European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/963

27.3.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/963 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2024

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2024) 1981]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2024/852 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bulgária, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia, que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2024/852, a Bulgária notificou a Comissão da ocorrência de um novo foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira, localizado na região de Pazardzhik, na Bulgária.

(7)

Além disso, a Suécia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira, localizado no município de Svedala.

(8)

As autoridades competentes da Bulgária e da Suécia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

(9)

A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Bulgária e pela Suécia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes da Bulgária e da Suécia se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados.

(10)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Suécia.

(11)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária e a Suécia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(12)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bulgária no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 devem ser alteradas.

(13)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Suécia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447.

(14)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bulgária e pela Suécia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis.

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(16)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2023/2447 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2024.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2023/2447, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2447/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2024/852 da Comissão, de 8 de março de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2024/852, 11.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/852/oj).


ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros * em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o:

Estado-Membro: Bulgária

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Dobrich Region

BG-HPAI(P)-2024-00006

The following villages in Dobrichka municipality:

—

Stefanovo

—

Branishte

18.3.2024

Haskovo Region

BG-HPAI(P)-2024-00007

The following villages in Dimitrovgrad municipality:

—

Chernogorovo

—

Brod

—

Voden

22.3.2024

Pazardzhik Region

BG-HPAI(P)-2024-00008

The following village in Septemvri municipality:

—

Vetren

The following village in Belovo municipality:

—

Akandzhievo

16.4.2024

Estado-Membro: Chéquia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Vysočina Region:

CZ-HPAI(P)-2024-00004

CZ-HPAI(P)-2024-00005

623784 Čikov; 662763 Kamenná nad Oslavou; 701467 Naloučany; 708887 Ocmanice; 709450 Okarec; 726842 Pozďatín; 737003 Pyšel; 737011 Vaneč; 758299 Studenec u Třebíče; 765104 Tasov; 790214 Častotice; 790222 Zahrádka na Moravě;

21.3.2024

Estado-Membro: Hungria

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Komárom-Esztergom vármegye

SK-HPAI(P)-2024-00002

Ács és Komárom települések közigazgatási területének a 47.774360 és a 18.007900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

4.4.2024

Estado-Membro: Polónia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2024-00021

W wojewódzkie wielkopolskim:

1.

powiat ostrowski:

a.

Część gmin: Ostrów Wielkopolskim i Nowe Skalmierzyce

2.

powiat pleszewski:

a.

Część gminy Gołuchów

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.758184/17.90825

20.3.2024

PL-HPAI(P)-2024-00022

PL-HPAI(P)-2024-00023

PL-HPAI(P)-2024-00024

PL-HPAI(P)-2024-00025

W województwie warmińsko-mazurskim:

1.

powiat iławski:

a.

gmina Iława: Dół, Kałduny, Kamień Duży, Kamień Mały, Łanioch, Nowa Wieś, Rudzienice, Szałkowo, Tynwałd, Wilczany, Wola Kamieńska, w granicach administracyjnych miejscowości Frednowy na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wilczany i Mątyki, w granicach administracyjnych miejscowości Siemiany na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Piotrkowo i Makowo;

b.

miasto Iława.

24.3.2024

Estado-Membro: Roménia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

County: Botoșani

RO-HPAI(P)-2024-00001

BĂLUȘENI — Com. BĂLUȘENI

BĂLUȘENII NOI — Com. BĂLUȘENI

DRAXINI — Com. BĂLUȘENI

21.3.2024

Estado-Membro: Eslováquia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SK-HPAI(P)-2024-00002

Zlatná na Ostrove, Komárno mesto (city) — časť (part) Čerhát a (and) Nová Stráž

4.4.2024

SK-HPAI(P)-2024-00003

Municipalities of (villages) Častá, Štefanová, Dubová, Píla (county of Pezinok; region Bratislava)

25.3.2024

SK-HPAI(P)-2024-00005

The municialities of Častá, Štefanová, Dubová, Píla (v územnej pôsobnosti RVPS Senec)

28.3.2024

Estado-Membro: Suécia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SE-HPAI(P)-2024-00003

Those parts of the municipality of Svedala contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 55.598688 and E 13.267466.

