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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/535

21.3.2025

REGULAMENTO (UE) 2025/535 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de março de 2025

que cria o Mecanismo para as Reformas e Crescimento na República da Moldávia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A União alicerça-se nos valores enunciados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), entre os quais figuram a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos. Tais valores fazem parte dos critérios de adesão definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de junho de 1993 («critérios de Copenhaga»), os quais constituem as condições de elegibilidade para a adesão à União.

(2)

O processo de alargamento da União assenta em critérios bem estabelecidos, numa condicionalidade equitativa e rigorosa e no princípio dos méritos próprios. Continua a ser essencial um firme apego à abordagem «prioridade aos aspetos fundamentais», que exige uma forte ênfase no Estado de direito, nos direitos fundamentais, no funcionamento das instituições democráticas e na reforma da administração pública, bem como nos critérios económicos. Os progressos dependem da execução pela República da Moldávia («Moldávia») das reformas necessárias ao alinhamento pelo acervo da União.

(3)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia demonstrou ainda que o alargamento da União constitui um investimento geoestratégico na paz, na segurança e na estabilidade. A União está plena e inequivocamente empenhada na perspetiva de adesão da Moldávia à União. A orientação e o empenho da Moldávia em relação à União são uma forte expressão da sua escolha estratégica e do seu lugar numa comunidade de valores. A trajetória da Moldávia na via de adesão à UE deve assentar firmemente em progressos tangíveis e concretos em matéria de reformas.

(4)

É do interesse comum da União e da Moldávia avançar com as reformas dos seus sistemas políticos, jurídicos e económicos com vista à sua futura adesão à União e apoiar o seu processo de adesão. A perspetiva de adesão à União tem um poderoso efeito transformador, incorporando mudanças democráticas, políticas, económicas e sociais positivas, e contribui para aumentar a resiliência da Moldávia.

(5)

É necessário antecipar algumas das vantagens da pertença à União antes da adesão. A convergência económica está no cerne desses benefícios. Atualmente, a convergência da Moldávia em termos de PIB per capita expresso em paridades de poder de compra continua a ser baixa, situando-se em 29 % da média da União, não avançando com rapidez suficiente. A diáspora moldava deverá ser também considerada um importante contribuinte para o desenvolvimento social e económico da Moldávia.

(6)

Com o início das negociações de adesão com a Moldávia em junho de 2024, é importante proporcionar o apoio necessário à trajetória de adesão da Moldávia. Além disso, é importante que esse apoio seja concedido a níveis comparáveis aos de outros países candidatos que participam em negociações de adesão e que sejam assegurados recursos adequados.

(7)

A execução do Plano de Crescimento para a Moldávia exige o financiamento adequado ao abrigo de um novo instrumento de financiamento específico («mecanismo»). O mecanismo destina-se a ajudar o país a implementar reformas para um crescimento económico sustentável e a realizar progressos em matéria de princípios fundamentais do processo de alargamento.

(8)

À luz da guerra de agressão injusta da Rússia contra a Ucrânia, que afetou seriamente a segurança e a economia da Moldávia, bem como a vida dos seus cidadãos, e tendo também em conta os inéditos ataques híbridos em curso contra o país e as suas instituições democráticas, o mecanismo deverá ter por objetivo ajudar a Moldávia a superar desafios importantes, em particular no que diz respeito à economia, à energia, aos produtos alimentares e às cadeias de valor. É conveniente que o mecanismo apoie rapidamente a Moldávia de modo que reforce a capacidade deste país para contrariar a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI, do inglês «foreign information manipulation and interference») na sua soberania, nos seus processos democráticos e nas suas instituições.

(9)

Para alcançar os objetivos do Plano de Crescimento para a Moldávia, deverá ser dada especial atenção, no que diz respeito às áreas de investimento, aos setores suscetíveis de funcionarem como multiplicadores essenciais para o desenvolvimento social e económico: conectividade, infraestrutura, incluindo transportes sustentáveis, descarbonização, energia, dupla transição ecológica e digital, agricultura e indústria alimentar, desenvolvimento rural, bem como educação, participação no mercado de trabalho e desenvolvimento de competências, com especial destaque para as crianças e os jovens e para o aumento do nível de vida em todo o país.

(10)

O mecanismo deverá basear-se no Programa de Associação com a Moldávia, bem como no trabalho do Plano Económico e de Investimento para a Parceria Oriental na Moldávia, que liderou os investimentos em setores críticos como a conectividade, a eficiência energética e a segurança energética, evitando simultaneamente a criação de ativos irrecuperáveis, o desenvolvimento empresarial e a competitividade. A melhoria do acesso ao mercado único da União através da criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, da melhoria das infraestruturas e da participação nos programas e nas políticas da União, sem prejuízo do alinhamento da Moldávia com as regras pertinentes do mercado único da União, produzirá benefícios socioeconómicos imediatos e tangíveis.

(11)

As infraestruturas de transportes sustentáveis são essenciais para melhorar a conectividade entre a Moldávia e a União, e deverão contribuir para a integração da Moldávia na rede de transportes da União. Na rede transeuropeia de transportes (RTE-T) revista, a Comissão alargou à Moldávia o corredor europeu de transportes «Mar Báltico – mar Negro – mar Egeu». A RTE-T é a referência para o financiamento das infraestruturas de transportes sustentáveis, designadamente meios de transporte respeitadores do ambiente, como os caminhos de ferro, bem como para a digitalização dos transportes. Os projetos transfronteiriços de infraestruturas energéticas e as interligações com os Estados-Membros e os parceiros do alargamento da União são indispensáveis para a segurança energética regional e para a integração na União.

(12)

O mecanismo deverá apoiar investimentos e reformas que promovam a trajetória da Moldávia rumo à transformação digital da economia e da sociedade, em consonância com a visão da União para 2030 apresentada na Comunicação da Comissão de 9 de março de 2021 intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital», promovendo uma economia digital inclusiva ao serviço de todos os cidadãos. O mecanismo deverá procurar facilitar a consecução, pela Moldávia, dos objetivos gerais e das metas digitais no que diz respeito à União. Tal como salientado pela Comissão na sua Comunicação, de 15 de junho de 2023, intitulada «Aplicação do conjunto de instrumentos para a cibersegurança das redes 5G», o conjunto de instrumentos para a cibersegurança das redes 5G deverá constituir a referência para o financiamento da União, a fim de garantir a segurança, a resiliência e a proteção da integridade dos projetos de infraestruturas digitais na região.

(13)

O apoio ao abrigo do mecanismo deverá ser disponibilizado tendo em vista alcançar os objetivos gerais e específicos, com base em critérios fixados e obedecendo a condições de pagamento claras. Tais objetivos gerais e específicos deverão ser prosseguidos de forma a reforçarem-se mutuamente. O mecanismo deverá apoiar o processo de alargamento acelerando o alinhamento com os valores, a legislação, as regras, as normas, as políticas e as práticas da União («acervo»), tendo em vista a adesão à União, a integração progressiva da Moldávia no mercado único da União e a sua convergência socioeconómica com a União. O mecanismo deverá também promover boas relações de vizinhança.

(14)

Além de impulsionar a convergência socioeconómica, o mecanismo deverá também contribuir para acelerar as reformas relacionadas com os aspetos fundamentais do processo de alargamento, a saber, o Estado de direito, os direitos fundamentais, em particular os direitos dos refugiados, das pessoas pertencentes a minorias, incluindo as minorias nacionais e os ciganos, bem como os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (pessoas LGBTI). Deverá igualmente melhorar o funcionamento das instituições democráticas e das administrações públicas; os contratos públicos, o controlo dos auxílios estatais e a gestão das finanças públicas; a luta contra todas as formas de corrupção e de criminalidade organizada; a educação e a formação de qualidade, bem como as políticas de emprego; e a transição ecológica e os objetivos climáticos e ambientais do país.

(15)

O mecanismo deverá ajudar a Moldávia na sua preparação para a adesão à União, em consonância com a metodologia de alargamento existente.

(16)

O mecanismo deverá complementar o diálogo económico e financeiro existente sem comprometer o seu âmbito de aplicação, reforçando assim a integração económica e a preparação para a supervisão multilateral das políticas económicas da União.

(17)

O mecanismo deverá promover os princípios da eficácia do desenvolvimento, respeitando a adicionalidade e a complementaridade com o apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União e procurando evitar a duplicação e assegurar sinergias entre a assistência ao abrigo do presente regulamento e outras formas de assistência, incluindo pacotes financeiros integrados compostos por financiamentos a favor das exportações e por financiamentos a favor do desenvolvimento, prestada pela União, pelos Estados-Membros, por países terceiros e por organizações e entidades multilaterais e regionais. É primordial que a Moldávia continue a participar noutros programas de financiamento da União.

(18)

Em conformidade com o princípio das parcerias inclusivas, a Comissão deverá velar por que o parlamento, as autoridades locais da Moldávia, de acordo com o regime jurídico nacional da Moldávia, e as partes interessadas pertinentes na Moldávia, designadamente os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, sejam devidamente consultados e tenham acesso às informações de que necessitam em tempo útil para poderem desempenhar um papel significativo na conceção e execução dos programas e dos processos de acompanhamento correspondentes.

(19)

Deverá ser prestada assistência técnica, bem como assistência à cooperação transfronteiriça, em apoio dos objetivos do mecanismo e do desenvolvimento das capacidades pertinentes da Moldávia para executar o programa de reformas.

(20)

O mecanismo deverá assegurar a coerência e o apoio aos objetivos gerais da ação externa da União, como previstos no artigo 21.o do TUE, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Deverá assegurar, nomeadamente, a proteção e a promoção dos direitos humanos e do Estado de direito.

(21)

O mecanismo deverá impulsionar a inovação, a investigação e a cooperação entre instituições académicas e a indústria, em apoio das transições ecológica e digital, promovendo as indústrias locais com uma especial ênfase nas microempresas e nas pequenas e médias empresas locais, bem como nas empresas em fase de arranque.

(22)

A Moldávia deverá dar provas de um compromisso credível em relação aos valores europeus, nomeadamente através do seu alinhamento com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União, incluindo com as medidas restritivas da União.

(23)

Na execução do mecanismo, convém ter em conta a autonomia estratégica da União, os valores em que se alicerça, bem como os seus interesses estratégicos e dos seus Estados-Membros.

(24)

As atividades desenvolvidas ao abrigo do mecanismo deverão apoiar os progressos tendo em vista as normas sociais, climáticas e ambientais da União e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris adotado pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»), a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, não devendo contribuir para a degradação ambiental nem prejudicar o ambiente ou o clima. As medidas financiadas ao abrigo do mecanismo deverão estar em consonância com os planos nacionais em matéria de energia e clima da Moldávia, o seu contributo determinado a nível nacional e a ambição de alcançar a neutralidade climática até 2050. O mecanismo deverá contribuir para a atenuação das alterações climáticas e para a capacidade de adaptação aos seus efeitos adversos e fomentar a resiliência face a essas alterações. Em particular, o financiamento ao abrigo do mecanismo deverá promover a transição para uma economia circular, descarbonizada, com impacto neutro no clima, resistente às alterações climáticas e circular.

