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27.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 241/32 |
DECISÃO (UE) 2020/1100 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 17 de julho de 2020
que altera a Decisão (UE) 2015/32 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2020/33)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) prevê que podem ser concedidas derrogações às obrigações de reporte estatístico aos fundos de investimento sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respetivos ativos com menor frequência do que trimestralmente. A referida disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá os tipos de fundos de investimento aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações. A lista destes tipos de fundos de investimento consta de uma decisão adotada pelo Conselho do BCE. |
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(2) |
No decurso da revisão prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu (BCE/2014/62) (2), O Conselho do BCE decidiu que é necessário incluir novas categorias de fundos de investimento relativamente aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) em relação à Áustria, à Letónia, à Lituânia e a Portugal, remover categorias de fundos de investimento relativas à França que deixaram de se aplicar, e fazer pequenas alterações resultantes da modificação de determinados atos jurídicos nacionais. |
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(3) |
Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alteração
O anexo da Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62) é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Produção de efeitos
A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.
Artigo 3.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
Feito em Frankfurt am Main, em 17 de julho de 2020.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) JO L 297 de 7.11.2013, p. 73.
(2) Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu, de 29 de dezembro de 2014, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (BCE/2014/62) (JO L 5 de 9.1.2015, p. 17).
ANEXO
O anexo da Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62) é substituído pelo seguinte:
«ANEXO
TIPOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO AOS QUAIS PODEM SER CONCEDIDAS DERROGAÇÕES AO ABRIGO DO ARTIGO 8.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (UE) N.o 1073/2013 (BCE/2013/38)
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Estado-Membro |
Designação do tipo de fundo de investimento |
Diploma legal relativo a cada tipo de fundo de investimento |
Diploma legal que determina a frequência da valorização |
Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional |
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Designação do diploma legal |
N.o /data do diploma legal |
Disposições pertinentes |
Designação do diploma legal |
N.o/data do diploma legal |
Disposições pertinentes |
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Áustria |
Alternative Investmentfonds (Fundos de investimento alternativo para investidores profissionais) |
Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013 (Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo) |
BGBl. I Nr. 135/2013 |
AIFMG 2013 § 2 E não sujeitos à AIFMG § 48 |
Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013 (Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo) |
BGBl. I Nr. 135/2013 AIFMG 2013 §17 (3) |
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Anual |
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Áustria |
Immobilienfonds (Fundos de investimento imobiliário) |
Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003 (Lei sobre os fundos de investimento imobiliário) |
BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 1 |
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Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003 (Lei sobre os fundos de investimento imobiliário) |
BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 29 (2) |
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Anual |
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França |
Fonds commun de placement à risque (Fundos de investimento de capital de risco) |
Code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro) |
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Capítulo IV, secção 2, parágrafo 2, artigos L214-28 a L214-32 |
Règlement général de l’Autorité des marchés financiers (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros) |
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Livro IV Título II, artigo 422-120-13 |
Semestral |
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Itália |
Fondi chiusi (Fundos fechados) |
Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria (Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira) |
N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998 |
Parte I, artigo 1.o parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o |
Provvedimento della Banca d’Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio (Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças) |
23 de dezembro de 2016 |
Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6 |
Anual |
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Decreto ministeriale – Regolamento attutivo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58 (Decreto ministerial – Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998) |
N.o 228 de 24 de maio de 1999 |
Capítulo II, artigo 12.o |
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Letónia |
Alternatīvo ieguldījumu fondi (Fundos de investimento alternativo) |
Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums (Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores) |
Lei de 9 de julho de 2013 |
Capítulo III, parte 6 da secção 27 |
Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums (Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores) |
Lei de 9 de julho de 2013 |
Capítulo III, parte 6 da secção 27 |
Anual |
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Lituânia |
Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai (Organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados) |
Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai (Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados) |
N.o XII-376 de 18 de junho de 2013 (redação de 12 de dezembro de 2019) |
Artigo 2.o, n.o 5 |
Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai (Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados) |
N.o XII-376 de 18 de junho de 2013 (redação de 12 de dezembro de 2019) |
Artigo 42.o, n.o 2 |
Semestral/anual |
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Lituânia |
Alternatyvieji kolektyvinio investavimo subjektai (Organismos de investimento coletivo alternativo) |
Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas (Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo) |
N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014 (redação de 12 de dezembro de 2019) |
Artigo 3.o, n.o 13 |
Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas (Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo) |
N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014 (redação de 12 de dezembro de 2019) |
Artigo 16.o, n.o 1 |
Semestral/anual |
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Portugal |
Fundos de capital de risco |
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Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015 |
Artigos 1.o e 3.o |
Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Instrução da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários |
N.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015 N.o 7/2016 de 29 de novembro de 2016 |
Artigos 2.o e 15.o, n.o 1 Norma número 2 |
Semestral |
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Portugal |
Fundos de empreendedorismo social Organismos de investimento alternativo especializado |
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Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015 |
Artigos 1.o e 4.o Artigos 1.o e 5.o |
Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015 |
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Artigos 2.o e 15.o, n.o 2. |
Anual |