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Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Proposta de Regulamento do Conselho que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período 2028-2032, complementa o Horizonte Europa, Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e prevê a contribuição da Comunidade para o projeto ITER, e que revoga o Regulamento (Euratom) 2025/1304

[COM(2025) 594 final — 2025/0594 (NLE)]

(C/2026/3239)

Relatora:

Alena MASTANTUONO

Conselheira	Tellervo KYLÄ-HARAKKA-RUONALA (da relatora, Grupo I)
Processo legislativo	EU Law Tracker
Consulta	Conselho da União Europeia, 24.9.2025
Base jurídica	Artigo 40.° do Tratado Euratom
Documentos da Comissão Europeia	COM(2025) 594 final Síntese do documento COM(2025) 594 final
Competência	Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	9.3.2026
Adoção em plenária	18.3.2026
Reunião plenária n.o	604
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	209/1/5

1. RECOMENDAÇÕES

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU (CESE)

1.1.

congratula-se com a proposta de Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período 2028-2032 (o «programa») e destaca o seu papel multifacetado na promoção da competitividade, da segurança e da sustentabilidade; nesse sentido, salienta a necessidade de garantir financiamento adequado para o programa e de amplificar toda a gama de investimentos, desde a investigação básica à implantação em grande escala;

1.2.

considera que, além do financiamento da UE, é necessário aumentar o financiamento dos Estados-Membros e mobilizar financiamento privado; solicita financiamento adequado para as empresas de todas as dimensões e a participação de uma série de intervenientes em parcerias de investigação e inovação colaborativas e transfronteiriças, reforçando assim a competitividade dos ecossistemas industriais europeus e a segurança económica da UE;

1.3.

salienta a importância da cooperação internacional no desenvolvimento de novas tecnologias e soluções, ao mesmo tempo que assinala a necessidade de avaliar e gerir adequadamente os riscos, a fim de garantir a exclusão de terceiros que não cumpram os critérios gerais do programa baseados em valores e na segurança e de assegurar que a cooperação salvaguarda os interesses económicos e de segurança da UE, nomeadamente no que toca aos aspetos financeiros e à utilização dos resultados;

1.4.

entende que o desenvolvimento da energia de fusão é um elemento crucial do financiamento do programa e considera importante apoiar o papel da UE no reator termonuclear experimental internacional (ITER), com o objetivo de reforçar o ecossistema europeu da energia de fusão no contexto mundial e de acelerar a aceitação pelo mercado e a implantação da energia de fusão na UE;

1.5.

salienta a necessidade de financiamento adequado para o desenvolvimento de outras tecnologias nucleares no setor da energia, nomeadamente de pequenos reatores modulares e reatores modulares avançados, materiais e combustíveis avançados e soluções seguras para a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, com especial destaque para o ciclo de combustível nuclear;

1.6.

incentiva a concentração de recursos no desenvolvimento e na adoção de tecnologias nucleares para fins não energéticos, tais como aplicações nos setores médico, espacial, agrícola e industrial; considera que a prevenção de riscos e a preparação para os mesmos, bem como a proteção das pessoas e do ambiente contra os riscos que ameaçam a segurança de pessoas e equipamentos constituem objetivos transversais do programa e defende uma maior sensibilização para as questões nucleares através da comunicação e da interação com os representantes da sociedade civil;

1.7.

apela a investimentos adequados no desenvolvimento de aptidões e competências no domínio da energia nuclear, com o objetivo de garantir a disponibilidade de talentos de craveira mundial e mão de obra qualificada; para o efeito, incentiva a integração das questões nucleares na educação a todos os níveis e a promoção da atratividade das profissões nesta área, reforçando simultaneamente a mobilidade transfronteiras e o trabalho em rede através de infraestruturas tecnológicas e de investigação de alto nível;

1.8.

defende que se aplique a abordagem de simplificação do ponto de vista dos beneficiários em todos os elementos administrativos do programa e em todas as fases dos procedimentos de candidatura e concessão e insta a que os procedimentos e os programas de trabalho sejam facilmente acessíveis a todos os potenciais beneficiários, incluindo às pequenas e médias empresas (PME);

1.9.

salienta a necessidade de criar uma forte sinergia entre o programa, o Fundo Europeu de Competitividade (FEC), o Horizonte Europa e outros fundos e programas pertinentes da UE, nomeadamente através de uma abordagem orientada para os resultados, tendo simultaneamente em conta as especificidades do ecossistema e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica.