(25)

A aplicação do presente regulamento deverá nortear-se pelos princípios da igualdade e da não discriminação, como definidos nas estratégias da União da Igualdade. Deverá promover e fazer avançar a igualdade de género e a respetiva integração, assegurar a participação efetiva das mulheres nos processos de tomada de decisões e o empoderamento das mulheres e raparigas, e procurar proteger e promover a melhoria e o pleno gozo, por parte de todas as mulheres e raparigas, de todos os direitos humanos, bem como prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, tendo em conta os planos de ação pertinentes da UE em matéria de género, as conclusões do Conselho e as convenções internacionais pertinentes. Além disso, o presente regulamento deverá ser aplicado no pleno respeito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente no que diz respeito à proteção da criança e aos direitos laborais. A execução do mecanismo deverá respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo e garantir a acessibilidade nos seus investimentos e assistência técnica, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(26)

Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento sustentável da Europa e a importância de cumprir os objetivos climáticos e de biodiversidade, em consonância com os compromissos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia (3), o mecanismo deverá contribuir para a consecução de uma meta global de consagrar 30 % do orçamento da União a objetivos climáticos, 7,5 %, em 2024, e 10 %, em 2026 e 2027, aos objetivos em matéria de biodiversidade. Pelo menos 37 % do apoio financeiro não reembolsável, incluindo o provisionamento, concedido a projetos de investimento aprovados no âmbito da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, uma das plataformas regionais de investimento referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deverá dizer respeito a objetivos climáticos. Esse montante deverá ser calculado utilizando os «marcadores do Rio», em conformidade com a obrigação de comunicar à OCDE o financiamento internacional da ação climática pela UE, bem como das obrigações decorrentes de outros acordos ou quadros internacionais. Já em junho de 2025, os coeficientes climáticos da UE, aplicáveis a todos os programas abrangidos pelo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e definidos no documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Climate Mainstreaming Architecture in the 2021-2027 Multiannual Financial Framework» [A arquitetura para a integração do clima no quadro financeiro plurianual 2021-2027], serão igualmente aplicados às despesas relacionadas com o clima no âmbito da rubrica 6 do QFP («Vizinhança e Mundo»). O mecanismo alinhar-se-á pela abordagem adotada por outros instrumentos da rubrica 6, a fim de garantir a coerência da prestação de informações sobre as alterações climáticas na Moldávia. O mecanismo deverá apoiar atividades que respeitem plenamente as normas e as prioridades da União em matéria de clima e de ambiente e o princípio de «não prejudicar significativamente».

(27)

Os projetos são aprovados ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança após avaliação pela Comissão e sem prejuízo de um parecer favorável dos Estados-Membros no Conselho de Administração da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança.

(28)

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e a Moldávia, deverá assegurar a conformidade, a coerência e a complementaridade, uma maior transparência e responsabilização na prestação de assistência, nomeadamente através da aplicação de sistemas de controlo interno adequados e de políticas antifraude. O apoio prestado ao abrigo do mecanismo deverá ser disponibilizado na condição prévia de a Moldávia defender e respeitar mecanismos democráticos eficazes, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário, eleições livres e justas, meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas, a independência do sistema judicial e o Estado de direito, e garantir o respeito por todas as obrigações no domínio dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

(29)

O mecanismo deverá ser apoiado por recursos do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global (IVCDCI – Europa Global), mormente da dotação financeira para a Vizinhança Oriental, num montante de 520 milhões de EUR em apoio não reembolsável e num montante máximo de 1,5 mil milhões de EUR em empréstimos para o período de 2025-2027. O apoio não reembolsável deverá cobrir o provisionamento de 9 % necessário para os empréstimos correspondentes a 135 milhões de EUR, o apoio prestado pela União a projetos aprovados ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, tal como referido no artigo 18.o, n.o 2, do presente regulamento e o apoio complementar, incluindo o apoio às organizações da sociedade civil e a assistência técnica. O apoio não reembolsável deverá ser financiado a partir da dotação atribuída ao programa geográfico relativo à Vizinhança nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/947. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, deverão aplicar-se todas as disposições do Regulamento (UE) 2021/947.

(30)

As decisões sobre a disponibilização de fundos a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, para o apoio sob a forma de empréstimos deverão ser adotadas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2029. Esta data-limite inclui o tempo necessário para que a Comissão avalie o cumprimento bem-sucedido das condições de pagamento em causa e adote a decisão de disponibilização subsequente de fundos.

(31)

A fim de maximizar o efeito de alavanca do apoio financeiro da União para atrair investimentos adicionais e assegurar o controlo da União sobre as despesas, os investimentos que apoiam o programa de reformas deverão ser executados através da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança. Pelo menos 25 % do montante do empréstimo concedido à Moldávia deverá ser disponibilizado pela Moldávia para projetos de investimento aprovados ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança. Trata-se de um acrescento ao apoio não reembolsável concedido pela União para estes projetos.

(32)

Os passivos financeiros decorrentes de empréstimos ao abrigo do mecanismo não deverão fazer parte da Garantia para a Ação Externa na aceção do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/947.

(33)

As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverão ser aplicáveis ao presente regulamento. Essas regras estão estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento Financeiro») e determinam, em especial, o procedimento para a elaboração e execução do orçamento em regime de gestão direta e indireta através de subvenções, contratos públicos, assistência financeira, operações de financiamento misto e reembolso de peritos externos, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros.

(34)

Sempre que adequado, deverão ser previstas restrições à elegibilidade nos procedimentos de concessão ao abrigo do mecanismo em razão da natureza específica da atividade ou quando a atividade afeta a segurança ou a ordem pública.

(35)

A fim de assegurar uma execução eficiente do mecanismo, incluindo a facilitação da integração da Moldávia nas cadeias de valor europeias, todos os fornecimentos e materiais financiados e adquiridos ao abrigo do mecanismo deverão ser originários dos Estados-Membros, da Moldávia, dos países candidatos e das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e dos países que prestam à Moldávia um nível de apoio comparável ao proporcionado pela União, tendo em conta a dimensão da sua economia, e para os quais a Comissão estabeleceu um acesso recíproco à assistência externa na Moldávia, a menos que os fornecimentos e materiais não possam ser obtidos em condições razoáveis em qualquer um desses países.

(36)

Deverá ser celebrado com a Moldávia um contrato referente ao mecanismo, a fim de estabelecer os princípios da cooperação financeira entre a União e a Moldávia e especificar os instrumentos necessários em matéria de controlo, supervisão, acompanhamento, avaliação, prestação de informações e auditoria do financiamento da União ao abrigo do mecanismo, as regras em matéria de impostos, direitos e encargos e as medidas destinadas a prevenir, detetar, investigar e corrigir irregularidades, fraudes, corrupção e conflitos de interesses. Por conseguinte, deverá igualmente ser celebrado um acordo de empréstimo com a Moldávia que estabeleça disposições específicas para a gestão e execução do financiamento concedido sob a forma de empréstimos. Tanto o contrato referente ao mecanismo como o acordo de empréstimo deverão ser transmitidos simultaneamente e sem demora ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(37)

O contrato referente ao mecanismo deverá prever a obrigação de a Moldávia assegurar, em conformidade com os princípios da União em matéria de proteção de dados e com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, a recolha e o acesso a dados adequados sobre as pessoas e entidades que recebem financiamento para a execução do programa de reformas, incluindo informações sobre os beneficiários efetivos.

(38)

A execução do mecanismo deverá assentar no programa de reformas, proporcionando um quadro que permita impulsionar o crescimento socioeconómico sustentável e inclusivo, claramente articulado e alinhado com os requisitos de adesão à União e os princípios fundamentais do processo de alargamento. O programa de reformas servirá de quadro global para alcançar os objetivos do mecanismo. O programa de reformas deverá ser elaborado em consulta estreita com o parlamento da Moldávia e as partes interessadas pertinentes, designadamente os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, e os seus contributos deverão ser acautelados. A Moldávia deverá, se for caso disso, e em conformidade com o seu regime jurídico nacional, procurar assegurar a participação e a consulta das autoridades locais. A disponibilização do apoio da União deverá estar subordinada ao cumprimento das condições de pagamento e à realização de progressos mensuráveis na execução das reformas previstas no programa de reformas avaliadas e formalmente aprovadas pela Comissão. A disponibilização de fundos deverá ser estruturada em conformidade, refletindo os objetivos do mecanismo.

(39)

O programa de reformas deverá incluir medidas de reforma específicas e domínios de investimento prioritários, bem como condições de pagamento sob a forma de medidas qualitativas e quantitativas mensuráveis que sejam indicativos dos progressos ou resultados satisfatórios dessas medidas, bem como um calendário para a execução das mesmas. O programa de reformas deverá também incluir uma lista indicativa dos projetos de investimento previstos para execução ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança. Essas etapas deverão ser planeadas para serem aplicadas até 31 de dezembro de 2027, embora a conclusão global das medidas a que se referem tais etapas possa prolongar-se para além de 2027 mas, em caso algum, para além de 31 de dezembro de 2028. O programa de reformas deverá também incluir uma explicação do sistema utilizado pela Moldávia para prevenir, detetar e corrigir eficazmente as irregularidades, a corrupção, incluindo a corrupção de alto nível, a fraude e os conflitos de interesses, ao utilizar os fundos disponibilizados ao abrigo do mecanismo, bem como as disposições para evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União, bem como de outros doadores.

(40)

O programa de reformas deverá incluir uma explicação sobre a forma como se espera que as medidas contribuam para os objetivos em matéria de clima e ambiente, o princípio de «não prejudicar significativamente» e a transformação digital.

(41)

As medidas previstas no programa de reformas deverão contribuir para melhorar um sistema eficiente de gestão e controlo das finanças públicas e um sistema eficaz de controlo dos auxílios estatais, bem como para lutar contra o branqueamento de capitais, a elisão fiscal, a evasão fiscal, a fraude e a criminalidade organizada, bem como para um sistema eficaz de controlo dos auxílios estatais, com o objetivo de assegurar condições equitativas para todas as empresas. O programa de reformas deverá conter uma descrição desses sistemas, bem como medidas específicas relacionadas com o capítulo 32 da negociação, a fim de ajudar a Moldávia a alinhar os seus requisitos de auditoria e controlo com as normas da União. Caso um pedido de disponibilização de fundos inclua uma etapa relacionada com o capítulo 32 da negociação, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, a Comissão não deverá poder adotar uma decisão que autorize a disponibilização de fundos, a menos que avalie positivamente essa medida.

(42)

O programa de reformas deverá incluir indicadores para avaliar os progressos realizados na consecução dos objetivos gerais e específicos do mecanismo definidos no presente regulamento. Esses indicadores deverão basear-se em indicadores acordados a nível internacional. Os indicadores deverão também, na medida do possível, ser coerentes com os indicadores-chave de desempenho incluídos na decisão de execução da Comissão que aprova os programas de reformas para os Balcãs Ocidentais ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1449 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Quadro de Medição de Resultados do FEDS+. Os indicadores deverão ser pertinentes, reconhecidos, credíveis, fáceis de utilizar e sólidos.

(43)

A Comissão deverá avaliar o programa de reformas com base na lista de critérios fixada no presente regulamento. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para a adoção do programa de reformas. Tais competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Comissão deverá ter devidamente em conta a Decisão 2010/427/UE do Conselho (8) e o papel do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), se aplicável.

(44)

O programa de trabalho, na aceção do artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, adotado em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/947, deverá cobrir os montantes financiados a partir da dotação atribuída ao programa geográfico relativo à Vizinhança nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/947.

