C-447/9961999C04470005.00015205152073CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-447/99COMISSÃO / ITÁLIA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas era <DATE ISO="20010306">6 de Março de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI>1.A Comissão impugna aqui disposições italianas por força das quais são cobradas taxas de embarque mais elevadas em relação aos voos intracomunitários do que em relação aos voos internos.2.O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias

JO L 240, p. 8.

, esclarece que ... as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) a exercer direitos de tráfego nas rotas do interior da Comunidade. Ao adoptar este regulamento, o legislador comunitário declarou que as disposições relativas à livre prestação de serviços eram aplicáveis ao sector do transporte aéreo

Acórdão de 18 de Janeiro de 2001, Comissão/Itália (C-361/9S Colect., p. I-385, n.°32). Conclusões do aclvogado-geral S. Alber apresentadas no processo C-70/99 (acórdão de 6 de Março de 2001, Comissão/Portugal, Colecr., p. I-4845, I-4847, n.os 31 e segs.).

.3.Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, há restrição ao princípio da livre prestação de serviços quando a medida controvertida torna mais onerosa a prestação de serviços transfronteiras do que a prestação nacional comparável

Acórdão de 4 de Dezembro de 1986, Comissão/Alemanha (205/84, Colect., p. 3755, n.° 28).

. Por força do artigo 3.° do decreto ministeriale de 13 de Agosto de 1998, relativo à execução da Lei n.° 537, de 24 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei n.° 662, de 23 de Dezembro de 1996, os voos intracomunitários dão lugar à cobrança de uma taxa de embarque (diritto di imbarco) de 15500 ITL por passageiro, elevando-se esta taxa a 7000 ITL por passageiro para os voos internos.4.A República Italiana não contesta que violou as disposições conjugadas do artigo 3.° do Regulamento n.° 2408/92 e do artigo 59° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE). Indicou, no entanto, que estava em preparação uma alteração legislativa pondo termo à distinção entre os voos intracomunitários e os voos internos no que diz respeito à cobrança da taxa.5.Segundo jurisprudência constante, a eliminação eventual da violação do Tratado depois da propositura da acção não tem qualquer incidência sobre a procedência da mesma. O objecto do litígio é descrito no parecer fundamentado da Comissão de 14 de Dezembro de 1998. Mesmo que o incumprimento aí descrito tenha sido eliminado no termo do prazo previsto no artigo 169.°, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 226.°, segundo parágrafo, CE), o prosseguimento da acção mantém o seu interesse, a fim de provar o facto gerador de responsabilidade em que um Estado-Membro pode incorrer, devido ao seu incumprimento, em relação a outros Estados-Membros, à Comunidade ou a particulares

Acórdãos de 9 de Novembro de 1999, Comissão/Itália (C-365/97, Colect., p. I-7773, n.° 45), e de 30 de Maio de 1991, Comissão/Alemanha (C-361/88, Colect., p. I-2567, n.° 31).

. Há assim que acolher os pedidos da Comissão.6.A Comissão pediu a condenação da Itália nas despesas. Por força do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.<TI><P>Conclusão</P></TI>7.Atendendo às considerações anteriores, proponho ao Tribunal que decida do seguinte modo:

1)A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, especialmente por força das disposições conjugadas do artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, ao manter em vigor o artigo 3.° do decreto ministeriale de 13 de Agosto de 1998, relativo à execução da Lei n.° 537, de 24 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei n.° 662, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece uma distinção entre as taxas de embarque cobradas em relação aos voos internos e aos voos de Itália com destino a outro Estado-Membro.2)A República Italiana é condenada nas despesas.