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DECISÃO (UE) 2022/796 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2022

que aprova em nome da União Europeia uma alteração do anexo XVIII do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	A entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo») está ainda pendente.

(2)

Contudo, o artigo 353.o, n.o 4, do Acordo prevê a aplicação provisória da parte IV, relativa às questões comerciais. Por conseguinte, a parte IV do Acordo tem sido aplicada a título provisório desde 1 de agosto de 2013 no que respeita às Honduras, à Nicarágua e ao Panamá, desde 1 de outubro de 2013 no que respeita à Costa Rica e ao Salvador, e desde 1 de dezembro de 2013 no que respeita à Guatemala.

(3)

O artigo 247.o do Acordo prevê a possibilidade de acrescentar novas indicações geográficas ao anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») do mesmo, depois de concluído o procedimento de oposição e de obtido resultado favorável no exame efetuado pelas autoridades nacionais ou regionais competentes, em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis do Conselho de Associação.

(4)	A Costa Rica apresentou à União um pedido de aditamento de uma nova indicação geográfica ao anexo XVIII, parte B, do Acordo. A União concluiu o procedimento de oposição e o exame dessa nova indicação geográfica.

(5)	O Salvador apresentou à União um pedido de aditamento de dez novas indicações geográficas no anexo XVIII, parte B, do Acordo. A União concluiu o procedimento de oposição e o exame dessas novas indicações geográficas.

(6)	Nos termos do artigo 6.o do Acordo, o Conselho de Associação instituído nos termos do seu artigo 4.o tem poderes para alterar a lista de indicações geográficas constante do anexo XVIII do mesmo Acordo.

(7)	O artigo 274.o do Acordo institui um Subcomité para a Propriedade Intelectual, que pode recomendar, para aprovação pelo Conselho de Associação, alterações da lista de indicações geográficas constante do anexo XVIII do Acordo.

(8)	Em 13 de junho de 2022, o Subcomité para a Propriedade Intelectual avaliou as informações respeitantes às novas indicações geográficas da Costa Rica e do Salvador e recomendou ao Conselho de Associação que alterasse o anexo XVIII, parte B, do Acordo em conformidade.

(9)	O anexo XVIII, parte B, do Acordo deve, por conseguinte, ser modificado em conformidade e as alterações aprovadas em nome da União,

DECIDE:

Artigo 1.o

As alterações do anexo XVIII, parte B, do Acordo constantes do projeto de decisão do Comité de Associação são aprovadas em nome da União.

O projeto de decisão do Conselho de Associação acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O representante da União no Conselho de Associação fica autorizado a aprovar a decisão do Conselho de Associação em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Uma vez adotada, a decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2022.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

ANEXO

Projeto de Decisão n. […]/2022 do Conselho de Associação UE-América Central

relativa à alteração do anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, nomeadamente o artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo») (1), tem sido aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 no que respeita às Honduras, à Nicarágua e ao Panamá, desde 1 de outubro de 2013 no que respeita à Costa Rica e ao Salvador, e desde 1 de dezembro de 2013 no que respeita à Guatemala.

(2)

(3)

Em 2 de julho de 2020, a Costa Rica apresentou à União o seu pedido de aditamento de uma nova indicação geográfica no anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») do Acordo, nos termos do artigo 247.o do dito Acordo. A União concluiu o exame e o procedimento de oposição — publicado em 6 de dezembro de 2021 (2) — da nova indicação geográfica da Costa Rica.

(4)

Em 7 de junho de 2021, o Salvador apresentou à União o seu pedido de aditamento de dez novas indicações geográficas no anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») do Acordo, nos termos do artigo 247.o do dito Acordo. A União concluiu o exame e o procedimento de oposição – publicado em 28 de dezembro de 2021 (3) – das novas indicações geográficas do Salvador.

(5)

Em 13 de junho de 2022, nos termos do artigo 274.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité para a Propriedade Intelectual, numa reunião conjunta entre as Partes da UE e da América Central, decidiu, após avaliação prévia das informações prestadas em relação às novas indicações geográficas da Costa Rica e do Salvador, recomendar ao Conselho de Associação que alterasse o anexo XVIII do Acordo em conformidade.

(6)	O Conselho de Associação tem poderes para decidir de comum acordo, em conformidade com o artigo 11.o do seu regulamento interno.

(7)	O anexo XVIII do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade com o disposto na presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

As entradas que constam do anexo da presente decisão são aditadas ao quadro constante do anexo XVIII, parte B («Indicações geográficas protegidas»), do Acordo, conforme estabelecido na Decisão n.o 5/2014 do Conselho de Associação UE-América Central (4).

Artigo 2.o

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Conselho de Associação UE-América Central autorizados a agir em nome das Partes para efeitos da alteração do Acordo.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em

Pelo Comité do Comércio

Chefe da delegação da UE

Chefe da delegação da América Central

(1) JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

(2) NOTA INFORMATIVA — CONSULTA PÚBLICA — Indicações geográficas da Costa Rica a proteger como indicações geográficas na União Europeia (JO C 489 de 6.12.2021, p. 10).

(3) NOTA INFORMATIVA — CONSULTA PÚBLICA — Indicações geográficas do Salvador a proteger como indicações geográficas na União Europeia (JO C 522 de 28.12.2021, p. 20) e Retificação da NOTA INFORMATIVA — CONSULTA PÚBLICA — Indicações geográficas do Salvador a proteger como indicações geográficas na União Europeia (JO C 30 de 20.1.2022, p. 2).

(4) Decisão n.o 5/2014 do Conselho de Associação UE-América Central, de 7 de novembro de 2014, sobre as indicações geográficas a incluir no anexo XVIII do Acordo (JO L 196 de 24.7.2015, p. 59).

ANEXO

País	Nome	Produtos
Costa Rica	Tarrazú	Café
Salvador	Café Alotepec	Café
Salvador	Café Bálsamo Quezaltepec	Café
Salvador	Café Cacahuatique	Café
Salvador	Café Chichontepec	Café
Salvador	Café Tecapa Chinameca	Café
Salvador	Camarón Bahía de Jiquilisco	Camarão
Salvador	Chaparro	Bebida espirituosa destilada, à base de cereais
Salvador	Jocote Barón Rojo San Lorenzo	Frutos frescos
Salvador	Loroco San Lorenzo	Produtos hortícolas frescos
Salvador	Pupusa de Arroz de Olocuilta	Pão de arroz, achatado, cozido sobre placa (tortilla)