdução de regras especiais relativamente à insolvência encontra‑se refletida no considerando 7 da Diretiva 98/50<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Esta disposição já não está em vigor.</P></NOTE>. Este estabelece que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>tendo em vista garantir a sobrevivência de empresas insolventes, os Estados‑Membros devem ser expressamente autorizados a não aplicar os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 77/187/CEE às transferências efetuadas no âmbito de processos de liquidação, devendo ainda ser permitidas <HT TYPE="ITALIC">determinadas</HT> derrogações às disposições gerais da diretiva no caso de transferências efetuadas no contexto de processos de insolvência<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> (o sublinhado é meu).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Além disso, o considerando 3 da Diretiva 98/50 dispõe que o seu objetivo era rever a Diretiva 77/187 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>tendo em conta<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, nomeadamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>a jurisprudência do Tribunal de Justiça<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>V. análise do advogado‑geral M. Szpunar no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Plessers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:50">EU:C:2019:50</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42) relativamente ao artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23.</P></NOTE>. Conforme foi recentemente explicado com admirável detalhe pelo advogado‑geral M. Szpunar<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem.</HT></P></NOTE>, esta jurisprudência estabelece uma exceção às garantias previstas na Diretiva 77/187, inicialmente justificada pela <HT TYPE="ITALIC">natureza específica</HT> do direito da insolvência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>O sublinhado é meu. <HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43. As decisões do Tribunal de Justiça que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23 efetivamente codificou foram os Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19850207">7 de fevereiro de 1985</DATE>, <NAME.CASE>Abels</NAME.CASE> (<NO.CASE>135/83</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1985:55">EU:C:1985:55</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910725">25 de julho de 1991</DATE>, <NAME.CASE>d’Urso e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑362/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:326">EU:C:1991:326</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19951207">7 de dezembro de 1995</DATE> <NAME.CASE>Spano e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑472/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:421">EU:C:1995:421</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19980312">12 de março de 1998</DATE>, <NAME.CASE>Dethier Équipement</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑319/94</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1998:99">EU:C:1998:99</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>A proposta da Comissão na qual se baseava a Diretiva 98/50<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Proposta de Diretiva do Conselho relativa à aproximação da legislação dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (COM/94/300 final) (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="274" PAGE.FIRST="10" DATE.PUB="1994">JO 1994 C 274, p. 10</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> estabelecia igualmente que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>tendo em vista garantir a sobrevivência de empresas insolventes, os Estados‑Membros devem ser expressamente autorizados a não aplicar os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva às transferências efetuadas no âmbito de processos de liquidação, devendo ainda ser permitidas determinadas derrogações às disposições gerais da diretiva em caso de transferências efetuadas no contexto de processos prévios à liquidação por motivo de insolvência<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>, enquanto o Parecer do Comité Económico e Social previa que as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>novas disposições em caso de insolvência constituem sem dúvida uma apreciável tentativa de introduzir uma certa flexibilidade neste domínio<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>Parecer do Comité Económico e Social sobre a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>Proposta de diretiva do Conselho relativa à aproximação da legislação dos Estados‑Membros respeitante à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="133" PAGE.FIRST="13" DATE.PUB="1995">JO 1995 C 133, p. 13</REF.DOC.OJ>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.10.2).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Em resumo, nada na história legislativa da Diretiva 2001/23 sugere que a flexibilidade que deve ser permitida aos Estados‑Membros no que diz respeito à transferência de empresas insolventes tinha de estar sujeita a regras gerais previamente existentes relativas às prestações referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2001/23. Estas incluem as prestações por velhice concedidas por regimes complementares de previdência, a categoria em causa no processo principal. Acrescento que é simplesmente contrário à lógica jurídica a mesma situação poder ser regida por duas disposições distintas, tais como os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>É por isso que proponho a resposta à primeira questão conforme reformulada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 das presentes conclusões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="15"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Segunda questão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Deve responder‑se à segunda questão no sentido de que o processo de insolvência descrito no despacho de reenvio não está abrangido pelo âmbito material do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23, mas pelo âmbito material do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), desta diretiva.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Resposta à questão no que diz respeito ao artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>A jurisprudência constante do Tribunal de Justiça impõe uma resposta negativa a esta questão no que diz respeito ao artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, particularmente à luz do facto de esta jurisprudência anterior ao artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23 ser essencial para determinar o alcance deste artigo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral M. Szpunar no processo Plesser (C‑509/17, EU:2019:50, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42 a 47 e jurisprudência aí discutida).