Bruxelas, 18.2.2020

COM(2020) 61 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes


ANEXO 1

PROJETO

DECISÃO N.º 2020/
DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

de...

relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2020

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, e o artigo 35.º,

DECIDE:

Artigo 1.º

É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2020, anexo à presente decisão como anexo I.

Artigo 2.º

Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.º e 3.º da Decisão 2019/1 do Comité Diretor Regional, a Comissão Europeia será responsável pela execução do orçamento da Comunidade dos Transportes em conformidade com o artigo 3.º.

Artigo 3.º

O artigo 2.º cessará de ser aplicável no dia anterior à data em que a nomeação do diretor permanente do Secretariado Permanente se tornar efetiva.

Feito em …, em … de 2020.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

ANEXO I Orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2020

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO SECRETARIADO PERMANENTE

(incluindo despesas fixas/despesas de contabilidade/comunicação/organização de reuniões)

396 900

EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO DO SECRETARIADO PERMANENTE

60 000

PESSOAL 

(incluindo vencimentos, subsídios, recrutamento, deslocações, contribuição para o regime de saúde/pensões)

1 461 500

ESTUDOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA a dirigir pelo Secretariado Permanente

800 000

TOTAL

2 718 400

RESERVA (cerca de 9,4 %)

281 600

TOTAL GLOBAL

3 000 000

Do qual: Participação da UE (80 %)

2 400 000

Contribuição das Partes do Sudeste Europeu (20 %: o anexo V do TCT fornece a distribuição por país)

600 000