(45)

Tendo em conta a necessidade de flexibilidade na execução do mecanismo, a Moldávia deverá poder apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que esta altere a sua decisão de execução, sempre que o programa de reformas, incluindo as condições de pagamento, deixe de poder ser realizado, total ou parcialmente, devido a circunstâncias objetivas. A Moldávia deverá poder apresentar um pedido fundamentado de alteração do programa de reformas, nomeadamente propondo adendas, se for caso disso. A Comissão deverá poder alterar a sua decisão de execução.

(46)

O apoio financeiro ao programa de reformas deverá ser possível sob a forma de um empréstimo. No contexto das necessidades de financiamento da Moldávia, é conveniente organizar a assistência financeira no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 224.o do Regulamento Financeiro e estabelecida como um método de financiamento único, que deverá reforçar a liquidez das obrigações da União e a atratividade e a relação custo-eficácia das emissões da União.

(47)

É conveniente conceder empréstimos à Moldávia em condições altamente favoráveis com uma duração máxima de 40 anos e não dar início ao reembolso do capital antes de 2034.

(48)

Tendo em conta que os riscos financeiros associados ao apoio à Moldávia sob a forma de empréstimos ao abrigo do mecanismo são comparáveis aos riscos financeiros associados às operações de empréstimo ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947, o provisionamento do passivo financeiro decorrente de empréstimos ao abrigo do presente regulamento deverá ser constituído à taxa de 9 %, em conformidade com o artigo 214.o do Regulamento Financeiro, e o financiamento do provisionamento deverá provir da dotação afetada ao programa geográfico relativo à Vizinhança ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/947.

(49)

A taxa de provisionamento do passivo financeiro decorrente de empréstimos ao abrigo do presente regulamento deverá ser fixada à taxa de 9 %, a rever pelo menos a cada três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 31.o, n.o 5, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947.

(50)

A fim de assegurar que dispõe de financiamento de arranque para a execução das primeiras reformas, a Moldávia deverá ter acesso a um máximo de 18 % do montante total previsto no mecanismo, após dedução do apoio complementar, incluindo apoio às organizações da sociedade civil e assistência técnica, bem como provisionamento para empréstimos, sob a forma de pré-financiamento, sob reserva da disponibilidade de financiamento e da satisfação das condições prévias para o apoio ao abrigo do mecanismo.

(51)

É importante garantir a flexibilidade e a programação na prestação de apoio da União à Moldávia. A Moldávia deverá apresentar semestralmente um pedido devidamente justificado de disponibilização de fundos, o mais tardar dois meses após o prazo previsto para o cumprimento das etapas estabelecido na decisão de execução da Comissão que aprova o programa de reformas. Para o efeito, os fundos ao abrigo do mecanismo deverão ser disponibilizados de acordo com um calendário semestral fixo, sujeito à disponibilidade de fundos, com base num pedido de disponibilização de fundos apresentado pela Moldávia e após verificação pela Comissão do cumprimento satisfatório das condições gerais relativas à estabilidade macrofinanceira, à boa gestão das finanças públicas, à transparência e à supervisão do orçamento e das condições de pagamento pertinentes. Caso uma das condições de pagamento não seja cumprida de acordo com o calendário indicativo fixado na decisão de execução de aprovação do programa de reformas, a Comissão pode reter parte ou a totalidade da disponibilização dos fundos correspondentes a essa condição, seguindo um método de pagamentos parciais. A disponibilização dos fundos retidos correspondentes poderá ter lugar durante a janela de disponibilização de fundos seguinte e até 12 meses após o prazo inicial estabelecido no calendário indicativo, desde que essas condições tenham sido cumpridas. No primeiro ano de aplicação, esse prazo deverá ser alargado para 24 meses a contar da avaliação negativa inicial.

(52)

Em derrogação do artigo 116.o, n.os 2 e 5, do Regulamento Financeiro, é conveniente fixar o prazo de pagamento para as contribuições para os orçamentos estatais a partir da data da comunicação da decisão que autoriza a disponibilização à Moldávia e excluir o pagamento de juros de mora pela Comissão à Moldávia.

(53)

A Comissão deverá disponibilizar, a pedido do Parlamento Europeu no âmbito do processo de quitação, informações pormenorizadas sobre a execução do orçamento da União ao abrigo do mecanismo, em especial no que diz respeito às auditorias realizadas, designadamente as deficiências identificadas e as medidas corretivas tomadas, e no que diz respeito aos projetos aprovadas ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, incluindo, se for caso disso, o montante do cofinanciamento da Moldávia, bem como outras fontes de contribuições, como sejam outros instrumentos de financiamento da União.

(54)

No âmbito das medidas restritivas da União, adotadas com base no artigo 29.o do TUE e no artigo 215.o do TFUE, não deverão ser colocados, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas coletivas, entidades ou organismos designados, ou disponibilizados em seu benefício. Por conseguinte, essas entidades designadas, e as entidades por elas detidas ou controladas, não deverão ser apoiadas pelo mecanismo.

(55)

No interesse da transparência e da responsabilização, a Moldávia deverá publicar dados sobre os destinatários finais que recebam cumulativamente montantes de financiamento superiores ao equivalente a 50 000 EUR durante a execução das reformas e dos investimentos ao abrigo do mecanismo.

(56)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (10), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (11) e (UE) 2017/1939 (12) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, fraude, corrupção, conflitos de interesses, duplo financiamento, e recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente.

(57)

Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deverá estar em condições de realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, a fim de verificar a existência de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

(58)

Nos termos do artigo 129.o do Regulamento Financeiro, deverão ser concedidos os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, se for caso disso, à Procuradoria Europeia, incluindo por terceiros envolvidos na execução dos fundos da União.

(59)

A Comissão deverá assegurar que os interesses financeiros da União são efetivamente protegidos ao abrigo do mecanismo. Tendo em conta o longo historial de assistência financeira prestada à Moldávia também em regime de gestão indireta e tendo em conta o seu alinhamento gradual com as normas e práticas de controlo interno da União, a Comissão deverá basear-se, em grande medida, no funcionamento dos sistemas da Moldávia de controlo interno e de prevenção da fraude. A Comissão e o OLAF e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia deverão ser informados sem demora de todos os casos suspeitos de irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesses que afetem a execução dos fundos ao abrigo do mecanismo.

(60)

Além disso, a Moldávia deverá igualmente notificar sem demora à Comissão as irregularidades, incluindo fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo-a informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. Com o objetivo de assegurar o alinhamento com as boas práticas dos Estados-Membros, a referida notificação deverá ser efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades criado pela Comissão.

(61)

A Moldávia deverá instituir um sistema de acompanhamento que contribua para um relatório semestral sobre o cumprimento das condições de pagamento do respetivo programa de reformas, que acompanha o pedido semestral de disponibilização de fundos. A Moldávia deverá recolher dados e informações que permitam a prevenção, a deteção e a correção de irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesses, em relação às medidas apoiadas pelo mecanismo.

(62)

A Comissão deverá assegurar a existência de mecanismos claros e independentes de acompanhamento e avaliação, a fim de assegurar uma responsabilização e transparência efetivas na execução do orçamento da União e assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na consecução dos objetivos do presente regulamento.

(63)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados com vista à consecução dos objetivos do presente regulamento.

(64)

A Comissão deverá proceder à avaliação do presente mecanismo aquando da sua conclusão.

(65)

A Moldávia deverá apoiar meios de comunicação social pluralistas, independentes e livres que reforcem e promovam a compreensão dos valores da União e dos benefícios e obrigações da potencial adesão à União e adotar ações decisivas para combater a FIMI. Deverão também assegurar uma comunicação pública pró-ativa, clara e coerente, nomeadamente sobre o apoio da União. Os beneficiários de financiamento da União deverão reconhecer ativamente a origem do financiamento e assegurar a sua visibilidade, em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da UE.

(66)

A execução do mecanismo deverá também ser acompanhada de um reforço da comunicação estratégica e da diplomacia pública para promover os valores da União e realçar o valor acrescentado do apoio da União e os benefícios do mecanismo para os cidadãos da Moldávia.

(67)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(68)

A fim de proporcionar financiamento à Moldávia em tempo útil sem mais delongas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento cria o Mecanismo para as Reformas e Crescimento na República da Moldávia (Moldávia) para o período de 2025-2027 («mecanismo»).

2.   O mecanismo deve prestar assistência à Moldávia na concretização de reformas relacionadas com a União, em particular reformas socioeconómicas inclusivas e sustentáveis e reformas relativas aos princípios fundamentais do processo de alargamento, alinhadas pelos valores da União, bem como investimentos destinados a executar o programa de reforma da Moldávia.

3.   O Regulamento (UE) 2021/947 é aplicável à execução do mecanismo, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Contrato referente ao mecanismo», um acordo celebrado entre a Comissão e a Moldávia que define os princípios da cooperação financeira entre a Moldávia e a Comissão ao abrigo do presente regulamento. O referido contrato constitui uma convenção de financiamento na aceção do artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro;

2)

«Regime da política de alargamento», o enquadramento estratégico geral para a execução do presente regulamento, conforme definido pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, incluindo a metodologia revista em matéria de alargamento, os acordos que definem uma relação juridicamente vinculativa com a Moldávia, os regimes de negociação que regem as negociações de adesão com os países candidatos, se for caso disso, bem como as resoluções do Parlamento Europeu, as comunicações pertinentes da Comissão, incluindo, se for caso disso, sobre o Estado de direito, e as comunicações conjuntas da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;

3)

«Acordo de empréstimo», o acordo celebrado entre a União e a Moldávia que determina as condições aplicáveis ao apoio de empréstimo ao abrigo do mecanismo;

4)

«Programa de reformas», um conjunto completo, coerente e hierarquizado de reformas específicas e domínios de investimento prioritários na Moldávia, incluindo condições de pagamento que indiquem progressos satisfatórios ou a conclusão das medidas conexas, bem como um calendário indicativo para a execução das mesmas;

5)

«Medidas», as reformas e os investimentos enunciados no programa de reformas a título do capítulo III;

6)

«Condições de pagamento», as condições para a disponibilização de fundos que assumem a forma de etapas qualitativas ou quantitativas observáveis e mensuráveis a executar pela Moldávia, tal como estabelecido no programa de reformas a título do capítulo III;

7)

«Operação de financiamento misto», uma operação apoiada pelo orçamento da União que combina diferentes formas de apoio não reembolsáveis, a partir do orçamento da União, com formas de apoio reembolsáveis por parte de instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, incluindo agências de crédito à exportação, ou por instituições financeiras comerciais e investidores;

8)

«Destinatário final», uma pessoa ou entidade que recebe financiamento ao abrigo do mecanismo. Relativamente à parte do financiamento disponibilizada a título de assistência financeira, o destinatário final será o Tesouro da Moldávia; relativamente à parte do financiamento disponibilizada através da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, o destinatário final será o contratante ou subcontratante que executa o projeto de investimento;

9)

«Não prejudicar significativamente», não apoiar nem realizar atividades económicas que prejudiquem significativamente os objetivos ambientais, se for caso disso, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

10)

«Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança», uma das plataformas regionais de investimento referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/947.

Artigo 3.o

Objetivos do mecanismo

1.   O mecanismo tem por objetivos gerais:

a)

Apoiar o processo de alargamento através da aceleração do alinhamento pelos valores e pelas leis, regras, normas, políticas e práticas da União («acervo») através da adoção e execução de reformas com vista à futura adesão à União;

b)

Apoiar a integração progressiva da Moldávia no mercado único da União;

c)

Acelerar a convergência socioeconómica da economia da Moldávia com a União;

d)

Promover boas relações de vizinhança com os Estados-Membros da União e os países candidatos, bem como contactos interpessoais.

