Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo District Court da cidade de Corck (Irlanda), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o do Tratado CEE, dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece uma política comum no sector da pesca, e dos artigos 100.o a 103 o do Tratado, designado de adesão, de 22 de Janeiro de 1972, a respeito de dois decretos do ministro das Pescas irlandês, de 16 de Fevereiro de 1977, respeitante à pesca marítima [Sea Fisheries (Conservation and Rational Exploitation) Orders 1977].