COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 27.10.2021
COM(2021) 665 final
2021/0343(COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios ou CRR), estabelece, em conjunto com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios ou CRD), o quadro regulamentar prudencial para as instituições de crédito que operam na União. O CRR e a CRD foram adotados no rescaldo da crise financeira de 2008-2009 para reforçar a resiliência das instituições que operam no setor financeiro da UE, com base, em grande medida, nas normas globais acordadas com os parceiros internacionais da UE, em particular o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB).
O CRR foi subsequentemente alterado para corrigir as deficiências que subsistiam no quadro regulamentar e para implementar alguns elementos pendentes da reforma global dos serviços financeiros, que são essenciais para assegurar a resiliência das instituições. O «pacote de medidas de redução dos riscos», adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 20 de maio de 2019 e publicado no Jornal Oficial em 7 de junho de 2019, introduziu uma importante revisão. Incluiu, em particular, alterações ao enquadramento da União para a resolução bancária por via da Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, BRRD), do Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Mecanismo Único de Resolução, SRMR) e do Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o CRR. Esta reforma aplicou, na União, a norma internacional referente à capacidade total de absorção de perdas (TLAC, do inglês total loss-absorbing capacity) para as instituições de importância sistémica global (G-SII, do inglês global systemically important institutions), adotada pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) em novembro de 2015 e reforçou a aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL, do inglês minimum requirement for own funds and eligible liabilities) a todas as instituições estabelecidas na União.
A norma TLAC exige que as G-SII detenham uma quantidade suficiente de passivos com elevada capacidade de absorção de perdas (incluídos no âmbito da recapitalização interna) para garantir um processo rápido e suave de absorção das perdas e de recapitalização em caso de resolução. A incorporação da norma TLAC no direito da União, nomeadamente através de alterações ao CRR, teve em conta o requisito mínimo em vigor de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL) específico a cada instituição, estabelecido na BRRD. Além disso, ambos os conjuntos de regras estão estreitamente interligados, nomeadamente através de referências cruzadas da BRRD e do SRMR ao CRR. Por exemplo, a BRRD e o SRMR baseiam-se geralmente na medida da exposição total e no montante total das exposições calculado nos termos do CRR para calcular e expressar o MREL. Por conseguinte, os dois requisitos devem ser entendidos como elementos complementares de um quadro comum. O enquadramento revisto deverá assegurar que, caso as instituições atravessem dificuldades financeiras e sejam subsequentemente colocadas em resolução, a absorção das perdas e a recapitalização se realize por meios privados. Desta forma, a TLAC e o MREL são essenciais para a gestão eficaz das crises bancárias e a redução do seu impacto negativo na estabilidade financeira e nas finanças públicas. A TLAC e as regras revistas relativas ao MREL tornaram-se aplicáveis, na União, em 27 de junho de 2019 e 28 de dezembro de 2020, respetivamente.
Em conformidade com as normas internacionais, o direito da União reconhece tanto a estratégia de resolução de ponto de entrada único (SPE, do inglês single point of entry) como a estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo (MPE, do inglês multiple point of entry). No âmbito da estratégia de resolução SPE, apenas uma entidade do grupo – geralmente a empresa-mãe – é objeto de resolução («entidade de resolução»), ao passo que as outras entidades do grupo – normalmente filiais operacionais – não são sujeitas a medidas de resolução. Em vez disso, as perdas dessas filiais são transferidas para a entidade de resolução e o capital é transferido em sentido descendente para a filial. Deste modo, as filiais podem continuar a funcionar sem problemas mesmo depois de terem deixado de ser viáveis. Cada entidade de resolução constitui um «grupo de resolução» juntamente com as filiais que lhe pertencem e que não são, elas próprias, entidades de resolução. No âmbito da estratégia de resolução MPE, a resolução pode abranger mais do que uma entidade do grupo bancário. Consequentemente, podem existir mais do que uma entidade de resolução e, por conseguinte, mais do que um grupo de resolução dentro do grupo bancário. O princípio subjacente ao método de resolução MPE consiste em permitir a resolução de um determinado grupo de resolução de forma viável e credível, sem comprometer a resolubilidade de outras entidades de resolução e grupos de resolução no mesmo grupo bancário consolidado.
A versão revista do enquadramento de resolução bancária prevê que o MREL para as entidades de resolução seja fixado ao nível consolidado de um grupo de resolução («MREL externo»). Além disso, esse enquadramento prevê a forma como a capacidade de absorção de perdas e de recapitalização deve ser atribuída no âmbito dos grupos de resolução («MREL interno»).
Em conformidade com a BRRD, regra geral, os instrumentos financeiros elegíveis para o MREL interno têm de ser detidos pela entidade de resolução, ou seja, normalmente pela empresa-mãe. A lógica desta regra é assegurar que a capacidade de absorção de perdas e de recapitalização de uma filial é fornecida pela sua empresa-mãe, ou seja, pela entidade de resolução. Essa empresa-mãe pode deter instrumentos elegíveis para o MREL interno, quer direta quer indiretamente, através de outras entidades do mesmo grupo de resolução (ver ilustração infra). A possibilidade de os instrumentos serem também subscritos indiretamente pela empresa-mãe através de entidades intermediárias foi justificada pelo facto de a obrigação de cumprir o MREL interno não dever alterar desnecessariamente os canais de financiamento existentes dos grupos bancários, quando o financiamento para a aquisição desses instrumentos está estruturado em torno das cadeias de propriedade e é distribuído às filiais em todo o grupo através de entidades intermediárias e não diretamente pelas empresas-mãe em última instância (entidades de resolução).
Ilustração: Subscrição de instrumentos elegíveis para o MREL interno (direta ou indiretamente)
Para operacionalizar o método da subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno no âmbito dos grupos de resolução, também designado por método da «cadeia de subscrição indireta», e para assegurar que este é sólido do ponto de vista prudencial, os colegisladores encarregaram a Autoridade Bancária Europeia (EBA) de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação (NTR) e habilitaram a Comissão a adotar nessa base um ato delegado especificando uma metodologia para essa emissão indireta de instrumentos elegíveis. De acordo com o mandato da BRRD, essa metodologia deve:
·permitir a correta transferência das perdas das filiais para a sua empresa-mãe em última instância (entidade de resolução) e a correta transferência de capital dessa empresa-mãe para as filiais,
·assegurar que a capacidade de absorção de perdas da filial não é contabilizada também para efeitos de cumprimento do MREL interno pela empresa-mãe intermediária e
·assegurar que o seu resultado é equivalente ao de uma subscrição direta pela empresa-mãe em última instância (entidade de resolução) de instrumentos elegíveis emitidos por filiais.