2.   Os objetivos específicos do mecanismo são os seguintes:

a)

Continuar a reforçar os princípios fundamentais do processo de alargamento, incluindo o Estado de direito e os direitos fundamentais, o funcionamento das instituições democráticas, incluindo a despolarização, a administração pública e o cumprimento dos critérios económicos; tal inclui a promoção da independência do sistema judicial, o reforço da segurança e da estabilidade, o reforço da luta contra a fraude e todas as formas de corrupção, incluindo a grande corrupção, a influência oligárquica e o nepotismo, a criminalidade organizada, a criminalidade transnacional e o branqueamento de capitais, bem como o financiamento do terrorismo, a evasão fiscal, a fraude fiscais e a elisão fiscal; o reforço do cumprimento do direito internacional; o reforço da liberdade e da independência dos meios de comunicação social e da liberdade académica; a luta contra o discurso de ódio; a criação de um ambiente propício à sociedade civil e a promoção do diálogo social; a promoção da igualdade de género, da integração da perspetiva de género e do empoderamento das mulheres e raparigas, a promoção dos direitos das crianças, da não discriminação e da tolerância; assegurar e reforçar o respeito pelos direitos dos refugiados e das pessoas pertencentes a minorias, incluindo as minorias nacionais e os ciganos, bem como pelos direitos das pessoas LGBTI;

b)

Avançar rumo ao pleno alinhamento da Moldávia com a PESC, incluindo com medidas restritivas da União;

c)

Ajudar a atenuar as dificuldades decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as tentativas de desestabilização da Moldávia, e combater a desinformação, as ameaças híbridas e a FIMI, mormente pela Rússia, contra a soberania, os processos democráticos e as instituições da Moldávia, bem como contra a União e os seus valores;

d)

Avançar no sentido da harmonização das políticas em matéria de vistos com a União;

e)

Reforçar a eficácia da administração pública, reforçar as capacidades e investir em pessoal administrativo na Moldávia; garantir o acesso à informação, o controlo público e a participação da sociedade civil nos processos de decisão; apoiar a transparência, a responsabilização, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis, incluindo no que respeita aos seus poderes de supervisão e de inquérito relativamente à distribuição e ao acesso a fundos públicos, bem como nos domínios da gestão das finanças públicas, da contratação pública e dos auxílios estatais; apoiar iniciativas e organismos envolvidos no apoio e na aplicação da justiça internacional na Moldávia;

f)

Acelerar a transição da Moldávia para economias sustentáveis, com impacto neutro no clima e inclusivas, capazes de resistir às pressões concorrenciais do mercado único da União, e para um ambiente de investimento estável, e reduzir a sua dependência estratégica através da diversificação das fontes de energia, designadamente por meio da melhoria das interligações com Estados-Membros da União e países candidatos, com vista à consecução da segurança e independência energéticas;

g)

Impulsionar a integração económica da Moldávia no mercado único da União, nomeadamente através de um aumento dos fluxos comerciais e de investimento, bem como de cadeias de valor resilientes;

h)

Apoiar o reforço da integração no mercado único da União através de uma conectividade melhorada e sustentável, em consonância com as redes transeuropeias, a fim de reforçar as relações de boa vizinhança e os contactos interpessoais;

i)

Acelerar a transição ecológica inclusiva e sustentável para a neutralidade climática até 2050, em consonância com o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu em todos os setores económicos, em particular o da agricultura e o da energia, incluindo a transição para uma economia hipocarbónica, com impacto neutro no clima, resiliente às alterações climáticas e circular, assegurando, em simultâneo, que os investimentos respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente»;

j)

Promover a transformação digital e as competências digitais como forma de permitir o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo;

k)

Impulsionar a inovação, a investigação e a cooperação entre instituições académicas e a indústria, em apoio das transições ecológica e digital, promovendo as indústrias locais com uma especial ênfase nas microempresas, nas pequenas e médias empresas locais e nas empresas em fase de arranque;

l)

Impulsionar a educação, a formação, a requalificação e a melhoria de competências de qualidade a todos os níveis, com especial destaque para os jovens, nomeadamente tendo em vista a luta contra o desemprego dos jovens, a prevenção da fuga de cérebros, o apoio às comunidades vulneráveis, incluindo os refugiados, e o apoio às políticas de emprego, incluindo os direitos laborais, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e a luta contra a pobreza;

m)

Apoiar atividades destinadas a reforçar a sensibilização dos cidadãos moldavos para as vantagens do processo de adesão à União, designadamente através de campanhas de comunicação.

Artigo 4.o

Princípios gerais

1.   O apoio do Mecanismo deve ser gerido pela Comissão de forma coerente com os princípios e objetivos fundamentais das reformas económicas previstos no Acordo de Associação UE-Moldávia e na política de alargamento da União.

2.   A cooperação ao abrigo do mecanismo assenta nas necessidades e promove os princípios da eficácia do desenvolvimento, a saber, apropriação das prioridades de desenvolvimento pela Moldávia com ênfase na condicionalidade clara e nos resultados concretos, nas parcerias inclusivas com parceiros sociais e organizações da sociedade civil, assim como na transparência e na responsabilização mútua. Essa cooperação baseia-se na afetação e na utilização eficazes e eficientes dos recursos.

3.   A prestação de assistência macrofinanceira não se enquadra do âmbito do mecanismo.

4.   O apoio do mecanismo acresce ao apoio prestado e completa-o ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As atividades elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento podem receber apoio de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos e que se garantam uma supervisão e um controlo orçamental apropriados. A Comissão assegura as complementaridades e sinergias entre o mecanismo e outros programas da União, com vista a evitar duplicações da assistência e o duplo financiamento.

5.   A fim de promover a complementaridade, a coerência e a eficiência das respetivas ações, a Comissão e os Estados-Membros cooperam e esforçam-se por evitar duplicações de assistência e garantir sinergias entre a assistência prestada ao abrigo do presente regulamento e outras formas de assistência, incluindo pacotes financeiros integrados compostos por financiamentos a favor das exportações e por financiamentos a favor do desenvolvimento, prestadas pela União, pelos Estados-Membros, por países terceiros, por organizações e entidades multilaterais e regionais, tais como organizações internacionais e as instituições financeiras internacionais, agências e doadores de países terceiros pertinentes, em conformidade com os princípios consagrados para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa, nomeadamente através de uma maior coordenação com os Estados-Membros a nível local. Essa coordenação a nível local implica consultas regulares e atempadas e intercâmbios frequentes de informações ao longo da execução do mecanismo.

6.   As atividades no âmbito do mecanismo devem integrar e promover a democracia, os direitos humanos e a igualdade de género, alinhar-se progressivamente pelas normas sociais, climáticas e ambientais da União, integrar a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e, se for caso disso, a redução do risco de catástrofes, a proteção ambiental e a conservação da biodiversidade, nomeadamente através, se for caso disso, de avaliações de impacto ambiental, e devem apoiar os progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, promovendo ações integradas suscetíveis de gerar benefícios conexos e cumprir múltiplos objetivos de forma coerente. Essas atividades devem evitar a criação de ativos irrecuperáveis e orientar-se pelos princípios de «não prejudicar significativamente» e de «não deixar ninguém para trás», bem como pela abordagem de integração da sustentabilidade subjacente ao Pacto Ecológico Europeu. Pelo menos 37 % do apoio financeiro não reembolsável, incluindo o provisionamento, concedido a projetos de investimento aprovados no âmbito da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança deve dizer respeito a objetivos climáticos.

7.   A Moldávia e a Comissão asseguram que a igualdade de género, a paridade e a integração de uma perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração do programa de reformas e da execução do mecanismo. A Moldávia e a Comissão devem tomar as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A Comissão deve apresentar um relatório sobre tais medidas no contexto dos seus relatórios periódicos no âmbito dos planos de ação em matéria de igualdade de género.

8.   O mecanismo não deve apoiar atividades ou medidas incompatíveis com os planos nacionais em matéria de energia e clima da Moldávia, o seu contributo determinado a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris ou a sua ambição de alcançar a neutralidade climática até 2050, nem atividades ou medidas que promovam investimentos em combustíveis fósseis ou causem efeitos adversos significativos no ambiente, no clima ou na biodiversidade, a menos que tais atividades ou medidas sejam estritamente necessárias para alcançar os objetivos do mecanismo, em particular o artigo 3.o, n.o 2, alínea c), tendo simultaneamente em conta possíveis disposições transitórias e prosseguindo uma estratégia energética de médio a longo prazo para garantir a segurança energética. Nos casos pertinentes, tais disposições transitórias devem ser acompanhadas de medidas adequadas para evitar, prevenir ou reduzir e, se possível, compensar esses efeitos adversos.

9.   De acordo com o princípio da parceria inclusiva, a Comissão esforça-se por assegurar, conforme adequado, o controlo democrático sob a forma de consulta do governo da Moldávia ao parlamento da Moldávia, às autoridades locais, de acordo com o regime jurídico nacional da Moldávia, e às partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais e a sociedade civil, bem como aos grupos vulneráveis, aos refugiados e a todas as minorias e comunidades, consoante o caso, de forma a poderem participar na conceção e execução das atividades elegíveis para financiamento ao abrigo do mecanismo e nos processos de acompanhamento, controlo e avaliação conexos. Essa consulta deve procurar ser representativa do pluralismo da sociedade da Moldávia. Além disso, a Comissão assegura que a sociedade civil na Moldávia, em que se incluem as organizações não governamentais, esteja em condições de comunicar diretamente à Comissão, através dos canais permanentes adequados, eventuais irregularidades relativas ao financiamento ou aos beneficiários finais.

10.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Moldávia, assegura a execução dos compromissos da União no sentido de aumentar a transparência e a responsabilização na prestação de apoio, inclusive promovendo a aplicação e o reforço de sistemas de controlo interno e de políticas antifraude. A Comissão disponibiliza ao público informações sobre o volume e a afetação do apoio através do painel de avaliação do mecanismo a que se refere o artigo 24.o. A Moldávia deve publicar dados atualizados sobre os destinatários finais que recebem fundos da União para a execução de reformas e investimentos ao abrigo do mecanismo, tal como descrito no artigo 20.o.

Artigo 5.o

Condições prévias para o apoio da União

1.   Como condição prévia para o apoio ao abrigo do mecanismo, a Moldávia deve defender e respeitar mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário, eleições livres e justas, a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, a independência do sistema judicial e o Estado de direito, e garantir o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

2.   A Comissão verifica o cumprimento das condições prévias previstas no n.o 1 antes de realizar quaisquer pagamentos, nomeadamente o pré-financiamento, à Moldávia ao abrigo do mecanismo e durante todo o período do apoio prestado no âmbito do mesmo, tendo devidamente em conta o quadro da política de alargamento. A Comissão tem igualmente em conta as recomendações pertinentes de organismos internacionais, como o Conselho da Europa e a sua Comissão de Veneza, ou o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), no processo de acompanhamento.

3.   Se verificar que algumas das condições prévias fixadas no n.o 1 não estão preenchidas, a Comissão adota uma decisão para o efeito e, em especial, suspende a disponibilização de fundos a que se refere o artigo 19.o, independentemente de estarem preenchidas as condições referidas no artigo 10.o. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão.