</P></NOTE>. Segundo esta jurisprudência, o critério decisivo para determinar se um processo de insolvência constitui um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>processo de falência ou […] um processo de insolvência análogo promovido com vista à liquidação do património do cedente e […] sob o controlo de uma entidade oficial<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> foram as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/><HT TYPE="ITALIC">regras</HT><QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> e o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/><HT TYPE="ITALIC">objetivo</HT><QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> deste processo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>Sublinhado original. Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral P. Mengozzi no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakvereniging e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑126/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:241">EU:C:2017:241</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou que, para uma transferência de uma empresa estar abrangida pela exceção prevista no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23, têm de estar preenchidos três pressupostos cumulativos. Nomeadamente, o cedente tem de ser objeto de um processo de falência ou de um processo de insolvência análogo, esse processo tem de ser instaurado para efeitos da liquidação dos bens do cedente e tem de estar sob o controlo de uma autoridade pública competente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Acórdão do Tribunal de Justiça de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190516">16 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Plessers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:424">EU:C:2019:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>. Com base nos autos, só o segundo desses pressupostos não se encontra preenchido no processo principal. Diz respeito à liquidação objetiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>O representante das demandadas sublinhou na audiência que a transferência em causa no processo principal salvava empregos e permitia a prossecução e o crescimento da atividade comercial. Segundo as observações escritas da Alemanha, o objetivo do direito alemão, no seu estado atual, é manter o emprego dos trabalhadores e, além disso, foi afirmado na audiência que limitar as responsabilidades do cessionário de empresas insolventes no que diz respeito a pensões torna a aquisição da empresa transferida mais atrativa. Caso contrário, o preço da empresa seria superior. Estes fatores são igualmente referidos no despacho de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>No entanto, conforme assinalado nas observações escritas de EM, foi precisamente este tipo de objetivo que a jurisprudência relativa ao artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23 proibiu. O pressuposto de o processo ser instaurado para efeitos de liquidação não se encontra preenchido num processo que visa o prosseguimento da atividade da empresa em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>Acórdão do Tribunal de Justiça de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190516">16 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Plessers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:424">EU:C:2019:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>. Isto aplica‑se independentemente da designação atribuída ao processo em questão nos termos do direito do Estado‑Membro. Com efeito, no processo Comissão/Itália<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090611">11 de junho de 2009</DATE> (<NO.CASE>C‑561/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:363">EU:C:2009:363</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, os argumentos apresentados pelo Governo italiano para justificar a não transposição da Diretiva 2001/23 no que diz respeito a empresas em <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>estado de crise<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> baseados no facto de que, se assim não fosse, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>um cessionário potencial poderia ser dissuadido de adquirir a empresa se fosse obrigado a conservar o pessoal excedentário da empresa transferida<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26.</P></NOTE> não foram aceites pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Não consigo compreender como é que o processo aqui em causa pode deixar de ser considerado um processo que visa salvaguardar o caráter operacional da empresa ou das suas unidades viáveis<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral M. Szpunar no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Plessers</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:50">EU:C:2019:50</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62).</P></NOTE>, em vez de um processo tendente à liquidação do património, destinado a maximizar a satisfação dos pedidos coletivos dos credores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>. V., igualmente, Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral P. Mengozzi no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakvereniging e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑126/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:241">EU:C:2017:241</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57).</P></NOTE>. É isto que a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige para que um processo de insolvência possa ser abrangido pela exceção prevista no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Mais significativo é o facto de o processo ter ocorrido em apenas quatro meses. A empresa foi transferida de uma subsidiária do grupo TMD para outra durante este período, mantendo‑se em plena atividade. É incontestável que a empresa continuou a operar no mesmo endereço, e quer o cedente quer o cessionário estavam vinculados pelo mesmo acordo coletivo. Aparentemente, nenhuma autoridade emitiu qualquer ordem de liquidação do património.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Em todo o caso, se um processo de insolvência é muito utilizado para efeitos de reorganização, não visa a liquidação da empresa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral P. Mengozzi no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Federatie Nederlandse Vakvereniging e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑126/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:241">EU:C:2017:241</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77).