Desde o início de 2020, a EBA tem vindo a trabalhar nesse projeto de NTR com base num regime de dedução, em conformidade com o mandato estabelecido na BRRD e as recomendações constantes das normas internacionais pertinentes. O regime de dedução desenvolvido pela EBA prevê que os instrumentos elegíveis para o MREL interno emitidos pelas filiais à entidade de resolução através de uma empresa-mãe intermediária teriam de ser integralmente deduzidos do montante da capacidade própria de cumprimento do MREL interno da empresa-mãe intermediária. Este método de dedução foi considerado o mais coerente com as condições estabelecidas no mandato da BRRD e conducente à operacionalização do quadro de MREL interno.
A metodologia desenvolvida pela EBA foi objeto de uma consulta pública. Os resultados da consulta revelaram um apoio geral ao projeto de NTR, mas salientaram várias incoerências entre os requisitos para a delegação estabelecidos na BRRD e as regras prudenciais em vigor estabelecidas no CRR. Por conseguinte, numa carta dirigida à Comissão Europeia em 25 de janeiro de 2021, a EBA salientou que as interações entre a BRRD e o CRR não permitiriam a aplicação do tratamento prudencial necessário para que o mandato fosse cumprido como inicialmente previsto. Mais precisamente, a EBA referiu que o CRR não permitia a dedução dos instrumentos elegíveis para o MREL interno nem, subsequentemente, a aplicação de uma ponderação de risco adequada de zero por cento em todos os casos relevantes para o mandato ao abrigo da BRRD. Foram identificados problemas semelhantes no domínio do requisito do rácio de alavancagem do CRR. Esta situação não só geraria uma incoerência entre o quadro prudencial e o enquadramento de resolução, como também seria contrária ao requisito previsto na BRRD no sentido de gerar um resultado equivalente ao de uma subscrição direta, de acordo com a EBA. Concluiu-se que os requisitos da BRRD não podiam ser cumpridos sem disposições adicionais que as NTR não poderiam suportar sozinhas, devendo antes basear-se no texto de nível 1 para especificar.
Além da necessidade de operacionalizar a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno, foram identificados outros problemas relacionadas com a resolução desde a entrada em vigor do quadro TLAC/MREL revisto, em 2019. Estes problemas dizem principalmente respeito ao tratamento regulamentar dos grupos G-SII com uma estratégia de resolução MPE, incluindo os grupos MPE com filiais em países terceiros. Por exemplo, atualmente, o CRR não especifica se os vários ajustamentos à TLAC para as G-SII com uma estratégia de resolução MPE também abrangem as filiais de uma G-SII situadas num país terceiro. Além disso, a fórmula para o cálculo do excedente de TLAC/MREL de uma filial no contexto do regime geral de dedução aplicável às G-SII com uma estratégia de resolução MPE assenta apenas no requisito de TLAC/MREL baseado no risco da filial, sem ter em conta também o TLAC/MREL não baseado no risco. Outros problemas incluem algumas contradições no texto de nível 1, nomeadamente no que concerne à interação das disposições do CRR e da BRRD que são relevantes para resolver potenciais incoerências entre os requisitos SPE e MPE. Por último, foram registados alguns problemas no que diz respeito aos critérios para que os instrumentos sejam elegíveis para cumprimento do requisito de TLAC interna, o que é importante para resolver situações de insolvência de filiais da UE de instituições de importância sistémica global (G-SII) extra-UE.
Para resolver os problemas acima referidos, é necessário introduzir algumas alterações específicas em determinados aspetos do CRR relacionados com a resolução. Em especial, o tratamento regulamentar dos grupos G-SII com uma estratégia de resolução MPE, incluindo os grupos MPE com filiais em países terceiros, tem de ser mais bem alinhado com o tratamento descrito na norma TLAC. Tal contribuirá para assegurar que, em caso de resolução, cada entidade de resolução e cada grupo pertencente a essas G-SII possa continuar a desempenhar funções críticas sem o risco de contágio. As alterações propostas não alterarão a arquitetura global do quadro, mas assegurarão a correta aplicação da TLAC e do MREL.
Em primeiro lugar, é necessário incorporar diretamente no CRR um tratamento prudencial específico relacionado com a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno (método da cadeia de subscrição indireta). As alterações propostas ao CRR corrigirão as incoerências identificadas entre o CRR e a BRRD, que foram descritas na carta da EBA à Comissão Europeia de 25 de janeiro de 2021. Mais precisamente, o regime de dedução desenvolvido pela EBA no contexto do projeto de NTR ao abrigo da BRRD será incorporado diretamente no CRR. Tal assegurará o bom funcionamento da subscrição indireta do MREL interno nos grupos de resolução com vários níveis de propriedade, em consonância com o acordo político alcançado durante as negociações da Diretiva (UE) 2019/879. Além disso, as revisões assegurarão que o tratamento de participações em instrumentos elegíveis para o MREL interno permanecerá alinhado tanto no enquadramento de resolução como no quadro prudencial, permitindo assim a operacionalização da metodologia de dedução desenvolvida pela EBA e, ao mesmo tempo, evitando uma complexidade indevida no tratamento dessas exposições.
Em segundo lugar, as disposições do CRR sobre a comparação entre a soma dos requisitos TLAC efetivos de todos os grupos de resolução de um grupo G-SII que tenham uma estratégia de resolução MPE com o requisito SPE teórico desse grupo G-SII têm de ser clarificadas. As alterações propostas são necessárias para clarificar em que medida as autoridades de resolução podem resolver as potenciais incoerências entre os requisitos SPE e MPE, alinhando para tal o tratamento previsto no CRR com o previsto na BRRD e na norma TLAC.
Em terceiro lugar, é necessário alterar a fórmula para o cálculo do excedente de TLAC/MREL de uma filial no contexto do regime geral de dedução aplicável às G-SII com uma estratégia de resolução MPE, a fim de assegurar que essa fórmula tem em conta os requisitos de TLAC/MREL baseados no risco e não baseados no risco da filial, em conformidade com a norma TLAC. Tal evitará que o excedente de TLAC/MREL de uma determinada filial seja sobrestimado.
