[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.04.2005

COM(2005) 146 final

2005/0056 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros

(apresentada s pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Enquadramento político e jurídico

Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa no Título IV do Tratado. Por conseguinte, os actos comunitários adoptados, nomeadamente, em matéria de cooperação judiciária civil não são vinculativos nem aplicáveis à Dinamarca.

Um desses actos comunitários é o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros. Dado que o Reino Unido e a Irlanda exerceram o seu direito de participar no regulamento, este é aplicável a todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca. O Regulamento (CE) n.° 1348/2000 desempenha um papel importante no funcionamento do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na medida em que este último remete para as suas disposições no que diz respeito à citação ou notificação dos actos que iniciam a instância ou actos equivalentes[1]. O Regulamento (CE) n.° 44/2001 é igualmente aplicável a todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca. Este regulamento reviu e actualizou as normas da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões, na qual todos os Estados-Membros, incluindo a Dinamarca, são Partes. A não aplicação do Regulamento (CE) n.° 44/2001 na Dinamarca tem por efeito uma situação jurídica manifestamente insatisfatória resultante das discrepâncias entre as regras aplicáveis em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões na Dinamarca e nos outros Estados-Membros da União Europeia. Esta situação constitui um retrocesso, dado que antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 44/2001, as disposições da Convenção de Bruxelas eram aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros. A actual situação compromete, portanto, a uniformidade e a segurança jurídica das normas comunitárias.

A Dinamarca manifestou em várias ocasiões o seu interesse em participar no regime composto pelos Regulamentos (CE) n.°s 44/2001 e 1348/2000. Na sequência de debates aprofundados, a Comissão aceitou negociar acordos paralelos com a Dinamarca, desde que estivessem preenchidas as seguintes condições: tal solução deveria ter um carácter excepcional e ser aplicável unicamente durante um período transitório, a participação da Dinamarca no regime comunitário deveria servir plenamente os interesses da Comunidade e dos seus cidadãos e as condições impostas à Dinamarca deveriam ser idênticas às impostas a todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação de normas com conteúdo idêntico na Dinamarca e nos outros Estados-Membros.

Tendo em conta a situação acima referida, a Comissão considerou ser no interesse da Comunidade alargar à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 e do Regulamento (CE) n.° 1348/2000. O acordo que alarga as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 à Dinamarca é objecto de uma decisão separada do Conselho. A Comissão considerou, em especial, que se as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 devem ser alargadas à Dinamarca por força de um acordo paralelo, as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 devem ser-lhe igualmente alargadas devido à relação estreita entre estes dois instrumentos.

A Comissão apresentou em 28 de Junho de 2002 uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a abrir as negociações tendo em vista a celebração de dois acordos entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, tornando extensíveis à Dinamarca o Regulamento (CE) n.° 44/2001 e o Regulamento (CE) n.° 1348/2000.

Em 8 de Maio de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Comissão, a título excepcional, a negociar um acordo com a Dinamarca tendo em vista tornar aplicáveis na Dinamarca em conformidade com o direito internacional, as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 e do Regulamento n.° 1348/2000.

2. Resultados das negociações

A Comissão negociou o acordo paralelo que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho, zelando para que os direitos e as obrigações da Dinamarca nos termos desse acordo correspondam aos direitos e às obrigações dos outros Estados-Membros.

Em seu resultado, o acordo paralelo compreende, nomeadamente, as seguintes disposições:

- disposições adequadas sobre o papel do Tribunal de Justiça para garantir a interpretação uniforme do acto aplicado pelo acordo paralelo entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;

- um mecanismo que permite à Dinamarca aceitar as alterações que serão introduzidas pelo Conselho ao acto de base, bem como as futuras medidas de execução que serão adoptadas nos termos do artigo 202.° do Tratado CE;

- uma cláusula prevendo que se deve considerar que o acordo cessa a sua vigência se a Dinamarca recusar a aplicação dessas futuras alterações e medidas de execução;

- normas que especificam as obrigações da Dinamarca nas negociações com países terceiros de acordos relativos a matérias abrangidas pelo acordo paralelo;

- a possibilidade de denunciar o acordo paralelo mediante a notificação à outra Parte Contratante.