</P></NOTE>. Segundo jurisprudência desde há muito estabelecida, os processos que visam favorecer a manutenção em atividade com o objetivo de uma retoma posterior não estão abrangidos pelo âmbito material do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>Por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19951207">7 de dezembro de 1995</DATE>, <NAME.CASE>Spano e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑472/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:421">EU:C:1995:421</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28), um dos precedentes efetivamente codificado pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23.</P></NOTE>. É isto que está em causa no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Se a análise exigida terminasse aqui, não hesitaria em propor ao Tribunal de Justiça que declarasse que as prestações de reforma de EM e de FL devem ser garantidas pelo demandado como se o processo de insolvência nunca tivesse ocorrido. No entanto, o poder discricionário atribuído aos Estados‑Membros pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), também deve ser tido em consideração, bem como a questão de saber como é que a jurisprudência do órgão jurisdicional de reenvio de <DATE ISO="19800117">17 de janeiro de 1980</DATE> se coaduna com isto.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Resposta à questão no que diz respeito ao artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2001/23</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, observo que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), é irrelevante para efeitos deste exercício, uma vez que parece não existir acordo no processo principal para alterar as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>condições de trabalho […] com o objetivo de salvaguardar as oportunidades de emprego através da garantia de sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de empresa ou estabelecimento em questão<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Em seguida, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 tem sido objeto, até à data, de muito menos apreciação por parte do Tribunal de Justiça do que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>Foi interpretado pelo Tribunal de Justiça no Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150128">28 de janeiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Gimnasio Deportivo San Andrés</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑688/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:46">EU:C:2015:46</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090611">11 de junho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Itália</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑561/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:363">EU:C:2009:363</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Por conseguinte, para determinar o seu alcance, irei basear‑me na jurisprudência (limitada) que até à data existe e nos termos, contexto e objetivos da disposição<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>V. Conclusões apresentadas pela advogada‑geral J. Kokott no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Robins e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑278/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:476">EU:C:2006:476</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34 e jurisprudência aí referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>o postulado de base<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>é a aplicação dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090611">11 de junho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Itália</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑561/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:363">EU:C:2009:363</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</P></NOTE> Isto é compatível com a regra estabelecida para o efeito, segundo a qual as disposições da Diretiva 2001/23 que preveem exceções aos direitos e obrigações do cessionário devem ser interpretadas de modo estrito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30. V., igualmente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> e jurisprudência aí referida.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Quer a redação quer os trabalhos preparatórios do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), demonstram que foi introduzido para conferir aos Estados‑Membros poder discricionário para limitarem os direitos e obrigações transferidos por um cedente, nomeadamente quando os processos <HT TYPE="ITALIC">não</HT> são instaurados para efeitos da liquidação do património do cedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>No que respeita aos trabalhos preparatórios, remeto para os elementos que acima constam dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 55 e 57. Apenas devem ser atribuídas aos Estados‑Membros <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>determinadas derrogações<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> para garantirem a sobrevivência de empresas insolventes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>As palavras iniciais do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 estabelecem que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>[q]uando os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> se aplicarem a uma transferência no decurso de um processo de insolvência que tenha sido instaurado em relação a um cedente (independentemente do facto de tal processo ter ou não sido instaurado com o objetivo de proceder à liquidação do seu património) […]<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Esta redação apenas pode ser entendida no sentido de que, para efeitos destes processos, os direitos e obrigações transferidos para os cessionários nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23 são aplicáveis a <HT TYPE="ITALIC">todos</HT> os processos de insolvência que não são instaurados com vista à liquidação do património da transferência, como sucede no processo principal, uma vez que não existe uma opção expressa para o Estado‑Membro atuar de outro modo, contrariamente à redação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/23, que começa com <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>[s]alvo determinação em contrário dos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>. As palavras iniciais