Em quarto lugar, algumas disposições do CRR aplicáveis às G-SII com uma estratégia de resolução MPE devem ser clarificadas, a fim de permitir ter em conta as filiais estabelecidas fora da União. Tal alinhará o CRR com o princípio TLAC correspondente acordado a nível internacional, que é aplicável às filiais estabelecidas em todas as jurisdições do CEF.
Em quinto lugar, são necessários alguns esclarecimentos específicos no contexto do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para as instituições que são filiais importantes de G-SII extra-UE («TLAC interna»), a fim de assegurar que os instrumentos de dívida emitidos por essas instituições possam cumprir todos os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis. A razão para esta alteração reside no facto de, atualmente, os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis se basearem no pressuposto de que esses instrumentos são emitidos por uma entidade de resolução e não por filiais sujeitas a um requisito de TLAC interna. A lacuna será colmatada ao clarificar que as condições de elegibilidade aplicáveis às entidades de resolução também se aplicam às entidades que não sejam de resolução, mutatis mutandis. Tal permitirá, por sua vez, que essas instituições cumpram o seu requisito de TLAC interna, nomeadamente com passivos elegíveis, tal como inicialmente previsto pelos colegisladores.
Estas alterações propostas ao CRR podem desempenhar um papel essencial na melhoria da resolubilidade de uma instituição. Dado que as disposições correspondentes já são aplicáveis na União, as alterações propostas terão de ser introduzidas em tempo útil. A necessidade de uma adoção acelerada é ainda reforçada pelo facto de os grupos bancários necessitarem de clareza sobre o mecanismo da cadeia de subscrição indireta para decidirem sobre a melhor forma de afetar a sua capacidade de MREL interno, tendo em conta o prazo de cumprimento do MREL geral fixado em 1 de janeiro de 2024, devendo os objetivos intermédios vinculativos ser cumpridos até 1 de janeiro de 2022.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A proposta introduz alterações à legislação em vigor. Estas alterações são plenamente coerentes com as atuais disposições políticas no domínio dos requisitos prudenciais e de resolução aplicáveis às instituições. O enquadramento da União para a resolução visa garantir que a absorção de perdas e a recapitalização dos bancos que atravessem dificuldades financeiras e sejam subsequentemente colocados em processo de resolução sejam asseguradas por meios privados. Ao facilitar a subscrição indireta do MREL interno no âmbito dos grupos de resolução, ao alinhar melhor o tratamento regulamentar dos grupos bancários com uma estratégia de resolução MPE com a norma TLAC e ao especificar mais pormenorizadamente alguns dos critérios de elegibilidade para o cumprimento do requisito de TLAC interna, a proposta melhorará a aplicação das regras da União em vigor no que diz respeito a assegurar a resolubilidade dos grupos bancários. Este resultado é coerente e contribuirá para a concretização dos objetivos gerais do enquadramento da União para a resolução bancária, que consistem em salvaguardar a estabilidade financeira e reduzir o apoio prestado pelos contribuintes à resolução bancária.
•Coerência com as outras políticas da União
A proposta de regulamento é fundamental para uma aplicação adequada da revisão mais ampla da legislação financeira da União proposta em 2016 e adotada em 2019 (pacote de medidas de redução dos riscos) com o objetivo de reduzir os riscos no setor financeiro, promovendo simultaneamente o financiamento sustentável da atividade económica. Por conseguinte, a proposta é plenamente coerente com os objetivos fundamentais da UE de promover a estabilidade financeira, reduzir o apoio prestado pelos contribuintes à resolução bancária e contribuir para um financiamento sustentável da economia.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou seja, tem a mesma base jurídica que os atos legislativos alterados.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
Os objetivos da proposta de regulamento consistem em complementar e alterar a legislação já existente da UE (o CRR e a BRRD) e, por conseguinte, podem ser melhor alcançados a nível da UE do que através de diferentes iniciativas nacionais. A capacidade dos Estados-Membros para adotarem medidas nacionais é limitada, uma vez que o CRR e BRRD já regulamentam essas matérias, e quaisquer alterações a nível nacional entrariam em conflito com o direito da União atualmente em vigor.
As alterações propostas promoverão ainda mais a aplicação uniforme dos requisitos prudenciais, a convergência das práticas de supervisão e assegurarão condições de concorrência equitativas em todo o mercado único para os serviços bancários. Estes objetivos não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados-Membros individualmente. Se a União deixasse de regulamentar esses aspetos, o mercado interno dos serviços bancários passaria a estar sujeito a diferentes conjuntos de regras, conduzindo à fragmentação e comprometendo o recém-adotado conjunto único de regras neste domínio.
•Proporcionalidade
Esta ação da União é necessária para alcançar o objetivo de melhorar a aplicação das regras da União em vigor no que diz respeito à garantia da resolubilidade dos grupos bancários. As alterações propostas incidem apenas sobre disposições específicas do quadro prudencial da União aplicável às instituições, que visam exclusivamente medidas destinadas a assegurar o bom funcionamento dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis. Além disso, as alterações propostas limitam-se a questões que não podem ser tratadas no âmbito da atual margem discricionária que as regras vigentes preveem.
•Escolha do instrumento
Propõe-se que as medidas sejam implementadas alterando o CRR através de um regulamento. As medidas propostas alteram as regras existentes relativas à aplicação dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis estabelecidos no CRR. Por conseguinte, um regulamento é um instrumento adequado para a proposta.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que não altera os aspetos fundamentais do CRR, mas visa sobretudo clarificar a relação jurídica entre dois instrumentos jurídicos em vigor a nível da UE, o CRR e a BRRD, incorporando diretamente no CRR um tratamento específico para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno. Essas clarificações assegurarão que os dois quadros, altamente interligados, permanecem em grande medida alinhados. Tal permitirá, por sua vez, que as instituições continuem a calcular, relatar e divulgar um conjunto de valores correspondentes ao montante total das exposições e à medida da exposição total para efeitos do CRR e da BRRD, evitando assim um aumento indevido da complexidade.
Além disso, o impacto das medidas alteradas pela presente proposta já foi objeto de análises nas avaliações de impacto realizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2019/876 e da Diretiva (UE) 2019/879. Tal inclui a eventual necessidade de emitir instrumentos elegíveis adicionais para o MREL para cumprir o MREL interno, tal como introduzido pelos colegisladores através da BRRD revista. A proposta baseia-se, de um modo geral, nos trabalhos preparatórios realizados pela EBA, nomeadamente no que diz respeito à elaboração de normas técnicas de regulamentação sobre a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno no âmbito dos grupos de resolução. A proposta visa essencialmente fazer face às consequências não intencionais relacionadas com o atual quadro de TLAC/MREL resultantes das regras atualmente previstas no CRR.