CAPÍTULO II

FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO

Artigo 6.o

Execução

1.   O mecanismo deve ser apoiado por recursos do IVCDCI – Europa Global, num montante de 520 milhões de EUR em apoio não reembolsável e num montante máximo de 1,5 mil milhões de EUR em empréstimos. O montante dos empréstimos não faz parte do montante da Garantia para a Ação Externa na aceção do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/947.

2.   O apoio financeiro não reembolsável deve ser financiado, para o período de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, a partir da dotação atribuída ao programa geográfico relativo à Vizinhança nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/947. Deve cobrir o provisionamento para empréstimos correspondentes a 135 milhões de EUR, o apoio prestado pela União a projetos aprovados ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, tal como referido no artigo 18.o, n.o 2, e o apoio complementar, incluindo o apoio às organizações da sociedade civil e a assistência técnica. Esse montante deve ser executado nos termos do Regulamento (UE) 2021/947.

As decisões sobre a disponibilização de fundos a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, para o apoio sob a forma de empréstimos devem ser adotadas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2029.

3.   A prestação da assistência da União deve ser gerida pela Comissão de forma coerente com os princípios e objetivos fundamentais das reformas determinados no programa de reformas. Todos os fundos, com exceção do apoio complementar referido no n.o 2, e os recursos referidos no n.o 6 devem ser disponibilizados em frações semestrais, subordinados à conclusão das reformas necessárias nos prazos especificados, tal como acordado no programa de reformas e na decisão de execução da Comissão.

4.   A Moldávia deve disponibilizar pelo menos 25 % do empréstimo concedida para projetos de investimento aprovados ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, uma das plataformas regionais de investimento referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/947. O contrato referente ao mecanismo deve especificar esta obrigação, bem como as regras e princípios pormenorizados da sua execução. O incumprimento desta obrigação desencadeia a suspensão de novas operações ao abrigo do mecanismo e a recuperação dos referidos montantes junto da Moldávia, tal como referido no artigo 19.o do presente regulamento.

5.   O apoio complementar corresponde a, pelo menos, 20 % do total do apoio financeiro não reembolsável a que se refere o n.o 2.

6.   Um montante máximo de 1 % do apoio não reembolsável referido no n.o 2 pode ser utilizado para efeitos de assistência técnica e administrativa à execução do mecanismo, tais como ações preparatórias, atividades de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do mecanismo e a consecução dos seus objetivos, em especial estudos, reuniões de peritos, formação, consultas com as autoridades da Moldávia, conferências, consulta das autoridades locais, de acordo com o regime jurídico nacional da Moldávia, e das partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, atividades de informação e comunicação, incluindo atividades de sensibilização inclusivas, e a comunicação sobre as prioridades políticas da União, desde que estejam relacionadas com os objetivos do mecanismo, despesas relacionadas com redes informáticas centradas no tratamento e intercâmbio de informações, ferramentas informáticas institucionais, bem como todas as outras despesas incorridas na sede e na delegação da União com o apoio administrativo e de coordenação requerido ao abrigo do mecanismo. As despesas podem também abranger os custos de atividades que favoreçam a transparência e de outras atividades, tais como o controlo da qualidade e o acompanhamento de projetos no terreno, assim como os custos do aconselhamento pelos pares e por peritos para a avaliação e execução das reformas e dos investimentos.

7.   Com vista a maximizar o apoio internacional, os doadores podem contribuir para a execução do mecanismo através de receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

Artigo 7.o

Regras em matéria de elegibilidade de pessoas e entidades, origem dos fornecimentos e materiais e restrições ao abrigo do mecanismo

1.   Em derrogação do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2021/947, a participação nos procedimentos de contratação pública e de concessão de subvenções para atividades financiadas ao abrigo do mecanismo está aberta a organizações internacionais e regionais e a todas as pessoas singulares que sejam nacionais dos países abaixo enumerados ou pessoas coletivas que aí estejam efetivamente estabelecidas:

a)

Estados-Membros, a Moldávia, países candidatos e partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

b)

Países que prestam à Moldávia um nível de apoio comparável ao prestado pela União, tendo em conta a dimensão da sua economia, e relativamente aos quais a Comissão tenha estabelecido o acesso recíproco à assistência externa na Moldávia.

2.   O acesso recíproco a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, caso um país conceda a elegibilidade em igualdade de condições a entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do mecanismo.

A Comissão decide sobre o acesso recíproco após consultar a Moldávia.

3.   Todos os fornecimentos e materiais financiados e adquiridos ao abrigo do mecanismo devem ser originários dos países referidos no n.o 1, alíneas a) e b), exceto se não puderem ser obtidos em condições razoáveis em qualquer desses países. Além disso, aplicam-se as regras relativas a restrições estabelecidas no n.o 6.

4.   As regras de elegibilidade previstas no presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo legalmente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso, por um subcontratante elegível, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas, exceto se as mesmas se basearem nas regras previstas no n.o 6.

5.   No caso das atividades cofinanciadas conjuntamente por uma entidade ou executadas em regime de gestão direta ou indireta com as entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro, as regras aplicáveis a essas entidades são igualmente aplicáveis para além das regras estabelecidas no presente artigo, incluindo, se for caso disso, as restrições previstas no n.o 6 do presente artigo e devidamente refletidas nas convenções de financiamento e nos documentos contratuais assinados com essas entidades.

6.   As regras de elegibilidade e as regras sobre a origem dos fornecimentos e materiais definidas nos n.os 1 e 3, bem como as regras sobre a nacionalidade das pessoas singulares definidas no n.o 4, podem ser restringidas no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza das entidades jurídicas que participam nos procedimentos de contratação, bem como à origem geográfica dos fornecimentos e materiais, quando:

a)

Tais restrições são exigidas devido à natureza específica ou aos objetivos da atividade ou procedimento de concessão específico ou quando tais restrições são necessárias para a execução efetiva da atividade;

b)

A atividade ou os procedimentos de concessão específicos envolvem a segurança ou a ordem pública, em especial no que diz respeito a ativos e interesses estratégicos da União, dos Estados-Membros ou da Moldávia, incluindo a segurança, resiliência e proteção da integridade das infraestruturas digitais, incluindo as infraestruturas da rede 5G, dos sistemas de comunicação e informação e das cadeias de abastecimento conexas.

7.   Os proponentes e candidatos de países não elegíveis podem ser considerados elegíveis em casos de urgência ou de indisponibilidade dos serviços nos mercados dos países ou territórios em causa, ou noutros casos devidamente justificados em que a aplicação das regras de elegibilidade tornasse a realização de uma atividade impossível ou extremamente difícil.

8.   No âmbito das medidas restritivas da União, adotadas com base nos artigos 29.o do TUE e no artigo 215.o do TFUE, é proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas da União, ou disponibilizá-los em seu benefício. Essas pessoas e entidades, bem como as entidades por elas detidas ou controladas, não podem ser apoiadas direta ou indiretamente pelo mecanismo, inclusive na qualidade de proprietários indiretos, subcontratantes da cadeia de abastecimento ou beneficiários finais.

Artigo 8.o

Contrato referente ao mecanismo

1.   A Comissão deve celebrar um contrato referente ao mecanismo com a Moldávia para a execução do mecanismo, estabelecendo as obrigações e as condições de pagamento para a disponibilização do financiamento.

2.   O contrato referente ao mecanismo deve ser complementado por um acordo de empréstimo em conformidade com o artigo 15.o, que estabelece disposições específicas para a gestão e execução do financiamento concedido sob a forma de um empréstimo. O contrato referente ao mecanismo, incluindo toda a documentação conexa, deve ser disponibilizado simultaneamente e sem demora ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O financiamento só deve ser concedido à Moldávia após a entrada em vigor do contrato referente ao mecanismo e do acordo de empréstimo.

4.   O contrato referente ao mecanismo e o acordo de empréstimo celebrados com a Moldávia devem assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 129.o do Regulamento Financeiro.

5.   O contrato referente ao mecanismo prevê as disposições pormenorizadas necessárias relativas:

a)

Ao compromisso da Moldávia de fazer progressos decisivos no sentido de consagrar um regime jurídico sólido para combater a fraude e criar sistemas de controlo mais eficientes e eficazes, incluindo mecanismos adequados para proteger os denunciantes e mecanismos adequados e medidas para prevenir, detetar e corrigir eficazmente as irregularidades, a fraude, a corrupção e os conflitos de interesse, bem como de reforçar a luta contra o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada, a apropriação ilegítima de fundos públicos, o financiamento do terrorismo, a elisão fiscal, a fraude fiscal e a evasão fiscal, e outras atividades ilegais com incidência nos fundos concedidos ao abrigo do mecanismo;

b)

Às regras relativas à disponibilização, retenção e redução dos fundos, em conformidade com o artigo 19.o;

c)

Às regras pormenorizadas e à obrigação da Moldávia de disponibilizar uma parte do montante total para projetos de investimento aprovados ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, nos termos do artigo 6.o, n.o 4;

d)

Às atividades relacionadas com o controlo, a supervisão, o acompanhamento, a avaliação, a prestação de informações e a auditoria do financiamento da União, bem como aos inquéritos, às medidas antifraude e à cooperação;

e)

Às regras relativas à prestação de informações à Comissão sobre o cumprimento das condições de pagamento a que se refere o artigo 10.o;

f)

Às regras em matéria de impostos, direitos e encargos, em conformidade com o artigo 27.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2021/947;

g)

Às medidas destinadas a prevenir, detetar e corrigir eficazmente as situações de irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesse e à obrigação para pessoas ou entidades que executam fundos da União ao abrigo do presente regulamento de notificação sem demora à Comissão, ao OLAF e, se aplicável, à Procuradoria Europeia de casos suspeitos ou reais de irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesse e outras atividades ilegais com incidência nos fundos concedidos ao abrigo do mecanismo, bem como do respetivo seguimento;

h)

Às obrigações referidas nos artigos 21.o e 22.o, incluindo as regras precisas e um prazo sobre a recolha de dados pela Moldávia e o acesso ao mesmo da Comissão, do OLAF, do Tribunal de Contas e, se for o caso, da Procuradoria Europeia;

i)

A um procedimento para assegurar que os pedidos de disponibilização de apoio sob a forma de empréstimos se situam dentro do montante de empréstimo disponível, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1;

j)

Ao direito da Comissão de reduzir proporcionalmente o apoio prestado ao abrigo do mecanismo e de recuperar qualquer montante referido no artigo 6.o, n.o 1, gasto para alcançar os objetivos do mecanismo, ou de solicitar o reembolso antecipado do empréstimo, em casos de irregularidades, fraude, corrupção ou conflitos de interesse lesivos dos interesses financeiros da União que a Moldávia não tenha corrigido, ou de reversão de etapas qualitativas ou quantitativas, ou em caso de violação grave de uma obrigação prevista no contrato referente ao mecanismo;

k)

Às regras e procedimentos a observar pela Moldávia na prestação de informações para efeitos de acompanhamento da execução do mecanismo e de avaliação da consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o;

l)

À obrigação de a Moldávia transmitir por via eletrónica à Comissão os dados referidos no artigo 20.o.

CAPÍTULO III

PROGRAMA DE REFORMAS

Artigo 9.o

Apresentação do programa de reformas

1.   Para receber qualquer apoio ao abrigo do presente regulamento, a Moldávia deve apresentar à Comissão um programa de reformas para 2025-2027 com base nos princípios e objetivos fundamentais das reformas socioeconómicas e fundamentais previstos no Acordo de Associação UE-Moldávia, acordado no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, e no quadro da política de alargamento.