9.4.2024

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros * em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 3.o:

Estado-Membro: Bulgária

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Veliko Tarnovo Region

BG-HPAI(P)-2024-00005

The following villages in Gorna Oryahovitsa municipality:

—

Varbitsa

—

Gorski Dolen Trambesh

18.3.2024 - 30.3.2024

The following villages in Gorna Oryahovitsa municipality:

—

Gorski Goren Trambesh;

—

Pisarevo;

—

Dolna Oryahovitsa;

—

Draganovo

30.3.2024

The following villages in Strazhitsa municipality

—

Tsarski izvor

—

Sushitsa

—

Bryagovitsa

30.3.2024

The following villages in Lyaskovets municiplaity:

—

Dzhulunitsa

—

Dobri Dyal

—

Kozarevets

30.3.2024

Dobrich Region

BG-HPAI(P)-2024-00006

The following villages in Dobrichka municipality:

—

Stefanovo

—

Branishte

19.3.2024 - 31.3.2024

The following village in Dobrich municipality:

—

Dobrich.

31.3.2024

The following villages in Dobrichka municipality:

—

Bogdan

—

Plachidol

—

Donchevo

—

Opanets

—

Draganovo

—

Stozher

—

Sokolnik

—

Slaveevo

—

Pchelino

—

Popgrigorovo

—

Primortsi

—

Polkovnik Sveshtarevo

31.3.2024

Haskovo Region

BG-HPAI(P)-2024-00007

The following villages in Dimitrovgrad municipality:

—

Chernogorovo

—

Brod

—

Voden

23.3.2024 - 3.4.2024

The following villages in Dimitrovgrad municipality:

—

Dimitrovgrad

—

Bryast

—

Radievo

—

Golyamo Asenovo

—

Dolno Belevo

—

Zlatopole

—

Raynovo

—

Krepost

3.4.2024

The following villages in Haskovo municipality:

—

Aleksandrovo

—

Nova Nadezhda

—

Uzundzhovo

3.4.2024

Pazardzhik Region

BG-HPAI(P)-2024-00008

The following village in Septemvri municipality:

—

Vetren

The following village in Belovo municipality:

—

Akandzhievo

17.4.2024 - 25.4.2024

The following villages in Septemvri municipality:

—

Septemvri

—

Dolno Varshilo

—

Gorno Varshilo

—

Slavovitsa

—

Vinogradets

—

Karabunar

25.4.2024

The following villages in Belovo municipality:

—

Belovo

—

Dabravite

—

Menenkiovo

—

Momina klisura

25.4.2024

The following villages in Lesichovo municipality:

—

Lesichovo

—

Tserovo

25.4.2024

Estado-Membro: Chéquia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Vysočina Region:

CZ-HPAI(P)-2024-00004

CZ-HPAI(P)-2024-00005

613860 Březejc; 615463 Budišov; 623890 Číměř nad Jihlavou; 629081 Dolní Heřmanice; 629090 Oslava; 637459 Hartvíkovice; 640611 Hodov; 656259 Jabloňov u Velkého Meziříčí; 657654 Jasenice; 660752 Jinošov; 662771 Klementice; 751219 Kojatín; 669041 Koněšín; 671592 Kozlany; 672483 Kralice nad Oslavou; 658146 Jedov; 701564 Náměšť nad Oslavou; 716618 Otradice; 793396 Zňátky; 701599 Nárameč; 706639 Nové Sady u Velké Bíteše; 713368 Osové; 719668 Petráveč; 725889 Popůvky nad Jihlavou; 736708 Pucov; 740535 Rohy; 743186 Lhotka u Velkého Meziříčí; 743194 Ruda u Velkého Meziříčí; 746801 Sedlec u Náměště nad Oslavou; 751227 Smrk na Moravě; 624535 Stropešín; 758582 Studnice; 769614 Chroustov u Třebenic; 769622 Plešice; 769631 Třebenice na Moravě; 637467 Třesov; 701602 Valdíkov; 603589 Bezděkov u Velké Bíteše; 614246 Březka u Velké Bíteše; 641430 Holubí Zhoř; 660302 Jestřabí u Velké Bíteše; 660311 Jindřichov u Velké Bíteše; 781487 Vícenice u Náměště nad Oslavou; 783226 Hostákov; 623903 Střížov u Třebíče; 783234 Vladislav; 789208 Záblatí u Osové Bítýšky;