As alterações propostas terão um impacto limitado nos encargos administrativos das instituições e nos custos de adaptação das suas operações internas, prevendo-se que a maior parte dos custos seja compensada pelo bom funcionamento do método da subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno no âmbito dos grupos de resolução e, para as instituições em causa, pelos benefícios derivados de um melhor reconhecimento das filiais de países terceiros e ainda pela especificação mais pormenorizada da elegibilidade dos instrumentos emitidos no contexto do requisito de TLAC interna.
•Direitos fundamentais
A UE está empenhada em manter elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais e é signatária de um amplo conjunto de convenções em matéria de direitos humanos. Neste contexto, não é provável que a proposta venha a ter um impacto direto sobre esses direitos, enumerados nas principais convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é parte integrante dos Tratados da UE, e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).
4.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidências no orçamento da União.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
(1)Tratamento específico para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno
A fim de aplicar o acordo político alcançado durante as negociações da Diretiva (UE) 2019/879, propõe-se que o regime de dedução que foi desenvolvido pela EBA no contexto do projeto de NTR ao abrigo da BRRD seja diretamente introduzido no CRR. Assim, o regulamento proposto introduz, no artigo 72.º-E, n.º 5, do CRR, um requisito segundo o qual as empresas-mãe intermediárias ao longo da cadeia de propriedade terão de deduzir da sua própria capacidade de MREL interno o montante das suas participações em instrumentos elegíveis para o MREL interno, incluindo fundos próprios, emitidos pelas suas filiais pertencentes ao mesmo grupo de resolução.
É necessário introduzir um regime de dedução. Do ponto de vista da resolução, o regime assegura uma transferência adequada ascendente das perdas e descendente de capital entre as entidades de resolução e as suas filiais em última instância, evita a dupla contabilização da capacidade de absorção de perdas da filial para efeitos de cumprimento do MREL interno pela empresa-mãe intermediária e proporciona um resultado equivalente ao de uma subscrição direta integral pela entidade de resolução de instrumentos emitidos pelas suas filiais em última instância. Além disso, o regime de dedução também é necessário do ponto de vista prudencial, uma vez que, sem esse regime, os rácios de solvência individuais das empresas-mãe intermediárias não refletiriam de forma adequada e prudente a sua capacidade efetiva de absorção de perdas, uma vez que esses rácios incluiriam também a capacidade de absorção de perdas das suas filiais. Tal poderia comprometer o bom funcionamento da estratégia de resolução escolhida, uma vez que a empresa-mãe intermediária poderia esgotar não só a sua própria capacidade de absorção de perdas, mas também a da sua filial, antes de a empresa-mãe intermediária ou a filial deixarem de ser viáveis. O método da dedução garante que as empresas-mãe intermediárias relatam os fundos próprios disponíveis apenas na medida em que estejam relacionados com os riscos associados ao seu próprio balanço. Além disso, o método será conducente a uma aplicação atempada das restrições do montante máximo distribuível, em conformidade com os artigos 141.º e 141.º-B da CRD e o artigo 16.º-A da BRRD, e da determinação de que a empresa-mãe intermediária já não é viável.
O regime de dedução deve aplicar-se a todas as empresas-mãe intermediárias que sejam instituições ou entidades nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alíneas b) a d), da BRRD e que sejam obrigadas a cumprir o MREL interno, tal como determinado pela autoridade de resolução, independentemente de fazerem parte de grupos G-SII. Como tal, as referências a elementos de passivos elegíveis devem também ser entendidas como incluindo os passivos elegíveis para cumprir o MREL interno nos termos do artigo 45.º-F, n.º 2, alínea a), da BRRD.
O regime de dedução está estritamente limitado às empresas-mãe intermediárias no contexto das subscrições indiretas de instrumentos do MREL interno. Por conseguinte, o artigo 49.º, n.º 2, do CRR só precisa de ser alterado no que diz respeito às exposições sujeitas ao novo tratamento previsto no artigo 72.º-E, n.º 5, do CRR. Além disso, a fim de assegurar que o novo regime de dedução continua a ser proporcionado, as instituições poderão escolher a combinação de instrumentos (fundos próprios versus passivos elegíveis) com os quais a empresa-mãe intermediária financia a aquisição de instrumentos do MREL interno das suas filiais. Este objetivo é alcançado através da aplicação, em primeiro lugar, das deduções à reserva de passivos elegíveis da empresa-mãe intermediária. Apenas se o montante a deduzir exceder a reserva de passivos elegíveis da empresa-mãe intermediária, as deduções restantes terão de ser aplicadas à sua reserva de fundos próprios para fins prudenciais, começando pelos elementos de fundos próprios de nível 2 [artigo 66.º, alínea e), do CRR]. Em termos práticos, isto significa que a empresa-mãe intermediária pode evitar completamente quaisquer deduções relacionadas com os fundos próprios, desde que emita à entidade de resolução suficientes passivos elegíveis para o MREL.
Em alguns casos excecionais, nomeadamente quando o MREL interno e a TLAC interna não são aplicados numa base individual, mas sim numa base consolidada, o regime de dedução pode ser excessivo, podendo conduzir a uma dupla sanção no âmbito do método de dedução previsto totalmente baseado nas participações. Com efeito, nessas situações, a empresa-mãe intermediária deve absorver as perdas das suas filiais e, por conseguinte, deter uma capacidade suficiente de absorção de perdas e de recapitalização para cobrir as suas próprias necessidades, bem como as das filiais no perímetro de consolidação. Por conseguinte, estes casos estão isentos do regime de dedução.
A subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno deve assegurar que, quando uma filial deixa de ser viável, as perdas são efetivamente transferidas para a entidade de resolução e a filial em causa é recapitalizada pela mesma. Assim, essas perdas não devem ser absorvidas pela empresa-mãe intermediária, que se torna um mero veículo para transferir essas perdas para a entidade de resolução. Consequentemente, e a fim de assegurar que o resultado da subscrição indireta é equivalente ao de uma subscrição direta integral, conforme pretendido pelos colegisladores nos termos do artigo 45.º-F, n.º 6, da BRRD, o regime de dedução é acompanhado da aplicação de um ponderador de risco de 0 % para as exposições sujeitas a esse regime e da correspondente exclusão dessas exposições do cálculo da medida da exposição total do rácio de alavancagem. Tal reflete-se no artigo 113.º, n.º 1, no artigo 151.º, n.º 1, e no artigo 429.º-A, n.º 1, do CRR.
