Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento de dados é a Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/1784 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1783 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi, 175/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussels

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados do SGC pode ser contactada no seguinte endereço eletrónico:

Encarregada/o da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e/ou atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2023/2135/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/1784, e do Regulamento (UE) 2023/2147, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1783.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (6) e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (7).

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)   JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)   JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj.

(3)   JO L, 2024/1784, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1784/oj.

(4)   JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj.

(5)   JO L, 2024/1783, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1783/oj.

(6)   JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(7)   JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.