30.3.2024

623784 Čikov; 662763 Kamenná nad Oslavou; 701467 Naloučany; 708887 Ocmanice; 709450 Okarec; 726842 Pozďatín; 737003 Pyšel; 737011 Vaneč; 758299 Studenec u Třebíče; 765104 Tasov; 790214 Častotice; 790222 Zahrádka na Moravě;

22.3.2024 - 30.3.2024

Estado-Membro: Dinamarca

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2024-00007

The parts of Holbaek, Ringsted, Soroe and Lejre municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 55.56815; E 11.73475

20.3.2024

The parts of Holbaek and Ringsted municipalities that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 55.56815; E 11.73475

12.3.2024 - 20.3.2024

Estado-Membro: Itália

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

IT-HPAI(P)-2024-00001

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.304280822, E 12.112575437

24.3.2024

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.304280822, E 12.112575437

16.3.2024 - 24.3.2024

Estado-Membro: Hungria

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Komárom-Esztergom vármegye

SK-HPAI(P)-2024-00002

Ács és Komárom települések közigazgatási területének a 47.774360 és a 18.007900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

13.4.2024

Győr-Moson-Sopron vármegye

SK-HPAI(P)-2024-00002

Gönyű település közigazgatási területének a 47.774360 és a 18.007900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

13.4.2024

Estado-Membro: Polónia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2024-00011

PL-HPAI(P)-2024-00014

PL-HPAI(P)-2024-00017

PL-HPAI(P)-2024-00018

PL-HPAI(P)-2024-00019

PL-HPAI(P)-2024-00020

W województwie warmińsko-mazurskim:

1.

powiat iławski:

a.

gmina Iława: Borek, Franciszkowo Dolne, Franciszkowo Górne, Frednowy, Gardzień, Jezioro Karaś, Kamień Duży, Kamionka, Karaś, Łanioch, Makowo, Nejdyki, Radomek, Skarszewo, Stradomno, Szałkowo, Szczepkowo, Tynwałd, Wiewiórki, Wikielec, Wilczany, w granicach administracyjnych miejscowości Ciemny Staw na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Piotrkowo i Wielimowo, w granicach administracyjnych miejscowości Czerwona Karczma na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowość Radomno i wyspę Mała Żuławka na jeziorze Jeziorak, w granicach administracyjnych miejscowości Gulb na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wonna i Ząbrowo, w granicach administracyjnych miejscowości Kamień Mały na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Wilczany i Wikielec, w granicach administracyjnych miejscowości Mątyki na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wilczany i Rożental, w granicach administracyjnych miejscowości Segnowy na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Szymbark i Wielka Wólka, w granicach administracyjnych miejscowości Siemiany na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Piotrkowo i Wielimowo, w granicach administracyjnych miejscowości Smolniki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Szeplerzyzna i Raczek, w granicach administracyjnych miejscowości Stanowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kaletka i Turznica, w granicach administracyjnych miejscowości Starzykowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Szczepkowo i Jerzwałd, w granicach administracyjnych miejscowości Szymbark na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Nejdyki i Starzykowo, w granicach administracyjnych miejscowości Wola Kamieńska na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Wilczany i Wikielec;

b.

gmina Lubawa: Biała Góra, Byszwałd, Gierłoż Polska, Grabowo, Losy, Ludwichowo, Pomierki i Kołodziejki, Rodzone, Rożental, Sampława, Targowisko Dolne, w granicach administracyjnych miejscowości Kazanice na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Dziarnówko i Pomierki, w granicach administracyjnych miejscowości Rakowice na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Ludwichowo i Nowy Dwór Bratiański, w granicach administracyjnych miejscowości Zielkowo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Kazanice i Wiewiórka, w granicach administracyjnych miejscowości Złotowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Targowisko Dolne i Wałdyki;

c.