O método acima descrito permite a aplicação da subscrição indireta de instrumentos do MREL interno em conformidade com as condições acordadas pelos colegisladores durante as negociações da Diretiva (UE) 2019/879 e refletidas no mandato conferido à EBA. Além disso, este método é simples, em especial quando comparado com um cenário em que as deduções necessárias seriam aplicadas apenas no enquadramento da resolução. Ao manter alinhado o tratamento estabelecido nos dois quadros altamente interligados, o do CRR e da BRRD, as instituições podem continuar a calcular, relatar e divulgar um conjunto de valores correspondentes ao montante total das exposições e à medida da exposição total para efeitos do CRR e da BRRD, evitando assim um aumento indevido da complexidade.
Uma vez que o tratamento específico desenvolvido pela EBA no contexto do projeto de NTR ao abrigo do mandato da BRRD é diretamente incorporado no CRR, a NTR deixa de ser necessária. Por conseguinte, o artigo 45.º-F, n.º 6, da BRRD é suprimido.
(2)Comparação entre o requisito SPE teórico e a soma dos requisitos MPE efetivos
O artigo 12.º-A do CRR estabelece que os grupos G-SII com uma estratégia de resolução MPE devem calcular o requisito de TLAC a que se refere o artigo 92.º-A, n.º 1, alínea a), do CRR, com base no pressuposto teórico de que o grupo seria resolvido no âmbito de uma estratégia de resolução SPE (requisito SPE teórico). Esse requisito SPE teórico deve então ser comparado pelas autoridades de resolução com a soma dos requisitos TLAC efetivos de cada entidade de resolução desse grupo no âmbito de uma estratégia de resolução MPE (requisitos MPE). No entanto, as disposições do CRR no que diz respeito às consequências dessa comparação são incoerentes.
Mais precisamente, quando o requisito SPE teórico é inferior à soma dos requisitos MPE efetivos, o artigo 92.º-A, n.º 3, do CRR estabelece atualmente que as autoridades de resolução podem agir nos termos do artigo 45.º-D, n.º 4, e do artigo 45.º-H, n.º 2, da BRRD. Em contrapartida, o artigo 12.º-A, último parágrafo, do CRR estabelece que essas autoridades atuam nesse caso. Na mesma ordem de ideias, quando o requisito SPE teórico é superior à soma dos requisitos MPE efetivos, o artigo 12.º-A, segundo parágrafo, do CRR estabelece que as autoridades de resolução podem atuar, o que parece ser contrário ao artigo 45.º-H, n.º 2, último parágrafo, da BRRD. Este último parágrafo prevê que a soma dos requisitos MPE efetivos não pode ser inferior aos requisitos SPE teóricos e, por conseguinte, esclarece que, nesse caso, a ação das autoridades de resolução é obrigatória, em vez de facultativa.
Tendo em conta o que precede, propõe-se a alteração do artigo 12.º-A do CRR para clarificar que, com base no cálculo estabelecido nesse artigo, as autoridades de resolução devem sempre atuar em conformidade com o artigo 45.º-D, n.º 4, e o artigo 45.º-H, n.º 2, da BRRD. O artigo 92.º-A, n.º 3, do CRR pode então ser suprimido. Tal elimina as incoerências do CRR, alinha as disposições do CRR com as da BRRD e a norma TLAC, e assegura ainda que quaisquer requisitos MREL adicionais determinados pela autoridade de resolução ao abrigo do artigo 45.º-D, n.º 1, alínea b), da BRRD sejam sempre tidos em conta.
(3)Deduções aos elementos de passivos elegíveis: requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis não baseados no risco
O artigo 72.º-E do CRR prevê um regime de dedução diretamente aplicável às G-SII com uma estratégia de resolução MPE. Tal está em conformidade com a norma TLAC, que visa assegurar que, para os grupos G-SII com mais do que uma entidade de resolução, a capacidade de absorção de perdas de cada entidade de resolução seja calculada excluindo quaisquer exposições em relação a outras entidades de resolução do mesmo grupo que correspondam a instrumentos TLAC. O objetivo desta disposição é minimizar o risco de contágio dentro de um grupo G-SII e assegurar que as entidades de resolução disponham de suficiente capacidade de absorção de perdas em caso de insolvência, que não deve ser diminuída por perdas decorrentes de participações intragrupo em instrumentos TLAC. Sem essas deduções, a situação de insolvência de uma entidade de resolução do grupo G-SII conduziria a perdas noutras entidades de resolução desse grupo e, consequentemente, a uma redução da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização dessas entidades de resolução.
O CRR prevê igualmente, no artigo 72.º-E, n.º 4, uma exceção a esse regime geral de dedução. Esta exceção especifica que a dedução de elementos de fundos próprios e passivos elegíveis, emitidos por uma filial e detidos pela sua empresa-mãe, pode ser reduzida a nível da empresa-mãe se o montante dessa redução for, em vez disso, deduzido ao nível da filial à sua capacidade de absorção de perdas e de recapitalização.
Uma das condições prévias para reduzir as deduções a nível da empresa-mãe e, em vez disso, deduzir o montante dessa redução ao nível da filial, é a filial em causa ser excedentária no que diz respeito ao seu requisito de fundos próprios e passivos elegíveis. Esse requisito é expresso como um rácio baseado no risco e outro não baseado no risco, nos termos do artigo 92.º-A, n.º 1, do CRR e do artigo 45.º, n.º 2, da BRRD. No entanto, a fórmula do CRR para calcular o excedente da filial assenta apenas no requisito baseado no risco, o que, por sua vez, pode conduzir a uma sobrestimação do excedente das filiais para as quais o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis não baseado no risco é superior ao requisito baseado no risco.
Propõe-se, por conseguinte, a alteração da fórmula estabelecida no artigo 72.º-E, n.º 4, do CRR. Em conformidade com a norma TLAC, essa fórmula terá em conta tanto os requisitos baseados no risco como os requisitos não baseados no risco para os fundos próprios e os passivos elegíveis da filial em causa.
