(1)

Em 15 de Dezembro de 2009, a União Europeia rubricou o «Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas» com o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela, respeitante à estrutura e ao funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19 (a seguir designado «Acordo»). O Acordo estabelece as condições para a resolução final de litígios e queixas pendentes na OMC no que respeita ao regime de importação de bananas para a União.

(2)

Em conformidade com o n.o 3, alínea a), do Acordo, a União deve reduzir gradualmente o seu direito pautal sobre bananas de 176 EUR/1 000 kg/net para 114 EUR/1 000 kg/net.

(3)

Na pendência da entrada em vigor do Acordo, e em conformidade com o n.o 8, alínea b), do Acordo, esses cortes pautais devem ser aplicados provisória e retroactivamente, a partir do dia de assinatura do Acordo, desde que as outras partes signatárias do Acordo cumpram as suas respectivas obrigações.

(4)

O Conselho adoptou a decisão relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo em 10 de Maio de 2010.

(5)

Por conseguinte, é necessário aplicar o primeiro corte pautal previsto no Acordo, que consiste numa redução da taxa do direito para 148 EUR/1 000 kg/net e estabelecer que essa taxa se aplica com efeitos retroactivos de 15 de Dezembro de 2009 a 31 de Dezembro de 2010.

(6)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (2) e pelo Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão (3), deve ser alterado nesse sentido, a partir da assinatura do Acordo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,