23.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/22

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2014

relativa à confirmação da aplicação à Irlanda dos Acordos de readmissão entre a União Europeia e, respetivamente, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a República da Albânia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a Federação da Rússia, a República do Montenegro, a República da Sérvia, a Bósnia-Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, a República Islâmica do Paquistão e a Geórgia

(2014/298/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 331.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A União celebrou acordos de readmissão com, respetivamente, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, pela Decisão 2004/424/CE (1) do Conselho, a República da Albânia, pela Decisão 2005/809/CE do Conselho (2), a República Democrática Socialista do Sri Lanca, pela Decisão 2005/372/CE (3) do Conselho, a Federação da Rússia, pela Decisão 2007/341/CE do Conselho (4), a República do Montenegro, pela Decisão 2007/818/CE do Conselho (5), a República da Sérvia, pela Decisão 2007/819/CE do Conselho (6), a Bósnia-Herzegovina, pela Decisão 2007/820/CE do Conselho (7), a Antiga República Jugoslava da Macedónia, pela Decisão 2007/817/CE do Conselho (8), a República da Moldávia, pela Decisão 2007/826/CE do Conselho (9), a República Islâmica do Paquistão, pela Decisão 2010/649/UE (10), e a Geórgia, pela Decisão 2011/118/UE (11).

(2)

Em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participou na adoção das citadas decisões relativas à celebração de acordos de readmissão, não estando, por conseguinte, a elas vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda notificou a Comissão, por carta de 11 de dezembro de 2013, da sua intenção de aceitar e de ficar vinculada por esses acordos.

(4)

A Comissão deve notificar por escrito os países terceiros em causa de que a Irlanda decidiu ficar vinculada pelos respetivos acordos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com a presente decisão, são aplicáveis à Irlanda os acordos de readmissão seguintes, celebrados pela União:

a)

Acordo com a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, celebrado pela Decisão 2004/424/CE;

b)

Acordo com a República da Albânia, celebrado pela Decisão 2005/809/CE;

c)

Acordo com a República Democrática Socialista do Sri Lanca, celebrado pela Decisão 2005/372/CE;

d)

Acordo com a Federação da Rússia, celebrado pela Decisão 2007/341/CE;

e)

Acordo com a República do Montenegro, celebrado pela Decisão 2007/818/CE;

f)

Acordo com a República da Sérvia, celebrado pela Decisão 2007/819/CE;

g)

Acordo com a Bósnia-Herzegovina, celebrado pela Decisão 2007/820/CE;

h)

Acordo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, celebrado pela Decisão 2007/817/CE;

i)

Acordo com a República da Moldávia, celebrado pela Decisão 2007/826/CE;

j)

Acordo com a República Islâmica do Paquistão, celebrado pela Decisão 2010/649/UE;

k)

Acordo com a Geórgia, celebrado pela Decisão 2011/118/UE.

Artigo 2.o

A Comissão notifica os países terceiros partes nos acordos a que se refere o artigo 1.o de que o acordo celebrado com cada um desses países é aplicável à Irlanda.

Cada acordo é aplicável à Irlanda a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à receção da notificação pelo país terceiro em causa.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1)  Decisão 2004/424/CE do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 143 de 30.4.2004, p. 97).

(2)  Decisão 2005/809/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 304 de 23.11.2005, p. 14).

(3)  Decisão 2005/372/CE do Conselho, de 3 de março de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 124 de 17.5.2005, p. 41).

(4)  Decisão 2007/341/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, relativa à celebração do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia (JO L 129 de 17.5.2007, p. 38).

(5)  Decisão 2007/818/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 25).

(6)  Decisão 2007/819/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 45).

(7)  Decisão 2007/820/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 65).

(8)  Decisão 2007/817/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 1).

(9)  Decisão 2007/826/CE do Conselho, de 22 de novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 148).

(10)  Decisão 2010/649/CE do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (JO L 287 de 4.11.2010, p. 50).

(11)  Decisão 2011/118/CE do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 52 de 25.2.2011, p. 45).