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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4069 |
25.6.2024 |
Aviso à atenção da entidade sujeita a medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532, alterada pela Decisão (PESC) 2024/1791 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/1529 executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1793 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
(C/2024/4069)
Comunica-se a seguinte informação à Islamic Revolutionary Guard Corps Research and Self-Sufficiency Jihad Organisation (IRGC SSJO), entidade cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2024/1791 do Conselho (2), e do anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho (3) executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1793 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho.
O Conselho da União Europeia decidiu que essa entidade fosse incluída na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho e no Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho.
Chama-se a atenção da entidade em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o-A do regulamento). Essa entidade pode enviar ao Conselho, até 7 de setembro de 2024 , para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista acima referida:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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Bélgica |
Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu
Chama-se ainda a atenção da entidade em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 186 de 25.7.2023, p. 20.
(2) JO L, 2024/1791, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1791/oj.
(3) JO L 186 de 25.7.2023, p. 1.
(4) JO L, 2024/1793, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1793/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4069/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)