28/7061970J00280078.000259115911CJWITT/HAUPTZOLLAMT LÜNEBURG<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19701208">8 de Dezembro de 1970</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>
No processo 28/70,
Kommanditgesellschaft in Firma Otto Witt
contra
Hauptzollamt Lüneburg
<TI><P>Objecto:</P></TI>
Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 22 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962 (JO 30, 1962).
<TI><P>Decisão:</P></TI>
A designação aves de capoeira das posições 01.05 e 02.02 da pauta aduaneira comum, referida no artigo 1.o do Regulamento n.o 22 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, aplica-se às espécies de aves criadas para fins utilitários ou de abate, nomeadamente para a produção de bens comestíveis.