2. NOTAS EXPLICATIVAS

Argumentos transversais

2.1.

O presente parecer é o mais recente da série de pareceres do CESE sobre os programas de investigação e formação da Euratom, a que se antecederam os pareceres sobre o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 (1) e o período de 2026-2027 (2).

2.2.

O CESE emitiu recentemente também vários outros pareceres no domínio da tecnologia nuclear, como referido nos respetivos pontos pertinentes que se seguem. Além disso, o CESE está a contribuir com vários pareceres para a elaboração do novo quadro financeiro plurianual (QFP), nomeadamente sobre o FEC (3) e o Horizonte Europa (4), que são os mais pertinentes no que diz respeito ao programa.

Argumentos em apoio da recomendação 1.1 (programa)

2.3.

O programa faz parte do pacote do próximo QFP e contribui para várias prioridades da UE, incluindo a competitividade e a segurança global (o termo «global» abrange as diversas dimensões da segurança). Os objetivos específicos do programa de fazer avançar a investigação no domínio de tecnologias nucleares seguras e inovadoras e de assegurar as competências e os talentos conexos na UE estão bem justificados. A fim de cumprir todos os objetivos do programa, é necessário assegurar que o seu enquadramento financeiro se adequa à sua execução.

2.4.

Ao mesmo tempo, é importante procurar sinergias com outros fundos e programas conexos da UE (ver recomendação 1.9), no sentido de assegurar um investimento adequado ao longo das várias fases de investimento, desde a investigação básica à inovação e à implantação em grande escala.

2.5.

A cooperação com outros fundos é igualmente necessária do ponto de vista dos recursos, tendo em conta que o enquadramento financeiro indicativo do programa é de 6,7 mil milhões de euros para cinco anos, o que corresponde a menos de 6 % da dotação do Horizonte Europa e a menos de 4 % do FEC para sete anos.

Argumentos em apoio da recomendação 1.2 (colaboração interna)

2.6.

Tendo em conta as necessidades de investimento significativas no domínio abrangido pelo programa, é igualmente necessário intensificar os esforços a nível dos Estados-Membros, além do financiamento da UE. A necessidade de responder aos desafios geopolíticos, geoeconómicos e ambientais exige que os Estados-Membros reforcem o investimento na investigação e inovação em geral, bem como na ciência e tecnologia nucleares.

2.7.

É igualmente importante mobilizar financiamento privado para este fim e envolver os intervenientes públicos e privados em parcerias de investigação e inovação colaborativas e transfronteiriças, que incluam empresas, instituições de investigação, universidades e outras partes interessadas. Além das empresas de grande dimensão que dominam este ambiente de mercado, as empresas inovadoras em fase de arranque podem dar um contributo valioso para o desenvolvimento e a adoção da tecnologia nuclear em várias partes das cadeias de valor. A existência de parcerias versáteis e transfronteiriças é vital para reforçar os ecossistemas industriais europeus e, por conseguinte, a competitividade global e a segurança económica da UE.

2.8.

Uma forte capacidade tecnológica é um aspeto cada vez mais crucial para determinar a influência e o poder a nível mundial. A comunidade de investigação nuclear é, em grande medida, constituída por grandes empresas e entidades públicas. Por conseguinte, é fundamental assegurar recursos suficientes aos grandes intervenientes e impulsionar os seus esforços de investigação, desenvolvimento e inovação. Ao mesmo tempo, é importante reforçar o papel das empresas de menor dimensão, nomeadamente das empresas inovadoras em fase de arranque. Para o efeito, há que fixar a taxa máxima de financiamento por um lado em 100 % para as empresas de todas as dimensões na fase de «Ações de Investigação e Inovação» e, por outro, em 100 % para as PME e 70 % para as empresas de grande dimensão na fase de «Ações de Inovação».

Argumentos em apoio da recomendação 1.3 (cooperação internacional)

2.9.

O desenvolvimento de novas tecnologias e soluções exige recursos notáveis, o que não é possível sem a cooperação internacional. É, por conseguinte, necessário cooperar com terceiros para que a UE desenvolva a sua capacidade e o seu papel no domínio nuclear a nível mundial.

2.10.