(4)Consideração de filiais estabelecidas fora da União
O artigo 12.º-A e o artigo 72.º-E, n.º 4, do CRR não abrangem explicitamente as filiais situadas num país terceiro. Por conseguinte, os grupos bancários da UE com uma estratégia global de resolução MPE poderão ser impossibilitados de ter em conta as filiais estabelecidas fora da União. Tal é relevante, por exemplo, ao comparar a soma dos requisitos MPE efetivos com o requisito SPE teórico nos termos do artigo 12.º-A do CRR. Essa comparação teria de ser feita entre um requisito SPE teórico constituído por todo o grupo e a soma dos requisitos MPE determinados apenas para as entidades de resolução da UE. Do mesmo modo, a exceção ao regime geral de deduções aplicável às G-SII com uma estratégia de resolução MPE prevista no artigo 72.º-E, n.º 4, do CRR não pode ser aplicada se a filial em causa estiver localizada num país terceiro.
A fim de alinhar o tratamento previsto no CRR para as filiais de países terceiros com o descrito na norma TLAC correspondente, que é aplicável às entidades estabelecidas em todas as jurisdições do CEF, propõe-se a alteração do artigo 12.º-A e do artigo 72.º-E, n.º 4, do CRR, a fim de clarificar que ambas as disposições se aplicam igualmente às filiais estabelecidas fora da União.
A aplicação do artigo 72.º-E, n.º 4, do CRR deve ser limitada aos casos em que um regime de resolução de um país terceiro é aplicável às filiais em causa. Com efeito, sem um regime de resolução local aplicável e a existência de uma autoridade de resolução, ou de outra autoridade que exerça poderes semelhantes, não haveria meios legais credíveis para garantir que o excedente de capital, que teria sido praticamente transferido para a instituição-mãe na UE através de deduções reduzidas a nível da empresa-mãe, poderia efetivamente ser transferido no caso de a filial se tornar insolvente. Tal deve-se ao facto de, na ausência de um regime de resolução local em vigor, as instituições em situação de insolvência estarem sujeitas a processos de insolvência em conformidade com a legislação do país terceiro. Consequentemente, a empresa-mãe teria de competir com outros credores durante a insolvência da filial para obter o reembolso dos créditos em dívida.
(5)Esclarecimentos sobre a elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos no contexto do requisito de TLAC interna
O artigo 92.º-B do CRR estabelece o requisito de TLAC interna para as filiais importantes de G-SII extra-UE que não sejam entidades de resolução. Esse requisito pode ser cumprido com instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis, tal como especificado no artigo 92.º-B, n.º 2. Embora os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis se baseiem no pressuposto de que esses instrumentos são emitidos por uma entidade de resolução, as entidades sujeitas a um requisito de TLAC interna não são, por definição, entidades de resolução. Por conseguinte, os instrumentos de dívida emitidos por essas entidades não podem cumprir todos os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis. Consequentemente, e em contraste com o artigo 92.º-B, n.º 2, do CRR, essas instituições podem ser obrigadas a cumprir o seu requisito de TLAC interna apenas com fundos próprios.
A fim de colmatar esta lacuna jurídica, é aditado um novo parágrafo após o terceiro parágrafo do artigo 72.º-B, n.º 2, do CRR. O referido parágrafo esclarece que, para efeitos da TLAC interna, as referências à entidade de resolução devem ser entendidas como referências à entidade sujeita ao requisito estabelecido no artigo 92.º-B do CRR. Tal permite que as filiais importantes de G-SII extra-UE emitam e, por conseguinte, utilizem instrumentos de passivos elegíveis para cumprir o seu requisito de TLAC interna, conforme pretendido pelos colegisladores.
2021/0343 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)A Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho alteraram o enquadramento da União para a resolução bancária, através de alterações à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ao Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas alterações foram necessárias a fim de implementar na União a ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas (TLAC) (a «norma TLAC») para os bancos de importância sistémica global e de reforçar a aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL) a todos os bancos. O enquadramento revisto da União para a resolução bancária deve assegurar melhor que a absorção de perdas e a recapitalização dos bancos se processem através de meios privados quando esses bancos se tornam financeiramente inviáveis e são subsequentemente colocados em processo de resolução.
(2)O artigo 12.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 prevê que os grupos de instituições de importância sistémica global (G-SII) com uma estratégia de resolução ao abrigo da qual mais do que uma entidade do grupo possa ser objeto de resolução [estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo (MPE)] devem calcular o seu requisito de fundos próprios e passivos elegíveis baseado no risco partindo do pressuposto teórico de que apenas uma entidade do grupo seria objeto de resolução, sendo as perdas e as necessidades de recapitalização de quaisquer filiais desse grupo transferidas para a entidade de resolução [estratégia de resolução do ponto de entrada único (SPE)]. Em conformidade com a norma TLAC, esse cálculo deve ter em conta todas as entidades de países terceiros pertencentes a uma G-SII que seriam entidades de resolução se estivessem estabelecidas na União.
(3)Nos termos do artigo 45.º-H, n.º 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, e em conformidade com a norma TLAC, a soma dos requisitos efetivos de fundos próprios e passivos elegíveis de um grupo G-SII com uma estratégia de resolução MPE não pode ser inferior ao requisito teórico desse grupo no âmbito de uma estratégia de resolução SPE. O Regulamento (UE) n.º 575/2013, nomeadamente o artigo 12.º-A e o artigo 92.º-A, n.º 3, deve ser alinhado com as disposições correspondentes da Diretiva 2014/59/UE e assegurar que as autoridades de resolução atuem sempre em conformidade com essa diretiva e tenham em conta tanto os requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013, como qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis determinado nos termos do artigo 45.º-D da Diretiva 2014/59/UE. Tal não deve impedir as autoridades de resolução de concluir que qualquer ajustamento para minimizar ou eliminar a diferença entre a soma dos requisitos efetivos de fundos próprios e passivos elegíveis de um grupo G-SII com uma estratégia de resolução MPE e o requisito teórico desse grupo no âmbito de uma estratégia de resolução SPE, quando o primeiro for superior ao segundo, seria inadequado ou incompatível com a estratégia de resolução da G-SII.
(4)O artigo 92.º-B do Regulamento (UE) n.º 575/2013 estabelece que o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para filiais importantes de G-SII extra-UE que não sejam entidades de resolução pode, nomeadamente, ser cumprido com instrumentos de passivos elegíveis. No entanto, os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis estabelecidos no artigo 72.º-B, n.º 2, alíneas c), k), l) e m), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 pressupõem que a entidade emitente é uma entidade de resolução. É necessário garantir que essas filiais importantes possam emitir instrumentos de dívida que satisfaçam todos os critérios de elegibilidade, como inicialmente previsto.
