Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões /* COM/2010/0678 final - NLE 2010/0329 */

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 18.11.2010

COM(2010) 678 final

2010/0329 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

SEC(2010) 1406

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, o Conselho deve decidir, antes do final de cada ano, com base numa proposta da Comissão baseada no relatório do Eurostat, a adaptação das remunerações e pensões com efeitos a partir de 1 de Julho. |

120 | Contexto geral Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, a adaptação das remunerações e pensões procede directamente da evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país (indicador específico), da evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional) e das paridades económicas determinadas pelo Eurostat. O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do Anexo XI. O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários da União. O Eurostat determinou este índice com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas. As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente com vista à adaptação das remunerações e das pensões. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados. |

212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

230 | Avaliação do impacto - A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor. - A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Em conformidade com o disposto no artigo 1.º do Anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, a evolução do poder de compra dos vencimentos nas administrações públicas nacionais, bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correcção. 3.1. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES NA BÉLGICA E NO LUXEMBURGO A evolução média do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais no período de referência, medida pelo indicador específico, é de -2 %. A evolução do custo de vida em Bruxelas no período de referência, medida pelo índice internacional de Bruxelas calculado pelo Eurostat, é de 2,4 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas, determinado pelo Eurostat. Por conseguinte, a adaptação proposta para as remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo é de 0,4 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 5, do Anexo XI, não é aplicável nenhum coeficiente de correcção nem na Bélgica, nem no Luxemburgo. 3.2. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGO Fora da Bélgica e do Luxemburgo, as adaptações das remunerações e pensões resultam do produto da adaptação na Bélgica e no Luxemburgo pela variação dos coeficientes de correcção e das taxas de câmbio. Os coeficientes de correcção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo: - Coeficientes de correcção aplicáveis aos FUNCIONÁRIOS, fora da Bélgica e do Luxemburgo: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afectação. Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros que não a Bélgica ou o Luxemburgo são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. - Coeficientes de correcção aplicáveis às PENSÕES, fora da Bélgica e do Luxemburgo, e coeficientes de correcção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência. Os coeficientes de correcção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. Em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Anexo VII do Estatuto, estes coeficientes são directamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes. Em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de Maio de 2004. - Data de produção de efeitos dos coeficientes de correcção: A data de produção de efeitos é 1 de Julho para todos os locais de afectação, excepto aqueles em que se registe um grande aumento do custo de vida. Para estes últimos, o coeficiente de correcção produz efeitos a partir de 16 de Maio, se o aumento do custo de vida for superior a 6,3 %, ou 1 de Maio, se esse aumento for superior a 12,6 %. A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica. Para esta adaptação, a data de produção de efeitos é antecipada relativamente aos locais de afectação mencionados no regulamento. |

310 | Base jurídica A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial o Anexo XI. A legalidade de Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões é contestada pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu e é objecto de uma acção de anulação perante o Tribunal de Justiça. Contudo, devido ao facto de que segundo a jurisprudência constante da União, os actos jurídicos gozarem da presunção de legalidade até serem declarados nulos pelo Tribunal de Justiça, a Comissão utilizou o referido regulamento do Conselho como base para o ajustamento anual de 2010. Se o Tribunal de Justiça confirmar a acção da Comissão, o regulamento proposto terá de ser subsequentemente revisto em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

331 | - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

332 | - Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |

Selecção dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

401 | O impacto da adaptação das remunerações e pensões nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo. |

2010/0329 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68, nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 82.º e os Anexos VII, XI e XIII do Estatuto, bem como o artigo 20.º, primeiro parágrafo, e os artigos 64.º, 92.º e 132.º do referido Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, deve proceder-se a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia a título do exame anual de 2010,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a data de «1 de Julho de 2009» que figura no artigo 63.º, segundo parágrafo, do Estatuto é substituída por «1 de Julho de 2010».