Por outro lado, cumpre avaliar e gerir adequadamente os riscos associados à cooperação com terceiros. Há que assegurar que a cooperação satisfaz os interesses económicos da UE em termos de contribuições e benefícios. É igualmente crucial salvaguardar a segurança económica da UE, desde o fornecimento de matérias-primas à proteção dos direitos de propriedade intelectual.

2.11.

Além das condições para salvaguardar os interesses diretos da UE em termos económicos e de segurança, os critérios propostos para a participação de países terceiros no programa incluem também critérios gerais baseados em valores. Há que aplicá-los de forma rigorosa e excluir os países que não os cumpram ou que violem os princípios internacionais de paz e segurança.

Argumentos em apoio da recomendação 1.4 (energia de fusão)

2.12.

Tendo em conta as oportunidades significativas proporcionadas pela energia de fusão, é fundamental atribuir financiamento suficiente ao seu progresso. Para superar os obstáculos científicos, tecnológicos e de mercado que impedem o seu desenvolvimento e adoção, há que considerar todas as fases do investimento como um todo, desde a investigação até à operação e implantação em grande escala, passando pelas fases-piloto, incluindo as infraestruturas necessárias. A próxima comunicação da Comissão sobre a estratégia da UE no domínio da fusão deverá facultar um quadro abrangente para o efeito.

2.13.

Propõe-se afetar uma parte importante do orçamento do programa (no valor de 4 mil milhões de euros) à contribuição da UE para o projeto ITER. Esta é uma medida justificável, dada a necessidade de acelerar a adoção da energia de fusão pelo mercado e de reforçar o ecossistema europeu. É também complementar à ação do Horizonte Europa para o desenvolvimento de um projeto inovador e audacioso no domínio da fusão, destinado a superar os desafios que se colocam à implantação da energia de fusão na rede da UE.

Argumentos em apoio da recomendação 1.5 (investimento noutras tecnologias nucleares no setor da energia)

2.14.

A crescente necessidade de segurança do aprovisionamento e de descarbonização dos sistemas energéticos tornou a energia nuclear uma opção mais atrativa na produção de energia, cabendo aos Estados-Membros fazer as suas escolhas em matéria de matriz energética. A substituição dos combustíveis fósseis por fontes energéticas sem emissões e hipocarbónicas não só é pertinente para a produção de energia como é também importante para os esforços de descarbonização de diversas indústrias e outros consumidores de energia. Para tanto, é necessário um maior investimento no desenvolvimento e na adoção de tecnologias e sistemas nucleares inovadores, seguros e protegidos, como indicado no parecer (5) do CESE sobre a comunicação (6) da Comissão relativa ao Programa Indicativo Nuclear para 2025.

2.15.

Os pequenos reatores modulares e os reatores modulares avançados são exemplos de tecnologias com potencial crescente. Os pequenos reatores modulares foram reconhecidos como uma solução limpa e flexível para produzir eletricidade e calor no âmbito de aplicações residenciais e industriais, incluindo a produção de hidrogénio. O plano de ação estratégico da Aliança Industrial Europeia para os Pequenos Reatores Modulares (7) visa implantar pequenos reatores modulares e ajudar a indústria da UE a crescer e a competir à escala mundial. Há que apoiá-lo com financiamento da UE, nomeadamente através do Programa Euratom. O plano de ação constitui igualmente uma base para a futura estratégia da Comissão Europeia para os pequenos reatores modulares.

2.16.

Dado que as tecnologias de cisão já são capazes de apoiar os objetivos climáticos da UE a curto, médio e longo prazo, merecem um maior reconhecimento, designadamente aumentando o financiamento atribuído à cisão e aplicando-lhe um coeficiente de atenuação das alterações climáticas de 100 %, ao abrigo da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e de desempenho, bem como outras regras horizontais aplicáveis aos programas e às atividades da União. As ações inovadoras relacionadas com as tecnologias de cisão (pequenos reatores modulares, reatores modulares avançados, ciclos de combustível, etc.) devem também ser elegíveis para projetos inovadores e audaciosos no âmbito do Horizonte Europa.

2.17.