miasto Iława na zachód od linii poprowadzonej wzdłuż ulicy Ostródzkiej do skrzyżowania o ruchu okrężnym z Aleją Jana Pawła II, a następnie od ww. skrzyżowania do miejscowości Bagno;

d.

miasto Lubawa na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Targowisko Dolne i Losy;

2.

powiat nowomiejski:

a.

gmina Nowe Miasto Lubawskie: Bagno, Jamielnik, Gryźliny, Radomno, w granicach administracyjnych miejscowości Bratian na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Ludwichowo i Nowy Dwór Bratiański; w granicach administracyjnych miejscowości Chrośle na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Rakowice i Krotoszyny;

b.

gmina Biskupiec: w granicach administracyjnych miejscowości Krotoszyny na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Wonna i Nowy Dwór Bratiański, w granicach administracyjnych miejscowości Szwarcenowo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wonna i Segnowy, w granicach administracyjnych miejscowości Wonna na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Lekarty i Laseczno;

3.

powiat ostródzki:

a.

gmina Ostróda: Gierłoż, w granicach administracyjnych miejscowości Bałcyny na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Reszki i Lubstyn, w granicach administracyjnych miejscowości Lipowo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Reszki i Lubstyn, w granicach administracyjnych miejscowości Reszki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Rogowo i Lipowo, w granicach administracyjnych miejscowości Samborowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kaletka i Smykówko, w granicach administracyjnych miejscowości Turznica na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Boguszewo i Reszki.

23.3.2024

W województwie warmińsko-mazurskim:

1.

powiat iławski:

a.

gmina Iława: Dół, Dziarnówko, Dziarny, Gromoty, Kałduny, Ławice, Nowa Wieś, Rudzienice, Tchórzanka, w granicach administracyjnych miejscowości Czerwona Karczma na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowość Radomno i wyspę Mała Żuławka na jeziorze Jeziorak, w granicach administracyjnych miejscowości Kamień Mały na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wilczany i Wikielec, w granicach administracyjnych miejscowości Mątyki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wilczany i Rożental, w granicach administracyjnych miejscowości Smolniki na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Szeplerzyzna i Raczek, w granicach administracyjnych miejscowości Wola Kamieńska na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wilczany i Wikielec;

b.

gmina Lubawa: w granicach administracyjnych miejscowości Kazanice na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Dziarnówko i Pomierki, w granicach administracyjnych miejscowości Zielkowo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Kazanice i Wiewiórka;

c.

miasto Iława na wschód od linii poprowadzonej wzdłuż ulicy Ostródzkiej do skrzyżowania o ruchu okrężnym z Aleją Jana Pawła II, a następnie od ww. skrzyżowania do miejscowości Bagno.

15.3.2024 - 23.3.2024

PL-HPAI(P)-2024-00016

W województwie wielkopolskim:

1.

powiat ostrowski:

a.

Część gmin: Raszków, Ostrów Wlkp., Nowe Skalmierzyce

2.

powiat ostrowski:

a.

Cześć miasta Ostrów Wlkp.

3.

powiat krotoszyński:

a.

Część gminy Krotoszyn

4.

powiat pleszewski:

a.

Część gmin: Gołuchów, Pleszew, Dobrzyca

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.73491/17.74607

19.3.2024

W województwie wielkopolskim:

1.

powiat ostrowski:

b.

Część gmin Raszków, Ostrów Wlkp.

4.

powiat krotoszyński:

a.

Część gminy Krotoszyn

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.73491/17.74607

11.3.2024 - 19.3.2024

PL-HPAI(P)-2024-00021

W wojewódzkie wielkopolskim:

1.

Powiat ostrowski:

a.

Część gmin Raszków, Ostrów Wielkopolski, Nowe Skalmierzyce, Sieroszewice

2.

powiat pleszewski:

a.

Część gmin Pleszew i Gołuchów

3.

powiat kaliski:

a.

Część gminy Blizanów i część miasta Kalisz

zawierające się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.758184/17.90825

29.3.2024

W wojewódzkie wielkopolskim:

1.

powiat ostrowski:

a.