(5)Nos termos do artigo 72.º-E, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, as autoridades de resolução podem autorizar uma G-SII com uma estratégia de resolução MPE a deduzir determinadas participações em instrumentos de fundos próprios e passivos elegíveis das suas filiais que não pertençam ao mesmo grupo de resolução, mediante a dedução de um montante ajustado inferior especificado pela autoridade de resolução. O artigo 72.º-E, n.º 4, segundo parágrafo, do referido regulamento exige que, nesses casos, a diferença entre o montante ajustado e o montante inicial seja deduzida da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das filiais em causa. Em conformidade com a norma TLAC, esse método teria em conta tanto os requisitos baseados no risco como os requisitos não baseados no risco para os fundos próprios e os passivos elegíveis da filial em causa. Além disso, importa que esse método seja aplicável a todas as filiais de países terceiros pertencentes a essa G-SII, desde que essas filiais estejam sujeitas a um regime de resolução local equivalente às normas acordadas a nível internacional.
(6)Para tornar operacional o método da subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno nos grupos de resolução e assegurar que esse método é sólido do ponto de vista prudencial, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) foi encarregada, nos termos do artigo 45.º-F, n.º 6, da Diretiva 2014/59/UE, de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar uma metodologia para a emissão indireta de instrumentos elegíveis. No entanto, conforme salientou a EBA na sua carta à Comissão de 25 de janeiro de 2021, verificaram-se várias incoerências entre os requisitos para a delegação estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE e as regras prudenciais em vigor estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 575/2013, que não permitiam a aplicação do tratamento prudencial necessário para que o mandato fosse cumprido como inicialmente previsto. Mais precisamente, a EBA referiu que o Regulamento (UE) n.º 575/2013 não permitia a dedução de instrumentos elegíveis para o MREL interno nem, subsequentemente, a aplicação de uma ponderação de risco adequada em todos os casos relevantes para o mandato ao abrigo da Diretiva 2014/59/UE. Foram identificados problemas semelhantes no domínio do requisito relativo ao rácio de alavancagem estabelecido no Regulamento (UE) n.º 575/2013. À luz dessas restrições jurídicas, há que incorporar a metodologia desenvolvida pela EBA diretamente no Regulamento (UE) n.º 575/2013. Por conseguinte, o mandato para elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação previsto no artigo 45.º-F, n.º 6, da Diretiva 2014/59/UE deve ser suprimido.
(7)No contexto da subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno pelas entidades de resolução nos termos do enquadramento revisto da União para a resolução bancária, as empresas-mãe intermediárias devem ser obrigadas a deduzir dos seus próprios recursos elegíveis para o MREL interno a totalidade das participações em fundos próprios e passivos elegíveis emitidos pelas suas filiais pertencentes ao mesmo grupo de resolução. Tal assegura o bom funcionamento dos mecanismos internos de absorção de perdas e de recapitalização no seio de um grupo e evita a dupla contabilização dos recursos elegíveis para o MREL interno da filial para efeitos do cumprimento, pela empresa-mãe intermediária, do seu próprio MREL interno. Além disso, sem essas deduções, os rácios de solvência individuais das empresas-mãe intermediárias não refletiriam de forma adequada e prudente a sua capacidade efetiva de absorção de perdas, uma vez que esses rácios incluiriam também a capacidade de absorção de perdas das suas filiais. Tal poderia comprometer a correta aplicação da estratégia de resolução escolhida, uma vez que a empresa-mãe intermediária poderia esgotar não só a sua própria capacidade de absorção de perdas, mas também a da sua filial, antes de a empresa-mãe intermediária ou a filial deixarem de ser viáveis. As deduções devem, em primeiro lugar, ser aplicadas aos elementos de passivos elegíveis das empresas-mãe intermediárias. Caso o montante a deduzir exceda o montante dos elementos dos passivos elegíveis das empresas-mãe intermediárias, o montante remanescente deve ser deduzido aos seus elementos de fundos próprios de nível 2. A fim de assegurar que o regime de dedução continua a ser proporcionado, esse regime não deverá ser aplicável nos casos excecionais em que o MREL interno seja aplicado apenas em base consolidada.
(8)A subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno deve assegurar que, quando uma filial deixa de ser viável, as perdas são efetivamente transferidas para a entidade de resolução e a filial em causa é recapitalizada pela mesma. Por conseguinte, essas perdas não devem ser absorvidas pela empresa-mãe intermediária, que se deve tornar um mero veículo para transferir essas perdas para a entidade de resolução. Consequentemente, e a fim de assegurar que o resultado da subscrição indireta seja equivalente ao de uma subscrição direta integral, tal como previsto no mandato estabelecido no artigo 45.º-F, n.º 6, da Diretiva 2014/59/UE, as exposições deduzidas devem receber um ponderador de risco de 0 % para o cálculo do montante total das exposições e ser excluídas do cálculo da medida da exposição total.
(9)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, harmonizar plenamente o tratamento prudencial das participações detidas pelas empresas-mãe intermediárias nos recursos elegíveis para o MREL interno das suas filiais e rever especificamente os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis das G-SII e filiais importantes de G-SII extra-UE, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à escala da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.
(10)A fim de assegurar que as instituições dispõem de tempo suficiente para aplicar o tratamento específico para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o MREL interno, incluindo o novo regime de dedução, as disposições que estabelecem esse tratamento devem tornar-se aplicáveis seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
(11)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE devem ser alterados em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alterações do Regulamento (UE) n.º 575/2013
O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo:
(1)No artigo 4.º, n.º 1, é inserido o seguinte ponto 130-A):
«130-A)
"Autoridade relevante do país terceiro": uma autoridade de um país terceiro na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 90, da Diretiva 2014/59/UE;»;
(2)O artigo 12.º-A passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º-A
Cálculo consolidado para G-SII com várias entidades de resolução
Caso pelo menos duas entidades G-SII, pertencentes à mesma G-SII, sejam entidades de resolução ou entidades de países terceiros que seriam entidades de resolução se estivessem estabelecidas na União, a instituição-mãe na UE dessa G-SII calcula o montante de fundos próprios e passivos elegíveis a que se refere o artigo 92.º-A, n.º 1, alínea a). Esse cálculo é realizado com base na situação consolidada da instituição-mãe na UE, como se se tratasse da única entidade de resolução da G-SII.
