31993R2377

Regulamento (CEE) nº 2377/93 da Comissão de 27 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1235/93 relativo ao fornecimento às populações da Albânia de carne de bovino de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho

Jornal Oficial nº L 218 de 28/08/1993 p. 0015 - 0016


REGULAMENTO (CEE) No 2377/93 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1235/93 relativo ao fornecimento às populações da Albânia de carne de bovino de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 309/93 da Comissão (2) previu as normas gerais de execução do Regulamento (CEE) no 3106/92;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1235/93 da Comissão (3) estabeleceu as normas específicas para o fornecimento de carne de bovino de intervenção;

Considerando que as autoridades albanesas enfrentam dificuldades de armazenagem e que, por conseguinte, solicitam que sejam espaçados os fornecimentos das quantidades ainda por entregar;

Considerando que, atendendo aos meios orçamentais e aos compromissos suplementares solicitados ao adjudicatário, é necessário prever outras condições para o pagamento do fornecimento e para a liberação das garantias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1235/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2o, a data de « 31 de Agosto de 1993 » é substituída pela de « 10 de Outubro de 1993 ».

2. É inserido o artigo 3oA seguinte:

« Artigo 3oA

Em derrogação dos nos 1 e 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 309/93, o organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, na data da tomada a cargo total de cada fracção do lote, o montante equivalente aos custos de fornecimento para as quantidades em causa, mediante a apresentação da prova de constituição de uma garantia de pagamento, de um montante igual ao do pagamento a receber, a favor do organismo de intervenção.

A garantia de pagamento será liberada em relação às quantidades para as quais forem apresentados ao organismo de intervenção os documentos previstos no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 309/93 ».

3. É inserido o artigo 3oB seguinte:

« Artigo 3oB

Em derrogação do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 309/93, a garantia de fornecimento será liberada quando o adjudicatário fornecer, em relação a cada fracção, a prova do respeito das suas obrigações. ».

4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 312 de 29. 10. 1992, p. 2.

(2) JO no L 36 de 12. 2. 1993, p. 30.

(3) JO no L 124 de 20. 5. 1993, p. 34.

ANEXO

« ANEXO I

/* Quadros: ver JO */