Há que envidar também esforços significativos no sentido de melhorar a gestão segura dos resíduos radioativos e do combustível irradiado (8). São necessários esforços específicos para desenvolver o ciclo de combustível nuclear, respondendo assim aos desafios geopolíticos relacionados com a segurança do aprovisionamento de combustível e melhorando a segurança ambiental. Dada a importância de garantir uma gestão dos resíduos radioativos segura e salvaguardada, é necessário aumentar a capacidade do EURAD 2 (Programa Europeu Conjunto de Gestão dos Resíduos Radioativos) para responder de forma mais dinâmica à evolução das necessidades e às mudanças políticas neste domínio, com a participação da sociedade civil.

2.18.

Em suma, o programa deve ter em conta as necessidades de todo o ciclo de vida dos materiais, tecnologias e instalações nucleares, abrangendo o fornecimento de matérias-primas, a produção, a logística, o desmantelamento e a gestão dos resíduos. São também necessárias soluções avançadas para manter e melhorar o funcionamento seguro das instalações existentes.

2.19.

Cumpre ainda reconhecer e ter em conta os vários intervenientes que operam nas cadeias de valor. As PME, por exemplo, desempenham um papel crucial em muitas partes das cadeias de valor relacionadas com as tecnologias nucleares, além de atuarem numa grande variedade de setores.

Argumentos em apoio da recomendação 1.6 (fins não energéticos)

2.20.

Há que prestar mais atenção às oportunidades proporcionadas pela ciência e tecnologia nucleares em muitos setores além da produção de energia, como as aplicações de radiações ionizantes nos setores da saúde, da agricultura, do espaço e da indústria. Estes aspetos são igualmente pertinentes para os Estados-Membros que não utilizam energia nuclear na sua matriz energética.

2.21.

No setor da saúde, as tecnologias radiológicas e nucleares são particularmente importantes para a luta contra o cancro em todas as suas fases, a saber, a deteção, o diagnóstico, o tratamento e a prestação de cuidados. A fim de responder à crescente procura por radioisótopos no domínio da saúde, é necessário superar vários desafios, nomeadamente as elevadas dependências de países terceiros no que respeita a certas matérias-primas essenciais, o envelhecimento dos reatores de investigação e os atrasos nos planos de construção de novos reatores, bem como a falta de harmonização a nível da UE na aplicação da regulamentação aplicável, por exemplo, nos domínios nuclear, farmacêutico e dos transportes.

2.22.

A este respeito, são necessários progressos tangíveis na execução do Plano Estratégico para as Aplicações Médicas das Radiações Ionizantes (SAMIRA) e da Iniciativa Europeia Vale dos Radioisótopos (ERVI) no âmbito do Plano Europeu de Luta contra o Cancro, nomeadamente através do contributo da ERVI para combater mais eficazmente as dependências existentes e para criar, na Europa, capacidades de produção de urânio levemente enriquecido de alto teor, assim como de isótopos estáveis (9).

2.23.

Ao longo de todo o programa, deve adotar-se uma abordagem transversal de proteção das pessoas e do ambiente, tanto nos domínios energético como não energético. Embora a prevenção dos riscos para a segurança das pessoas deva ser a prioridade, cumpre igualmente atribuir financiamento adequado destinado a melhorar a preparação para situações excecionais, como acidentes radiológicos. É essencial assegurar também a prevenção dos riscos para a segurança dos equipamentos e a preparação para esses riscos, causados pelo transporte e utilização ilegais de materiais radioativos.

2.24.

Dado o papel multifacetado das tecnologias nucleares na economia e na sociedade, é necessário aumentar a sensibilização para as questões nucleares e para os objetivos e resultados do programa através da comunicação e da interação com diversos intervenientes da sociedade civil, nomeadamente com representantes das empresas, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.

Argumentos em apoio da recomendação 1.7 (aptidões e talentos)

2.25.

A disponibilidade de talentos de craveira mundial no domínio nuclear é condição prévia para que a UE alcance e mantenha um papel forte no contexto mundial, podendo concretizar-se através de uma educação de alto nível em conjugação com um ambiente de investigação e inovação que promova a excelência e proporcione acesso a infraestruturas avançadas de investigação e tecnologia. O Centro Comum de Investigação (JRC) desempenha um papel vital neste contexto.

2.26.

Além disso, para o êxito no domínio nuclear, é necessário dispor de profissionais qualificados e mão de obra para tarefas práticas, desde inspetores e trabalhadores técnicos para as centrais elétricas a pessoal médico e outros profissionais de saúde. Por conseguinte, é fundamental consagrar um financiamento adequado do programa à promoção do desenvolvimento de aptidões e competências, o qual deve complementar o investimento nacional na educação e na formação.