Artigo 2.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no artigo 66.º do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:

[pic]

Artigo 3.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 3, do Anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 16 de Maio 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 16 de Maio de 2010.

[pic]

Artigo 4.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.º-A, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto é fixado em 898,15 EUR e em 1197,53 EUR para as famílias monoparentais.

Artigo 5.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 167,98 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 367,06 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 249,05 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 3, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 89,67 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.° do Estatuto e no artigo 4.°, n.º 1, segundo parágrafo, do Anexo VII é fixado em 497,87 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 357,91 EUR

Artigo 6.º

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.º, n.º 2, do Anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:

0 EUR por quilómetro entre: 0 e 200 km

0,3734 EUR por quilómetro entre: 201 e 1 000 km

0,6223 EUR por quilómetro entre: 1 001 e 2 000 km

0,3734 EUR por quilómetro entre: 2 001 e 3 000 km

0,1243 EUR por quilómetro entre: 3 001 e 4 000 km

0,0599 EUR por quilómetro entre: 4 001 e 10 000 km

0 EUR por quilómetro acima de 10 000 km.

É acrescentado o seguinte montante fixo suplementar ao subsídio por quilómetro referido:

- 186,66 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;

- 373,28 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.

Artigo 7.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em:

- 38,58 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;

- 31,10 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.

Artigo 8.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

- 1098,39 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

- 653,10 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 9.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 28.º-A, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 317,27 EUR, o limite superior em 2 634,55 EUR e o montante da dedução fixa em 1197,53 EUR.

Artigo 10.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a tabela dos vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:

[pic]

Artigo 11.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

- 826,17 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

- 489,81 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 12.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.º-A, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 987,96 EUR, o limite superior em 1 975,91 EUR e o montante da dedução fixa em 898,15 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 869,19 EUR e o limite superior em 2 045,15 EUR.

Artigo 13.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho[1] são fixados em 376,48 EUR, 568,24 EUR, 621,30 EUR e 847,02 EUR.

Artigo 14.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os montantes que figuram no artigo 4.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho[2] estão sujeitos a um coeficiente de 5,434586.

Artigo 15.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a tabela que figura no artigo 8.º, n.º 2, do Anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:

[pic]

Artigo 16.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para a aplicação do artigo 18.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.º-A do Anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:

- 129,88 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,

- 199,12 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.

Artigo 17.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no artigo 133º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, a tabela dos vencimentos de base mensais é substituída pela tabela seguinte:

[pic]

Artigo 18.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[3]

São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto.

Duração da acção e do seu impacto financeiro

( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 de Julho de 2010,

- seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[4]

( Gestão centralizada directa por parte da Comissão: PMO

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas afectada(s)

- A proposta tem um impacto financeiro em todas as rubricas orçamentais relacionadas com as despesas de pessoal em todas as instituições e agências.

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Participação |

XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar | DND | Não | Não | Não | Não |

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar |

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos

Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

Participação de terceiros no financiamento

- A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

Impacto estimado nas receitas

- ( A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

- ( A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

- ( nos recursos próprios

- ( nas receitas diversas

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas | Quantias inscritas para o exercício em curso | Impacto da proposta/iniciativa |

Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Anos subsequentes |

Rubrica 410 – Contribuição para o regime de pensões | 392,2 | 0,8 |1,6 |1,6 |1,6 |1,6 |1,6 |1,6 | |Rubrica 400 – Imposto | 469,2 | 1,0 |1,9 |1,9 |1,9 |1,9 |1,9 |1,9 | |Rubrica 404 – Contribuição especial | 52,0 | 0,1 |0,2 |0,2 |0,2 |0,2 |0,2 |0,2 | |Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

O impacto nas receitas é calculado com base no pagamento das remunerações e pensões do mês de Julho e na aplicação do efeito do ajustamento.

[1] Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6).

[2] Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).

[3] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).

[4] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Web da Budg: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas

[6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre

[7] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[8] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[9] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

52010PC0678