do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>[q]uando os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> se aplicarem a uma transferência no decurso de um processo de insolvência<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> não se referem ao poder discricionário dos Estados‑Membros, mas sim aos requisitos prévios factuais e jurídicos para aplicação dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23, tais como a existência de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>transferência<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>. O poder discricionário do Estado‑Membro está previsto nas alíneas a) e b) do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Esta interpretação é igualmente conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>Conforme discutido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 a 62, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>. As medidas derrogatórias daí resultantes que os Estados‑Membros podem implementar relativamente a processos de insolvência que não foram instaurados com vista à liquidação do cedente estão previstas na alínea a).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Além disso, consta das observações escritas da Alemanha que o direito alemão prevê uma exceção limitada no que diz respeito aos direitos em processo de aquisição antes da declaração de insolvência com vista a assegurar a recuperação da empresa, conforme permitido pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23. O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 abrange precisamente exceções limitadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Assim, a decisão de <DATE ISO="19800118">18 de janeiro de 1980</DATE> do órgão jurisdicional de reenvio e a sua subsequente jurisprudência podem ser entendidas como um exercício derrogatório aqui aplicado a processos de insolvência abrangidos pelo âmbito material do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23. O facto de não ter havido qualquer derrogação antes da introdução do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, na Diretiva 2001/23, é irrelevante. Os Estados‑Membros não estão obrigados a adotar medidas específicas para transporem<?PAGE NO="18"?> diretivas, desde que as medidas sejam juridicamente vinculativas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>A Diretiva 2001/23 pode ser transposta através de jurisprudência. V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19860710">10 de julho de 1986</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Itália</NAME.CASE> (<NO.CASE>235/84</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1986:303">EU:C:1986:303</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). V., além disso, Prechal, S., Directives in EC Law, Oxford, Oxford University Press, 2005, pp. 78 a 81. O autor salienta na p. 79 que a jurisprudência relevante deve ser precisa, divulgada e previsível. Quanto à importância dos efeitos jurídicos vinculativos na implementação do direito da União, v. Conclusões que apresentei no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Safeway</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑171/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:272">EU:C:2019:272</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Segundo jurisprudência constante, os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros são obrigados a adaptar a sua jurisprudência de forma que cumpram o direito da União. V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181106">6 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Bauer e Willmeroth</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑569/16 e C‑570/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:871">EU:C:2018:871</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68).</P></NOTE>. Não importa que a jurisprudência do órgão jurisdicional de reenvio date de <DATE ISO="19800118">18 de janeiro de 1980</DATE>, antes da entrada em vigor da Diretiva 2001/23, uma vez que as regras existentes no direito nacional podem transpor a diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19920520">20 de maio de 1992</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Países Baixos</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑190/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1992:225">EU:C:1992:225</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no qual um conjunto de regras, algumas das quais anteriores à entrada em vigor de diretivas, garantiu sua transposição efetiva. V., Prechal, S, <HT TYPE="ITALIC">Directives in EC Law</HT> Oxford, Oxford University Press, 2005, p. 77.. V., ainda, mais recentemente, por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Polónia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑29/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:379">EU:C:2015:379</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</P></NOTE>. No entanto, conforme explicarei em seguida na resposta à terceira questão, a transposição através da jurisprudência pode encontrar dificuldades em termos dos requisitos de segurança jurídica do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Em todo o caso, é por estes motivos que proponho a resposta à segunda questão conforme reformulada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60 das presentes conclusões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Terceira questão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Deve responder‑se à terceira questão, conforme acima reformulada, que, nas circunstâncias do processo principal, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 permite uma restrição ao abrigo do direito do Estado‑Membro segundo a qual o cessionário não é responsável por prestações de reforma complementar baseadas em períodos de emprego cumpridos antes do início do processo de insolvência se estas prestações forem juridicamente efetivas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191007">7 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Safeway</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑171/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:839">EU:C:2019:839</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</P></NOTE>, de forma que os trabalhadores em causa, nos termos do direito do Estado‑Membro, podem invocar tais direitos nos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro para garantirem o pagamento das prestações de reforma relevantes por parte do cedente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191007">7 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Safeway</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑171/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:839">EU:C:2019:839</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P></NOTE>. Em