Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte VI: Disposições gerais e finais - Artigo 282º - Artigo 211º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 211º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0293 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0074 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 282º Em cada um dos Estados-Membros a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Para o efeito, é representada pela Comissão.