ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Dezembro de 1970 ( *1 )

No processo 28/70,

Kommanditgesellschaft in Firma Otto Witt

contra

Hauptzollamt Lüneburg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 22 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962 (JO 30, 1962).

Decisão:

A designação «aves de capoeira» das posições 01.05 e 02.02 da pauta aduaneira comum, referida no artigo 1.o do Regulamento n.o 22 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, aplica-se às espécies de aves criadas para fins utilitários ou de abate, nomeadamente para a produção de bens comestíveis.


( *1 ) Lingua do processo: alemão.