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25.4.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 105/18 |
DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
de 9 de Abril de 2009
que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
(2009/346/CE)
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e os agentes da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;
Considerando que:
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(1) |
O Conselho decidiu, em 6 de Abril de 2009, adaptar em 1,7 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007. |
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(2) |
O Conselho de Administração decidiu, em 9 de Abril de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 referida no ponto 1. |
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(3) |
Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 9 de Abril de 2009, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007:
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1. |
O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 115,61 EUR. |
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2. |
Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:
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Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
Feito na Haia, em 9 de Abril de 2009.
Viktor ČECH
Presidente do Conselho de Administração