<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1975PTA.0100003301.case.xml"><NO.CASE>51/74</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61974J0051</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>35</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>43</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19750123">23.1.1975</DATE> — PROCESSO 51/74</LEFT><RIGHT>HULST/PRODUKTSCHAP VOOR SIERGEWASSEN</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19750123">23 de Janeiro de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 51/74,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (tribunal de recurso em matéria económica nos Países Baixos), e destinado a obter no processo pendente naquele órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Sociedade em comandita P. J. Van der Hulst's Zonen</HT>, estabelecida em Hillegom,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Produktschap voor Siergewassen (Serviço de Produção de Plantas Ornamentais)</HT>, estabelecido em Haia,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68 do Conselho, de <DATE ISO="19680227">27 de Fevereiro de 1968</DATE>, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="055" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="1">JO L 55, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P></ITEM><ITEM><P>do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68,</P></ITEM><ITEM><P>do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado CEE,</P></ITEM></LIST><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: R. Lecourt, presidente, Mackenzie Stuart, presidente de secção, A. M. Donner, R. Monaco, P. Pescatore, H. Kutscher e M. Sørensen, juízes,</P><P>advogado-geral: A. Trabucchi</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><?PAGE NO="36"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por acórdão proferido em <DATE ISO="19740716">16 de Julho de 1974</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal a <DATE ISO="19740717">17 de Julho</DATE>, o College van Beroep voor het Bedrijfsleven formulou, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, três questões relativas à interpretação de algumas disposições do direito comunitário em face de regulamentações neerlandesas que instituem alguns encargos fiscais no sector do comércio de bolbos de flores.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo no qual uma sociedade que cultiva e vende bolbos de flores se opôs ao pagamento de certas importâncias que lhe foram exigidas a título de impostos relativos aos bolbos da colheita de 1972.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Trata-se por um lado de um encargo fiscal dito <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>sobre os excedentes<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> e por outro lado de um imposto denominado <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>profissional<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> para o sector dos bolbos de flores.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Resulta da regulamentação relativa ao encargo fiscal sobre excedentes que todo o comprador na posse de um certificado de comerciante emitido pelo organismo profissional no sector das plantas ornamentais beneficia de uma redução do preço de compra e que todo o vendedor que venda bolbos a um comprador não titular de um certificado de comerciante, incluindo todos os compradores estrangeiros, deve pagar o imposto, sendo iguais os montantes do imposto e da redução.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O imposto não é exigível se o produtor de bolbos os utiliza para floricultura na sua própria empresa, o mesmo se passando, durante um certo período em 1973, no caso de um comprador possuidor de um certificado de comerciante utilizar ele próprio os bolbos para floricultura.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O produto do imposto alimenta um fundo destinado principalmente a financiar a compra de bolbos de flores que, não tendo atingido no mercado o preço mínimo fixado pelo fundo, lhe são apresentados com vista à sua destruição.</TXT></NP><?PAGE NO="37"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Resulta da regulamentação relativa ao imposto profissional que este é exigido e percebido por força de normas que, nas suas grandes linhas, são semelhantes às normas relativas ao imposto sobre os excedentes, distinguindo-se destas em aspectos de pormenor de grande complexidade.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Está previsto, designadamente, que a redução a conceder pelo vendedor, bem como a taxa do imposto a pagar aquando da venda a adquirentes neerlandeses, são inferiores em <FT TYPE="DECIMAL">0,5</FT> % à taxa do imposto a pagar aquando da venda a um adquirente estrangeiro.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O produto do imposto alimenta um fundo de financiamento para objectivos profissionais no sector da cultura de bolbos, para o financiamento da investigação científica, da publicidade não personalizada e outros objectivos profissionais de carácter geral.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Pela primeira questão pretende-se saber se o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, devem ser interpretados no sentido de que os impostos do tipo dos que aqui estão em causa constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros na exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>As partes no processo principal parecem de acordo em considerar que o imposto sobre os excedentes onera, de modo uniforme, a comercialização dos produtos em causa, mas estão em desacordo quanto à questão de saber se o encargo mais pesado que onera as exportações por efeito das diferentes taxas do imposto profissional é neutralizado por outros elementos que integram o conjunto da regulamentação neerlandesa em matéria de cultivo de bolbos e floricultura.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No âmbito de um procedimento nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tatado, o Tribunal não poderá resolver um tal diferendo, que se integra na competência do juiz nacional, como aliás, qualquer outra apreciação dos factos do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A proibição da aplicação de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação no comércio no interior da Comunidade abrange qualquer imposto percebido por ocasião ou em razão de uma exportação do produto em causa e que tenha sobre a livre circulação das mercadorias a mesma incidência restritiva que um direito aduaneiro.