3. Conclusões

Tendo em conta o resultado positivo das negociações, a Comissão recomenda que o Conselho adopte as duas decisões seguintes:

Em primeiro lugar, a decisão relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros.

Em segundo lugar, a decisão relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.°, conjugado com o primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000[3], nem sujeita à sua aplicação.

(2) Por decisão de 8 de Maio de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do regulamento acima mencionado.

(3) A Comissão negociou o referido acordo, em nome da Comunidade, com o Reino da Dinamarca.

(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.

(5) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca acima mencionado, a Dinamarca não participa na adopção nem na aplicação da presente decisão.

(6) O Acordo, rubricado em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2005, deve ser assinado.

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva de uma eventual celebração numa data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […].

Pelo Conselho

O Presidente

2005/0056 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.°, conjugado com o primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 300.° e o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000[6], nem sujeita à sua aplicação.

(2) A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do regulamento acima mencionado.

(3) Esse Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. 2005, sob reserva de uma eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão...../...../CE do Conselho de [..........].

(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.

(5) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca acima mencionado, a Dinamarca não participa na adopção nem na aplicação da presente decisão.

(6) Esse Acordo deve ser aprovado.

DECIDE:

Artigo 1.°

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em […].

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e

o Reino da Dinamarca

relativo

à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada “a Comunidade”, por um lado, e

O REINO DA DINAMARCA,

a seguir designado “Dinamarca”, por outro,

1. DESEJANDO melhorar e acelerar a transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial entre a Dinamarca e os demais Estados-Membros,

2. CONSIDERANDO que, para este efeito, a transmissão deve ser efectuada directamente entre as entidades locais designadas pelas Partes Contratantes,

3. CONSIDERANDO que a celeridade da transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade dos documentos recebidos,

4. CONSIDERANDO que a segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário que deve ser preenchido na língua do local onde a citação ou a notificação tem lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido,

5. CONSIDERANDO que a fim de assegurar a eficácia do presente Acordo, a possibilidade de recusar a citação ou a notificação dos actos limita-se a situações excepcionais,

6. CONSIDERANDO que a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por Acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Maio de 1997[7], não entrou em vigor e que deve ser assegurada a continuidade dos resultados das negociações,

7. CONSIDERANDO que o conteúdo principal da Convenção foi incorporado no Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros[8] (“Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos”),

8. TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (”Protocolo relativo à posição da Dinamarca”), nos termos do qual o Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável,

9. DESEJANDO que as disposições do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, suas futuras alterações e medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro com uma posição específica no que se refere ao Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

10. SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos de negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos,

11. SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e do presente Acordo,

12. DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente Acordo, incluindo as disposições do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo,

13. TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.º 1 do artigo 68.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,

14. CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um tribunal dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução,

15. TENDO EM CONTA que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 68.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros podem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,

16. CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos demais Estados-Membros, no que se refere ao Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo,

17. SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem - para efeito da interpretação do presente Acordo, incluindo o disposto no Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo - ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto no Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e a quaisquer medidas de execução comunitárias,

18. CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça,

19. CONSIDERANDO que, por força do n.° 7 do artigo 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo vincula os Estados-Membros; por conseguinte, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

ARTIGO 1.º

Objectivo

1. O presente Acordo tem por objectivo aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (“Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos”) e suas medidas de execução às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o n.° 1 do artigo 2°.

2. O objectivo das Partes Contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.

3. As disposições do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do presente Acordo decorrem do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.

ARTIGO 2.º

Cooperação relativa à citação e à notificação dos actos

1. As disposições do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17.º do regulamento e - relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo - executadas pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.º, bem como as informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.° do regulamento, são aplicáveis às relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.

2. É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo em vez da data prevista no artigo 25.º do regulamento.

ARTIGO 3º

Alterações do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos

1. A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, nem tais alterações vincularão a Dinamarca ou lhe serão aplicáveis.

2. Sempre que forem adoptadas alterações ao regulamento, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada na data da adopção das alterações ou no prazo de 30 dias.

