|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/2037 |
23.10.2025 |
REGULAMENTO (UE) 2025/2037 DO CONSELHO
de 23 de outubro de 2025
que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC. |
|
(2) |
Em 23 de outubro de 2025, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/2036 (3) que altera a Decisão 2014/145/PESC. |
|
(3) |
A Decisão (PESC) 2025/2036 introduz um critério adicional para a inclusão na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por apoiar ou executar ações ou políticas que contribuam para a deportação, a transferência forçada, a assimilação forçada, incluindo doutrinação, ou a educação militarizada de menores ucranianos. |
|
(4) |
A Decisão (PESC) 2025/2036 também alarga a duas companhias de seguros já incluídas na lista a derrogação em vigor no que se refere aos pagamentos que constituem uma indemnização ou uma prestação concedida na sequência da ocorrência de um risco. |
|
(5) |
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. |
|
(6) |
É conveniente harmonizar a terminologia em todos os atos jurídicos da União, assegurando assim a aplicação coerente do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho e a sua compatibilidade com os outros quadros de medidas restritivas da União. Essa coerência é essencial para evitar ambiguidades, reforçar a segurança jurídica e assegurar a eficácia das medidas restritivas da União no quadro dos diferentes regimes de sanções. É, por conseguinte, conveniente incluir no Regulamento (UE) n.o 269/2014 as definições de «posse» e de «controlo» de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo, em conformidade com as definições utilizadas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (4). |
|
(7) |
É igualmente conveniente clarificar a disposição relativa ao congelamento de fundos e recursos económicos das pessoas incluídas na lista e à proibição de colocar fundos e recursos económicos à disposição dessas pessoas. |
|
(8) |
O Regulamento (UE) n.o 269/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 1.o, são aditadas as seguintes alíneas:
; |
|
2) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem na lista constante do anexo I. 2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem na lista constante do anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.» |
|
3) |
Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
; |
|
4) |
O artigo 6.o-B, o n.o 5-E é alterado do seguinte modo:
|
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/145(1)/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/269/oj).
(3) Decisão (PESC) 2025/2036 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2025/2036, 23.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2036/oj).
(4) Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/2580/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2037/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)