2.   O programa de reformas deve proporcionar um enquadramento global para alcançar os objetivos gerais e específicos previstos no artigo 3.o, definindo as reformas a empreender pela Moldávia, bem como as áreas de investimento. O programa de reformas incluirá medidas destinadas à execução das reformas através de um pacote global e coerente. Nos domínios dos princípios fundamentais do processo de alargamento, incluindo o Estado de direito, a luta contra a corrupção, incluindo a corrupção a alto nível, os direitos fundamentais e a liberdade de expressão, o programa de reformas deve refletir as avaliações do quadro da política de alargamento.

3.   O programa de reformas deve ser coerente com o mais recente quadro de política macroeconómica e orçamental apresentado à Comissão no contexto do diálogo económico e financeiro com a União.

4.   O programa de reformas deve ser coerente com as prioridades de reforma identificadas no contexto da trajetória de adesão da Moldávia e noutros documentos pertinentes, o contributo determinado a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris e a ambição de alcançar a neutralidade climática até 2050.

5.   O programa de reformas deve respeitar os princípios gerais enunciados no artigo 4.o.

6.   O programa de reformas deve ser elaborado de forma inclusiva e transparente, em consulta com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil.

7.   A Comissão convida a Moldávia a apresentar o respetivo programa de reformas no prazo de 24 de junho de 2025. A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho o programa de reformas da Moldávia logo que o receba.

Artigo 10.o

Princípios de financiamento no âmbito do programa de reformas

1.   O mecanismo deve prever incentivos para execução do programa de reformas, estabelecendo condições de pagamento para a disponibilização de fundos. As condições de pagamento aplicam-se aos fundos previstos no artigo 6.o, n.o 1, com exceção do apoio complementar, incluindo o apoio às organizações da sociedade civil e a assistência técnica. As condições de pagamento devem assumir a forma de etapas qualitativas ou quantitativas mensuráveis. Tais etapas devem refletir os progressos em matéria de reformas socioeconómicas específicas e de princípios fundamentais do processo de alargamento, relacionados com a consecução dos objetivos do mecanismo estabelecidos no artigo 3.o, em consonância com o quadro da política de alargamento.

2.   O cumprimento das condições de pagamento referidas no n.o 1 desencadeia a disponibilização total ou parcial dos fundos, em função do grau do respetivo cumprimento.

3.   A estabilidade macrofinanceira, a boa gestão das finanças públicas, a transparência e a supervisão do orçamento constituem condições gerais para os pagamentos, a cumprir para a disponibilização de fundos.

Os fundos ao abrigo do mecanismo não devem apoiar atividades ou medidas que comprometam a soberania e a integridade territorial da Moldávia.

Artigo 11.o

Conteúdo do programa de reformas

1.   O programa de reformas determina, nomeadamente, os seguintes elementos, que devem ser devidamente fundamentados e justificados:

a)

Medidas que constituam uma resposta coerente, abrangente e devidamente equilibrada aos objetivos estabelecidos no artigo 3.o, incluindo reformas estruturais, investimentos e medidas destinadas a assegurar o cumprimento das condições prévias referidas no artigo 5.o, quando for caso disso;

b)

Uma explicação da coerência das medidas com os princípios gerais referidos no artigo 4.o, e com os requisitos, estratégias, planos e programas nos termos do artigo 9.o;

c)

Uma explicação da forma como se espera que as medidas reforcem ainda mais os princípios fundamentais do processo de alargamento, tal como referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), incluindo o Estado de direito, os direitos fundamentais e a luta contra a corrupção;

d)

Uma lista indicativa dos projetos e programas de investimento destinados a discussão e aprovação ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, incluindo os respetivos volumes globais de investimento e os prazos de execução previstos;

e)

Uma explicação da magnitude esperada do contributo das medidas para os objetivos climáticos e ambientais e a sua compatibilidade com o princípio de «não prejudicar significativamente»;

f)

Uma explicação da magnitude esperada do contributo das medidas para a transformação digital;

g)

Uma explicação da magnitude esperada do contributo das medidas para os objetivos em matéria de educação, formação e emprego, e para os objetivos sociais;

h)

Uma explicação da magnitude esperada do contributo das medidas para a igualdade de género e para a capacitação das mulheres e das raparigas, bem como para a promoção dos direitos das mulheres e das raparigas;

i)

No que respeita às reformas e investimentos, um calendário indicativo e as condições de pagamento previstas para a disponibilização de fundos sob a forma de medidas qualitativas ou quantitativas mensuráveis previstas para serem aplicadas até 31 de dezembro de 2027;

j)

Uma explicação da forma como se espera que as medidas contribuam para um alinhamento progressivo e contínuo com a PESC, incluindo as medidas restritivas da União;

k)

Uma explicação da forma como se espera que as medidas reforcem as capacidades e o investimento em pessoal administrativo na Moldávia;

l)

Disposições para o acompanhamento, a prestação de informações e a avaliação eficazes do programa de reformas pela Moldávia, incluindo as medidas qualitativas e quantitativas mensuráveis propostas e os indicadores pertinentes estabelecidos no n.o 2;

m)

Uma explicação do sistema da Moldávia para prevenir, detetar e corrigir eficazmente irregularidades, fraudes, corrupção, incluindo a corrupção a alto nível, e conflitos de interesse e para aplicar as regras de controlo dos auxílios estatais, bem como das medidas propostas para colmatar as insuficiências existentes nos primeiros anos de execução do programa de reformas;

n)

Para a elaboração e, se disponível, para a execução do programa de reformas, um resumo do processo de consulta do parlamento, das autoridades locais da Moldávia, de acordo com o regime jurídico nacional da Moldávia, e das partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, e uma explicação da forma como o seu contributo se reflete no programa de reformas;

o)

Um plano de comunicação e visibilidade sobre o programa de reformas para o público local da Moldávia;

p)

Quaisquer outras informações pertinentes.

2.   O programa de reformas deve basear-se em resultados e incluir indicadores para avaliar os progressos realizados na consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento. Tais indicadores devem basear-se, sempre que adequado e pertinente, em indicadores acordados a nível internacional e nos indicadores já disponíveis relacionados com as políticas da Moldávia. Os indicadores devem também ser coerentes, na medida do possível, com os indicadores-chave de desempenho incluídos na decisão de execução da Comissão que aprova os programas de reformas para os Balcãs Ocidentais ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1449 e no Quadro de Medição de Resultados do FEDS+.

Artigo 12.o

Avaliação do programa de reformas pela Comissão

1.   A Comissão avalia, sem demora injustificada, a pertinência, a exaustividade e a adequação do programa de reformas da Moldávia ou, se for caso disso, de qualquer alteração ao mesmo. Ao proceder a tal avaliação, a Comissão age em estreita cooperação com a Moldávia e pode formular observações, solicitar informações adicionais ou solicitar à Moldávia que reveja ou altere o seu programa de reformas.

2.   No que respeita ao objetivo previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea j), do presente regulamento, a Comissão, em conformidade com a Decisão 2010/427/UE, tem devidamente em conta o papel e o contributo do SEAE.

3.   Ao avaliar o programa de reformas, a Comissão tem em conta as informações analíticas pertinentes disponíveis sobre a Moldávia, incluindo a sua situação macroeconómica e a sustentabilidade da dívida, a justificação e os elementos facultados pela mesma, como referido no artigo 11.o, os efeitos da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as tentativas de desestabilização da Moldávia, bem como quaisquer outras informações pertinentes, tais como as informações enumeradas no artigo 11.o.

4.   Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, em especial, os seguintes critérios:

a)

Se o programa de reformas representa uma resposta pertinente, abrangente, coerente e devidamente equilibrada aos objetivos estabelecidos no artigo 3.o e aos elementos referidos no artigo 11.o;

b)

Se o programa de reformas e as respetivas medidas são coerentes com os princípios, gerais referidos no artigo 4.o e com os requisitos nos termos do artigo 9.o;

c)

Se é de esperar que o programa de reformas acelere os progressos no sentido de colmatar o fosso socioeconómico entre a Moldávia e a União, reforçando assim o seu desenvolvimento económico, social e ambiental, apoiando a convergência em relação às normas da União, reduzindo as desigualdades e reforçando a coesão social;

d)

Se é de esperar que o programa de reformas reforce ainda mais os princípios fundamentais do processo de alargamento, tal como referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a);

e)

Se é de esperar que o programa de reformas acelere a transição da Moldávia para uma economia sustentável, com impacto neutro no clima, resiliente às alterações climáticas e inclusiva, melhorando a conectividade, realizando progressos na sua transição ecológica e digital, incluindo progressos na biodiversidade, reduzindo as dependências estratégicas e promovendo a investigação e a inovação, a educação, a formação, o emprego, as competências e o mercado de trabalho em geral, prestando especial atenção à juventude;

f)

Se as medidas incluídas no programa de reformas são compatíveis com os princípios de «não prejudicar significativamente» e de «não deixar ninguém para trás»;

g)

Se o programa de reformas aborda adequadamente os riscos potenciais em conformidade com as condições prévias e as condições de pagamento;

h)

Se as condições de pagamento propostas pela Moldávia são adequadas e ambiciosas, coerentes com o quadro de política do alargamento, bem como suficientemente úteis e claras para permitir a correspondente disponibilização de fundos em caso de cumprimento, e se os indicadores de comunicação propostos são adequados e suficientes para acompanhar e prestar informações sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos globais;

i)

Se as disposições propostas pela Moldávia são suscetíveis de prevenir, detetar e corrigir eficazmente irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesses, criminalidade organizada e branqueamento de capitais, bem como investigar e reprimir eficazmente as infrações penais lesivas dos fundos ao abrigo do mecanismo;

j)

Se o programa de reformas reflete eficazmente os contributos do parlamento e das autoridades locais da Moldávia, de acordo com o regime jurídico nacional, e das partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil.

5.   A Comissão pode ser assistida por peritos independentes para efeitos da avaliação do programa de reformas apresentado pela Moldávia.

Artigo 13.o

Decisão de execução da Comissão

1.   No caso de uma avaliação positiva nos termos do artigo 12.o, a Comissão, aprova, por meio de uma decisão de execução, o programa de reformas apresentado pela Moldávia ou, se aplicável, o programa alterado apresentado em conformidade com o artigo 14.o. A referida decisão de execução é adotada nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

2.   A decisão de execução da Comissão referida no n.o 1 define as reformas a executar pela Moldávia, os domínios de investimento a apoiar e as condições de pagamento decorrentes do programa de reformas, incluindo o calendário.

3.   A decisão de execução da Comissão a que se refere o n.o 1 determina igualmente:

a)

O montante indicativo dos fundos globais à disposição da Moldávia após o cumprimento das condições de pagamento, tal como referido no artigo 10.o, n.o 1, e as parcelas previstas a disponibilizar, incluindo o pré-financiamento, estruturados em conformidade com o artigo 11.o, logo que a Moldávia tenha alcançado o cumprimento satisfatório das condições de pagamento pertinentes, sob a forma de etapas qualitativas ou quantitativas identificadas em relação à execução do programa de reformas;

b)

A repartição por parcela do financiamento entre apoio sob a forma de empréstimos e apoio não reembolsável;

c)

O prazo para o cumprimento das condições de pagamento final das reformas;

d)

As disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução dos programas de reformas, incluindo, se adequado, através do controlo democrático referido no artigo 4.o, n.o 9, bem como, se for caso disso, as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 23.o;

e)

Os indicadores, referidos no artigo 11.o, n.o 2, para avaliar os progressos realizados na consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.o.