3. Se a Dinamarca decidir que executará o conteúdo das alterações, a notificação deve indicar se tal execução se pode realizar administrativamente ou se implica uma aprovação pelo Parlamento.

4. Se a notificação indicar que a execução se pode realizar administrativamente, deve, além disso, declarar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.

5. Se a notificação indicar que a execução requer a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:

(a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;

(b) A Dinamarca notificará a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.

6. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual se indica que o conteúdo das alterações foi executado nesse país, de acordo com os n.°s 4 e 5, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações ao regulamento constituem nesse caso alterações ao presente Acordo ao qual se devem considerar anexas.

7. No caso de:

(a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das alterações;

(b) A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2, ou

(c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor nos prazos previstos no n.º 5,

deve considerar-se que o presente Acordo termina a sua vigência, salvo decisão em contrário das Partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A cessação de vigência produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.

8. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 7, não são afectados por esse facto.

ARTIGO 4.º

Medidas de execução

1. A Dinamarca não participará na adopção de pareceres pelo comité referido no artigo 18.º do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. As medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17.° não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.

2. No caso de serem adoptadas medidas de execução em conformidade com o artigo 17.º do regulamento, tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca notificará à Comissão a sua decisão de executar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias.

3. A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.

4. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das medidas de execução foi executado nesse país, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente Acordo.

5. No caso de:

(a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das medidas de execução; ou

(b) A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2,

deve considerar-se que o presente Acordo termina a sua vigência, salvo decisão em contrário das Partes no prazo de 90 dias. A cessação de vigência produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.

6. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 5, não são afectados por esse facto

7. Se, em casos excepcionais, a execução implicar a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada por esse país em conformidade com o n.º 2 deve mencionar esse facto, sendo aplicável o disposto nos n.°s 5 a 8 do artigo 3.º.

8. A Dinamarca deve comunicar à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.° e 15.°, a alínea a) do artigo 17.° e o artigo 19.° do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. A Comissão publicará estas informações juntamente com as informações relevantes respeitantes aos demais Estados-Membros. O manual e o glossário elaborados nos termos do artigo 17.° incluirão igualmente as informações relevantes respeitantes à Dinamarca.

ARTIGO 5.º

Acordos internacionais que afectam o Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos

1. Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade no exercício da sua competência externa com base nas regras do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.

2. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente Acordo, salvo consentimento por parte da Comunidade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o presente Acordo e os acordos internacionais em questão.

3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posição com a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que possam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.

ARTIGO 6.º

Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de interpretação do Acordo

1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente Acordo for suscitada num processo pendente num tribunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução referidas no n.° 1 do artigo 2.º.

2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente Acordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e em quaisquer medidas de execução comunitárias.

3. A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão e qualquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente Acordo. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que constituam caso julgado.

4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que o tribunal de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer disposição referida no n.° 1 do artigo 2.º.

5. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento de Processo.

6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações nos termos do presente Acordo. A notificação deve ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias.

Nesse caso, deve considerar-se que o presente Acordo terminou a sua vigência. O termo de vigência produz efeitos 3 meses após a data da notificação.

7. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 6, não são afectados por esse facto.

ARTIGO 7.º

Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do Acordo

1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em processos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.

2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.

3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivo Regulamento de Processo.

ARTIGO 8.º

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no artigo 299.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

ARTIGO 9.º

Cessação de vigência do Acordo

1. A vigência do presente Acordo cessará se a Dinamarca informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.º do referido Protocolo.

2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes Contratantes mediante notificação à outra Parte. A denúncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.

3. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 1 ou do n.º 2, não são afectados por esse facto.

ARTIGO 10.º

Entrada em vigor

1. O presente Acordo será adoptado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este efeito.

ARTIGO 11.º

Autenticidade dos textos

O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões.

Anexo

Regulamento (CE) n° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

[1] Cf. n.° 3 do artigo 26.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

[7] JO C 261 de 27.8.1997, p. 1. No mesmo dia em que a Convenção foi estabelecida, o Conselho tomou conhecimento do relatório explicativo sobre a convenção, o qual consta da p. 26 do Jornal Oficial atrás citado.

[8] JO L 160 de 30.6.2000, p. 37