COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 18.2.2020
COM(2020) 61 final
2020/0028(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.OBJETO DA PROPOSTA
A presente proposta tem como objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à decisão prevista sobre a adoção pelo Comité Diretor Regional de uma decisão sobre o orçamento para 2020 da Comunidade dos Transportes.
2.CONTEXTO DA PROPOSTA
2.1Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
A União Europeia é parte no TCT, que entrou em vigor em 1 de maio de 2019. Através da Decisão 2019/1 do Comité Diretor Regional, a Comissão foi mandatada para executar o orçamento da Comunidade dos Transportes até que a nomeação do Diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes se torne efetiva.
2.2Comité Diretor Regional
O Comité Diretor Regional é estabelecido pelo artigo 24.º do TCT e é responsável pela gestão do TCT e por garantir a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:
a) Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;
b) Decide estabelecer comités técnicos;
c) Emite recomendações e toma decisões em conformidade com o TCT;
d) No que respeita aos novos atos juridicamente vinculativos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;
e) Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;
f) Pode nomear um ou mais Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente;
g) Estabelece as regras do Secretariado Permanente;
h) Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento;
i) Adota o orçamento anual do TCT;
j) Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico;
k) Toma decisões relativas a litígios submetidos pelas partes contratantes;
l) Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo Tratado, ou ao abrigo do mesmo;
m) Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;
n) Relativamente a determinados atos da União, estabelece prazos e modalidades de transposição pelas partes do Sudeste Europeu.
2.3Atos previstos do Comité Diretor Regional
O Comité Diretor Regional adotará uma decisão sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020. A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do TCT.
Orçamento
A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do TCT. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, enquanto os restantes 20 % são assegurados pelas partes do Sudeste Europeu.
Para 2019, o orçamento total ascendeu a 1,630 milhões de EUR. A contribuição da UE foi de um montante total de 1,304 milhões de EUR, o que corresponde a 80 % do orçamento total do Secretariado Permanente para cobrir os seus custos de funcionamento em 2019.
Em conformidade com o artigo 28.º, alínea a), do TCT, o Secretariado Permanente criou o projeto de orçamento para o ano de 2020, tendo em conta a nomeação progressiva do pessoal do Secretariado Permanente que lhe permitirá tornar-se plenamente operacional e autónomo. O orçamento ascende a 3,000 milhões de EUR, dos quais 2,400 milhões de EUR (80 %) da UE 1 e 0,6 milhões de EUR das Partes do Sudeste Europeu.
Este montante deverá cobrir os custos restantes ligados à criação do Secretariado Permanente, bem como os seus custos de funcionamento. De acordo com o anexo I do Acordo de Sede entre a Comunidade dos Transportes e a Sérvia, que é o país de acolhimento, a Sérvia assegurará gratuitamente as instalações do Secretariado Permanente e alguns dos equipamentos e serviços relacionados com essas instalações (mobiliário, segurança, eletricidade, água e limpeza).
3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do TCT e para o funcionamento do Secretariado Permanente. Uma vez que a União é parte no TCT, é necessário estabelecer a posição da União no orçamento da organização.
4.BASE JURÍDICA
4.1Base jurídica processual
4.1.1 Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de uma decisão pelo Conselho «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 2 .
4.1.2 Aplicação ao caso em apreço
O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o TCT.
O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, deve ser considerado como produzindo efeitos jurídicos.
O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do TCT.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O ato previsto é necessário para o correto funcionamento da Comunidade dos Transportes. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes no domínio dos transportes rodoviário, ferroviário e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos.
Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta compreende as seguintes disposições: artigo 91.º e artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
4.3Conclusão
O artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
5. PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
Em conformidade com o artigo 25.º, n. 2, do TCT, as decisões do Comité Diretor Regional serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
2020/0028 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho 3 . Foi aprovado em nome da União Europeia em 4 de março de 2019 4 e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
(2)Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional («Comité Diretor») tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes.
(3)O Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020, a fim de garantir que o TCT é executado.
(4)Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União.
(5)A atribuição de poderes à Comissão para a execução provisória do orçamento da Comunidade dos Transportes não altera as características essenciais dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020 basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
A Presidente