(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/632 da Comissão (2) estabelece medidas aplicáveis aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka, («frutos especificados») originários da África do Sul, da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Zimbabué a fim de impedir a introdução e propagação no território da União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa («praga especificada»). Esse regulamento expira em 31 de março de 2025.

(2)

Desde 2022, os Estados-Membros têm comunicado vários incumprimentos devido à presença da praga especificada em importações para a União dos frutos especificados originários da África do Sul, da Argentina, do Uruguai e do Zimbabué. Além disso, e desde esse ano, não foram efetuadas importações na União dos citrinos especificados originários do Brasil. Por conseguinte, não foi possível avaliar o nível de conformidade do Brasil com as medidas do Regulamento de Execução (UE) 2022/632.

(3)

Consequentemente, é necessário manter as medidas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2022/632 para os frutos especificados provenientes de cada um desses países terceiros, uma vez que essas medidas continuam a ser necessárias para manter a um nível aceitável o respetivo risco fitossanitário para o território da União.

(4)

O risco fitossanitário, causado pela presença da praga especificada na África do Sul, na Argentina, no Brasil, no Uruguai e no Zimbabué e pela importação na União dos frutos especificados provenientes desses países terceiros, varia todos os anos no que diz respeito a cada país terceiro de origem relativamente aos frutos especificados. Este risco deve, por conseguinte, ser objeto de uma avaliação mais aprofundada com base nos mais recentes desenvolvimentos técnicos e científicos em matéria de prevenção e controlo da praga especificada.

(5)

As medidas previstas no Regulamento de Execução (UE) 2022/632 devem, por conseguinte, ser mantidas até 31 de março de 2028.

(6)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2022/632 expira em 31 de março de 2025, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de abril de 2025 para evitar qualquer lacuna jurídica.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,