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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/4069

25.6.2024

Aviso à atenção da entidade sujeita a medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532, alterada pela Decisão (PESC) 2024/1791 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/1529 executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1793 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho

(C/2024/4069)

Comunica-se a seguinte informação à Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organisation (IRGC SSJO), entidade cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2024/1791 do Conselho (2), e do anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho (3) executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1793 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho.

O Conselho da União Europeia decidiu que essa entidade fosse incluída na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho e no Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho.

Chama-se a atenção da entidade em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o-A do regulamento). Essa entidade pode enviar ao Conselho, até 7 de setembro de 2024 , para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

Bélgica

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção da entidade em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


(1)   JO L 186 de 25.7.2023, p. 20.

(2)   JO L, 2024/1791, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1791/oj.

(3)   JO L 186 de 25.7.2023, p. 1.

(4)   JO L, 2024/1793, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1793/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4069/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)