Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 4º: Funções consultivas
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0069
Artigo 4o Funções consultivas De acordo com o disposto no no 4 do artigo 105o do presente Tratado: a) o BCE será consultado: - sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições; - pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o; b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes Instituições ou organismos comunitários ou às autoridades nacionais.