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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/72

30.1.2026

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1755 no respeitante aos montantes afetados aos Estados-Membros ao abrigo da Reserva de Ajustamento ao Brexit

[COM(2025) 513 final — 2025/0289(COD)]

(C/2026/72)

Consulta

Conselho da União Europeia, 6.10.2025

Parlamento Europeu, 20.10.2025

Base jurídica

Artigos 175.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em plenária

23.10.2025

Reunião plenária n.o

600

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

226/0/9

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do Parecer – Reserva de Ajustamento ao Brexit (1), adotado em 24 de fevereiro de 2021, o Comité decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 23 de outubro de 2025.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Séamus BOLAND


(1)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit» [COM(2020) 854 final — 2020/0380 (COD)] ( JO C 155 de 30.4.2021, p. 52).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/72/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)