</TXT></NP><?PAGE NO="38"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Na medida em que possa ser provado que a aplicação de um imposto interno onera as vendas para exportação mais severamente que as vendas no interior do país, esse imposto tem portanto um efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Além disso, na medida em que um imposto interno atinge de modo uniforme as vendas no interior e as exportações, pode ainda ser necessário tomar em consideração o destino dos encargos pecuniários arrecadados.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Com efeito, se um imposto se destina a alimentar actividades tendentes a tornar a comercialização interna mais rentável que a exportação ou a favorecer, de qualquer outro modo, o produto destinado à comercialização interna em detrimento do que se destina à exportação, ele é susceptível de levantar obstáculos à exportação e a produzir assim um efeito equivalente a um direito aduaneiro.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Deve portanto responder-se à questão suscitada que um imposto interno pode ter um efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação sempre que a sua aplicação onera as vendas para exportação mais severamente que as vendas no interior do país, ou sempre que o imposto se destina a alimentar actividades tendentes a tornar a comercialização interna mais rentável que a exportação ou a de qualquer outro modo favorecer o produto destinado à comercialização interna em detrimento do que se destina à exportação.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Pela segunda questão é este Tribunal convidado a declarar se o artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68 ou qualquer outra disposição ou princípio geral do direito comunitário implicam que já não é permitido às autoridades neerlandesas que detêm o poder legislativo aprovar qualquer regulamentação relativa a organizações de mercado tal como a que constitui objecto do <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Verordening Surplusheffing<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> e a <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Verordening Vakheffing<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> no que diz respeito ao sector referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68, a não ser em execução das disposições deste regulamento ou de outras disposições do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado prevê que será criada uma organização comum dos mercados agrícolas que assumirá a forma ou de regras comuns em matéria de concorrência, ou de uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado ou de uma organização europeia de mercado.</TXT></NP><?PAGE NO="39"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, a organização comum sob uma das formas previstas pode incluir todas as medidas necessárias para atingir os objectivos da política agrícola comum, designadamente regulamentações dos preços, subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos, medidas de armazenamento e de reporte, mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68 dispõe no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> que a organização comum de mercado que ele estabelece inclui um regime de normas de qualidade e de trocas comerciais no sector em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento prevê a possibilidade de o Conselho adoptar as medidas que se afigurem necessárias em ordem a completar as disposições do regulamento em função da experiência adquirida.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O segundo considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68 constata que a produção de plantas vivas e de produtos de floricultura tem uma importância particular na economia agrícola de algumas regiões da Comunidade e enuncia a necessidade de favorecer o escoamento racional desta produção e assegurar a estabilidade do mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>No que especialmente respeita aos bolbos de flores, verifica-se que a exportação dos Países Baixos representa mais de 90 % das exportações totais dos Estados-membros.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A partir do momento em que a Comunidade adoptou, nos termos do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, uma regulamentação relativa ao estabelecimento de uma organização comum de mercado para um sector determinado, os Estados-membros são obrigados a abster-se de qualquer medida que se apresente de molde a derrogá-la ou ofendê-la.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Por conseguinte, torna-se necessário verificar em primeiro lugar se uma regulamentação como a que aqui está em causa é compatível com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68, tendo em conta não apenas as suas disposições expressas mas também o seu escopo e objectivos.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68 não se pronuncia, nem em sentido positivo, nem em sentido negativo, sobre a compatibilidade das regulamentações nacionais, existentes ou futuras, com a organização comum de mercado criada pelas suas disposições.</TXT></NP><?PAGE NO="40"?><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Convém portanto verificar se a existência de um mecanismo nacional de intervenção, tal como o que é estabelecido pela regulamentação neerlandesa, é de molde a acarretar violação do escopo e objectivos do regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Um tal mecanismo pode efectivamente contribuir para favorecer o escoamento nacional e assegurar a estabilidade do mercado não apenas no Estado-membro em causa, mas também no conjunto da Comunidade, sempre que a produção nacional atinja proporções tão importantes no mercado comum como é o caso da produção neerlandesa de bolbos de flores.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Além disso, é necessário analisar não somente o mecanismo nacional de intervenção no seu conjunto, mas também os seus elementos constitutivos, designadamente as normas de qualidade a que devem corresponder (produtos para serem admitidos à intervenção, relativamente às normas de qualio de comunitárias fixadas com vista à comercialização dos produtos.