15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/85


Parecer do Comité das Regiões — Reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego

2014/C 114/14

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.

apoia firmemente a proposta da Comissão Europeia de reforçar e formalizar a cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) europeus, pois, ao melhorar o desempenho desses serviços, deverá contribuir para cumprir o objetivo estabelecido no artigo 3.o do Tratado de Lisboa de promover o pleno emprego, para lutar contra o desemprego dos jovens e para alcançar as metas de emprego definidas na Estratégia Europa 2020;

2.

salienta que o artigo 29.o da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que «todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego» e manifesta, por conseguinte, a sua surpresa pela ausência de referência a esta disposição na proposta de decisão apresentada pela Comissão Europeia;

3.

lembra que os serviços públicos de emprego são um serviço de interesse económico geral e, como tal, são regidos pelo artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

4.

destaca a diversidade existente entre os SPE dos Estados-Membros em termos de estrutura, modelos de execução e atividades, para além de funcionarem em mercados de trabalho com condições diversas e de disporem de diferentes níveis de recursos;

5.

subscreve os compromissos assumidos pelos participantes da conferência sobre o emprego dos jovens, realizada em 3 de julho em Berlim, designadamente a promessa avançada pelos representantes dos SPE europeus de desempenharem um papel central na promoção do emprego dos jovens na Europa, aumentarem a eficiência e reforçarem a cooperação com outras partes interessadas;

Trabalho da rede de SPE até ao momento

6.

assinala que existe desde 1997 uma rede consultiva informal de SPE europeus, com grupos de trabalho sobre temas como «novas competências para novos empregos» ou «a eficiência dos serviços públicos de emprego», bem como um programa de aprendizagens mútuas e de diálogo entre os SPE;

7.

afirma que tem contribuído substancialmente para o trabalho político a nível da UE, fornecendo informações especializadas sobre questões como a flexigurança, o papel dos SPE em estratégias destinadas a tornar as transições compensadoras e a Garantia para a Juventude;

8.

observa que esta rede tem constituído um fórum muito útil e eficiente em termos de custos para o intercâmbio de boas práticas entre os SPE, bem como uma fonte importante de aprendizagens mútuas e de inovação numa ampla gama de domínios, como os serviços digitais e a definição dos perfis dos clientes;

9.

reconhece que a aprendizagem no âmbito desta rede melhorou a execução e a prestação dos serviços no terreno em alguns Estados-Membros;

Necessidade de uma rede reforçada com uma base jurídica

10.

salienta que, com esta proposta legislativa, seria criada uma rede de SPE para ampliar, reforçar e consolidar as iniciativas em curso, com vista a melhorar a eficácia dos SPE e o funcionamento do mercado de trabalho;

11.

destaca que a proposta de decisão apresentada pela Comissão se insere no quadro de competências de coordenação e de apoio, conforme definidas no artigo 149.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, como tal, respeita o princípio da subsidiariedade;

12.

considera que a proposta confere à rede maior visibilidade, legitimidade e um mandato político mais claro, mas reitera que o seu papel deve continuar a ser de caráter consultivo;

13.

é de opinião que esta legislação daria aos serviços públicos de emprego um maior grau de apropriação da rede, conferindo-lhes mais poder para agir em conjunto sempre que se verifique adequado;

14.

chama a atenção para o facto de nem todos os SPE participarem na rede em igual medida, o que prejudica a qualidade do trabalho realizado e fragiliza a resposta da rede em termos de ação política;

15.

afirma que a formalização da rede garantirá a participação de todos os Estados-Membros e implicará uma apresentação sistemática de dados comprovativos da forma como foram executadas mudanças em conformidade com as decisões políticas da UE, contribuindo assim para identificar um eventual fraco desempenho e os problemas estruturais associados;

16.

realça que, para pôr em prática o instrumento da Garantia para a Juventude, é fundamental que os serviços públicos de emprego sejam eficazes e disponham de um profundo conhecimento sobre a estrutura do desemprego juvenil, os pontos fortes e fracos dos jovens, as oportunidades de emprego e os requisitos específicos de cada emprego;

17.

afirma que o âmbito de competências da rede deve ser definido com extrema clareza de forma a evitar a duplicação entre o seu trabalho e, por exemplo, o do Comité do Emprego (EMCO) e dos seus subgrupos, juntamente com outros grupos como a Rede Europeia para as Políticas de Orientação ao Longo da Vida e o EURES; considera, porém, que a rede reforçada deve procurar estabelecer sinergias com estes grupos, sempre que tal seja adequado;

18.

sublinha que o trabalho realizado pela rede reforçada deve contribuir para o trabalho em torno da política de emprego a nível europeu, nomeadamente do EMCO e do Conselho EPSCO (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores);

19.