2.27.

Para alcançar e manter a mentalidade, as aptidões e as competências necessárias, é imprescindível, além da sensibilização em geral, integrar as questões nucleares na educação a todos os níveis, desde o ensino básico até à formação profissional e ao ensino superior, complementando com competências profissionais adaptadas a cada situação. O ensino nas áreas das CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) constitui uma base que permite a todas as pessoas continuar a desenvolver as suas competências.

2.28.

É igualmente necessário promover a atratividade das profissões no domínio nuclear, em especial para os jovens, e incentivar as mulheres a aderirem a esta área. De acordo com a análise (10) da Agência Internacional de Energia (AIE), os salários no setor nuclear são os segundos mais elevados no segmento da energia, a seguir ao setor do petróleo e do gás. A percentagem de mulheres em cargos de liderança no setor nuclear revela tendências promissoras, situando-se agora acima da média de 25 % verificada em toda a amplitude da economia.

2.29.

Há que reforçar a cooperação entre os Estados-Membros para complementar os esforços nacionais e gerar sinergias e benefícios adicionais em termos de talentos e competências. O mesmo se aplica à cooperação internacional, nomeadamente à cooperação em investigação com vista a reforçar a excelência científica e tecnológica e o intercâmbio de conhecimentos especializados em operações práticas. A disponibilidade e o acesso a infraestruturas de investigação e inovação de alto nível são vitais para reforçar a mobilidade de talentos e o seu trabalho em rede.

Argumentos em apoio da recomendação 1.8 (simplificação)

2.30.

A simplificação deve ser a abordagem global aplicável a todos os elementos administrativos do programa e a todas as fases do processo, desde os programas de trabalho aos procedimentos de candidatura e concessão de financiamento. A implantação das medidas de simplificação deve ter em conta primordialmente o ponto de vista dos beneficiários, assegurando que os procedimentos e os programas de trabalho são facilmente acessíveis e compreensíveis para todos os tipos de beneficiários, incluindo as PME (11).

2.31.

É igualmente importante assegurar que a estrutura e a governação do programa são claras e racionalizadas, o que também ajuda os beneficiários a orientarem-se nos trâmites processuais. Além disso, é fundamental dispor de regras claras e transparentes para a concessão de financiamento e um panorama global de financiamento encorajador para os potenciais beneficiários, o que exige que se encontre um equilíbrio adequado entre previsibilidade e flexibilidade.

Argumentos em apoio da recomendação 1.9 (sinergia)

2.32.

O artigo 7.o do projeto de regulamento propõe o reforço das sinergias entre o Programa Euratom e outros programas da UE, declarando que um único projeto pode beneficiar tanto do financiamento da Euratom como de outras fontes de financiamento europeu. O reforço das sinergias entre os diferentes instrumentos de financiamento (como o FEC, o Horizonte Europa e outros fundos e programas pertinentes da UE) é muito bem-vindo. Uma vez que o programa está relacionado com as quatro vertentes estratégicas do FEC, das transições ecológica e digital às questões de saúde e espaciais, importa ter em conta as sinergias e os benefícios em todos estes temas.

2.33.

A fim de viabilizar as sinergias, cumpre basear o financiamento numa abordagem orientada para os resultados e aplicar plenamente o princípio da neutralidade tecnológica.

3. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA LEGISLATIVA DA COMISSÃO EUROPEIA

Alteração 1

relacionada com a recomendação 1.3

Alterar o artigo 8.o, n.o 3, alínea b).

Texto da proposta da Comissão Europeia	Alteração proposta pelo CESE
Artigo 8.o, n.o 3, alínea b)	Artigo 8.o, n.o 3, alínea b)
Empenhamento numa economia de mercado aberta e baseada em regras, incluindo o tratamento justo e equitativo dos direitos de propriedade intelectual e o respeito pelos direitos humanos, apoiada por instituições democráticas;	Empenhamento numa economia de mercado aberta e baseada em regras, incluindo o tratamento justo e equitativo dos direitos de propriedade intelectual e o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios internacionais de paz e segurança , apoiada por instituições democráticas;

Justificação

Ver ponto 2.11.

