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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/72 |
30.1.2026 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1755 no respeitante aos montantes afetados aos Estados-Membros ao abrigo da Reserva de Ajustamento ao Brexit
[COM(2025) 513 final — 2025/0289(COD)]
(C/2026/72)
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Consulta |
Conselho da União Europeia, 6.10.2025 Parlamento Europeu, 20.10.2025 |
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Base jurídica |
Artigos 175.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
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Adoção em plenária |
23.10.2025 |
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Reunião plenária n.o |
600 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
226/0/9 |
Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do Parecer – Reserva de Ajustamento ao Brexit (1), adotado em 24 de fevereiro de 2021, o Comité decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.
Bruxelas, 23 de outubro de 2025.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Séamus BOLAND
(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit» [COM(2020) 854 final — 2020/0380 (COD)] ( JO C 155 de 30.4.2021, p. 52).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/72/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)