Część gmin: Ostrów Wielkopolskim i Nowe Skalmierzyce

2.

powiat pleszewski:

a.

Część gminy Gołuchów

zawierające się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.758184/17.90825

21.3.2024 - 29.3.2024

PL-HPAI(P)-2024-00022

PL-HPAI(P)-2024-00023

PL-HPAI(P)-2024-00024

PL-HPAI(P)-2024-00025

W województwie warmińsko-mazurskim:

1.

powiat iławski:

a.

gmina Iława: Borek, Ciemny Staw, Czerwona Karczma, Dziarnówko, Dziarny, Franciszkowo Dolne, Franciszkowo Górne, Gardzień, Gromoty, Jezioro Karaś, Kamionka, Karaś, Laseczno, Ławice, Makowo, Mątyki, Nejdyki, Radomek, Segnowy, Smolniki, Solniki, Stanowo, Starzykowo, Stradomno, Szczepkowo, Szymbark, Tchórzanka, Wiewiórki, Wikielec, Ząbrowo, w granicach administracyjnych miejscowości Frednowy na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wilczany i Mątyki, w granicach administracyjnych miejscowości Gałdowo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Redaki i Gulb, w granicach administracyjnych miejscowości Gulb na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wielka Wólka i Gałdowo, w granicach administracyjnych miejscowości Siemiany na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Piotrkowo i Makowo;

b.

gmina Lubawa: Gierłoż Polska, Zielkowo, w granicach administracyjnych miejscowości Byszwałd na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Pomierki i Radomno, w granicach administracyjnych miejscowości Kazanice na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Pomierki i Radomno;

c.

gmina Susz: Chełmżyca, Falknowo, Grabowiec, Januszewo, Piotrkowo, w granicach administracyjnych miejscowości Babięty Wielkie na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Gałdowo i Brusiny;

d.

gmina Zalewo: w granicach administracyjnych miejscowości Matyty na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rudniki i Zalewo, w granicach administracyjnych miejscowości Urowo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Wieprz i Ostrów Wielki, w granicach administracyjnych miejscowości Wieprz na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Rudniki i Zalewo;

2.

powiat ostródzki:

a.

gmina Miłomłyn: w granicach administracyjnych miejscowości Boguszewo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Tyrowo i Sąpy, w granicach administracyjnych miejscowości Gil Mały na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Jerzwałd i Boguszewo, w granicach administracyjnych miejscowości Gil Wielki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Jerzwałd i Boguszewo;

b.

gmina Ostróda: Gierłoż.

2.4.2024

W województwie warmińsko-mazurskim:

1.

powiat iławski:

a.

gmina Iława: Dół, Kałduny, Kamień Duży, Kamień Mały, Łanioch, Nowa Wieś, Rudzienice, Szałkowo, Tynwałd, Wilczany, Wola Kamieńska, w granicach administracyjnych miejscowości Frednowy na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wilczany i Mątyki, w granicach administracyjnych miejscowości Siemiany na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Piotrkowo i Makowo;

b.

miasto Iława.

