Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia (98/C 408/10) COM(1998) 600 final - 98/0300(SYN)

(Apresentadas pela Comissão em 22 de Outubro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que as relações entre a União Europeia e a Turquia se baseiam principalmente no Acordo de Associação de 12 de Setembro de 1963 e nas decisões do Conselho de Associação instaurado pelo referido Acordo;

Considerando que a Turquia prossegue a realização de reformas substanciais com vista a melhorar a sua economia, reestruturar e aumentar a eficácia do seu sector público, modernizar as suas infra-estruturas económicas e sociais e desenvolver o seu sector produtivo;

Considerando que o Conselho Europeu de Cardiff, de 15/16 de Junho de 1998, indicou que atribuía importância à execução da estratégia europeia para a Turquia e que convidou a Comissão a apresentar as suas propostas, incluindo sobre os aspectos financeiros;

Considerando que a repartição dos rendimentos entre as diversas províncias da Turquia é desigual e que, para dar seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, urge obviar a essas disparidades, apoiando o desenvolvimento das regiões com atrasos de desenvolvimento e reforçando a coesão económica e social;

Considerando que o disposto no presente regulamento se baseia na observância dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como no respeito pelo direito internacional, que constituem elementos essencias das políticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros;

Considerando que a Comunidade atribui particular importância ao processo iniciado pela Turquia com vista melhorar as suas práticas democráticas, fomentar o respeito pelos direitos fundamentais do Homem e alargar a participação da sociedade civil no seu desenvolvimento;

Considerando que, sem prejuízo das competências da Autoridade Orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para o período de 1999-2001, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;

Considerando que os projectos e programas realizados com base neste apoio financeiro deverão contribuir para o desenvolvimento da Turquia, a reforma das suas políticas de desenvolvimento e a reestruturação do seu quadro institucional;

Considerando que os projectos e programas realizados com base neste apoio financeiro deverão beneficiar toda a população afectada pelos atrasos de desenvolvimento da Turquia;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade apoiará os esforços da Turquia no quadro do seu desenvolvimento económico e social.

Artigo 2º

O montante de referência financeira para a aplicação do presente regulamento é de 135 milhões de ecus para o período decorrente de 1999 a 2001.

As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental, dentro dos limites das Perspectivas Financeiras.

Artigo 3º

1. Podem beneficiar dos projectos e das acções de cooperação não só o Estado turco e as regiões, como também as autoridades locais, as organizações regionais, os organismos públicos, as comunidades locais ou tradicionais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas e a sociedade civil, designadamente as associações, as fundações e as organizações não governamentais.

2. Quando um elemento essencial para a prossecução das medidas de apoio a favor da Turquia não se verificar, nomeadamente no caso de violação dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do direito internacional, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidir das medidas adequadas.

Artigo 4º

1. Os projectos e as acções de cooperação para o desenvolvimento incidem sobre os seguintes domínios, referidos a título indicativo:

- Modernização do sistema produtivo, melhoria das capacidades institucionais e das infra-estruturas, nomeadamente nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes;

- Promoção da cooperação industrial, designadamente apoiando a diversificação industrial e a criação de pequenas e médias empresas;

- Cooperação no domínio das telecomunicações, das infra-estruturas, do desenvolvimento rural e dos serviços sociais;

- Reforço das capacidades da economia turca, designadamente através de acções a favor da reestruturação do sector público turco, bem como da iniciativa privada;

- Cooperação no domínio da protecção da saúde;

- Cooperação regional e transfronteiriça;

- Toda e qualquer cooperação com vista a defender e promover a democracia, a primazia do direito, os direitos do Homem e a protecção das minorias;

- Cooperação no domínio das questões humanitárias;

- Todo e qualquer apoio com vista a promover o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Turquia.

2. Sempre que adequado, realizar-se-ão acções de apoio a um programa de ajustamento estrutural, a ser executadas com base nos seguintes princípios:

- os programas de apoio serão adaptados à situação específica da Turquia e terão em conta as condições económicas e sociais;

- os programas de apoio prevêem medidas com vista, nomeadamente, a obviar aos eventuais efeitos negativos do processo de ajustamento estrutural no plano social e do emprego, designadamente nos grupos desfavorecidos da população;

- ter-se-á em conta a situação económica da Turquia, em particular o seu nível de endividamento e os encargos do serviço da dívida, a situação da balança de pagamentos e a disponibilidade de divisas, a situação monetária, o nível do produto interno bruto por habitante e o nível de desemprego.

