Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/282 |
10.2.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/282 DA COMISSÃO
de 21 de novembro de 2024
que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão no que respeita a novas malhagens na pesca do bacalhau e ao modelo de relatório do observador
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2115/2005 e (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.os 1 e 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União é parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por «Convenção NAFO»), aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho (2). |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2019/833 transpõe para o direito da União as medidas de conservação e de execução da NAFO («MCE»). |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão (3) completa o Regulamento (UE) 2019/833 com algumas medidas adicionais de conservação e de execução da NAFO. |
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(4) |
Na sua reunião anual de setembro de 2024, a NAFO alterou as suas MCE, acrescentando novas malhagens para a pesca do bacalhau e alterando o modelo de relatório do observador. |
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(5) |
É conveniente aplicar no direito da União as referidas alterações. O Regulamento (UE) 2019/833 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/833, é aditada a seguinte alínea:
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«g) |
Para o bacalhau (COD) nas divisões 3L e 3M: 155 mm ou 130 mm em caso de utilização da grelha separadora referida no artigo 14.o, n.o 3-A.». |
Artigo 2.o
O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2020/124 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 141 de 28.5.2019, p. 1, ELI http://data.europa.eu/eli/reg/2019/833/oj.
(2) Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 378 de 30.12.1978, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1978/3179/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 34 I de 6.2.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/124/oj).
ANEXO
O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2020/124 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O ponto 13, «Anexo I.D das MCE referidas no artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/833», passa a ter a seguinte redação: «Tamanho mínimo do pescado (*1)
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2) |
No ponto 35, «Relatório do Observador constante do anexo II.M das MCE referidas no artigo 27.o, n.o 11, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/833», no «Modelo normalizado de relatório do observador», ponto 1.1, «Anexo II.M Informações do relatório de viagem normalizado do observador», a parte 3 passa a ter a seguinte redação: «Parte 3. Observações sobre a viagem de pesca Inserir observações relativas a:
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(*1) O tamanho do bacalhau-do-atlântico é medido até à furca; no caso das outras espécies, mede-se o comprimento total.
(*2) Tamanho inferior para o pescado salgado em verde.
(*3) 43 cm na divisão 3L.»;
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/282/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)