COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 14.11.2023
COM(2023) 703 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público («Diretiva Dados Abertos»)
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público («Diretiva Dados Abertos»)
1.INTRODUÇÃO
A Diretiva (UE) 2019/1024 relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público 1 foi adotada em 20 de junho de 2019 e entrou em vigor em 16 de julho de 2019.
A Diretiva (UE) 2019/1024 estabelece o quadro jurídico para a reutilização de informações do setor público, tais como informações geográficas, cadastrais, estatísticas ou jurídicas, na posse de organismos do setor público ou de determinadas empresas públicas, bem como de dados de investigação financiados por fundos públicos. Visa reforçar o potencial socioeconómico das informações do setor público, por exemplo, tornando-as mais facilmente acessíveis às empresas em fase de arranque e às pequenas e médias empresas, aumentando a oferta de dados dinâmicos e conjuntos de dados com um impacto económico particularmente elevado e promovendo a concorrência e a transparência no mercado da informação. É uma das medidas destinadas a impulsionar a economia dos dados da UE e o desenvolvimento da inteligência artificial.
A Diretiva (UE) 2019/1024 introduziu o conceito de conjuntos de dados de elevado valor, definidos como documentos cuja reutilização está associada a importantes benefícios para a sociedade e a economia e que, por conseguinte, estão sujeitos a um conjunto separado de regras para garantir que estão disponíveis gratuitamente e em formatos legíveis por máquina. Os Estados-Membros devem disponibilizá-los através de interfaces de programação de aplicações (IPA) e, se for caso disso, sob a forma de descarregamento em bloco. O âmbito temático dos conjuntos de dados de elevado valor é apresentado no anexo I da diretiva, que enumera seis categorias temáticas (geoespacial, observação da Terra e do ambiente, meteorológica, estatística, empresas e propriedade de empresas e mobilidade).
A Diretiva (UE) 2019/1024 prevê a atribuição de poderes à Comissão para adotar atos delegados.
2.BASE JURÍDICA
O artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/1024 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I, acrescentando novas categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor para refletir a evolução tecnológica e do mercado. Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/1024, a delegação de poderes é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de 16 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos três meses antes do final de cada período.
3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO
Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/1024, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º da diretiva para alterar o seu anexo I, acrescentando novas categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor para refletir a evolução tecnológica e do mercado.
3.1. HABILITAÇÕES UTILIZADAS DURANTE O PERÍODO DE REFERÊNCIA
Até à data, a Comissão não utilizou as habilitações que lhe são conferidas pelo artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/1024.
As seis categorias iniciais previstas no anexo I da Diretiva (UE) 2019/1024 proporcionaram um âmbito temático suficiente para a elaboração da primeira lista de conjuntos de dados de elevado valor. Por conseguinte, a Comissão ainda não exerceu o seu poder delegado para alterar o anexo I e acrescentar novas categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor. A Comissão decidirá sobre a utilização dos poderes delegados assim que recolher elementos de prova sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, da primeira lista de conjuntos de dados de elevado valor. Em preparação, a Comissão já encomendou um estudo 2 para ajudar a identificar eventuais novas categorias temáticas.
CONCLUSÃO
A Comissão considera necessário prorrogar tacitamente a delegação de poderes prevista no artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/1024 por um período de cinco anos, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2 da diretiva. Tal deve-se ao facto de poder ser necessário incluir novas categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor com base na habilitação concedida ao abrigo do artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/1024 nos próximos anos. Continua a ser particularmente importante proporcionar a flexibilidade necessária no quadro jurídico para o adaptar às evoluções tecnológica e do mercado mais recentes e permitir que, futuramente, a Comissão abranja novas áreas temáticas de informações do setor público.
Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/1024.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.
Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (reformulação) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).
Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Identification of data themes for the extensions of public sector High-Value Datasets — Final study, Serviço das Publicações da União Europeia, 2023, https://data.europa.eu/doi/10.2759/739414 .