todo o caso, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o exercício, por parte do Estado‑Membro, do poder discricionário atribuído pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 através da jurisprudência ocorreu com a precisão e clareza necessárias para garantir a segurança jurídica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>O caso da TMD Friction GmbH está claramente abrangido, no que diz respeito a EM, uma vez que, como alegado nas observações escritas de EM, nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23, as prestações de reforma não eram <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>pagáveis<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>dues<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> em francês) à data da transferência, conforme exigido por essa disposição, pois o facto gerador do direito às prestações de reforma, no caso de EM ter atingido a idade de reforma, não tinha ocorrido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Em contrapartida, a situação no que diz respeito a FL é mais complexa, uma vez que este é um <HT TYPE="ITALIC">antigo</HT> trabalhador. FL já tinha atingido a idade de reforma após a declaração de insolvência (reformou‑se em <DATE ISO="20150731">31 de julho de 2015</DATE>). Dito isto, consta igualmente dos autos que os direitos de reforma de FL estavam <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>consolidados<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> à data do início do processo de insolvência. Por conseguinte, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se FL tinha o direito de receber do cedente insolvente, à data do início do processo de insolvência, as prestações de reforma complementar em causa, no sentido acima descrito no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 80. Em caso de resposta afirmativa, isentar o cessionário da responsabilidade pelo seu pagamento é compatível com a Diretiva 2001/23.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="19"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>A palavra <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>pagável<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> apenas pode ser interpretada no sentido de que significa o momento em que o trabalhador tem o direito de receber prestações de velhice, por exemplo, por ter ocorrido o facto gerador do direito à prestação. O argumento apresentado nas observações escritas do Governo alemão no sentido de a obrigação se tornar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>pagável<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> em relação a um direito em processo de aquisição quando surge um encargo económico para o cedente (ou seja, anterior à insolvência) daria origem a uma situação impraticável no que diz respeito à distribuição do património insolvente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Isso seria incompatível não só com a redação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23, mas também com a segurança jurídica e o bom funcionamento da regra da satisfação equitativa das dívidas dos credores. Conforme salientado nas observações escritas de EM, uma vez que este ainda não se reformou, a sua perda apenas pode ser estimada, no montante não insignificante de 430 euros mensais de uma pensão profissional estimada de <FT TYPE="NUMBER">1300</FT> euros mensais. Isto contrasta com a aritmética bastante precisa subjacente às perdas de FL, calculadas em 149,98 euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Além disso, o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>pagável<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> que figura no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23, uma vez que limita os direitos os trabalhadores estabelecidos pela Diretiva 2001/23, deve ser interpretado em sentido estrito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>. Deve igualmente ser interpretado tendo em consideração a Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho de <DATE ISO="20190620">20 de junho de 2019</DATE>, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" PAGE.FIRST="18" DATE.PUB="2019">JO 2019 L 172, p. 18</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, que os Estados‑Membros devem transpor até <DATE ISO="20210717">17 de julho de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>Artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> Conforme discutido nas Conclusões que apresentei no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Pinckernelle</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑535/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:996">EU:C:2016:996</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40), o contexto na interpretação da medida da União implica também o reconhecimento das disposições legislativas que estão substancialmente relacionadas com as disposições objeto de interpretação.</P></NOTE>. Esta estabelece que os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>regimes de reestruturação preventiva criados por força da presente diretiva não deverão afetar os créditos e direitos oponíveis aos devedores decorrentes de sistemas de pensões profissionais, se a formação desses créditos e direitos tiver ocorrido num período anterior à reestruturação<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>Considerando 20.</P></NOTE>. Isto sugere uma interpretação da Diretiva 2001/23 que maximiza as obrigações no que diz respeito a pensões de cessionários de empresas em processo de reestruturação, em vez de uma interpretação que as minimiza.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>A segurança jurídica obriga o órgão jurisdicional do Estado‑Membro a verificar sempre se a jurisprudência do órgão jurisdicional de reenvio, de <DATE ISO="19800118">18 de janeiro de 1980</DATE>, pode corresponder a um exercício válido da limitação prevista no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0060"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Polónia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑29/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:379">EU:C:2015:379</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Recentemente, o Tribunal de Justiça reafirmou, no âmbito do cálculo de prestações de reforma, que a segurança jurídica, que se impõe com especial rigor na presença de uma regulamentação suscetível de ter consequências financeiras, exige que os direitos conferidos aos particulares pelo direito da União sejam exercidos de forma suficientemente precisa, clara e previsível a fim de permitir aos interessados conhecerem com exatidão os seus direitos e obrigações e tomarem as suas medidas em conformidade recorrendo aos tribunais nacionais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0061"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191007">7 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Safeway</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑171/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:839">EU:C:2019:839</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou igualmente, no âmbito de derrogações às diretivas relativas aos direitos dos trabalhadores na relação laboral, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>quando o direito da União confere aos Estados‑Membros a faculdade de estabelecer derrogações a determinadas disposições de uma diretiva, estes têm a obrigação de exercer o seu poder discricionário no respeito pelos princípios gerais do<?PAGE NO="20"?