reconhece que a complexidade crescente dos mercados de trabalho requer um maior grau de cooperação e de parceria com os parceiros sociais e outras partes interessadas do setor público, do setor privado e de organizações sem fim lucrativos, o que deve estar patente na rede reforçada;

Avaliação comparativa e aprendizagem comparativa

20.

concorda que existe margem para recorrer mais à avaliação comparativa, que é condição essencial para uma aprendizagem comparativa, mas considera que esse exercício tem de ser feito com cautela, tendo em conta as diferenças nacionais e regionais;

21.

assinala que, em conformidade com o artigo 8.o, a proposta da Comissão habilitá-la-á a adotar atos delegados para a realização das atividades de avaliação comparativa e aprendizagem mútua. O Comité das Regiões faz notar a este respeito que não se deverá impor uma carga administrativa significativa aos órgãos de poder local e regional por meio de um ato delegado;

22.

considera que o objetivo nunca deverá ser a criação de uma «tabela de classificações» ou a fixação de metas, mas a facilitação da aprendizagem com base numa metodologia partilhada; as autoridades nacionais e/ou os órgãos de poder local e regional são os únicos responsáveis pela avaliação dos respetivos SPE com base numa série de indicadores qualitativos e quantitativos em conformidade com o artigo 14.o do TFUE;

23.

sublinha que o trabalho de avaliação comparativa e aprendizagem comparativa deve incidir nos aspetos qualitativos e não nos quantitativos;

24.

solicita que o trabalho da rede se baseie numa investigação rigorosa independente, com recurso aos melhores dados disponíveis;

25.

propõe que a nova legislação proporcione uma oportunidade para desenvolver mais a presença da rede na Internet, a fim de comunicar melhor sobre o seu trabalho e envolver as partes interessadas;

26.

afirma que um dos resultados da rede reforçada será uma maior capacidade para trabalhar de forma mais holística, abrangendo as competências principais dos SPE e os domínios diretamente relacionados, como os estágios, a criação de empresas e o ensino do empreendedorismo. É de salientar a importância e a eficácia do financiamento da UE nesses domínios;

Dimensão local e regional

27.

destaca que, em alguns Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional são responsáveis por SPE que têm estruturas e poderes de decisão descentralizados, enquanto, em muitos outros, são responsáveis por atividades relacionadas com regimes de estágio, adequação e antecipação de competências, formação ou subsídios de emprego — atividades que estão estreitamente associadas ao trabalho principal dos SPE ou, em alguns Estados-Membros, fazem parte das suas competências;

28.

afirma que as boas e as melhores práticas ocorrem frequentemente a nível local e regional, pelo que é imperativo reconhecer a importância do trabalho realizado a esses níveis. A rede deve ter em conta as boas práticas e divulgá-las;

29.

observa que, muitas vezes, o nível local e o regional são os mais próximos das pessoas que procuram emprego e da maior parte dos empregadores e que o mercado de trabalho é predominantemente local;

30.

apela aos representantes dos Estados-Membros junto da rede para que envidem todos os esforços no sentido de garantir que as opiniões e experiências dos SPE locais e regionais sejam tidas em conta nas suas atividades, bem como para que mantenham os SPE locais e regionais informados sobre o trabalho realizado; considera igualmente importante sublinhar que os representantes dos Estados-Membros são também responsáveis por garantir que as opiniões e experiências dos SPE locais e regionais que acompanham as pessoas que procuram emprego são tidas em conta nas atividades da rede e por criar uma estrutura para esse fim no âmbito do diálogo com os serviços públicos de emprego locais e regionais;

31.

solicita que a rede inclua um representante nomeado pelo CR como observador, a fim de garantir que esta tenha em conta as opiniões, experiências e práticas dos níveis local e regional.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Preâmbulo

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 149.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 149.o e 14.o ,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os artigos 29.o e 36.o,

Justificação

Decorre dos pontos 2 e 3.

Alteração 2

Considerando 8

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A rede de SPE deve reforçar a cooperação entre os seus membros, desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de informações e de melhores práticas em todos os domínios abrangidos pelos SPE, elaborar análises comparativas e consultoria, bem como promover abordagens inovadoras na prestação de serviços de emprego. Com a criação desta rede, será possível proceder a uma comparação de todos os SPE de uma forma inclusiva, assente em dados concretos e orientada para os desempenhos, a fim de recensear as melhores práticas. Com estes resultados, os membros da rede deverão poder modelar a conceção e a prestação de serviços de emprego no âmbito das suas responsabilidades específicas. As iniciativas desenvolvidas pela rede deverão melhorar a eficiência dos SPE e contribuir para uma maior racionalização da despesa pública.

A rede de SPE deve reforçar a cooperação entre os seus membros, desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de informações e de melhores práticas em todos os domínios abrangidos pelos SPE, elaborar análises comparativas e consultoria, bem como promover abordagens inovadoras na prestação de serviços de emprego.

