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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1077 |
18.5.2026 |
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994, SOBRE A ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES RELATIVAS A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS INCLUÍDOS NA LISTA CLXXV DA UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA
A. Carta da União Europeia
Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações e consultas realizadas entre a União Europeia ("União") e a República Popular da China ("China") em conformidade com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União, tal como comunicado aos membros da OMC no documento G/SECRET/42/Add.2.
Na sequência dessas negociações, a China e a União acordam em concluir as negociações com base no seguinte:
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1. |
Sem prejuízo de negociações futuras ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e apenas para efeitos da saída do Reino Unido da União, a China concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da União que incluíam o Reino Unido, segundo a qual uma quantidade repartida caberá à UE já sem o Reino Unido, e a restante quantidade caberá ao Reino Unido. |
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2. |
No que diz respeito aos contingentes pautais em relação aos quais a China tem direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a China concorda e está satisfeita com os compromissos propostos constantes do documento G/SECRET/42/Add.2, relativamente às quantidades dos contingentes pautais, assumidos pela União após a saída do Reino Unido, conforme o ponto 3. |
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3. |
Não obstante o disposto no ponto 2, no que respeita aos contingentes pautais estabelecidos no anexo da presente carta, a China e a União concordam com as alterações dos compromissos programados nele previstas. |
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4. |
Estas disposições não prejudicam as negociações e consultas entre a União e outros membros da OMC que detenham direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, em consequência da saída do Reino Unido da União, tal como comunicado aos membros da OMC. Na sequência dessas negociações e consultas, a União pode ponderar uma alteração das quotas e quantidades constantes do anexo da presente carta ou do documento G/SECRET/42/Add.2. Em caso de tal alteração no que respeita a um compromisso prévio da União em relação a um contingente pautal para o qual a China tenha um direito de negociação ou de consulta, a União consultará a China a fim de alcançar um resultado mutuamente satisfatório antes de proceder a essa alteração, sem prejuízo dos direitos de cada parte ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994. |
A União e a China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. No caso da União, a notificação escrita é enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia. O presente acordo entra em vigor na data da última notificação.
Tenho a honra de propor que a presente carta e a confirmação do Governo de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, irlandesa, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
Queira aceitar, Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
ANEXO
Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido
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Número de ordem do contingente pautal |
Descrição |
Unidade |
Outras condições |
Concessão para a União sem o Reino Unido |
||||
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046 |
Alho |
toneladas |
China |
38 098 |
||||
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047 |
Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados |
toneladas |
Erga omnes |
1 244 |
||||
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051 |
Cebolas secas |
toneladas |
Erga omnes |
9 770 |
||||
|
074 |
Arroz com casca (arroz paddy) |
toneladas |
Erga omnes |
7 |
||||
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080 |
Trincas de arroz |
toneladas |
Erga omnes |
28 360 |
||||
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096 |
Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves |
toneladas |
Outros |
33 |
||||
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110 |
Sumos (sucos) de frutas |
toneladas |
Erga omnes |
6 551 |
||||
|
112 |
Preparações alimentícias |
toneladas |
Erga omnes |
783 |
||||
|
122 |
Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais – que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |
toneladas |
Erga omnes |
2 700 |
||||
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013 |
Madeira contraplacada de coníferas sem junção de outras matérias:
|
metros cúbicos |
Erga omnes |
448 500 |
B. Carta da República Popular da China
Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Ex.a, datada de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às negociações e consultas realizadas entre a União Europeia ("União") e a República Popular da China ("China") em conformidade com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicado aos membros da OMC no documento G/SECRET/42/Add.2.
Na sequência dessas negociações, a China e a União acordam em concluir as negociações com base no seguinte:
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1. |
Sem prejuízo de negociações futuras ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e apenas para efeitos da saída do Reino Unido da União, a China concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da União que incluíam o Reino Unido, segundo a qual uma quantidade repartida caberá à UE já sem o Reino Unido, e a restante quantidade caberá ao Reino Unido. |
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2. |
No que diz respeito aos contingentes pautais em relação aos quais a China tem direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a China concorda e está satisfeita com os compromissos propostos constantes do documento G/SECRET/42/Add.2, relativamente às quantidades dos contingentes pautais, assumidos pela União após a saída do Reino Unido, conforme o ponto 3. |
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3. |
Não obstante o disposto no ponto 2, no que respeita aos contingentes pautais estabelecidos no anexo da presente carta, a China e a União concordam com as alterações dos compromissos programados nele previstas. |
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4. |
Estas disposições não prejudicam as negociações e consultas entre a União e outros membros da OMC que detenham direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, em consequência da saída do Reino Unido da União, tal como comunicado aos membros da OMC. Na sequência dessas negociações e consultas, a União pode ponderar uma alteração das quotas e quantidades constantes do anexo da presente carta ou do documento G/SECRET/42/Add.2. Em caso de tal alteração no que respeita a um compromisso prévio da União em relação a um contingente pautal para o qual a China tenha um direito de negociação ou de consulta, a União consultará a China a fim de alcançar um resultado mutuamente satisfatório antes de proceder a essa alteração, sem prejuízo dos direitos de cada parte ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994. |
A União e a China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. No caso da União, a notificação escrita é enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia. O presente acordo entra em vigor na data da última notificação.
Tenho a honra de propor que a presente carta e a confirmação do Governo de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, irlandesa, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.".
Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o teor da carta que precede.
ANEXO
Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido
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Número de ordem do contingente pautal |
Descrição |
Unidade |
Outras condições |
Concessão para a União sem o Reino Unido |
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046 |
Alho |
toneladas |
China |
38 098 |
||||
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047 |
Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados |
toneladas |
Erga omnes |
1 244 |
||||
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051 |
Cebolas secas |
toneladas |
Erga omnes |
9 770 |
||||
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074 |
Arroz com casca (arroz paddy) |
toneladas |
Erga omnes |
7 |
||||
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080 |
Trincas de arroz |
toneladas |
Erga omnes |
28 360 |
||||
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096 |
Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves |
toneladas |
Outros |
33 |
||||
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110 |
Sumos (sucos) de frutas |
toneladas |
Erga omnes |
6 551 |
||||
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112 |
Preparações alimentícias |
toneladas |
Erga omnes |
783 |
||||
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122 |
Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais – que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |
toneladas |
Erga omnes |
2 700 |
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013 |
Madeira contraplacada de coníferas sem junção de outras matérias:
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metros cúbicos |
Erga omnes |
448 500 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2026/1077/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)