Alteração 2

relacionada com a recomendação 1.5

Aditar um objetivo específico no artigo 3.o, n.o 2, após a alínea b).

Texto da proposta da Comissão Europeia	Alteração proposta pelo CESE
	Artigo 3.o, n.o 2, alínea b), aditar uma nova alínea
	Fazer avançar a investigação e o desenvolvimento de soluções inovadoras e seguras no domínio da energia de cisão, nomeadamente sistemas de reatores e todo o ciclo de combustível nuclear;

Justificação

Ver pontos 2.14 a 2.19.

Alteração 3

relacionada com a recomendação 1.5

Aditar um objetivo específico no anexo, após os objetivos específicos n.o 2, alíneas a) e b).

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CESE

Objetivo específico n.o 2, alínea b), aditar uma nova alínea

Além das atividades relevantes para a energia de cisão mencionadas nos objetivos específicos n.o 2, alíneas c) e d) (segurança intrínseca e extrínseca, gestão dos resíduos, aptidões e competências),

(i)	apoiar o desenvolvimento de tecnologias de produção de energia baseadas na cisão, incluindo pequenos reatores modulares e reatores modulares avançados,

(ii)	apoiar o desenvolvimento de combustíveis avançados e de ciclos de combustível completos,

(iii)

melhorar as soluções para manter e reforçar o funcionamento seguro das centrais existentes,

(iv)	reforçar a criação de ecossistemas europeus para desenvolver e adotar soluções inovadoras de energia de cisão.

Justificação

Ver pontos 2.14 a 2.19.

Alteração 4

relacionada com a recomendação 1.7

Alterar o artigo 3.o, n.o 2, alínea d).

Texto da proposta da Comissão Europeia	Alteração proposta pelo CESE
Artigo 3.o, n.o 2, alínea d)	Artigo 3.o, n.o 2, alínea d)
Desenvolver, conservar e utilizar conhecimentos especializados e competências no domínio nuclear através da educação e da formação e apoiar o acesso a infraestruturas de investigação de ponta, assegurando a sua sustentabilidade a longo prazo e excelência operacional; e	Desenvolver, conservar e utilizar conhecimentos especializados e competências no domínio nuclear através da sensibilização, da educação a todos os níveis e da formação , bem como do apoio ao acesso a infraestruturas de investigação de ponta, assegurando a sua sustentabilidade a longo prazo e excelência operacional; e

Justificação

Ver pontos 2.25 a 2.29.

Alteração 5

relacionada com as recomendações 1.6 e 1.7

Aditar uma nova subalínea vi) no anexo, objetivo específico n.o 2, alínea d).

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CESE

vi)	sensibilização para as questões nucleares e o Programa através da comunicação e da interação com a sociedade civil, nomeadamente com representantes das empresas, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.

Justificação

Ver pontos 2.24 e 2.27.

Alteração 6

Relacionada com a recomendação 1.2

Aditar um novo número no artigo 12.o, após o n.o 2.

Texto da proposta da Comissão Europeia	Alteração proposta pelo CESE
	Novo número no artigo 12.o, após o n.o 2
	Em derrogação do artigo 27.o do Regulamento [que estabelece o Programa-Quadro Horizonte Europa], podem ser reembolsados até 100 % dos custos totais elegíveis de uma ação ao abrigo do Programa Euratom, na fase de «Ações de Investigação e Inovação», tanto para as PME como outras entidades jurídicas com fins lucrativos.

Justificação

Ver ponto 2.8.

Bruxelas, 18 de março de 2026.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Séamus BOLAND

(1) JO C, C/2019/110, 22.3.2019.

(2) JO C, C/2025/2968, 16.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2968/oj.

(3) JO C, C/2026/873, 27.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/873/oj.

(4) Parecer do CESE — Horizonte Europa (JO C, C/2026/1973, 28.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1973/oj).

(5) JO C, C/2026/883, 27.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/883/oj.

(6) COM(2025) 315 final.

(7) Plano de ação estratégico da Aliança Industrial Europeia para os Pequenos Reatores Modulares.

(8) JO C, C/2025/110, 10.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/110/oj.

(9) JO C, C/2024/4661, 9.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4661/oj.

(10) AIE, «World Energy Employment 2025».

(11) Ver também JO C, C/2026/873, 27.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/873/oj.