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Comunicação da Comissão sobre as isenções utilizadas por Portugal nos termos do artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos

(C/2025/358)

A publicação das isenções a que se refere o artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos (Regulamento FuelEU Transportes Marítimos) (1) baseia-se nas notificações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido neste artigo.

Portugal notificou à Comissão a sua decisão de fazer uso das isenções previstas no artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2023/1805, aplicando-as às ilhas e aos itinerários a seguir enumerados:

NOME DO PORTO	ITINERÁRIO	Artigos aplicados na isenção
Porto do Funchal Porto de Porto Santo	Funchal — Porto Santo	Artigo 2.o, n.o 3 Artigo 2.o, n.o 4
Porto de Caniçal Porto de Porto Santo	Caniçal — Porto Santo	Artigo 2.o, n.o 3 Artigo 2.o, n.o 4
Porto de Ponta Delgada Porto de Praia da Vitória Porto de Velas Porto da Horta	Ponta Delgada — Praia da Vitória — Velas — Horta	Artigo 2.o, n.o 4
Porto de Ponta Delgada Porto de Praia da Vitória Cais de São Roque do Pico Porto de Velas Porto da Horta Porto da Graciosa	Ponta Delgada — Praia da Vitória — Pico - Velas — Horta-Graciosa	Artigo 2.o, n.o 4
Porto de Ponta Delgada Porto de Praia da Vitória Cais de São Roque do Pico Porto de Velas Porto da Horta	Ponta Delgada — Praia da Vitória — Pico — Velas — Horta	Artigo 2.o, n.o 4
Porto de Ponta Delgada Porto de Praia da Vitória Porto da Horta Porto de Caniçal Porto de Ponta Delgada Porto de Praia da Vitória Porto da Horta	Ponta Delgada — Praia da Vitória — Horta — Caniçal — Ponta Delgada — Praia da Vitória — Horta	Artigo 2.o, n.o 4
Porto de Vila do Porto Porto de Ponta Delgada Porto de Praia da Vitória Porto de Pipas Porto de Praia da Graciosa Porto de Velas Cais de São Roque do Pico Porto da Horta Porto de Lajes das Flores	Vila do Porto — Ponta Delgada — Praia da Vitória — Angra do Heroísmo — Praia da Graciosa — Velas — Pico — Horta — Flores	Artigo 2.o, n.o 4
Porto de Ponta Delgada Porto de Lajes das Flores	Ponta Delgada - Lajes das Flores	Artigo 2.o, n.o 4
Porto da Horta Porto de Lajes das Flores	Horta - Lajes das Flores	Artigo 2.o, n.o 4
Porto de Praia da Vitória Porto de Lajes das Flores	Praia da Vitória - Lajes das Flores	Artigo 2.o, n.o 4
Porto de Vila do Porto Porto de Ponta Delgada Porto de Praia da Vitória Porto de Pipas Porto de Praia da Graciosa Porto de Velas Cais de São Roque do Pico Porto da Horta Porto de Lajes das Flores	Vila do Porto — Ponta Delgada — Praia da Vitória — Angra do Heroísmo — Praia da Graciosa — Velas — Pico — Horta — Flores	Artigo 2.o, n.o 3 Artigo 2.o, n.o 4

(1) JO L 234 de 22.9.2023, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1805/oj.