Artigo 5º

1. O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de subvenções.

2. Os meios susceptíveis de ser accionados no âmbito das acções abrangidas pelo presente regulamento incluem, nomeadamente, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

3. O financiamento comunitário pode cobrir, designadamente, despesas de investimento excepto a aquisição de bens imóveis e as despesas recorrentes (que incluem as despesas de administração, manutenção e funcionamento), tendo em conta que o projecto deve ter por objectivo a assunção das despesas recorrentes pelos beneficiários.

4. Para cada acção de cooperação, pretende-se uma contribuição financeira por parte dos parceiros definidos no artigo 3º Essa contribuição é solicitada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros envolvidos e em função da natureza de cada acção. Em casos específicos e sempre que o parceiro for uma organização não governamental ou uma organização de tipo comunitário, a contribuição pode ser prestada em espécie.

5. Podem ser previstas possibilidades de co-financiamento com outros dadores de fundos, em especial com os Estados-membros.

6. São adoptadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das ajudas concedidas a título do presente regulamento.

7. A fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade, referidos no Tratado, e de garantir a eficácia de todas estas acções, a Comissão pode adoptar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) a instauração de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento está previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros.

b) uma coordenação no local em que se realizam as acções através de reuniões regulares e de intercâmbios de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros, no país do beneficiário.

8. A Comissão, em ligação com os Estados-membros, pode tomar toda e qualquer iniciativa necessária, a fim de assegurar uma boa coordenação com os outros dadores de fundos envolvidos.

Artigo 6º

1. A Comissão está encarregada da instrução, decisão e gestão das acções abrangidas pelo presente regulamento, em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

2. A avaliação dos projectos e dos programas terá em conta os seguintes factores:

- a eficácia e a viabilidade das acções.

- os aspectos culturais e sociais, os aspectos relativos à igualdade entre os sexos e o ambiente.

- o desenvolvimento institucional necessário para atingir os objectivos da acção.

- a experiência adquirida em acções do mesmo tipo.

3. As decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamento exceda 2 milhões de ecus por acção serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º

A Comissão informará sucintamente o Comité referido no artigo 7º das decisões de financiamento que tenciona tomar no que respeita aos projectos e programas de valor inferior ou igual a 2 milhões de ecus. Esta informação deve ser prestada, o mais tardar, uma semana antes da tomada de decisão.

4. A Comissão está habilitada para aprovar, sem recorrer ao parecer do Comité referido no artigo 7º, as autorizações suplementares necessárias à cobertura dos montantes excedentes - a prever ou registados - a título destas acções, sempre que o montante excedente ou a verba adicional necessária for inferior ou igual a 20 % da autorização inicial fixada na decisão de financiamento.

Quando a autorização suplementar referida no primeiro parágrafo for inferior a 4 milhões de ecus, o Comité citado no artigo 7º é informado da decisão tomada pela Comissão. Quando essa autorização suplementar for superior a 4 milhões de ecus, mas inferior a 20 %, é solicitado o parecer do Comité.

5. As convenções ou contratos de financiamento concluídos a título do presente regulamento prevêem, designadamente, que a Comissão e o Tribunal de Contas possam proceder a controlos in loco, segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no quadro das disposições em vigor, em especial as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

6. Na medida em que as acções se traduzem por convenções de financiamento entre a Comunidade e a Turquia, estas prevêem que o pagamento de impostos, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade.

7. A participação nos concursos e nos contratos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e da Turquia.

8. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou da Turquia.

Artigo 7º

A Comissão será assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) nº 1488/96, de 23 de Julho de 1996 (1), a seguir designado Comité MED, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, em conformidade com o procedimento seguidamente explicitado.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data da tomada de decisão, sobre as acções e os projectos aprovados, indicando os respectivos montantes, natureza e parceiros.

Artigo 8º

Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista, com base numa exposição efectuada pelo representante da Comissão, acerca das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, no âmbito de uma reunião do Comité referido no artigo 7º

Artigo 9º

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da aplicação, do presente regulamento durante o exercício.

O resumo deverá conter, nomeadamente, informações relativas aos agentes com os quais foram concluídos contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações que tiverem sido efectuadas, se necessário, às acções específicas.

Artigo 10º

A Comissão procederá regularmente a avaliações das acções financiadas pela Comunidade, com vista a determinar se os objectivos das mesmas foram atingidos e a apresentar linhas directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 7º um resumo das avaliações efectuadas, que poderão, se for caso disso, ser examinadas pelo Comité. Os relatórios de avaliação estão à disposição dos Estados-membros que o solicitarem.

Artigo 11º

Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação de todas as acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões quanto ao futuro do mesmo e, se necessário, de propostas de alterações a introduzir.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1.