European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2037

23.10.2025

REGULAMENTO (UE) 2025/2037 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2025

que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC.

(2)

Em 23 de outubro de 2025, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/2036 (3) que altera a Decisão 2014/145/PESC.

(3)

A Decisão (PESC) 2025/2036 introduz um critério adicional para a inclusão na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por apoiar ou executar ações ou políticas que contribuam para a deportação, a transferência forçada, a assimilação forçada, incluindo doutrinação, ou a educação militarizada de menores ucranianos.

(4)

A Decisão (PESC) 2025/2036 também alarga a duas companhias de seguros já incluídas na lista a derrogação em vigor no que se refere aos pagamentos que constituem uma indemnização ou uma prestação concedida na sequência da ocorrência de um risco.

(5)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(6)

É conveniente harmonizar a terminologia em todos os atos jurídicos da União, assegurando assim a aplicação coerente do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho e a sua compatibilidade com os outros quadros de medidas restritivas da União. Essa coerência é essencial para evitar ambiguidades, reforçar a segurança jurídica e assegurar a eficácia das medidas restritivas da União no quadro dos diferentes regimes de sanções. É, por conseguinte, conveniente incluir no Regulamento (UE) n.o 269/2014 as definições de «posse» e de «controlo» de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo, em conformidade com as definições utilizadas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (4).

(7)

É igualmente conveniente clarificar a disposição relativa ao congelamento de fundos e recursos económicos das pessoas incluídas na lista e à proibição de colocar fundos e recursos económicos à disposição dessas pessoas.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, são aditadas as seguintes alíneas:

«i)

“Posse” de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo, posse de 50 % ou mais dos direitos de propriedade de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo ou posse de uma participação maioritária nos mesmos;

j)

“controlo” de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo inclui, entre outros:

i)

ter o direito ou exercer o poder de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo,

ii)

ter nomeado, exclusivamente através do exercício do respetivo direito de voto, uma maioria dos membros dos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo, em funções no exercício orçamental em curso e no exercício anterior,

iii)

controlar por si só, com base num acordo com outros acionistas ou membros da pessoa coletiva, entidade ou organismo em causa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou membros da pessoa coletiva, grupo, entidade ou organismo,

iv)

ter o direito de exercer uma influência preponderante sobre uma pessoa coletiva, entidade ou organismo, com base num contrato com essa pessoa coletiva, entidade ou organismo ou numa cláusula prevista no respetivo ato constitutivo ou nos respetivos estatutos, sempre que a legislação que rege essa pessoa coletiva, entidade ou organismo assim o permita,

v)

ter poder, de facto, para usufruir do direito de exercer uma influência preponderante referido na subalínea iv), sem dele ser detentor,

vi)

ter o direito de utilizar a totalidade ou parte dos ativos de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo,

vii)

gerir os negócios de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo numa base unificada, publicando as suas contas consolidadas,

viii)

partilhar conjunta e solidariamente as responsabilidades financeiras de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo ou garantir tais responsabilidades;»

;

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem na lista constante do anexo I.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem na lista constante do anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.»

;

3)

Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«n)

As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por apoiar ou executar ações ou políticas que contribuam para a deportação, a transferência forçada, a assimilação forçada, incluindo doutrinação, ou a educação militarizada de menores ucranianos,»

;

4)

O artigo 6.o-B, o n.o 5-E é alterado do seguinte modo:

a)

A referência «à entidade constante da entrada 270» é substituída por uma referência «às entidades constantes das entradas 56, 270 e 579»;

b)

Na alínea a), a referência «à entidade constante da entrada 270» é substituída por uma referência «às entidades constantes das entradas 56, 270 e 579»;

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE


(1)   JO L 78 de 17.3.2014, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/145(1)/oj.

(2)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/269/oj).

(3)  Decisão (PESC) 2025/2036 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2025/2036, 23.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2036/oj).

(4)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/2580/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2037/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)