REGULAMENTO (CEE) No.3941/90 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1990 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e e República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade e a República Unida da Tanzânia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê possibilidades de pesca para os pescadores comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da Tanzânia;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VIZZINI

(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).