Artigo 14.o

Alterações do programa de reformas

1.   Se o programa de reformas, incluindo as condições de pagamento pertinentes, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pela Moldávia devido a circunstâncias objetivas, esta pode propor um programa de reformas alterado. Nesse caso, pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que apresente uma proposta de alteração da totalidade ou de parte da decisão de execução do Conselho a que se refere o artigo 13.o, n.o 1.

2.   A Comissão pode alterar a decisão de execução após o procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, nomeadamente para ter em conta uma alteração dos montantes de fundos disponíveis em conformidade com os princípios enunciados no artigo 19.o.

3.   Se considerar que as razões invocadas pela Moldávia justificam uma alteração do seu programa de reformas, a Comissão avalia o programa de reformas alterado em conformidade com o artigo 12.o e pode apresentar, sem demora injustificada, uma proposta de alteração da decisão de execução a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, após o procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

4.   Numa alteração, a Comissão pode aceitar prazos para as condições de pagamento até 31 de dezembro de 2028.

Artigo 15.o

Acordos de empréstimo, operações de contração e concessão de empréstimos

1.   Com vista a financiar a prestação de apoio ao abrigo do mecanismo sob a forma de empréstimos, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, os empréstimos necessários nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, em conformidade com o artigo 224.o do Regulamento Financeiro.

2.   A Comissão celebra um acordo de empréstimo com a Moldávia. O acordo de empréstimo deve fixar o montante máximo do empréstimo, o período de disponibilidade e os termos e condições pormenorizados do apoio ao abrigo do mecanismo sob a forma de empréstimos. Os empréstimos terão uma duração máxima de 40 anos a contar da data de assinatura do acordo de empréstimo.

Além dos elementos previstos no artigo 223.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e a título de derrogação, o acordo de empréstimo inclui o montante do pré-financiamento e as regras relativas ao apuramento do pré-financiamento.

3.   Mediante pedido, o acordo de empréstimo é disponibilizado simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 16.o

Provisionamento

1.   O provisionamento dos empréstimos deve ser constituído à taxa de 9 % a partir da dotação atribuída ao programa geográfico relativo à Vizinhança nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/947 e deve ser utilizado como parte das disposições que apoiem riscos semelhantes.

2.   Em derrogação do artigo 214.o, n.o 2, última frase, do Regulamento Financeiro, o provisionamento deve ser constituído progressiva e integralmente, o mais tardar, quando os empréstimos forem integralmente desembolsados.

3.   A taxa de provisionamento deve ser revista pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o, n.o 5, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947.

Artigo 17.o

Pré-financiamento

1.   Na sequência da apresentação do programa de reformas à Comissão, a Moldávia pode solicitar a disponibilização de um pré-financiamento até 18 % do montante total previsto ao abrigo do mecanismo, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, após dedução do apoio complementar, incluindo apoio às organizações da sociedade civil e assistência técnica, e provisionamento para empréstimos.

2.   A Comissão pode disponibilizar o pré-financiamento solicitado após a adoção da sua decisão de execução a que se refere o artigo 13.o e da entrada em vigor do contrato referente ao mecanismo e do acordo de empréstimo. Os fundos são disponibilizados em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, primeiro período, sob reserva do respeito das condições prévias estabelecidas no artigo 5.o.

3.   A Comissão decide do calendário de disponibilização do pré-financiamento, que pode ser efetuado em uma ou em várias tranches.

Artigo 18.o

Execução de projetos de investimento no âmbito da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança

1.   Para beneficiar do efeito de alavanca do apoio financeiro da União para atrair investimentos adicionais, os investimentos de apoio ao programa de reformas devem ser executados em cooperação com instituições financeiras internacionais sob a forma de projetos de investimento aprovados no âmbito da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança.

2.   Após o cumprimento satisfatório de todas as condições aplicáveis, a Comissão adota uma decisão que autorize a disponibilização de fundos, tal como referido no artigo 19.o, n.o 3. Essa decisão deve fixar, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, o montante dos fundos a disponibilizar sob a forma de apoio não reembolsável concedido pela União para projetos aprovados ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, e o montante da assistência financeira sob a forma de apoio sob a forma de empréstimos a conceder à Moldávia. Essa decisão deve definir igualmente, em conformidade com o rácio previsto no contrato referente ao mecanismo a que se refere o artigo 8.o, n.o 5, alínea c), a parte deste apoio sob a forma de empréstimo a disponibilizar pela Moldávia a título de cofinanciamento para projetos aprovados ao abrigo da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança.

Artigo 19.o

Avaliação do cumprimento das condições de pagamento, retenção e redução dos fundos, regras relativas aos pagamentos

1.   A Moldávia deve apresentar, duas vezes por ano, um pedido devidamente justificado de disponibilização de fundos pelo menos dois meses após o prazo fixado na decisão de execução da Comissão face às condições de pagamento cumpridas relacionadas com as etapas quantitativas ou qualitativas mensuráveis tal como estabelecidas no programa de reformas.

2.   A Comissão avalia, sem demora injustificada, se a Moldávia satisfez as condições prévias estabelecidas no artigo 5.o e os princípios de financiamento estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, e cumpriu de forma satisfatória as etapas qualitativas e quantitativas estabelecidas na decisão de execução da Comissão a que se refere o artigo 13.o. Se a Comissão verificar que as condições de pagamento anteriormente cumpridas pela Moldávia, relativamente a pagamentos já efetuados pela Comissão anteriormente, deixaram de ser cumpridas pela Moldávia, a Comissão reduzirá os desembolsos futuros num montante equivalente.

Na realização dessa avaliação, a Comissão pode ser assistida por peritos, incluindo peritos dos Estados-Membros. Caso um pedido de disponibilização de fundos ou um pedido de pagamento inclua uma etapa relacionada com o capítulo 32 da negociação, tal como referido no artigo 22.o, n.o 2, a Comissão não adota uma decisão que autorize a disponibilização de fundos, a menos que avalie positivamente essa etapa.

3.   Caso faça uma avaliação positiva do cumprimento satisfatório de todas as condições aplicáveis, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sem demora injustificada, antes de adotar uma decisão que autorize a disponibilização dos fundos correspondentes a essas condições. Relativamente a esses montantes, a decisão deve constituir a condição referida no artigo 10.o.

4.   Se a Comissão fizer uma avaliação negativa do cumprimento de quaisquer condições de acordo com o calendário, a disponibilização de fundos correspondente a essas condições será retida. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dessa avaliação sem demora injustificada. Os montantes retidos só serão disponibilizados quando a Moldávia tiver justificado devidamente, no âmbito de um pedido de disponibilização de fundos subsequente, que tomou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento satisfatório das condições pertinentes.

5.   Se concluir que a Moldávia não tomou as medidas necessárias no prazo de 12 meses a contar da avaliação negativa inicial referida no n.o 4, a Comissão reduz o montante do apoio financeiro não reembolsável e do empréstimo proporcionalmente à parte correspondente às condições de pagamento em causa. Durante o primeiro ano de aplicação, é aplicável um prazo de 24 meses, calculado a partir da avaliação negativa inicial a que se refere o n.o 4. A Moldávia pode apresentar as suas observações no prazo de dois meses a contar da comunicação das conclusões da Comissão.

6.   Qualquer montante correspondente às condições de pagamento que não tenham sido cumpridas até 31 de dezembro de 2028 não é devido à Moldávia, devendo ser anulado ou subtraído do montante disponível do apoio a título de empréstimo, consoante o caso.

7.   A Comissão pode reduzir o montante do apoio financeiro não reembolsável e recuperar junto da Moldávia, inclusive por compensação, qualquer montante gasto para alcançar os objetivos do mecanismo, pode reduzir o montante do empréstimo a desembolsar à Moldávia, ou solicitar o reembolso antecipado do empréstimo em conformidade com o acordo de empréstimo, em caso de pagamentos indevidos de fundos, casos identificados de irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União, ou preocupações graves com elas relacionadas, que não tenham sido corrigidos pela Moldávia, ou de uma reversão de etapas qualitativas ou quantitativas ou nos casos em que se verifique, após o pagamento, que as medidas não foram cumpridas de forma satisfatória, ou uma violação grave de uma obrigação decorrente do contrato referente ao mecanismo ou do acordo de empréstimo, nomeadamente com base em informações facultadas pelo OLAF ou nos relatórios do Tribunal de Contas. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho antes de tomar qualquer decisão sobre as referidas reduções.

8.   Em derrogação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o prazo de pagamento a que se refere o artigo 116.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento começa a contar a partir da data da comunicação da decisão que autoriza a disponibilização de fundos à Moldávia nos termos do n.o 3 do presente artigo.

9.   O artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro não se aplica aos pagamentos efetuados a título de assistência financeira, canalizados diretamente para o erário público da Moldávia nos termos do presente artigo e do artigo 21.o do presente regulamento.

10.   Os pagamentos do apoio financeiro não reembolsável e dos empréstimos ao abrigo do presente artigo são efetuados em conformidade com as dotações orçamentais, tal como fixadas no processo orçamental anual, e estão sujeitos à disponibilidade de financiamento. Os pagamentos são efetuados em parcelas. As parcelas podem ser desembolsadas em uma ou em várias tranches.

11.   Os montantes devem ser pagos na sequência da decisão referida no n.o 3, em conformidade com o acordo de empréstimo.

12.   O pagamento de qualquer montante do apoio sob a forma de empréstimos está sujeito à apresentação, pela Moldávia, de um pedido de pagamento na forma estabelecida no acordo de empréstimo e em conformidade com as disposições estabelecidas no contrato referente ao mecanismo.

Artigo 20.o

Transparência no respeitante às pessoas e entidades que recebem financiamento para a execução do programa de reformas

1.   A Moldávia deve publicar dados atualizados sobre os destinatários finais que recebam cumulativamente e ao longo de um período de três anos montantes de financiamento superiores ao equivalente a 50 000 EUR destinados à execução das reformas e aos investimentos ao abrigo do mecanismo.

2.   No caso destinatários finais a que se refere o n.o 1, as seguintes informações são publicadas num formato legível por máquina, numa página Web, por ordem do total de fundos recebidos, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e segurança, em especial a proteção dos dados pessoais:

a)

No caso das pessoas coletivas, a denominação legal completa e o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal do destinatário final, se disponível, ou outro identificador único estabelecido na legislação aplicável à pessoa coletiva;

b)

No caso das pessoas singulares, o nome ou nomes próprios e apelidos do destinatário final;

c)

O montante recebido pelo destinatário final e as reformas e os investimentos ao abrigo do mecanismo para cuja execução esse montante contribui.

3.   As informações a que se refere o n.o 2 não são publicadas caso a sua divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades dos destinatários finais em causa ou prejudicar gravemente os seus interesses comerciais. Essas informações devem ser disponibilizadas à Comissão.

4.   A Moldávia transmite por via eletrónica à Comissão, pelo menos uma vez por ano, os dados sobre os destinatários finais a que se refere o n.o 1 do presente artigo, num formato legível por máquina a definir no contrato referente ao mecanismo a que se refere o artigo 8.o, n.o 5, alínea l).