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A este respeito pode acontecer que normas de qualidade nacionais menos exigentes que as normas comunitárias tendam a favorecer a produção de bolbos não comercializáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Se o encargo suplementar que por este facto recai sobre o fundo de financiamento de intervenção é coberto pelo imposto e deste modo repartido sobre os produtos comercializados, incluindo os produtos exportados, este elemento funciona contra o objectivo prosseguido pela organização comum de mercado, e a regulamentação é por esta razão com ela incompatível.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>A requerente no processo principal invocou que a regulamentação neerlandesa sobre o imposto sobre excedentes e o imposto profissional implicam discriminações em violação dos princípios consagrados no Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>As proibições de discriminação que entram em linha de conta resultam, por um lado, do princípio em que assenta o artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT>, relativo às imposições internas, e, por outro lado, da disposição do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, segundo o qual as organizações comuns dos mercados agrícolas devem excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Uma regulamentação como a que aqui está em causa choca com as proibições que resultam daquelas disposições, pelo menos por analogia, sempre que as mercadorias<?PAGE NO="41"?> exportadas são mais gravemente oneradas que as comercializadas no mercado nacional ou sempre que o produto do imposto se destina a favorecer os produtos nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Deve portanto responder-se à questão formulada que:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>um mecanismo de intervenção nacional é incompatível com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, na medida em que os produtos que não correspondam às normas de qualidade comunitárias determinadas nos termos do regulamento são admitidos à intervenção;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>um imposto interno sobre as vendas de um produto é incompatível com as proibições de discriminação resultantes do Tratado CEE, sempre que onera as vendas para exportação mais severamente que as vendas no mercado nacional ou quando o produto do imposto se destina a favorecer os produtos nacionais.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Esta resposta, dada no âmbito de um procedimento nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, não poderá prejudicar o resultado de uma análise que a Comissão poderia empreender com vista a verificar se as medidas nacionais em causa constituem auxílios incompatíveis com o artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à terceira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Pela terceira questão, é este Tribunal convidado a declarar se o artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado deve ser entendido no sentido de que o processo referido no segundo período desse número compreende igualmente uma notificação nos termos do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, a que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 se refere, e, em caso de resposta afirmativa, se este mesmo número deve ser interpretado no sentido de que uma tal notificação por parte da Comissão tem por consequência que a medida de auxílio nacional em causa não pode ser posta em execução antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Resulta do acórdão de reenvio que esta questão foi suscitada por ocasião da apresentação pela requerente no processo principal de um documento que reproduz uma carta dirigida em <DATE ISO="19720209">9 de Fevereiro de 1972</DATE> pela Comissão ao ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.</TXT></NP><?PAGE NO="42"?><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Verifica-se, no entanto, do texto desta carta que ela não tem por objecto uma notificação nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 daquele artigo, antes se situando no âmbito de um exame de regimes de auxílios a que a Comissão procedeu nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do mesmo artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Com efeito, a carta contém propostas formuladas nos termos não do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, mas sim do segundo período do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, o que foi confirmado pela Comissão nas observações que apresentou ao Tribunal por ocasião do presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Tribunal considera poder concluir pela não pertinência da questão suscitada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo dos Países Baixos e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, por acórdão de <DATE ISO="19740716">16 de Julho de 1974</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Um imposto interno pode ter um efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação quando a sua aplicação onera as vendas para exportação mais severamente que as vendas no interior do país, ou quando o imposto se destina a alimentar actividades tendentes a tornar a comercialização interna mais rentável que a exportação, ou a de qualquer outro modo favorecer o produto destinado à comercialização interna em detrimento do que se destina à exportação.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="43"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Um mecanismo de intervenção nacional é incompatível com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/68, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, na medida em que produtos que não correspondam às normas de qualidade comunitárias determinadas nos termos do regulamento são admitidos a intervenção.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Um imposto interno sobre as vendas de um produto é incompatível com as proibições de discriminação que resultam do Tratado CEE sempre que onera as vendas para exportação mais severamente que as vendas no mercado nacional, ou sempre que o produto do imposto se destine a favorecer os produtos nacionais.</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mackenzie Stuart</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Monaco</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Pescatore</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kutscher</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Sørensen</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19750123">23 de Janeiro de 1975</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. Lecourt</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>