> direito da União, entre os quais figura o princípio da segurança jurídica. Para tanto, as disposições que permitem derrogações facultativas aos princípios fixados por uma diretiva devem ser aplicadas com a precisão e a clareza requeridas para poderem satisfazer as exigências decorrentes do referido princípio<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0062"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101021">21 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Accardo e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑227/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:624">EU:C:2010:624</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Os autos sugerem, e isto foi confirmado pelo agente da Comissão na audiência, que as medidas ativas adotadas pela Alemanha para transpor a Diretiva 2001/23 se centraram no § 613a do Código Civil alemão. A impressão dada na audiência foi de desconexão entre o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23 e as medidas legislativas na Alemanha em matéria de insolvência. Esta é mais uma razão para o órgão jurisdicional de reenvio verificar a conformidade com os princípios acima referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 87 e 88.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>É por estas razões que se deve responder à terceira questão no sentido indicado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 80 das presentes conclusões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">4.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quarta questão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Deve responder‑se à quarta questão, conforme reformulada, no sentido de que o cumprimento, nos termos do direito do Estado‑Membro, do disposto no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 é condição prévia da aplicação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23. Uma redução no montante dos direitos a pensões de reforma profissional pagos a um antigo trabalhador, devido à insolvência do seu antigo empregador, é considerada manifestamente desproporcionada, quando o antigo trabalhador recebe menos de metade do montante das prestações decorrentes dos seus direitos adquiridos, ou, em resultado da redução, o antigo trabalhador já vive, ou teria de viver, abaixo do limite do risco de pobreza determinado para o Estado‑Membro em causa pelo Eurostat, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>O estatuto do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 enquanto requisito prévio para atenuação das obrigações impostas aos cessionários pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2001/78 é indiscutível tendo em conta a redação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 e a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>desde que<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Conforme acima explicado, a potencial relevância do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 está limitada a FL, uma vez que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 apenas permite a exclusão de dívidas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>pagáveis<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> antes da transferência ou do início de processos de insolvência sob a condição adicional de o direito nacional fornecer uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>proteção pelo menos equivalente<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> à que é fornecida pela Diretiva 2008/94. A jurisprudência, desde o Acórdão Robins e o.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0063"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070125">25 de janeiro de 2007</DATE> (<NO.CASE>C‑278/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:56">EU:C:2007:56</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, impôs um critério de proporcionalidade, que implica a obrigação mínima de garantir 50 % de direitos à pensão decorrentes dos direitos adquiridos a prestações de velhice nos termos de um regime de reforma profissional complementar<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0064"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 57 e 59.</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça declarou igualmente que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>visa garantir uma proteção dos interesses dos trabalhadores assalariados a longo prazo, uma vez que tais interesses, no que diz respeito aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição, se estendem, em princípio, ao longo de toda a duração da reforma<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0065"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161124">24 de novembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Webb‑Sämann</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑454/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:891">EU:C:2016:891</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="21"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Importa observar que princípio Robins acima descrito evoluiu ainda mais, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, Pensions‑Sicherungs‑Verein. O Tribunal de Justiça declarou:</TXT><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 deve ser interpretado no sentido de que a redução do montante das prestações de reforma empresarial pagas a um antigo trabalhador por conta de outrem, devido à insolvência do empregador, é manifestamente desproporcionada, embora o antigo trabalhador receba, no mínimo, metade das prestações decorrentes dos seus direitos adquiridos, se esse trabalhador por conta de outrem já vive, ou viverá por causa dessa redução, abaixo do limite do risco de pobreza determinado para o Estado‑Membro em causa pelo Eurostat.