As autoridades de resolução atuam nos termos do artigo 45.º-D, n.º 4, e do artigo 45.º-H, n.º 2, da Diretiva 2014/59/UE.»;
(3)Ao artigo 49.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
«O presente número não se aplica às deduções previstas no artigo 72.º-E, n.º 5.»;
(4)Ao artigo 72.º-B, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do artigo 92.º-B, as referências à entidade de resolução nas alíneas c), k), l) e m) do presente número são igualmente entendidas como referências à instituição que é uma filial importante da G-SII extra-UE.»;
(5)O artigo 72.º-E é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
Caso uma instituição-mãe na UE ou uma instituição-mãe num Estado-Membro que esteja sujeita ao artigo 92.º-A detenha participações diretas, indiretas ou sintéticas em instrumentos de fundos próprios ou instrumentos de passivos elegíveis de uma ou mais filiais que não pertençam ao mesmo grupo de resolução que a instituição-mãe, a autoridade de resolução dessa instituição-mãe, depois de analisar devidamente o parecer das autoridades de resolução ou autoridades relevantes dos países terceiros de qualquer uma das filiais em questão, pode autorizar a instituição-mãe a deduzir tais participações mediante a dedução de um montante inferior especificado pela autoridade de resolução dessa instituição-mãe. Esse montante ajustado tem de ser, no mínimo, igual ao montante (m) calculado do seguinte modo:
mi = max{0; OPi + LPi – max{0; β · [Oi + Li – max{ri · aRWAi; wi ·aLREi}]}}
em que:
i
= índice que designa a filial;
OPi
= montante dos instrumentos de fundos próprios emitidos pela filial i e detidos pela instituição-mãe;
LPi
= montante dos instrumentos de passivos elegíveis emitidos pela filial i e detidos pela instituição-mãe;
β
= percentagem de instrumentos de fundos próprios e de instrumentos de passivos elegíveis emitidos pela filial i e detidos pela empresa-mãe, calculada do seguinte modo:
Oi
= montante dos fundos próprios da filial i, sem ter em conta a dedução calculada nos termos do presente número;
Li
= montante dos passivos elegíveis da filial i, sem ter em conta a dedução calculada nos termos do presente número;
ri
= rácio aplicável à filial i a nível do seu grupo de resolução nos termos do artigo 92.º-A, n.º 1, alínea a), do presente regulamento e do artigo 45.º-C, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE ou, no caso de filiais de países terceiros, um requisito de resolução equivalente aplicável à filial i no país terceiro em que tem a sua sede, na medida em que esse requisito seja cumprido com instrumentos que seriam considerados fundos próprios ou passivos elegíveis ao abrigo do presente regulamento;
aRWAi
= montante total das exposições da entidade G-SII i calculado nos termos do artigo 92.º, n.º 3, tendo em conta os ajustamentos estabelecidos no artigo 12.º-A;
wi
= rácio aplicável à filial i a nível do seu grupo de resolução nos termos do artigo 92.º-A, n.º 1, alínea b), do presente regulamento e do artigo 45.º-C, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE ou, no caso de filiais de países terceiros, um requisito de resolução equivalente aplicável à filial i no país terceiro em que tem a sua sede, na medida em que esse requisito seja cumprido com instrumentos que seriam considerados fundos próprios ou passivos elegíveis ao abrigo do presente regulamento;
aLREi
= medida da exposição total da entidade G-SII i calculada nos termos do artigo 429.º, n.º 4.
Caso a instituição-mãe seja autorizada a deduzir o montante ajustado nos termos do primeiro parágrafo, a diferença entre o montante das participações em instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis a que se refere o primeiro parágrafo e esse montante ajustado é deduzida pela filial.»;
(b)É aditado o seguinte n.º 5:
«5.
As instituições e entidades obrigadas a cumprir o disposto no artigo 45.º-C da Diretiva 2014/59/UE que não sejam elas próprias entidades de resolução deduzem aos elementos de passivos elegíveis as suas participações em fundos próprios e passivos elegíveis que preencham as condições do artigo 45.º-F, n.º 2, dessa diretiva das suas filiais que pertencem ao mesmo grupo de resolução.
A dedução não se aplica às instituições e entidades que não sejam elas próprias entidades de resolução caso sejam obrigadas a cumprir o requisito referido nos artigos 45.º-C e 45.º-D da Diretiva 2014/59/UE em base consolidada.
Para efeitos do presente número, a referência aos elementos de passivos elegíveis deve também ser entendida como uma referência aos passivos elegíveis a que se refere o artigo 45.º-F, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE.»;
(6)No artigo 92.º-A, é suprimido o n.º 3;
(7)No artigo 113.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Para calcular os montantes das exposições ponderadas pelo risco são aplicados ponderadores de risco a todas as exposições, salvo se deduzidas aos fundos próprios ou sujeitas ao tratamento previsto no artigo 72.º-E, n.º 5, primeiro parágrafo, nos termos do disposto na Secção 2. A aplicação de ponderadores de risco baseia-se na classe de risco a que a exposição seja afetada e, na medida do especificado na Secção 2, na sua qualidade de crédito. A qualidade de crédito pode ser determinada por referência às avaliações de crédito das ECAI ou às avaliações de crédito das Agências de Crédito à Exportação, nos termos da Secção 3.»;
(8)No artigo 151.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Os montantes das exposições ponderadas pelo risco para as exposições que pertençam a uma das classes de risco referidas no artigo 147.º, n.º 2, alíneas a) a e) e g), são calculados nos termos da subsecção 2, a menos que sejam deduzidos aos fundos próprios ou sujeitos ao tratamento previsto no artigo 72.º-E, n.º 5, primeiro parágrafo.»;
(9)Ao artigo 429.º-A, n.º 1, é aditada a seguinte alínea q):
«q)
Os montantes sujeitos ao tratamento previsto no artigo 72.º-E, n.º 5, primeiro parágrafo.».
Artigo 2.º
Alteração da Diretiva 2014/59/UE
No artigo 45.º-F da Diretiva 2014/59/UE, é suprimido o n.º 6.
Artigo 3.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de [SP: inserir a data correspondente à data de entrada em vigor].
No entanto, o artigo 1.º, n.º 3, o artigo 1.º, n.º 5, alínea b), e o artigo 1.º, n.os 7, 8 e 9, bem como o artigo 2.º são aplicáveis a partir de [OP: inserir a data correspondente a seis meses após a data de entrada em vigor].
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu
Pelo Conselho
O Presidente
O Presidente