CAPÍTULO IV

PROTEÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃo

Artigo 21.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   Na execução do mecanismo, a Comissão e a Moldávia tomam todas as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e as condições específicas de funcionamento do mecanismo, as condições prévias estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, e as condições estabelecidas no respetivo contrato referente ao mecanismo, nomeadamente no que diz respeito à prevenção, à deteção e à correção de casos de fraude, corrupção, conflitos de interesse e irregularidades, bem como à investigação e à ação penal contra infrações com incidência nos fundos concedidos ao abrigo do mecanismo. A Moldávia compromete-se a avançar no sentido de criar sistemas de gestão e controlo eficazes e eficientes e a assegurar que os montantes indevidamente pagos ou incorretamente utilizados possam ser recuperados.

2.   O contrato referente ao mecanismo prevê as seguintes obrigações da Moldávia:

a)

Verificar regularmente se o financiamento concedido foi utilizado em conformidade com as regras aplicáveis, em especial no que diz respeito à prevenção, deteção e correção de casos de fraude, corrupção, conflitos de interesse e irregularidades;

b)

Proteger os denunciantes;

c)

Tomar medidas adequadas para prevenir, detetar e corrigir casos de fraude, corrupção, conflitos de interesse e irregularidades, bem como para investigar e instaurar ações contra infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, para detetar e evitar o duplo financiamento e intentar ações judiciais com vista a recuperar os fundos que tenham sido objeto de apropriação indevida, incluindo em relação a qualquer medida de execução de reformas e projetos ou programas de investimento no âmbito do programa de reformas, e tomar medidas adequadas para tratar, se for caso disso e sem demora, pedidos de auxílio judiciário mútuo apresentados pela Procuradoria Europeia e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere a infrações penais lesivas dos fundos concedidos ao abrigo do mecanismo;

d)

Para efeitos do n.o 1, em especial para verificar a utilização dos fundos em relação à execução das reformas constantes do programa de reformas, assegurar a recolha e o acesso, em conformidade com os princípios da União em matéria de proteção de dados e com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, a dados adequados sobre as pessoas e entidades que recebem financiamento, incluindo informações sobre os beneficiários efetivos, para a execução das medidas dos programas de reformas ao abrigo do capítulo III do mecanismo;

e)

Autorizar expressamente a Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia a exercerem os respetivos direitos previstos no artigo 129.o do Regulamento Financeiro.

3.   O contrato referente ao mecanismo prevê igualmente o direito da Comissão de reduzir proporcionalmente o montante do apoio financeiro não reembolsável prestado ao abrigo do mecanismo e de recuperar da Moldávia, inclusive por compensação, qualquer montante gasto para alcançar os objetivos do mecanismo, e de reduzir o montante do empréstimo a desembolsar à Moldávia, ou de solicitar o reembolso antecipado do empréstimo em conformidade com o acordo de empréstimo, em caso de pagamentos indevidos de fundos, casos identificados de irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União, ou preocupações graves com elas relacionadas, que não tenham sido corrigidos pela Moldávia, ou caso a Comissão verifique, após o pagamento, que as etapas não foram cumpridas de forma satisfatória, ou de violação grave de uma obrigação decorrente do contrato referente ao mecanismo ou do acordo de empréstimo. Ao decidir sobre o montante da recuperação ou redução ou do montante a reembolsar antecipadamente, a Comissão deve respeitar o princípio da proporcionalidade e ter em conta a gravidade da irregularidade, fraude, corrupção ou conflito de interesses lesivo dos interesses financeiros da União, ou da violação de uma obrigação. Será dada à Moldávia a oportunidade de apresentar as suas observações antes de se proceder à redução ou ao pedido de reembolso antecipado.

4.   As pessoas e entidades que executam fundos ao abrigo do mecanismo comunicam, sem demora, à Comissão e ao OLAF quaisquer casos suspeitos de fraude, corrupção, conflitos de interesse e irregularidades lesivos dos interesses financeiros da União.

Artigo 22.o

Papel dos sistemas internos da Moldávia e da autoridade de auditoria

1.   Relativamente à parte do financiamento do mecanismo disponibilizada a título de assistência financeira, a Comissão pode contar com as autoridades de auditoria estabelecidas pela Moldávia para efeitos de controlo das despesas públicas. Se adequado, a Comissão recorre igualmente a um novo controlo democrático, tal como referido no artigo 4.o, n.o 9.

2.   O programa de reformas dá prioridade, nos primeiros anos da sua execução, às reformas relacionadas com o capítulo 32 das negociações, em especial à gestão das finanças públicas e ao controlo interno, bem como à luta contra a fraude, juntamente com os capítulos 23 e 24 da negociação, em especial no que diz respeito à justiça, à corrupção e à criminalidade organizada, e com o capítulo 8 da negociação, em especial no que se refere ao controlo dos auxílios estatais.

3.   Além disso, a Moldávia comunica igualmente sem demora à Comissão quaisquer casos de irregularidades, incluindo fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo a Comissão informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. A referida comunicação é efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades, criado pela Comissão.

4.   As autoridades de auditoria a que se refere o n.o 1 mantêm um diálogo permanente com o Tribunal de Contas, o OLAF e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia.

5.   A Comissão pode realizar análises pormenorizadas aos sistemas de execução dos orçamentos da Moldávia com base numa avaliação dos riscos e no diálogo com as autoridades de auditoria a que se refere o n.o 1, bem como formular recomendações para melhorar esses sistemas.

6.   A Comissão pode adotar recomendações endereçadas à Moldávia sobre todos os casos em que, na sua opinião, as autoridades competentes não tenham tomado as medidas necessárias para prevenir, detetar e corrigir casos de fraude, corrupção, conflitos de interesse e irregularidades que tenham afetado ou sejam suscetíveis de afetar gravemente a boa gestão financeira das despesas financiadas ao abrigo do mecanismo, e sobre todos os casos em que identifique deficiências que afetem a conceção e o funcionamento do sistema de controlo instituído por essas autoridades. A Moldávia deve aplicar essas recomendações ou apresentar uma justificação das razões pelas quais não o fez.

CAPÍTULO V

MONITORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÃO

Artigo 23.o

Acompanhamento e prestação de informações

1.   A Comissão acompanha a execução do mecanismo e avalia a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o. O acompanhamento dessa execução deve ser orientado e proporcionado em relação às atividades realizadas ao abrigo do contrato referente ao mecanismo e não deve prejudicar os requisitos de comunicação de informações estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/947. Os indicadores referidos no artigo 11.o, n.o 2, devem contribuir para o acompanhamento do mecanismo por parte da Comissão.

2.   O contrato referente ao mecanismo estabelece as regras e procedimentos que a Moldávia deve observar na prestação de informações à Comissão para efeitos do n.o 1.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados com vista à consecução dos objetivos do presente regulamento. O relatório anual é complementado, duas vezes por ano, com apresentações sobre o ponto da situação da execução do mecanismo.

4.   A Comissão apresenta o relatório anual a que se refere o n.o 3 ao Comité referido no artigo 28.o, n.o 1.

5.   A Comissão deve apresentar um relatório sobre os progressos realizados na execução da agenda de reformas da Moldávia no contexto do painel de avaliação do mecanismo criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1449.

Artigo 24.o

Painel de avaliação do mecanismo

A Comissão deve apresentar os progressos realizados na execução da agenda de reformas no painel de avaliação do mecanismo, criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1449.

Artigo 25.o

Avaliação do mecanismo

1.   Após 31 de dezembro de 2027, e até 31 de dezembro de 2031, a Comissão deve proceder a uma avaliação ex post independente do mecanismo. Essa avaliação ex post incide na contribuição da União para a consecução dos objetivos do mecanismo.

2.   A avaliação ex post utiliza os princípios de boas práticas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, procurando verificar se os objetivos do mecanismo foram atingidos e formular recomendações com vista a melhorar as ações futuras.

3.   A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros os resultados e as conclusões da avaliação ex post, acompanhados das suas observações e do seguimento que lhe foi dado. Essa avaliação ex post pode ser debatida a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou dos Estados-Membros. Os resultados são tidos em conta na preparação de futuros programas e ações e na afetação dos recursos. As referidas avaliações ex post e o respetivo seguimento devem ser disponibilizados ao público.

4.   A Comissão envolve, na medida adequada, todas as partes interessadas pertinentes, incluindo a Moldávia, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, no processo de avaliação do financiamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento, e pode, se for caso disso, realizar avaliações conjuntas com os Estados-Membros e outros parceiros com a estreita participação da Moldávia.

Artigo 26.o

Prestação de informações pela Moldávia no contexto do diálogo económico e financeiro

A Moldávia apresenta, uma vez por ano, no contexto do diálogo económico e financeiro, um relatório sobre os progressos realizados na consecução da parte do seu programa de reformas relacionada com a reforma.

Artigo 27.o

Supervisão e controlo parlamentar do mecanismo

1.   A Comissão Europeia informa as comissões competentes do Parlamento Europeu sobre a execução do mecanismo e do programa de reformas. A Comissão disponibiliza ao Parlamento Europeu informações escritas sobre:

a)

Os progressos realizados na execução do mecanismo;

b)

A avaliação do programa de reformas;

c)

As principais conclusões do relatório a que se refere o artigo 23.o, n.o 3;

d)

Os procedimentos de pagamento, retenção e redução, se for o caso, incluindo quaisquer observações apresentadas para garantir o cumprimento satisfatório das condições; e

e)

Quaisquer outros elementos pertinentes relacionados com a execução do mecanismo.

2.   O diálogo regular entre o Parlamento Europeu e a Comissão acontece pelo menos uma vez por ano e pode coincidir com o diálogo geopolítico de alto nível relativo ao IVCDCI – Europa Global.

3.   A Comissão tem em conta quaisquer elementos decorrentes dos pontos de vista expressos no âmbito do diálogo a que se refere o n.o 2, designadamente as resoluções do Parlamento Europeu, se for o caso.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (UE) 2021/947. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   No caso das decisões de execução referidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 14.o, n.o 2, na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 29.o

Informação, comunicação e publicidade

1.   Sem prejuízo dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2021/947, a Comissão deve participar em atividades de comunicação para assegurar a notoriedade do financiamento da União no que respeita ao apoio financeiro previsto nos programas de reformas, nomeadamente através de atividades de comunicação conjuntas com a Moldávia. A Comissão assegura que o apoio ao abrigo do mecanismo seja comunicado e reconhecido através de uma declaração de financiamento. As ações financiadas pelo mecanismo são realizadas em conformidade com os requisitos de comunicação e promoção da notoriedade das ações externas financiadas pela União e com outras orientações pertinentes.

2.   Os destinatários do financiamento da União dão ativamente reconhecimento à origem do financiamento e asseguram a respetiva notoriedade, incluindo, se for caso disso, mediante a aposição do emblema da União e de uma declaração de financiamento adequada com a formulação «financiado pela União Europeia», em especial ao promover as ações ou os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo a comunicação social e o público em geral.

3.   A informação, a comunicação e a publicidade são disponibilizadas num formato acessível.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2025.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

A. SZŁAPKA


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2025 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de março de 2025.

(2)  Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/882/oj).

(3)  Acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2020/1222/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/947/oj).

(5)  Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

(6)  Regulamento (UE) 2024/1449 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais (JO L, 2024/1449, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1449/oj).

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).

(8)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/427/oj).

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/883/oj).

(10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1995/2988/oj).

(11)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/2185/oj).

(12)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1939/oj).

(13)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/852/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/535/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)