25.3.2024 - 2.4.2024

Estado-Membro: Roménia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

County: Botoșani

RO-HPAI(P)-2024-00001

BOTOȘANI — Municipiul BOTOȘANI

COȘULENI — Com. BĂLUȘENI

BUZENI — Com. BĂLUȘENI

ZĂICEȘTI — Com. BĂLUȘENI

STĂUCENI — Com. STĂUCENI

SILIȘTEA — Com. STĂUCENI

TOCILENI — Com. STĂUCENI

VICTORIA — Com. STĂUCENI

BURLEȘTI — Com. UNȚENI

VÂNĂTORI — Com. GORBĂNEȘTI

SILIȘCANI — Com. GORBĂNEȘTI

BLÂNDEȘTI — Com. BLÂNDEȘTI

CERCHEJENI — Com. BLÂNDEȘTI

SULIȚA — Com. SULIȚA

DRACȘANI — Com. SULIȚA

COPĂLĂU — Com. COPĂLĂU

COTU — Com. COPĂLĂU

CERBU — Com. COPĂLĂU

COȘULA — Com. COȘULA

BUDA — Com. COȘULA

ȘUPITCA — Com. COȘULA

PĂDURENI — Com. COȘULA

CRISTEȘTI — Com. CRISTEȘTI

UNGUROAIA — Com. CRISTEȘTI

SCHIT ORĂȘENI — Com. CRISTEȘTI

ORĂȘENI DEAL — Com. CURTEȘTI

ORĂȘENI VALE — Com. CURTEȘTI

31.3.2024

BĂLUȘENI — Com. BĂLUȘENI

BĂLUȘENII NOI — Com. BĂLUȘENI

DRAXINI — Com. BĂLUȘENI

22.3.2024 - 31.3.2024

Estado-Membro: Eslováquia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SK-HPAI(P)-2024-00002

Zlatná na Ostrove — časti (parts) Veľký Lél a Horná Zlatná, obec (village) Okoličná na Ostrove (vrátane časti Štúrova), obec Veľké Kosihy, obec Kameničná (vrátane časti Balvany), obec Čalovec (vrátane časti Violín), obec Vrbová nad Váhom (vrátane časti Hliník), mesto Komárno (vrátane častí Kava, Lándor, Hadovce)

13.4.2024

Zlatná na Ostrove, Komárno mesto (city) — časť (part) Čerhát a (and) Nová Stráž

5.4.2024 - 13.4.2024

SK-HPAI(P)-2024-00003

Municipalities of (villages) Doľany, Budmerice, Jablonec, Vištuk, Šenkvice, Vinosady, (town) Modra (county of Pezinok; region Bratislava);

Municipalities of (villages) Dolné Orešany, Dlhá, Košolná, Suchá nad Parnou, Borová, Ružindol (county of Trnava; region Trnava)

3.4.2024

Municipalities of (villages) Častá, Štefanová, Dubová, Píla (county of Pezinok; region Bratislava)

26.3.2024 - 3.4.2024

SK-HPAI(P)-2024-00005

Municipalities of: Doľany, Budmerice, Jablonec, Vištuk, Šenkvice, Vinosady, Modra city, Dolné Orešany, Dlhá, Košolná, Suchá nad Parnou, Borová, Ružindol

6.4.2024

Municialities of Častá, Štefanová, Dubová, Píla (v územnej pôsobnosti RVPS Senec)

29.3.2024 - 6.4.2024

Estado-Membro: Suécia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

SE-HPAI(P)-2024-00003

The area of the parts of the municipality of Svedala extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 55.598688 and E 13.267466.

18.4.2024

Those parts of the municipality of Svedala contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 55.598688 and E 13.267466.

10.4.2024 - 18.4.2024

PARTE C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros * em causa referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 4.o:

Estado-Membro: Polónia

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

W województwie warmińsko-mazurskim:

1.

powiat iławski:

a.

gmina Iława: w granicach administracyjnych miejscowości Gałdowo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Redaki i Gulb, w granicach administracyjnych miejscowości Gulb na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Wielka Wólka i Gałdowo;

b.

gmina Susz: Brusiny, Olbrachtówko, Redaki, Różanki, w granicach administracyjnych miejscowości Babięty Wielkie na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Gałdowo i Brusiny, w granicach administracyjnych miejscowości Gostyczyn na południe od drogi 1307 N;

c.

gmina Zalewo: w granicach administracyjnych miejscowości Jerzwałd na południe od drogi 1307 N, w granicach administracyjnych miejscowości Matyty na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Rudniki i Zalewo, w granicach administracyjnych miejscowości Urowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Wieprz i Ostrów Wielki, w granicach administracyjnych miejscowości Wieprz na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Rudniki i Zalewo;

2.

powiat ostródzki:

a.

gmina Miłomłyn: w granicach administracyjnych miejscowości Boguszewo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Tyrowo i Sąpy, w granicach administracyjnych miejscowości Gil Mały na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Jerzwałd i Boguszewo, w granicach administracyjnych miejscowości Gil Wielki na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Jerzwałd i Boguszewo.

2.4.2024

*

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87), em conjugação com o anexo 2 desse quadro, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/963/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)