<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0066"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191219">19 de dezembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Pensions‑Sicherungs‑Verein</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑168/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1128">EU:C:2019:1128</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46).</P></NOTE></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>Embora se trate de uma questão que caberia ao órgão jurisdicional do Estado‑Membro verificar, uma vez que FL apenas pede à demandada uma pensão complementar 149,48 euros superior à que atualmente recebe, este limite parece ter sido atingido, particularmente quando é afirmado nas observações escritas de FL que se trata de uma perda de apenas 12,8 %. Além disso, o argumento invocado nas observações escritas de FL, segundo o qual as concessões efetuadas por trabalhadores como FL para garantirem a prossecução da empresa são relevantes para o exercício de proporcionalidade, não é reconhecido na jurisprudência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>No entanto, sublinho que a obrigação que consta do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 é uma garantia mínima essencial para a proteção dos trabalhadores em caso de insolvência dos empregadores (considerando 3). O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> vincula os Estados‑Membros independentemente do regime que estes instituam, no que diz respeito aos cessionários, quanto ao objeto geral da transferência de prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da Diretiva 2001/23, e às obrigações mínimas impostas aos Estados‑Membros no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), no que diz respeito a tais prestações em geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Em resumo, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94 é uma garantia de salvaguarda que obriga os Estados‑Membros a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>garantir aos trabalhadores […] o mínimo de proteção exigido por essa disposição<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0067"><P><REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑168/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:1128">EU:C:2019:1128</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 e jurisprudência aí referida.</P></NOTE>. A marca característica desta obrigação é o estabelecimento de uma proteção que de um ponto de vista económico é totalmente independente do cedente insolvente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0068"><P>Conforme explicado nas Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral M. Bobek no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Webb‑Sämann</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑454/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:657">EU:C:2016:657</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 77 e 78).</P></NOTE>. Defende o trabalhador, independentemente dos regimes instituídos pelos Estados‑Membros de acordo com a Diretiva 2001/23, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, no que diz respeito a pensões. Isto é compatível com um dos principais objetivos, desde a década de 1970, das designadas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>diretivas de reestruturações<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>; a mitigação das consequências negativas das decisões de reestruturação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0069"><P>Para uma análise mais completa, v. Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral M. Szpunar no processo (<REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑509/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:50">EU:C:2019:50</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 41).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Assim, há que dar à quarta questão, conforme reformulada, a resposta sugerida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91 das presentes conclusões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="22"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>Proponho, portanto, que se responda às questões prejudiciais, conforme reformuladas, da seguinte forma:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quando o direito do Estado‑Membro limita as prestações de reforma profissional complementar dos trabalhadores pelas quais o cessionário de uma empresa é responsável, devido à insolvência do cedente, nos termos do direito da União, os direitos desses trabalhadores face ao cessionário regem‑se, em primeiro lugar, pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de <DATE ISO="20010312">12 de março de 2001</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os processos de insolvência em causa nos processos principais integram‑se no âmbito de aplicação material do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 permite uma restrição ao abrigo do direito do Estado‑Membro segundo a qual o cessionário não é responsável por prestações de reforma complementar baseadas em períodos de emprego cumpridos antes do início de um processo de insolvência se estas prestações forem juridicamente efetivas, no sentido de que os trabalhadores em causa, nos termos do direito do Estado‑Membro, podem invocar tais direitos nos tribunais do Estado‑Membro para garantirem o pagamento das prestações de reforma relevantes por parte do cedente. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se o exercício, por parte do Estado‑Membro, do poder discricionário atribuído pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23 através da jurisprudência ocorreu com a precisão e clareza necessárias para garantir a segurança jurídica.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O cumprimento, nos termos do direito do Estado‑Membro, do disposto no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20081022">22 de outubro de 2008</DATE>, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, é condição prévia da aplicação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/23. Uma redução no montante dos direitos a pensões de reforma profissional pagos a um antigo trabalhador, devido à insolvência do seu antigo empregador, é considerada manifestamente desproporcionada, quando o antigo trabalhador recebe menos de metade do montante das prestações decorrentes dos seus direitos adquiridos, ou, em resultado da redução, o antigo trabalhador já vive, ou teria de viver, abaixo do limite do risco de pobreza determinado para o Estado‑Membro em causa pelo Eurostat, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>