Com a criação desta rede, será possível proceder a uma comparação de todos os SPE de uma forma inclusiva, assente em dados concretos e orientada para os desempenhos, a fim de recensear as melhores práticas. Com estes resultados, os membros da rede deverão poder modelar a conceção e a prestação de serviços de emprego no âmbito das suas responsabilidades específicas. As iniciativas desenvolvidas pela rede deverão melhorar a eficiência dos SPE e contribuir para uma maior garantir uma racionalização da despesa pública.

Justificação

O texto proposto pela Comissão no considerando 8 repete essencialmente o do considerando 4. Contudo, o primeiro e o último períodos resumem sucintamente o objetivo da rede e a forma como funcionará.

Alteração 3

Artigo 1.o

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

É criada uma rede de serviços públicos de emprego (SPE) à escala da UE — a seguir designada «a rede» — para o período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

A rede deverá levar a cabo iniciativas, tal como definidas no artigo 3.o.

A rede compreende:

(a)

Os serviços públicos de emprego, nomeados pelos Estados-Membros;

(b)

A Comissão.

Os Estados-Membros que dispõem de serviços públicos de emprego regionais autónomos devem deles garantir uma representação adequada nas iniciativas específicas da rede.

É criada uma rede de serviços públicos de emprego (SPE) à escala da UE — a seguir designada «a rede» — para o período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

A rede deverá levar a cabo iniciativas, tal como definidas no artigo 3.o.

A rede compreende:

(a)

Os serviços públicos de emprego, nomeados pelos Estados-Membros;

(b)

A Comissão.

Os Estados-Membros que dispõem de serviços públicos de emprego regionais autónomos e descentralizados ou locais têm o dever de devem deles garantir uma representação adequada desses serviços nas iniciativas específicas da rede.

Justificação

Esta recomendação de alteração pretende assegurar que, nos casos que em que os SPE são parcial ou totalmente descentralizados, a rede tem a obrigação legal de garantir que esses serviços estão devidamente representados nas iniciativas específicas que empreende.

Alteração 4

Artigo 2.o

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Objetivos

Através desta rede, as medidas de incentivo previstas devem contribuir para:

Objetivos

Através desta rede, as medidas de incentivo previstas devem contribuir para:

(a)

A aplicação da Estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e respetivos objetivos globais, em especial os que dizem respeito ao emprego;

(b)

A melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho da UE;

(c)

Uma melhor integração dos mercados de trabalho;

(d)

Uma maior mobilidade geográfica e profissional;

(e)

A luta contra a exclusão social e a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.

(a)

A aplicação da Estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e respetivos objetivos globais, em especial os que dizem respeito ao emprego;

(b)

A promoção de emprego sustentável e de qualidade;

(b c)

A melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho da UE;

(c d)

Uma melhor integração dos mercados de trabalho;

(d e)

Uma maior mobilidade geográfica e profissional sem concorrência desleal entre trabalhadores, em conformidade com a legislação pertinente da União;

(e f)

A luta contra a exclusão social e a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.

Justificação

Evidente.

Alteração 5

Artigo 4.o

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Cooperação

1.   A rede deve cooperar com outros intervenientes no mercado de trabalho, incluindo outros prestadores de serviços de emprego, através da sua implicação em atividades pertinentes e em reuniões da rede, bem como do intercâmbio de informações e de dados.

Cooperação

1.   A rede deve cooperar com outros intervenientes no mercado de trabalho, incluindo outros prestadores de serviços de emprego, através da sua implicação em atividades pertinentes e em reuniões da rede, bem como do intercâmbio de informações e de dados.

 

2.   A rede deverá conceder o estatuto de observador a um representante nomeado pelo Comité das Regiões.

Justificação

Tal como na recomendação de alteração anterior, este aditamento é importante na medida em que reflete o facto de os órgãos de poder local e regional serem, em muitos Estados-Membros, totalmente responsáveis pelos SPE ou realizarem certas atividades como formação, orientação, aconselhamento, subsídios de emprego, antecipação de competências, etc., que estão estreitamente associadas ao trabalho dos SPE (ou que se inscrevem no seu âmbito de competências, no caso de alguns Estados-Membros).

Alteração 6

Artigo 7.o

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 8.o, relativamente à criação de um quadro geral para a realização das atividades de avaliação comparativa e aprendizagem mútua, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, incluindo a metodologia, os indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar o desempenho dos SPE, os instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua e as condições de participação nestas iniciativas.

A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 8.o, relativamente à criação de um quadro geral para a realização das atividades de avaliação comparativa e aprendizagem mútua, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, incluindo a metodologia, os indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar o funcionamento desempenho dos SPE, os instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua e as condições de participação nestas iniciativas.

Justificação

Correção terminológica a fim de assegurar a coerência com o ponto 21.

Bruxelas, 28 de novembro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO